A fatura eletrônica e-Fapiao (Fully Digitalized E-Fapiao) na China: nova Lei do IVA

A China emergiu como um dos líderes mundiais na adoção da fatura eletrônica, conhecida como “Fapiao eletrônico” ou Fully Digitalized E-Fapiao (电子发票).

Nos últimos anos, o país passou de promover a adoção de faturas eletrônicas para construir um modelo completo de administração do IVA em tempo real baseado em dados digitais.

A massificação da fatura eletrônica totalmente digitalizada, iniciada em dezembro de 2024, permitiu otimizar o ambiente de negócios, melhorar a eficiência administrativa e impulsionar a transformação digital da economia e da sociedade.

O objetivo do governo é alcançar a digitalização completa da gestão de faturas, digitalizando todas as informações presentes nas faturas em papel e permitindo o acompanhamento do ciclo de vida dos documentos. Essa reforma integra diferentes tipos de faturas em um único formato eletrônico, que possui a mesma validade legal e função que a “fapiao” em papel.

A fatura eletrônica chinesa – e-Fapiao

Na China, a fatura denomina-se fapiao. Um fapiao é um recibo físico legal emitido em papel, distribuído, impresso e administrado pela STA (State Taxation Administration), que serve como comprovante de compra de bens e serviços na China. As empresas na China devem adquirir os fapiao à STA antes de realizar as suas vendas, o que significa que, essencialmente, pagam os impostos antes de realizar as suas transações de venda. Consoante o setor em que opera a empresa, assim como a estimativa da seu faturamento, a empresa deve comprar uns ou outros tipos de fapiao e apenas uma quantidade máxima limitada.

Há seis tipos de fapiao coexistindo na China durante as reformas do sistema de fapiao em andamento no país. Os seis tipos são: fapiao de IVA especial, fapiao de IVA geral, fapiao eletrônico de IVA especial, fapiao eletrônico de IVA geral, fapiao eletrônico de IVA especial totalmente digitalizado e fapiao eletrônico de IVA geral totalmente digitalizado.

Tipos de e-fapiao

A e-fapiao é a representação digitalizada do fapiao e há dois tipos: geral e especial.

O projeto de digitalização fiscal na China desenvolveu-se em duas fases, respondendo à diferenciação entre as faturas não dedutíveis, denominadas General e-Fapiao e as faturas dedutíveis, Special e-Fapiao.

Fatura eletrônica General e-Fapiao

As primeiras faturas digitalizadas foram as faturas General e-Fapiao, em 2015. Tratando-se de faturas não dedutíveis pelos destinatários, a sua implementação era muito mais simples, em comparação com as faturas Special fapiao. Em 2017, o governo decidiu alargar o alcance das General e-Fapiao a setores de transações de alta frequência como o comércio eletrônico, as telecomunicações, as finanças e o correio urgente com o objetivo de continuar a promover a adoção da fatura eletrônica.

Fatura eletrônica Special e-Fapiao

Após o êxito das General e-Fapiao, em 2020, o governo decidiu digitalizar também as faturas dedutíveis, introduzindo as Special e-Fapiao por meio do Anúncio N.º 22 (2020) sobre “A Implementação de Faturas Eletrônicas de IVA entre Contribuintes Recém-estabelecidos”. A norma foi adotada de forma paulatina por parte de todas as províncias chinesas ao longo de 2021.

Tanto no caso das General e-Fapiao como no das Special e-Fapiao, o seu uso é obrigatório para novos contribuintes e voluntário para as restantes empresas.

Estado atual da e-fapiao

Após o êxito da massificação da fatura eletrônica entre novos contribuintes e empresas voluntárias. O governo chinês anunciou o lançamento de uma nova versão do sistema de faturamento eletrônico, o Golden Tax System. Para tal, implementou um projeto piloto de recepção de faturas Pequim, Xangai, Neimenggu, Guangdong, Shandong, Zhejiang, Jiangsu, Sichuan e outras províncias e cidades da China. Implementou também um segundo programa-piloto com empresas selecionadas para a emissão de faturas.

Atualmente, o atual Golden Tax System irá conviver com o novo, assim como com as faturas em papel.

