Guias de remessa no Chile: novos requisitos da Resolução 144 do SII

17.11.2026

As guias de remessa no Chile fazem parte do sistema de faturação eletrónica e permitem documentar o transporte de mercadorias, tanto em operações de venda como em movimentos que não constituem vendas. Estes Documentos Tributários Eletrónicos (DTE) são regulamentados pelo Servicio de Impuestos Internos (SII), que estabelece os requisitos para a sua emissão e gestão.

O que estabelece a Resolução 144 do SII?

O Serviço de Impuestos Internos (SII) publicou, a 23 de outubro de 2026, a Resolução Exenta n.º 144, que atualiza os requisitos aplicáveis às faturas e às guias de remessa que documentam o transporte de bens móveis corpóreos no Chile. Esta regulamentação revoga a Resolução Exenta n.º 154 de 2025 e reúne num único texto os requisitos para documentar estas operações.

A resolução introduz novas disposições para se adaptar às diferentes modalidades de transporte e operações logísticas, especialmente nos casos em que intervêm operadores externos ou em que não estão disponíveis todas as informações relativas ao transporte no momento da emissão do documento.

Entre as principais novidades, destacam-se a classificação do transporte em diferentes modalidades, os mecanismos que permitem completar posteriormente os dados logísticos e as novas regras aplicáveis a determinados transportes e operações especiais. Estas medidas visam reforçar a rastreabilidade das mercadorias e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

Quando entram em vigor os novos requisitos?

A Resolução Exenta n.º 144 estabelece a sua entrada em vigor a 1 de novembro de 2026, enquanto o prazo para incorporar obrigatoriamente os novos requisitos nas faturas e nas guias de remessa é 1 de maio de 2027.

Durante este período, as empresas poderão adaptar os seus sistemas de faturação eletrónica e os processos necessários para gerir a informação relativa ao transporte, incluindo os mecanismos que permitem completar os dados relativos ao transporte subcontratado. Os contribuintes que já disponham das informações exigidas poderão incluí-las antecipadamente.

Além disso, as empresas deverão comunicar ao SII o seu modelo operacional de transporte até 31 de janeiro de 2027, indicando se operam segundo a modalidade de transporte autogerido ou subcontratado. Caso não efetuem esta comunicação, será considerado que operam segundo a modalidade de transporte autogerido.

Que requisitos deve cumprir uma guia de remessa no Chile?

Para além dos dados fiscais habituais, as faturas e as guias de remessa que documentam o transporte de mercadorias deverão incluir as seguintes informações:

  • Origem e destino do transporte: morada e município dos locais de origem e de destino efetivo das mercadorias.
  • Identificação do condutor e da transportadora: nome completo e número do documento de identificação do condutor, bem como o RUT da empresa transportadora.
  • Identificação do veículo: matrícula do veículo e/ou do reboque ou semirreboque utilizado, consoante o caso.
  • Descrição das mercadorias: nome e descrição dos bens, quantidade de unidades, peso e/ou volume, consoante o caso, e preço unitário. Nos transportes que não correspondam a uma venda, o preço unitário poderá ser omitido, desde que o motivo do transporte seja claramente indicado.

Além disso, as guias de remessa deverão identificar o tipo de operação, distinguindo os transportes associados a vendas daqueles que não constituem vendas, como as transferências entre armazéns ou os envios para reparação.

Esta informação deverá ser incluída nos campos correspondentes do formato DTE definido pelo SII, tendo em conta as exceções previstas para determinadas operações e modalidades de transporte.

Novas modalidades de transporte previstas pelo SII

A regulamentação distingue três categorias de transporte, consoante a informação disponível no momento da emissão da fatura ou da guia de remessa e a natureza da operação, adaptando os requisitos documentais às diferentes formas de gerir o transporte de mercadorias.

Transporte autogerido

Abrange as empresas que dispõem de todas as informações relativas ao transporte no momento da emissão da guia de remessa ou da fatura, quer utilizem uma frota própria, quer contratem um serviço de transporte externo.

Nestes casos, o emitente deve incluir os dados exigidos relativos à origem e ao destino, ao condutor, à empresa transportadora, ao veículo e às mercadorias transportadas.

