Guias de despacho no Chile: novos requisitos da Resolução 144 do SII
As guias de despacho no Chile fazem parte do sistema de faturamento eletrônico e permitem documentar o transporte de mercadorias, tanto em operações de venda quanto em movimentações que não constituem venda. Esses Documentos Tributários Eletrônicos (DTE) são regulamentados pelo Servicio de Impuestos Internos (SII), que estabelece os requisitos para sua emissão e gestão.
O que estabelece a Resolução 144 do SII?
O Servicio de Impuestos Internos (SII) publicou, em 23 de outubro de 2026, a Resolução Isenta n.º 144, que atualiza as exigências aplicáveis às faturas e guias de despacho que documentam o transporte de bens móveis corpóreos no Chile. Essa norma revoga a Resolução Isenta n.º 154 de 2025 e reúne em um único texto os requisitos para documentar essas operações.
A resolução incorpora novas disposições para se adaptar às diferentes modalidades de transporte e operação logística, especialmente quando há participação de operadores externos ou quando nem todas as informações do transporte estão disponíveis no momento da emissão do documento.
Entre as principais novidades estão a classificação do transporte em diferentes modalidades, os mecanismos para complementar posteriormente os dados logísticos e as novas regras para determinados transportes e operações especiais. Essas medidas buscam reforçar a rastreabilidade das mercadorias e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.
Quando os novos requisitos entram em vigor?
A Resolução Isenta n.º 144 estabelece sua entrada em vigor em 1º de novembro de 2026, enquanto o prazo para incorporar obrigatoriamente os novos requisitos às faturas e guias de despacho é 1º de maio de 2027.
Durante esse período, as empresas poderão adaptar seus sistemas de faturamento eletrônico e os processos necessários para gerenciar as informações do transporte, incluindo os mecanismos para complementar os dados do transporte terceirizado. Os contribuintes que já dispuserem das informações exigidas poderão incorporá-las antecipadamente.
Além disso, as empresas deverão informar ao SII seu modelo operacional de transporte antes de 31 de janeiro de 2027, indicando se operam na modalidade de transporte autogerenciado ou terceirizado. Caso não façam essa comunicação, serão consideradas como operantes na modalidade de transporte autogerenciado.
Quais requisitos uma guia de despacho deve atender no Chile?
Além dos dados tributários habituais, as faturas e guias de despacho que documentam o transporte de mercadorias deverão incluir as seguintes informações:
- Origem e destino do transporte: endereço e comuna dos locais de origem e destino efetivo das mercadorias.
- Identificação do motorista e da transportadora: nome completo e documento de identidade do motorista, assim como o RUT da empresa transportadora.
- Identificação do veículo: placa do veículo e/ou do reboque ou semirreboque utilizado, conforme o caso.
- Descrição das mercadorias: nome e descrição dos bens, quantidade de unidades, peso e/ou volume, conforme o caso, e preço unitário. Nos transportes que não constituam venda, o preço unitário poderá ser omitido, desde que o motivo do transporte seja claramente indicado.
Além disso, as guias de despacho deverão identificar o tipo de operação, diferenciando os transportes associados a vendas daqueles que não constituem venda, como movimentações entre armazéns ou envios para reparo.
Essas informações deverão ser incorporadas aos campos correspondentes do formato DTE estabelecido pelo SII, considerando as exceções previstas para determinadas operações e modalidades de transporte.
Novas modalidades de transporte previstas pelo SII
A norma distingue três categorias de transporte de acordo com as informações disponíveis no momento da emissão da fatura ou guia de despacho e a natureza da operação, adaptando os requisitos documentais às diferentes formas de gerenciar as mercadorias.
Transporte autogerenciado
Inclui as empresas que dispõem de todas as informações do transporte no momento da emissão da guia de despacho ou fatura, tanto quando utilizam frota própria quanto quando contratam um serviço de transporte externo.
Nesses casos, o emissor deve incorporar os dados exigidos sobre a origem e o destino, o motorista, a transportadora, o veículo e as mercadorias transportadas.
