Voltar ao mapaFaturamento digital na Venezuela
A fatura digital na Venezuela é o documento eletrônico que substitui a fatura em papel e tem a mesma validade fiscal e legal. Administrado pelo Servicio Nacional Integrado de Administración Aduanera y Tributaria (Serviço Nacional Integrado de Administração Aduaneira e Tributária –SENIAT), ele faz parte do processo de modernização tributária que busca melhorar o controle fiscal e simplificar a gestão administrativa.
Características da fatura digital na Venezuela
A fatura digital na Venezuela, regulamentada pela Resolução Administrativa n.º SNAT/2024/000102, estabelece a estrutura técnica e legal para a emissão de documentos fiscais em formato eletrônico, substituindo as faturas em papel por documentos digitais com validade legal total.
O sistema de faturamento do SENIAT é organizado em torno de três atores principais: o contribuinte, que emite a fatura usando um software aprovado; a impressora digital autorizada, que atribui o número de controle fiscal e valida o documento; e o SENIAT, que supervisiona todo o processo para garantir a rastreabilidade e a conformidade fiscal.
Obrigatoriedade
Desde março de 2025, a emissão de faturas digitais é obrigatória para determinados contribuintes, de acordo com a Instrução Administrativa n.º SNAT/2024/000102. Você deve emitir esse tipo de documento caso realize suas operações comerciais exclusivamente por meios eletrônicos, combine o uso de máquinas fiscais com vendas on-line ou opte por adotar o sistema de forma voluntária, desde que haja autorização prévia do SENIAT.
Formato da fatura
A fatura digital na Venezuela não tem um formato estruturado definido pelo SENIAT. Contudo, ela deve ser gerada usando um software de faturamento aprovado, que atribui uma numeração consecutiva exclusiva, e inclui os dados fiscais do emissor e do receptor, a descrição da operação, os valores detalhados e o número de controle fiscal emitido por uma impressora digital autorizada.
Assinatura eletrônica
O sistema de faturamento digital na Venezuela não exige o uso de uma assinatura eletrônica para validar as faturas. A validade legal e fiscal do documento é garantida pelo número de controle fiscal, atribuído por uma impressora digital autorizada.
Armazenamento
O emissor e a impressora digital devem manter as faturas eletrônicas por pelo menos 10 anos, garantindo sua disponibilidade para auditorias ou consultas do SENIAT.
Pré-requisitos
Para emitir faturas digitais na Venezuela, é necessário:
- Autorização formal do SENIAT por meio de uma Resolução Administrativa.
- Usar software de faturamento aprovado pelo SENIAT.
- Contratar os serviços de uma empresa de impressão digital autorizada.
- Garantir o acesso eletrônico permanente às informações fiscais.
Controle fiscal
O SENIAT supervisiona a emissão e o uso de números de controle fiscal para garantir a rastreabilidade e evitar a duplicação. Cada fatura emitida tem um registro exclusivo que pode ser auditado a qualquer momento.
Como funciona a fatura digital na Venezuela
O processo de faturamento digital na Venezuela garante a validade fiscal e a rastreabilidade das transações comerciais.
Emissão de faturas
A fatura é gerada no momento da realização de uma venda ou da prestação de um serviço, por meio de um software de faturamento homologado pelo SENIAT, que cria o documento com numeração exclusiva e os dados fiscais do emissor e do receptor.
Controle fiscal
As informações são enviadas para uma impressora digital autorizada, que processa a fatura e atribui a ela um número de controle fiscal consecutivo. Esse código é essencial para tornar o documento legalmente válido.
Envio para o destino
Depois que o número de controle fiscal é incorporado, a fatura digital é enviada ao cliente por e-mail ou outro meio eletrônico, substituindo integralmente o formato em papel.
Armazenamento eletrônico
O emissor e a impressora digital devem armazenar as faturas por pelo menos 10 anos, garantindo sua disponibilidade e guarda eletrônica conforme as disposições do Código Tributário Orgânico.
Perguntas frequentes sobre faturamento digital na Venezuela
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o sistema de faturamento digital na Venezuela.
Qual é a diferença entre a fatura digital e a fatura eletrônica?
A fatura digital é validada por uma impressora digital autorizada pelo SENIAT, responsável por atribuir o número de controle fiscal. O faturamento eletrônico, por sua vez, representa um sistema mais avançado, baseado em formatos eletrônicos padronizados e mecanismos de validação junto à autoridade fiscal — um modelo que ainda não está implementado na Venezuela.
Quando devo emitir faturas digitais?
Se você fizer vendas exclusivamente por meios eletrônicos ou combinar vendas on-line com o uso de máquinas fiscais, você é obrigado a emitir faturas digitais.
Posso voltar ao sistema manual se já tiver uma fatura digital?
Não. Uma vez digitalizado, não é possível voltar ao faturamento tradicional em papel.
Qual é a função das impressoras digitais?
Essas são empresas autorizadas pelo SENIAT a atribuir números de controle fiscal e garantir a validade fiscal das faturas digitais.
O que acontece se eu não solicitar a autorização do SENIAT?
Você não poderá emitir faturas válidas e poderá sofrer penalidades por não conformidade.
Por quanto tempo devo manter as faturas digitais?
Você deve mantê-los por pelo menos 10 anos, tanto você quanto a impressora digital, para fins de controle e auditoria.
Quais são os requisitos técnicos que o software de faturamento precisa atender?
Ele deve ser aprovado pelo SENIAT, garantir a integridade e a rastreabilidade dos dados, registrar eventos, controlar modificações e transmitir automaticamente as informações para o sistema tributário.
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