Voltar ao mapaFatura eletrónica nos Emirados Árabes Unidos
Os Emirados Árabes Unidos estão à beira de uma transformação importante em termos de faturação eletrónica.
Características da fatura eletrónica Emirados Árabes Unidos
As autoridades dos EAU, através do Ministry of Finance (UAE) (MOF) e da Federal Tax Authority (UAE) (FTA), implementaram um sistema de faturação eletrónica que exige que as faturas comerciais sejam emitidas, transmitidas, recebidas e armazenadas num formato eletrónico estruturado.
O sistema de fatura eletrónica nos EAU será obrigatório por fases para as entidades que emitirem faturas ao abrigo da lei do IVA. Segundo a legislação introduzida pela Federal Decree‑Law N.º 16 of 2024 e a Federal Decree‑Law N.º 17 of 2024, ampliam-se os conceitos de “fatura fiscal”, “nota de crédito” e “fatura eletrónica” para incluir formatos digitais.
A EDICOM está oficialmente certificada como prestador de serviços de fatura eletrónica nos Emirados Árabes Unidos. Esta acreditação garante que o Ponto de Acesso Peppol da EDICOM pode enviar e/ou receber faturas eletrónicas válidas de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério das Finanças e comunicar os dados fiscais à Autoridade Tributária Federal (FTA).
Obrigatoriedade
O roteiro previsto estabelece que:
- A partir de 1 de janeiro de 2027, as empresas com receitas anuais superiores a 50 milhões de AED deverão implementar o sistema de faturação eletrónica.
- A partir de 1 de julho de 2027, as empresas com receitas anuais inferiores a 50 milhões de AED deverão implementar o sistema de faturação eletrónica.
- As entidades governamentais terão de utilizar a fatura eletrónica a partir de 1 de outubro de 2027.
Formato
Os formatos técnicos suportados incluem XML ou JSON, juntamente com normas como UBL (Universal Business Language) ou AE PINT (Peppol invoice standard). A transmissão deve ser realizada através de um Fornecedor de Serviços Acreditado (ASP - Accredited Service Provider). As faturas devem incluir todos os campos estabelecidos pelo Ministério das Finanças (tais como dados do vendedor, número de IVA, discriminação de impostos, entre outros), tal como especificado no Dicionário de Dados.
Assinatura eletrónica
Não é necessária uma assinatura eletrónica nas faturas.
Armazenamento eletrónico
As faturas devem ser armazenadas durante um período de 7 anos.
Funcionamento do modelo de fatura eletrónica
Os Emirados Árabes Unidos adotarão um modelo descentralizado de Controlo Contínuo de Transações (CTC) baseado na norma Peppol, também designado por modelo de cinco pontos.
Principais componentes do modelo:
- O emissor e o recetor devem utilizar Pontos de Acesso Peppol certificados.
- É utilizada a norma UAE Peppol PINT, adaptada ao contexto fiscal local.
- A plataforma central do governo atua como repositório, sem validar as faturas.
Fluxo do processo:
- O vendedor envia a fatura ao seu prestador de serviços certificado.
- Este prestador converte o documento no formato XML estruturado padrão.
- A fatura é transmitida ao prestador de serviços do comprador e, depois, ao comprador.
- Simultaneamente, os dados fiscais são enviados para a plataforma governamental.
- O governo notifica a receção com êxito, mas não valida o conteúdo.
Próximas datas em Emirados Árabes Unidos
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