Transporte terceirizado
Aplica-se às empresas que terceirizam o transporte e desconhecem determinados dados logísticos no momento da emissão da fatura ou guia de despacho, como a identificação do motorista, da transportadora ou do veículo.
Essa modalidade abrange operações realizadas por meio de operadores logísticos, empresas de courier, centros de distribuição, plataformas de comércio eletrônico ou sistemas de transporte intermodal.
Para esses casos, o SII estabelece mecanismos que permitem complementar posteriormente as informações do transporte que não estavam disponíveis no momento da emissão do documento original.
Regime especial para atividades sujeitas a controles setoriais
Abrange os contribuintes que precisam emitir uma guia de despacho como parte de um procedimento prévio perante órgãos fiscalizadores, inclusive antes de iniciar o transporte das mercadorias.
Entre as atividades abrangidas estão operações sujeitas ao controle do Servicio Nacional de Aduanas, do Sernapesca, do Servicio Agrícola y Ganadero (SAG), do Sernageomin ou do Instituto de Salud Pública (ISP).
Em determinadas operações, poderão ser aplicadas exceções relativas às informações do transporte, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas pelo SII.
Como complementar os dados do transporte que não estão disponíveis no momento da emissão?
Quando as empresas não dispõem de todas as informações logísticas no momento da emissão de uma guia de despacho, especialmente em operações de transporte terceirizado, a norma prevê mecanismos para complementar posteriormente os dados do transporte, mantendo a referência ao documento original.
Informações diferidas: «Diferido» e «Sin Dato»
Quando o emissor desconhece dados como a identificação do motorista, da transportadora, a placa do veículo ou a data de saída, a resolução permite indicá-los como «Diferido» ou «Sin Dato», conforme o caso, nos campos estabelecidos.
Essas informações deverão ser complementadas posteriormente por meio de uma nova guia de despacho que faça referência à original ou pelos mecanismos de transporte terceirizado previstos pelo SII.
Guia de Despacho Terceirizada (GDT)
A Guia de Despacho Terceirizada (GDT) permite que a empresa intermediária ou o operador de transporte emita uma nova guia eletrônica para incorporar os dados que não estavam disponíveis no documento original.
A GDT deverá identificar o tipo de transporte como «Traslado Tercerizado» e fazer referência ao documento original, incluindo seu tipo, número de identificação (fólio), data e RUT do emissor. Também deverá incorporar as informações pendentes do motorista, da transportadora, do veículo e da data de saída.
Anexo de Transporte Terceirizado (ATT) e interoperabilidade
Como alternativa ou complemento à GDT, a norma prevê o Anexo de Transporte Terceirizado (ATT), que permite enviar ao SII informações adicionais sobre o transporte por meio de serviços de integração eletrônica.
Esse mecanismo permitirá complementar os dados logísticos por meio de comunicações on-line com o SII, como alternativa à emissão de uma guia terceirizada. O órgão estabelecerá as especificações técnicas do ATT e anunciou a disponibilização de uma API para transmitir essas informações de forma diferida.
Outras exigências e exceções para o transporte de mercadorias
A Resolução Isenta n.º 144 também estabelece novas condições para o uso das guias de despacho, incluindo sua validade, os procedimentos de alteração e determinadas exceções conforme o tipo de operação.
Transportes prolongados e entregas parciais
Como regra geral, deve ser emitida uma guia de despacho para cada transporte e veículo utilizado, sem que o mesmo documento possa ser usado para diferentes transportes ou veículos.
Nos transportes que durarem mais de um dia, poderá ser utilizada uma única guia de despacho, desde que seja identificada como «Traslado prolongado, importa venta» ou «Traslado prolongado, no venta», que sua duração seja justificada e que seja indicada a data estimada de chegada. Caso contrário, a validade do documento ficará limitada à sua data de emissão.