Transporte subcontratado

Aplica-se às empresas que subcontratam o transporte e desconhecem determinados dados logísticos no momento da emissão da fatura ou da guia de remessa, como a identificação do condutor, da empresa transportadora ou do veículo.

Esta modalidade abrange operações realizadas através de operadores logísticos, empresas de estafetas, centros de distribuição, plataformas de comércio eletrónico ou sistemas de transporte intermodal.

Nestes casos, o SII estabelece mecanismos que permitem completar posteriormente as informações relativas ao transporte que não estavam disponíveis no momento da emissão do documento original.

Regime especial para atividades sujeitas a controlos setoriais

Abrange os contribuintes que necessitam de emitir uma guia de remessa no âmbito de um procedimento prévio junto de organismos de fiscalização, mesmo antes de iniciar o transporte das mercadorias.

Entre as atividades abrangidas encontram-se as operações sujeitas ao controlo do Servicio Nacional de Aduanas, do Sernapesca, do Servicio Agrícola y Ganadero (SAG), do Sernageomin ou do Instituto de Salud Pública (ISP).

Em determinadas operações, poderão aplicar-se exceções relativamente às informações sobre o transporte, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas pelo SII.

Como completar os dados do transporte que não estão disponíveis no momento da emissão?

Quando as empresas não dispõem de todas as informações logísticas no momento da emissão de uma guia de remessa, especialmente nas operações de transporte subcontratado, a regulamentação prevê mecanismos que permitem completar posteriormente os dados relativos ao transporte, mantendo a referência ao documento original.

Informação diferida: «Diferido» e «Sem dados»

Quando o emitente desconhece dados como a identificação do condutor, da empresa transportadora, a matrícula do veículo ou a data de saída, a resolução permite indicar «Diferido» ou «Sem dados», consoante o caso, nos campos previstos para o efeito.

Estas informações deverão ser completadas posteriormente através da emissão de uma nova guia de remessa que faça referência à original ou através dos mecanismos previstos pelo SII para o transporte subcontratado.

Guia de Remessa Subcontratada (GDT)

A Guia de Remessa Subcontratada (GDT) permite que a empresa intermediária ou o operador de transporte emita uma nova guia eletrónica para incluir os dados que não estavam disponíveis no documento original.

A GDT deverá identificar o tipo de transporte como «Transporte Subcontratado» e fazer referência ao documento original, incluindo o respetivo tipo, número de ordem, data e RUT do emitente. Deverá ainda incluir as informações em falta relativas ao condutor, à empresa transportadora, ao veículo e à data de saída.

Anexo de Transporte Subcontratado (ATT) e interoperabilidade

Como alternativa ou complemento à GDT, a regulamentação prevê o Anexo de Transporte Subcontratado (ATT), que permite enviar ao SII informações adicionais sobre o transporte através de serviços de integração eletrónica.

Este mecanismo permitirá completar os dados logísticos através de comunicações em linha com o SII, como alternativa à emissão de uma guia de remessa subcontratada. O Serviço estabelecerá as especificações técnicas do ATT e anunciou a disponibilização de uma API para transmitir estas informações de forma diferida.

Outros requisitos e exceções aplicáveis ao transporte de mercadorias

A Resolução Exenta n.º 144 estabelece também novas condições para a utilização das guias de remessa, incluindo o respetivo prazo de validade, os procedimentos de alteração e determinadas exceções consoante o tipo de operação.

Transportes prolongados e entregas parciais

Como regra geral, deverá ser emitida uma guia de remessa por cada transporte e veículo utilizado, não podendo o mesmo documento ser utilizado para diferentes transportes ou veículos.

Nos transportes com duração superior a um dia, poderá ser utilizada uma única guia de remessa, desde que seja identificada como «Transporte prolongado, com finalidade de venda» ou «Transporte prolongado, sem finalidade de venda», que a sua duração seja devidamente justificada e que seja indicada a data estimada de chegada. Caso contrário, a validade do documento ficará limitada ao dia da sua emissão.

