Voltar ao mapaFatura eletrónica nas Filipinas
A faturação eletrónica é uma iniciativa promovida pelo Bureau of Internal Revenue (BIR) das Filipinas para modernizar o controlo fiscal e garantir a rastreabilidade das transações. Através do Electronic Invoicing System (EIS), o país avança para um modelo digital que permite o envio e a validação em tempo real das faturas.
Características da fatura eletrónica nas Filipinas
Nas Filipinas, aplica-se um modelo CTC (Continuous Transaction Controls) semelhante ao adotado por outros países asiáticos, no qual a administração tributária realiza a validação das faturas em tempo real.
O sistema nacional de faturação eletrónica chama-se Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) e é gerido pelo Bureau of Internal Revenue (BIR).
Este sistema permite que os contribuintes transmitam eletronicamente as faturas e recibos em formato estruturado (JSON ou XML), que são posteriormente validados e armazenados pelo BIR.
O enquadramento regulamentar encontra-se estabelecido pela Revenue Regulations (RR) n.º 11-2025, alterada pela RR n.º 26-2025, e pela Revenue Memorandum Circular (RMC) n.º 98-2026, publicada em setembro de 2026.
A última circular distingue entre a emissão obrigatória de faturas eletrónicas e a comunicação eletrónica das vendas, estabelecendo uma implementação progressiva de ambas as obrigações.
A RMC n.º 98-2026 introduz o Permit to Issue Electronic Invoice (PTI), uma autorização específica do BIR que os contribuintes devem obter antes de começarem a emitir faturas eletrónicas.
Esta autorização é independente do Permit to Use (PTU) ou do Acknowledgement Certificate (AC) correspondente ao sistema de faturação utilizado.
Obrigatoriedade
O dia 31 de dezembro de 2026 é o prazo-limite para que os contribuintes abrangidos pela primeira fase cumpram os requisitos de faturação eletrónica estabelecidos pelo BIR.
Entre os contribuintes abrangidos encontram-se:
- Grandes contribuintes com rendimentos anuais superiores a 1 000 milhões de pesos filipinos (PHP).
- Empresas que operam no comércio eletrónico.
- Contribuintes que utilizam sistemas informatizados de contabilidade e faturação (CAS e CBA), abrangidos pelo âmbito de aplicação da regulamentação.
- Empresas registadas no Large Taxpayers Service (LTS) do BIR.
A obrigatoriedade geral do Electronic Sales Reporting será implementada posteriormente, quando o BIR publicar as disposições correspondentes.
Formato da fatura
As faturas eletrónicas devem cumprir os padrões técnicos definidos pelo BIR:
- Formato estruturado: JSON ou XML.
- Tipos de documentos: Electronic Sales Invoice (ESI), Electronic Receipt (ER) e Notas de Crédito/Débito.
Assinatura eletrónica
Os sistemas de faturação devem garantir a autenticidade e a integridade dos documentos eletrónicos.
Para a transmissão de dados através do EIS, estão previstos mecanismos de autenticação e assinatura digital, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pelo BIR.
Armazenamento
Os contribuintes devem conservar cópias eletrónicas de todas as faturas emitidas e recebidas durante, pelo menos, 10 anos, num formato que garanta a sua legibilidade, integridade e acessibilidade.
O BIR também mantém um registo central dos documentos validados, ao qual as empresas podem aceder em caso de auditorias.
Webinar: Prepare-se para a faturação eletrónica nas Filipinas
Neste webinar, a Deloitte Philippines e a EDICOM apresentam uma visão prática do quadro regulamentar atual, dos requisitos de certificação eSRS e dos fatores que determinam os prazos reais de implementação. Explicam também como avaliar o grau de preparação da sua organização e como definir um plano de ação eficaz para obter o Permit to Transmit antes da data-limite
Próximas datas em Filipinas
Processo de emissão de faturas eletrónicas
Fase 1. Emissão de faturas eletrónicas (31 de dezembro de 2026)
- Geração: O contribuinte gera a fatura eletrónica através de um sistema registado, aprovado ou acreditado, utilizando um formato eletrónico estruturado.
- Autorização: A empresa deve dispor da correspondente Permit to Issue Electronic Invoice (PTI) para o sistema de faturação utilizado.
- Transmissão: A fatura é enviada eletronicamente ao cliente através de um canal digital que permita a sua receção e processamento.
- Preparação para a comunicação: O sistema deve permitir extrair e transformar os dados das faturas de acordo com os requisitos técnicos do BIR.
Fase 2. Comunicação eletrónica de vendas (data por definir)
Uma vez ativada esta obrigação, os contribuintes deverão transmitir eletronicamente os dados estruturados das suas vendas ao Electronic Invoicing System (EIS) do BIR, de acordo com as especificações técnicas e os prazos estabelecidos pela autoridade tributária.
