Voltar ao mapaFatura eletrónica nas Filipinas
A faturação eletrónica é uma iniciativa promovida pelo Bureau of Internal Revenue (BIR) das Filipinas para modernizar o controlo fiscal e garantir a rastreabilidade das transações. Através do Electronic Invoicing System (EIS), o país avança para um modelo digital que permite o envio e a validação em tempo real das faturas.
Características da fatura eletrónica nas Filipinas
Nas Filipinas, aplica-se um modelo CTC (Continuous Transaction Controls) semelhante ao adotado por outros países asiáticos, no qual a administração tributária realiza a validação das faturas em tempo real.
O sistema nacional de faturação eletrónica chama-se Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) e é gerido pelo Bureau of Internal Revenue (BIR).
Este sistema permite que os contribuintes transmitam eletronicamente as faturas e recibos em formato estruturado (JSON ou XML), que são posteriormente validados e armazenados pelo BIR.
Através do EIS, as empresas podem emitir Electronic Sales Invoices (ESI) e Electronic Receipts (ER), que substituem as versões impressas tradicionais.
Obrigatoriedade
Em outubro de 2025, o BIR emitiu a Regulamentação RR 026-2025, na qual anuncia que o prazo para o primeiro grupo de emissão de faturas eletrónicas e a preparação para o e-Reporting foi prolongado até 31 de dezembro de 2026.
As primeiras empresas afetadas serão os grandes contribuintes com receitas superiores a mil milhões de pesos filipinos, as empresas de comércio eletrónico e os contribuintes que utilizem sistemas CAS e CBA com faturação eletrónica.
Formato da fatura
As faturas eletrónicas devem cumprir os padrões técnicos definidos pelo BIR:
- Formato estruturado: JSON ou XML.
- Tipos de documentos: Electronic Sales Invoice (ESI), Electronic Receipt (ER) e Notas de Crédito/Débito.
Assinatura eletrónica
As faturas eletrónicas devem incluir uma assinatura digital ou certificado de autenticação que garanta a integridade do documento durante o período do programa piloto.
Armazenamento
Os contribuintes devem conservar cópias eletrónicas de todas as faturas emitidas e recebidas durante, pelo menos, 10 anos, num formato que garanta a sua legibilidade, integridade e acessibilidade.
O BIR também mantém um registo central dos documentos validados, ao qual as empresas podem aceder em caso de auditorias.
Processo de emissão de faturas eletrónicas
O processo de emissão dentro do sistema EIS segue o modelo de controlo transacional contínuo (CTC). O contribuinte é obrigado a enviar as faturas eletrónicas em tempo real ou quase em tempo real, antes da entrega do bem ou serviço.
- Geração: a EDICOM gera a fatura eletrónica de acordo com o formato exigido (JSON/XML).
- Transmissão: a fatura é enviada eletronicamente para o EIS do BIR através da API.
- Validação: o sistema EIS verifica a informação e emite um Acknowledgment Receipt (AR). Cada fatura deve conter um Unique Invoice Identification Number (UUID) atribuído pelo sistema do BIR.
- Entrega: uma vez validada, a fatura pode ser enviada ao cliente final juntamente com o AR.
Este modelo garante um controlo fiscal em tempo real, reduz a evasão fiscal e otimiza os processos administrativos.
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