Voltar ao mapaFatura eletrônica nas Filipinas
O faturamento eletrônico é uma iniciativa promovida pelo Bureau of Internal Revenue (BIR) das Filipinas para modernizar o controle fiscal e garantir a rastreabilidade das transações. Por meio do Electronic Invoicing System (EIS), o país avança rumo a um modelo digital que permite o envio e a validação das faturas em tempo real.
Características da fatura eletrônica nas Filipinas
Nas Filipinas, aplica-se um modelo CTC (Continuous Transaction Controls) semelhante ao adotado por outros países asiáticos, no qual a administração tributária realiza a validação das faturas em tempo real.
O sistema nacional de faturamento eletrônico é chamado Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) e é gerenciado pelo Bureau of Internal Revenue (BIR).
Esse sistema permite que os contribuintes transmitam eletronicamente as faturas e recibos em formato estruturado (JSON ou XML), que são posteriormente validados e armazenados pelo BIR.
O marco normativo é regido pelo Revenue Regulations (RR) n.º 11-2025, alterado pelo RR n.º 26-2025, e pela Revenue Memorandum Circular (RMC) n.º 98-2026, publicada em setembro de 2026.
A circular mais recente distingue entre a emissão obrigatória de faturas eletrônicas e o reporte eletrônico de vendas, estabelecendo uma implantação progressiva de ambas as obrigações.
A RMC n.º 98-2026 introduz o Permit to Issue Electronic Invoice (PTI), uma autorização específica do BIR que os contribuintes devem obter antes de começar a emitir faturas eletrônicas.
Essa autorização é independente do Permit to Use (PTU) ou do Acknowledgement Certificate (AC) correspondente ao sistema de faturamento utilizado.
Obrigatoriedade
31 de dezembro de 2026 é a data-limite para que os contribuintes incluídos na primeira fase cumpram os requisitos de faturamento eletrônico estabelecidos pelo BIR.
Entre os contribuintes abrangidos estão:
- Grandes contribuintes com receita anual superior a 1 bilhão de pesos filipinos (PHP).
- Empresas que atuam no comércio eletrônico.
- Contribuintes que utilizam sistemas informatizados de contabilidade e faturamento (CAS e CBA), dentro do âmbito de aplicação da normativa.
- Empresas registradas no Large Taxpayers Service (LTS) do BIR.
A obrigatoriedade geral do Electronic Sales Reporting entrará em vigor posteriormente, quando o BIR publicar as disposições correspondentes.
Formato da fatura
As faturas eletrônicas devem cumprir os padrões técnicos definidos pelo BIR:
- Formato estruturado: JSON ou XML.
- Tipos de documentos: Electronic Sales Invoice (ESI), Electronic Receipt (ER) e Notas de Crédito/Débito.
Assinatura eletrônica
Os sistemas de faturamento devem garantir a autenticidade e a integridade dos documentos eletrônicos.
Para a transmissão de dados por meio do EIS, estão previstos mecanismos de autenticação e assinatura digital conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo BIR.
Armazenamento
Os contribuintes devem conservar cópias eletrônicas de todas as faturas emitidas e recebidas durante, pelo menos, 10 anos, em um formato que garanta a sua legibilidade, integridade e acessibilidade.
O BIR também mantém um registro central dos documentos validados, ao qual as empresas podem acessar em caso de auditorias.
Webinar: Prepare-se para a emissão de notas fiscais eletrônicas nas Filipinas
Neste webinar, a Deloitte Philippines e a EDICOM apresentam uma visão prática do atual cenário regulatório, dos requisitos de certificação do eSRS e dos fatores que influenciam os prazos reais de implementação. Também explicam como avaliar o nível de preparação da sua organização e definir um plano de ação eficaz para obter o Permit to Transmit dentro do prazo estabelecido
Próximas datas em Filipinas
Processo de emissão de faturas eletrônicas
Fase 1. Emissão de faturas eletrônicas (31 de dezembro de 2026)
- Geração: O contribuinte gera a fatura eletrônica por meio de um sistema registrado, aprovado ou credenciado, utilizando um formato eletrônico estruturado.
- Autorização: A empresa deve dispor do Permit to Issue Electronic Invoice (PTI) correspondente ao sistema de faturamento utilizado.
- Transmissão: A fatura é enviada eletronicamente ao cliente por meio de um canal digital que permita seu recebimento e processamento.
- Preparação para o reporte: O sistema deve permitir a extração e a transformação dos dados das faturas conforme os requisitos técnicos do BIR.
Fase 2. Reporte eletrônico de vendas (data a definir)
Quando essa obrigação entrar em vigor, os contribuintes deverão transmitir eletronicamente os dados estruturados de suas vendas ao Electronic Invoicing System (EIS) do BIR, conforme as especificações técnicas e os prazos estabelecidos pela autoridade tributária.