A RMC n.º 98-2026 confirma que a comunicação eletrónica de vendas não entra em vigor de forma generalizada a 31 de dezembro de 2026. O respetivo calendário será definido através de futuras disposições do BIR.
Próximas datas em Filipinas
Perguntas frequentes sobre a fatura eletrónica nas Filipinas
Que contribuintes são obrigados a implementar a faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2026?
Os seguintes contribuintes são obrigados a implementar a faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2026:
- Contribuintes que desenvolvam atividades de comércio eletrónico ou realizem transações através da Internet e que estejam classificados como Pequenos, Médios ou Grandes Contribuintes. Os Microcontribuintes estão isentos.
- Contribuintes abrangidos pela jurisdição do Serviço de Grandes Contribuintes (LTS).
- Contribuintes classificados como Grandes Contribuintes ao abrigo da Lei da República n.º 11976 (Republic Act RA), também conhecida como Lei de Simplificação do Pagamento de Impostos (Ease of Paying Taxes EOPT- Act), e do Regulamento Fiscal n.º 8-2024 (Revenue Regulations – RR).
- Contribuintes que utilizem um Sistema de Contabilidade Informatizado (Computerized Accounting System — CAS) ou Livros de Contabilidade Informatizados (Computerized Books of Accounts — CBA) com registos contabilísticos e funcionalidades de faturação eletrónica, bem como aqueles que utilizem outros programas informáticos de faturação.
- Outros contribuintes que venham a ser abrangidos por determinação do Comissário da Autoridade Tributária (Commissioner of Internal Revenue).
O prazo de 31 de dezembro de 2026 inclui a obtenção do PTI? E o que acontece se já estiverem a ser emitidas faturas eletrónicas sem PTI?
Sim. Os contribuintes abrangidos devem obter a Autorização para Emissão (Permit to Issue - PTI) até 31 de dezembro de 2026, inclusive. Nos termos da Circular RMC n.º 98-2026, a PTI deve ser obtida antes de poderem ser geradas ou emitidas faturas eletrónicas.
As faturas eletrónicas emitidas sem PTI não são consideradas conformes com os requisitos legais estabelecidos na Circular RMC n.º 98-2026. Por conseguinte, a PTI deve ser obtida antes de se iniciar a emissão de faturas eletrónicas em conformidade com a legislação aplicável.
Após a emissão da PTI, o contribuinte deve também obter a certificação EIS no prazo de seis meses. Caso contrário, a PTI poderá ser revogada.
Qual é o calendário de cumprimento das obrigações de faturação eletrónica para as empresas que solicitam o registo de um Sistema de Contabilidade Informatizado (CAS)?
As empresas com um Sistema de Contabilidade Informatizado (CAS) registado devem cumprir os requisitos de faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2026.
Se o CAS for registado após 31 de dezembro de 2026, a empresa deverá também dispor de uma solução de faturação eletrónica em conformidade com os requisitos legais no momento do registo.
A obrigação de faturação eletrónica aplica-se às transações relacionadas com seguros?
Sim. A faturação eletrónica aplica-se, de um modo geral, às transações geradoras de receitas ou rendimentos dos contribuintes abrangidos, incluindo as receitas provenientes da atividade seguradora.
Se uma companhia de seguros estiver classificada como contribuinte abrangido pela Circular RMC n.º 98-2026, deverá analisar e identificar as transações relevantes da sua atividade seguradora, de forma a garantir o cumprimento dos requisitos de faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2026.
O comprador é obrigado a processar as faturas eletrónicas por via eletrónica?
Se o processamento eletrónico se referir ao processamento de faturas de fornecedores (Accounts Payable - AP), tal não é atualmente obrigatório ao abrigo do regime de faturação eletrónica das Filipinas.
De momento, a faturação eletrónica e os futuros requisitos de comunicação eletrónica de informação aplicam-se às transações de contas a receber (Accounts Receivable - AR).
Existem requisitos específicos para as séries de numeração das faturas ou para a atribuição de números sequenciais?
Sim. Cada fatura eletrónica deve incluir um identificador único de fatura (Unique Invoice Identifier - UID). Este identificador deve ser único e sequencial e pode ser gerado pela solução de faturação eletrónica.
É necessária uma PTI distinta quando a sede e as sucursais utilizam sistemas diferentes para emitir faturas?
Sim. Se um contribuinte utilizar diferentes programas ou sistemas de faturação na sede, nas sucursais ou nas diferentes áreas de negócio, deverá obter uma Autorização para Emissão de Faturas Eletrónicas (Permit to Issue - PTI) distinta para cada programa ou sistema de faturação.
Por exemplo, se a sede emitir faturas através de um Sistema de Contabilidade Informatizado (Computerized Accounting System - CAS) e as sucursais utilizarem um sistema POS ou CRM distinto para a emissão de faturas, será necessária uma PTI separada para cada sistema.
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