Quando forem realizadas entregas parciais a diferentes destinatários, deverá ser emitida uma guia de remessa com o tipo de transporte «Vendas por efetuar», que abranja toda a carga. Por cada entrega parcial, deverá ser emitido o documento fiscal correspondente.

Alteração e anulação de documentos

Sempre que seja necessário alterar algum dos dados inicialmente indicados na fatura ou na guia de remessa, deverá ser emitido um novo documento com a informação atualizada, fazendo referência ao documento anterior para garantir a rastreabilidade do transporte.

Nestes casos, as faturas deverão ser corrigidas através de uma nota de crédito, enquanto as guias de remessa anteriores deverão ser registadas como anuladas no Registo de Guias de Remessa do SII, sem prejuízo do mecanismo de informação complementar previsto na resolução.

Exceções e situações específicas

A regulamentação prevê exceções para determinadas operações e setores de atividade:

  • Operações aduaneiras e controlos setoriais: poderão ser omitidos determinados dados relativos ao transporte, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas para as operações sujeitas a controlos específicos das Alfândegas ou de outros organismos competentes.
  • Serviços postais e de estafetas: poderão aplicar-se exceções aos dados obrigatórios e até à emissão de guias de remessa em determinados serviços de expedição em massa. No entanto, deverão ser respeitadas as regras aplicáveis sempre que transportem mercadorias por conta de empresas, para fins relacionados com a sua própria atividade.
  • Levantamento pelo comprador: quando o comprador levantar diretamente as mercadorias nas instalações do vendedor, será suficiente apresentar a fatura ou o recibo correspondente, sem necessidade de incluir os novos dados relativos ao transporte.
  • Recibos e feiras livres: os transportes que devam ser documentados através de recibos e os comerciantes abrangidos pelo regime especial da Lei n.º 21.745 ficam excluídos dos requisitos adicionais estabelecidos por esta resolução.

Além disso, as guias de remessa ou as faturas deverão estar disponíveis para apresentação durante o transporte, em formato eletrónico ou impresso, de modo a facilitar a sua verificação em eventuais ações de fiscalização do SII.

Como devem as empresas preparar-se para cumprir os requisitos do SII?

As empresas deverão rever os seus processos de emissão de documentos fiscais e de gestão da informação logística. Para se adaptarem à regulamentação do SII, é importante ter em conta as seguintes medidas:

  • Identificar o modelo de transporte: determinar se as operações são realizadas através de transporte autogerido, subcontratado ou se estão sujeitas a um regime especial. Além disso, o modelo operacional correspondente deverá ser comunicado ao SII dentro do prazo estabelecido.
  • Atualizar os sistemas de faturação eletrónica: verificar se os sistemas ERP e as aplicações de gestão permitem incluir os dados obrigatórios relativos ao transporte, em conformidade com o formato DTE estabelecido pelo SII.
  • Coordenar os processos com os operadores logísticos: definir como serão trocadas as informações relativas aos condutores, veículos e empresas transportadoras, especialmente quando intervêm terceiros e é necessário completar os dados posteriormente.
  • Adaptar os processos de emissão e controlo: ter em conta as novas regras aplicáveis a transportes prolongados, alterações de documentos e mecanismos de informação complementar.

Será também necessário acompanhar as atualizações técnicas publicadas pelo SII, especialmente as relacionadas com a Guia de Remessa Subcontratada (GDT) e o Anexo de Transporte Subcontratado (ATT).

EDICOM: automatização de faturas e guias de remessa eletrónicas no Chile

A EDICOM disponibiliza uma plataforma que se integra com os sistemas ERP para automatizar a geração, validação e envio de faturas e guias de remessa eletrónicas ao Servicio de Impuestos Internos (SII). Esta integração reduz as tarefas manuais, minimiza os erros e facilita o cumprimento dos requisitos fiscais.

Além disso, através das suas soluções EDI, a EDICOM permite automatizar a troca de documentos comerciais e logísticos com clientes, fornecedores e operadores de transporte, melhorando a rastreabilidade e a coordenação dos processos empresariais.

A plataforma facilita também a adaptação às alterações regulamentares do SII e permite às empresas internacionais centralizar a gestão das suas obrigações de faturação eletrónica e de conformidade fiscal em diferentes países.

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