A RMC n.º 98-2026 confirma que o reporte eletrônico de vendas não entra em vigor de forma geral em 31 de dezembro de 2026. Seu cronograma será definido por futuras disposições do BIR.
Próximas datas em Filipinas
Perguntas frequentes sobre faturamento eletrônico nas Filipinas
Que contribuintes são obrigados a implementar a faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2026?
Os seguintes contribuintes são obrigados a implementar a faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2026:
- Contribuintes que desenvolvam atividades de comércio eletrónico ou realizem transações através da Internet e que estejam classificados como Pequenos, Médios ou Grandes Contribuintes. Os Microcontribuintes estão isentos.
- Contribuintes abrangidos pela jurisdição do Serviço de Grandes Contribuintes (LTS).
- Contribuintes classificados como Grandes Contribuintes ao abrigo da Lei da República n.º 11976 (Republic Act RA), também conhecida como Lei de Simplificação do Pagamento de Impostos (Ease of Paying Taxes EOPT- Act), e do Regulamento Fiscal n.º 8-2024 (Revenue Regulations – RR).
- Contribuintes que utilizem um Sistema de Contabilidade Informatizado (Computerized Accounting System — CAS) ou Livros de Contabilidade Informatizados (Computerized Books of Accounts — CBA) com registos contabilísticos e funcionalidades de faturação eletrónica, bem como aqueles que utilizem outros programas informáticos de faturação.
- Outros contribuintes que venham a ser abrangidos por determinação do Comissário da Autoridade Tributária (Commissioner of Internal Revenue).
O prazo de 31 de dezembro de 2026 inclui a obtenção do PTI? E o que acontece se já estiverem a ser emitidas faturas eletrónicas sem PTI?
Sim. Os contribuintes abrangidos devem obter a Autorização para Emissão (Permit to Issue - PTI) até 31 de dezembro de 2026, inclusive. Nos termos da Circular RMC n.º 98-2026, a PTI deve ser obtida antes de poderem ser geradas ou emitidas faturas eletrónicas.
As faturas eletrónicas emitidas sem PTI não são consideradas conformes com os requisitos legais estabelecidos na Circular RMC n.º 98-2026. Por conseguinte, a PTI deve ser obtida antes de se iniciar a emissão de faturas eletrónicas em conformidade com a legislação aplicável.
Após a emissão da PTI, o contribuinte deve também obter a certificação EIS no prazo de seis meses. Caso contrário, a PTI poderá ser revogada.
Qual é o calendário de cumprimento das obrigações de faturação eletrónica para as empresas que solicitam o registo de um Sistema de Contabilidade Informatizado (CAS)?
As empresas com um Sistema de Contabilidade Informatizado (CAS) registado devem cumprir os requisitos de faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2026.
Se o CAS for registado após 31 de dezembro de 2026, a empresa deverá também dispor de uma solução de faturação eletrónica em conformidade com os requisitos legais no momento do registo.
A obrigação de faturação eletrónica aplica-se às transações relacionadas com seguros?
Sim. A faturação eletrónica aplica-se, de um modo geral, às transações geradoras de receitas ou rendimentos dos contribuintes abrangidos, incluindo as receitas provenientes da atividade seguradora.
Se uma companhia de seguros estiver classificada como contribuinte abrangido pela Circular RMC n.º 98-2026, deverá analisar e identificar as transações relevantes da sua atividade seguradora, de forma a garantir o cumprimento dos requisitos de faturação eletrónica até 31 de dezembro de 2026.
O comprador é obrigado a processar as faturas eletrónicas por via eletrónica?
Se o processamento eletrónico se referir ao processamento de faturas de fornecedores (Accounts Payable - AP), tal não é atualmente obrigatório ao abrigo do regime de faturação eletrónica das Filipinas.
De momento, a faturação eletrónica e os futuros requisitos de comunicação eletrónica de informação aplicam-se às transações de contas a receber (Accounts Receivable - AR).
Existem requisitos específicos para as séries de numeração das faturas ou para a atribuição de números sequenciais?
Sim. Cada fatura eletrónica deve incluir um identificador único de fatura (Unique Invoice Identifier - UID). Este identificador deve ser único e sequencial e pode ser gerado pela solução de faturação eletrónica.
É necessária uma PTI distinta quando a sede e as sucursais utilizam sistemas diferentes para emitir faturas?
Sim. Se um contribuinte utilizar diferentes programas ou sistemas de faturação na sede, nas sucursais ou nas diferentes áreas de negócio, deverá obter uma Autorização para Emissão de Faturas Eletrónicas (Permit to Issue - PTI) distinta para cada programa ou sistema de faturação.
Por exemplo, se a sede emitir faturas através de um Sistema de Contabilidade Informatizado (Computerized Accounting System - CAS) e as sucursais utilizarem um sistema POS ou CRM distinto para a emissão de faturas, será necessária uma PTI separada para cada sistema.
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