A Lei do IVA na China: um passo-chave rumo à fiscalização digital

Em 1º de janeiro de 2026, a China implementou as normas complementares da sua nova Lei do Imposto sobre o Valor Agregado (VAT Law).

Essa legislação reforça vários pilares fundamentais do sistema tributário digital:

• Governança das faturas
• Definição e controle dos contribuintes
• Intercâmbio de informações fiscais
• Administração tributária digital

Um dos efeitos mais relevantes é que as autoridades fiscais agora podem supervisionar as faturas praticamente em tempo real.

Na prática, isso significa que:

• As faturas eletrônicas estão integradas ao sistema de controle do IVA.
• As informações fiscais fluem diretamente entre empresas e autoridades tributárias.
• A administração tributária baseia-se cada vez mais em dados estruturados e automação.

Em outras palavras, o e-Invoicing deixa de ser apenas uma opção tecnológica e passa a ser parte do próprio sistema fiscal.

Cronologia de implementação do e-Invoicing na China

A China já se encontra em uma fase avançada de adoção, e o sistema de faturamento digital já é predominante no ecossistema empresarial do país.

O país está evoluindo de um modelo centrado na digitalização da fatura para um sistema muito mais amplo: a administração do IVA totalmente digital e em tempo real.

A digitalização do faturamento na China não ocorreu de forma imediata, mas sim por meio de um processo gradual de expansão e consolidação. Ao longo dos últimos anos, o país passou de projetos piloto à construção de um ecossistema nacional de faturamento digital em tempo real, integrado ao IVA.

A evolução do e-Invoicing na China reflete uma tendência clara: o país está construindo um sistema no qual o faturamento e a gestão do IVA estão integrados em uma infraestrutura digital supervisionada em tempo real.

Evolução do sistema Golden Tax na China

O desenvolvimento do Golden Tax System tem sido um dos pilares fundamentais na modernização da administração tributária na China. Ao longo de diferentes fases, esse sistema evoluiu de um modelo básico de supervisão fiscal digital para uma infraestrutura avançada de controle do IVA baseada em dados e automação.

Golden Tax Phase I: introdução da supervisão fiscal digital

Durante essa fase inicial, foram introduzidas ferramentas tecnológicas para digitalizar parcialmente o controle fiscal, especialmente no que se refere à emissão e validação de faturas. O principal objetivo era melhorar a supervisão tributária e reduzir a fraude fiscal em um sistema que, até então, dependia fortemente de processos manuais.

Essa fase estabeleceu as bases para o desenvolvimento de um sistema de controle fiscal mais avançado.

Golden Tax Phase II: ampliação do controle do IVA

Durante esse período, foram introduzidos novos sistemas tecnológicos que permitiram:

• Melhorar a supervisão das faturas com IVA
• Reforçar o controle sobre a emissão de faturas pelas empresas
• Ampliar a digitalização dos processos tributários

Essa etapa consolidou o papel do Golden Tax System como ferramenta central para o controle do IVA na China.

Em 2012, a Administração Estatal de Impostos da China (STA) lançou um programa piloto para implementar faturas eletrônicas em setores como comércio eletrônico e transporte. A iniciativa começou em cidades como Pequim, Xangai e Shenzhen e teve como foco facilitar as operações de grandes plataformas de venda online.

Entre 2019 e 2021, a STA impulsionou reformas fiscais para padronizar o uso da fatura eletrônica em nível nacional. Em 2020, o China Tax Bureau (CTB) passou a exigir que novos contribuintes adotassem o sistema de faturamento eletrônico B2B chamado Golden Tax System ou Fapiao System. Os demais contribuintes podiam aderir de forma voluntária.

Golden Tax System III - e-Fapiao totalmente digitalizadas - 3 数电发票

A fase denominada Golden Tax System III teve início em dezembro de 2021. A partir de 1º de dezembro de 2023, todas as regiões do país já permitiam que empresas piloto emitissem e-fapiao totalmente digitalizadas por meio da plataforma de serviços de fatura eletrônica. 

O principal objetivo foi unificar a infraestrutura tecnológica das autoridades tributárias, permitindo a integração de dados fiscais em nível nacional.