Quando forem realizadas entregas parciais a diferentes destinatários, deverá ser emitida uma guia de despacho com o tipo de transporte «ventas por efectuar» que cubra toda a carga. Em cada entrega parcial, será emitido o documento tributário correspondente.
Alteração e cancelamento de documentos
Quando algum dos dados originalmente registrados na fatura ou guia de despacho for alterado, deverá ser emitido um novo documento com as informações atualizadas, fazendo referência ao anterior para manter a rastreabilidade do transporte.
Nesses casos, as faturas deverão ser corrigidas por meio de uma nota de crédito, enquanto as guias de despacho anteriores deverão ser registradas como canceladas no Registro de Guias de Despacho do SII, sem prejuízo do mecanismo de informações complementares previsto na resolução.
Exceções e situações específicas
A norma prevê exceções para determinadas operações e setores:
- Operações aduaneiras e controles setoriais: determinados dados do transporte poderão ser omitidos quando forem cumpridas as condições estabelecidas para operações sujeitas a controles específicos da Aduana ou de outros órgãos competentes.
- Serviços postais e courier: poderão ser aplicadas exceções aos dados obrigatórios e até mesmo à emissão de guias de despacho em determinados serviços de remessas em massa. No entanto, deverão ser respeitadas as regras correspondentes quando transportarem mercadorias por solicitação de empresas para fins próprios de sua atividade.
- Retirada pelo comprador: quando o comprador retirar as mercadorias diretamente do estabelecimento do vendedor, bastará a fatura ou boleta correspondente, sem necessidade de incorporar os novos dados do transporte.
- Boletas e feiras livres: os transportes que devam ser documentados por meio de boletas e os comerciantes enquadrados no regime especial da Lei n.º 21.745 ficam excluídos dos requisitos adicionais estabelecidos por essa resolução.
Além disso, as guias de despacho ou faturas deverão poder ser apresentadas durante o transporte, em formato eletrônico ou impresso, para facilitar sua verificação em eventuais fiscalizações do SII.
Como as empresas devem se preparar para cumprir os requisitos do SII?
As empresas deverão revisar seus processos de emissão de documentos tributários e a gestão das informações logísticas. Para se adaptar à norma do SII, é importante considerar as seguintes ações:
- Identificar o modelo de transporte: determinar se as operações são realizadas por meio de transporte autogerenciado, terceirizado ou se estão sujeitas a um regime especial. Além disso, o modelo operacional correspondente deverá ser comunicado ao SII dentro do prazo estabelecido.
- Atualizar os sistemas de faturamento eletrônico: verificar se os sistemas ERP e os aplicativos de gestão podem incorporar os dados obrigatórios do transporte de acordo com o formato DTE estabelecido pelo SII.
- Coordenar os processos com operadores logísticos: estabelecer como serão trocadas as informações de motoristas, veículos e transportadoras, especialmente quando houver participação de terceiros e for necessário complementar os dados posteriormente.
- Adaptar os processos de emissão e controle: contemplar as novas regras para transportes prolongados, alterações de documentos e mecanismos de informações complementares.
Também será necessário considerar as atualizações técnicas publicadas pelo SII, especialmente as relacionadas à Guia de Despacho Terceirizada (GDT) e ao Anexo de Transporte Terceirizado (ATT).
EDICOM: automação de faturas e guias de despacho eletrônicas no Chile
A EDICOM oferece uma plataforma que se integra aos sistemas ERP para automatizar a geração, validação e envio de faturas e guias de despacho eletrônicas ao Servicio de Impuestos Internos (SII). Essa integração reduz as tarefas manuais, minimiza os erros e facilita o cumprimento dos requisitos fiscais.
Além disso, por meio de suas soluções EDI, a EDICOM permite automatizar a troca de documentos comerciais e logísticos com clientes, fornecedores e operadores de transporte, melhorando a rastreabilidade e a coordenação dos processos empresariais.
A plataforma também facilita a adaptação às mudanças normativas do SII e permite que empresas internacionais centralizem a gestão de suas obrigações de faturamento eletrônico e compliance fiscal em diferentes países.