Entre os principais avanços, destacam-se:

• Consolidação de plataformas de dados fiscais
• Conexão entre diferentes sistemas tributários regionais
• Melhoria das capacidades de análise e supervisão

Essa fase preparou o terreno para a transição para um modelo avançado de faturamento eletrônico e supervisão digital em tempo real.

A e-fapiao totalmente digitalizada é um novo tipo de fatura que difere tanto da e-fapiao de IVA tradicional quanto da fapiao em papel. Ela contém 17 elementos, incluindo: código QR dinâmico, número da fatura, data de emissão, informações do comprador e do vendedor, nome do projeto, especificação e modelo, unidade, quantidade, preço unitário, valor, alíquota/taxa de imposto, valor do imposto, total, valor ad valorem, total de impostos (por extenso e em números), observações e identificação da fatura.

Golden Tax System IV - Natural System - 4 全电发票

A quarta fase marca a transição para uma administração fiscal totalmente digital.

A Golden Tax Phase IV introduz tecnologias avançadas de big data, análise inteligente e integração da fatura eletrônica, conectando múltiplas fontes de informação em um único ambiente de supervisão.

Para apoiar essa implementação, a Administração Estatal de Impostos (STA) desenvolveu uma nova plataforma chamada “Leqi Platform”. Essa plataforma permite que empresas que atendem a determinados critérios se conectem à autoridade fiscal por meio de APIs, automatizando o intercâmbio de informações.

O dia 1º de dezembro de 2024 marcou um marco importante na estratégia de digitalização fiscal da China. Nessa data, a Administração Estatal de Impostos anunciou a implementação nacional das faturas totalmente digitais.

Com esse lançamento:

• As faturas digitais passaram a estar disponíveis em todo o país.
• Obtiveram a mesma validade legal que as faturas em papel.
• Foi introduzido um sistema nacional unificado de numeração de faturas.
• A entrega das faturas passou a ser realizada por meio de contas fiscais digitais.

Esse passo marcou o início da adoção em massa do novo modelo de faturamento.

A partir de 1º de dezembro de 2024, a Administração Estatal de Impostos também anunciou a promoção das faturas eletrônicas totalmente digitalizadas (e-fapiao) para o transporte de passageiros da aviação civil. Esse anúncio especifica que empresas de transporte aéreo público e agências de venda de passagens aéreas registradas na China podem emitir faturas eletrônicas para serviços de transporte doméstico de passageiros. O itinerário eletrônico passa a servir como uma fatura totalmente digitalizada, contendo informações essenciais como número da fatura, identificação nacional e internacional, dados de identificação do passageiro, informações do itinerário, tarifa, taxa de combustível, valor e alíquota do IVA e o Fundo de Desenvolvimento da Aviação Civil.

A partir de 2025, a fatura digital começou a ser utilizada de forma cada vez mais ampla tanto em operações B2B quanto B2C.

As autoridades fiscais promoveram ativamente seu uso entre empresas e setores econômicos, acelerando a transição para um ambiente fiscal totalmente digital.

Até o final de 2025, o objetivo da China era avançar para um ecossistema de IVA totalmente digitalizado, no qual as faturas eletrônicas se tornassem o formato predominante em todas as transações econômicas.

Esse modelo se baseia na transmissão e supervisão de dados em tempo real, permitindo às autoridades fiscais melhorar o controle do cumprimento tributário e reduzir a fraude.

As plataformas-chave do sistema de e-Fapiao na China

No atual sistema de e-Fapiao (fatura eletrônica totalmente digitalizada) na China, existem duas plataformas nacionais principais operadas pela Administração Estatal de Impostos (State Taxation Administration – STA).

Essas plataformas constituem o núcleo do ecossistema de faturamento eletrônico do país e centralizam os processos de emissão, gestão e verificação de faturas com IVA.

Plataforma nacional de serviços de fatura eletrônica: Electronic Invoice Service Platform (电子发票服务平台 )

Essa plataforma é o sistema central nacional utilizado para emitir, transmitir e gerenciar as e-Fapiao na China.

Por meio dela, é realizado todo o ciclo de vida da fatura eletrônica.

Entre suas funções, destacam-se:

• Emitir faturas totalmente digitalizadas
• Entregar as faturas eletrônicas ao comprador
• Armazenar os dados das faturas
• Disponibilizar acesso às faturas por meio de contas fiscais digitais dos contribuintes
• Permitir o download e a impressão de faturas
• Facilitar a futura integração com sistemas ERP empresariais

Plataforma nacional de verificação de faturas com IVA: National VAT Invoice Verification Platform (全国增值税发票查验平台)

Essa plataforma é utilizada para verificar a autenticidade das faturas com IVA (fapiao).

Ela permite confirmar se uma fatura realmente existe no sistema da autoridade fiscal e se seus dados estão corretos.

Entre suas funcionalidades estão:

• Verificar a autenticidade da fatura
• Validar o número da fatura e os dados fiscais associados
• Confirmar que a fatura está registrada no sistema da autoridade tributária
• Facilitar a verificação por compradores, auditores e equipes financeiras

Como funciona a fatura eletrônica na China?

A fatura eletrônica na China funciona por meio de um modelo de validação ou Clearance. 

• A fatura é enviada no formato XML para a STA (State Taxation Administration).
• A plataforma nacional encarrega-se de validar a fatura e incluir os seguintes elementos requeridos: (confirmação de validação + Key ID + QR Code).
• Uma vez validado, a plataforma envia-o para o emissor da fatura no formato PDF ou OFD. 
• O emissor da fatura encarrega-se de a enviar para o destinatário. 

Ao contrário das faturas em papel, as faturas digitais existem apenas em formato digital e são emitidas como documentos de cópia única. Cada fatura digital possui um número único de 20 dígitos, estruturado de forma a incluir os dois últimos dígitos do ano civil, um código regional para a autoridade fiscal provincial, um dígito que indica o canal de emissão e um código sequencial.

Serviço EDICOM China Golden Tax System - e-Fapiao

A adoção do sistema de e-Fapiao totalmente digitalizado na China implica, para muitas empresas, a necessidade de integrar seus sistemas internos às plataformas da Administração Estatal de Impostos (STA).

Uma das chaves para operar de forma eficiente no ecossistema de e-Invoicing chinês é a integração direta entre o ERP da empresa e os sistemas da STA.

A solução da EDICOM fornece um conector pré-configurado entre o ERP empresarial e as plataformas fiscais chinesas, permitindo automatizar o intercâmbio de dados e reduzir significativamente a complexidade técnica do projeto.

Graças a essa integração, as empresas podem:

• Automatizar a emissão e transmissão de e-Fapiao
• Sincronizar as informações fiscais entre o ERP e a plataforma da STA
• Reduzir o esforço de desenvolvimento e manutenção técnica

Por meio dessa integração, a EDICOM se conecta diretamente ao ERP do emissor para enviar as informações da fatura à plataforma nacional. Uma vez que a fatura é processada pela administração tributária, o sistema recebe o arquivo validado, que inclui todos os elementos aplicados pela STA para garantir sua validade legal.

Entre esses elementos estão:

• Confirmação de validação pela autoridade fiscal
• Key ID da fatura
• Código QR oficial

Todas essas informações são reintegradas automaticamente ao ERP do emissor, garantindo que a fatura registrada no sistema empresarial contenha todos os dados necessários para cumprir os requisitos fiscais.

De forma paralela, a EDICOM também permite enviar automaticamente a fatura eletrônica ao destinatário por meio do canal escolhido pela empresa.

Benefícios para empresas internacionais

Empresas estrangeiras que operam na China geralmente enfrentam maior complexidade regulatória e técnica. Nesse contexto, uma solução integrada oferece vantagens especialmente relevantes:

• Menor dependência de especialistas fiscais locais na China
• Redução do risco de não conformidade
• Implementação mais rápida dos processos de faturamento eletrônico

Um fluxo de trabalho completo de ponta a ponta

A solução também permite gerenciar todo o ciclo de vida da fatura eletrônica, desde sua criação até sua validação e armazenamento, dentro de um fluxo de trabalho completo de ponta a ponta.

Dessa forma, as empresas podem controlar de maneira centralizada seus processos de faturamento eletrônico, garantindo eficiência operacional, rastreabilidade e compliance fiscal no ambiente digital do e-Fapiao.