Voltar ao mapaFatura eletrónica e e-Reporting na Hungria
Na Hungria, de um modo geral, a fatura eletrónica não é obrigatória (B2B/B2C), mas a comunicação em tempo real dos dados das faturas (RTIR) à autoridade tributária (NAV) é obrigatória. Desde 1 de julho de 2025, o setor da eletricidade e do gás deve também faturar eletronicamente em B2B.
Características da fatura eletrónica na Hungria
A Hungria adotou a Diretiva 2014/55/UE, que obriga as administrações públicas a estarem preparadas para receber faturas eletrónicas em conformidade com a norma europeia EN 16931. No entanto, os fornecedores privados ainda não são obrigados a emiti-los, exceto no caso de setores regulamentados, como o da energia.
O país está a avançar para uma expansão progressiva do modelo de faturação eletrónica, impulsionado pelo seu sistema RTIR e pela crescente integração com o Quadro Europeu de Interoperabilidade (Peppol).
Nemzeti Adó- és Vámhivatal (NAV), a Administração Nacional de Impostos e Alfândegas, é a autoridade tributária responsável pela supervisão da faturação eletrónica e do sistema RTIR.
Obrigatoriedade
B2G: As administrações públicas devem aceitar faturas eletrónicas baseadas na norma EN 16931, embora os fornecedores possam continuar a utilizar os formatos tradicionais. Não existe um portal único para a sua receção: cada organismo pode escolher a sua própria solução técnica.
Setor da energia (eletricidade e gás): Desde 1 de julho de 2025, as empresas do setor elétrico e do gás serão obrigadas a emitir faturas eletrónicas entre empresas. Este mandato procura alinhar a faturação com os dados fiscais comunicados ao RTIR e garantir a rastreabilidade total.
Formato da fatura
As faturas eletrónicas devem ser geradas em XML estruturado, suportando os esquemas UBL 2.1, UN/CEFACT CII e PEPPOL BIS 3.0. Também pode ser utilizado um PDF assinado eletronicamente, desde que cumpra as normas de autenticidade e segurança exigidas.
Assinatura eletrónica
A assinatura eletrónica é obrigatória apenas para PDF, enquanto os formatos estruturados (XML) são considerados seguros pelo próprio canal de transmissão. A Hungria reconhece os certificados emitidos por prestadores de serviços de confiança qualificados ao abrigo do regulamento eIDAS.
Armazenamento
As faturas devem ser conservadas durante 8 anos, garantindo a sua legibilidade, integridade e disponibilidade. O armazenamento pode ser feito eletronicamente, desde que o sistema garanta a rastreabilidade e o acesso imediato para auditorias.
Características do e-Reporting RTIR na Hungria
O sistema RTIR (Real Time Invoice Reporting), operacional desde 2018, é a pedra angular do controlo fiscal húngaro. Desde 2021, o seu âmbito foi alargado a todas as faturas, incluindo as operações B2B, B2C, exportações e intracomunitárias.
Este modelo obriga todas as empresas registadas em sede de IVA, residentes ou não, a enviar os dados das suas faturas em tempo real para a autoridade fiscal através da plataforma Online Számla.
Funcionamento
- Ligação à NAV: A empresa estabelece uma ligação através de API Web Service, autorizada por um utilizador técnico registado.
- Geração de ficheiros: Cada fatura é automaticamente convertida num ficheiro XML de acordo com o esquema oficial.
- Validação: A NAV verifica os dados e responde com uma mensagem eletrónica indicando o resultado (aceite, aviso ou erro).
- Integração automática: Todo o fluxo é gerido a partir do sistema ERP ou contabilístico, sem intervenção manual.
Obrigatoriedade
O RTIR afeta todas as empresas com um número de IVA húngaro, incluindo as filiais estrangeiras. A conformidade é essencial para evitar sanções e para manter a validade fiscal das faturas.
Funcionamento
- Registo prévio do contribuinte na NAV.
- Criação de utilizadores técnicos e configuração do acesso à API.
- Testes de comunicação antes do início da operação.
- Capacidade de gerar ficheiros SAF-T quando solicitado pela autoridade.
Informações comunicadas
O ficheiro XML inclui dados de identificação do emissor e do recetor, tipo de transação, datas importantes, base tributável, taxas de IVA aplicadas e totais.
Armazenamento
Os ficheiros XML e as respostas da NAV devem ser armazenados durante 8 anos, cumprindo as normas de integridade e disponibilidade. As soluções de armazenamento devem ser certificadas pelo eIDAS.
Documento de transporte EKAER na Hungria
O sistema EKAER (Sistema Eletrónico de Controlo do Comércio e dos Transportes), implementado em 2015, regista os movimentos rodoviários de mercadorias para reforçar a rastreabilidade e combater a fraude fiscal.
Qualquer transporte de ou para a Hungria, quer se trate de uma importação, exportação ou venda interna, deve ser notificado eletronicamente se exceder determinados limiares de valor ou peso, ou envolver produtos considerados de risco.
A EDICOM oferece uma solução EDI completa para o sistema EKAER, que permite automatizar todo o fluxo:
- Geração automática do documento XML em conformidade com a regulamentação.
- Envio seguro dos dados para a NAV através do Web Service.
- Integração com o ERP do cliente para sincronizar as informações logísticas e fiscais.
Principais obrigações
- Registar a operação antes do início do transporte.
- Fornecer dados pormenorizados: origem, destino, tipo de mercadorias, quantidade, peso e valor.
- Obter um número EKAER, um identificador único que deve acompanhar as mercadorias durante todo o seu trajeto.
Limiares de aplicação
- Produtos não perigosos: declaração obrigatória se o valor exceder 5 milhões de HUF ou o peso total de 2500 kg.
- Produtos de risco: obrigação se o valor for superior a 1 milhão de HUF ou o peso exceder 500 kg.
O incumprimento pode dar origem a coimas e até à imobilização do transporte.
Consultar as perguntas mais frequentes
Seguem-se algumas das perguntas mais frequentes sobre a fatura eletrónica, o relatório fiscal RTIR e os documentos de transporte EKAER na Hungria.
Quem é obrigado a emitir a fatura eletrónica?
Atualmente, apenas as empresas do setor da energia devem emitir a fatura eletrónica B2B desde julho de 2025. No entanto, todas as empresas devem comunicar as suas faturas ao sistema RTIR.
Existe uma plataforma única para faturas B2G?
Não. Cada administração gere as suas próprias soluções e pode trabalhar com diferentes fornecedores tecnológicos.
É necessário assinar as faturas eletrónicas?
Apenas as faturas em PDF requerem uma assinatura eletrónica qualificada. As faturas XML não necessitam de assinatura se forem transmitidas através de canais seguros.
Durante quanto tempo se deve conservar as faturas e relatórios?
Por um período mínimo de 8 anos, garantindo a sua integridade e disponibilidade para auditorias.
Como se estabelece a ligação com o sistema RTIR?
Através de um API Web Service oficial da NAV. A empresa deve criar um utilizador técnico, configurar o seu ERP e efetuar testes antes de iniciar o envio efetivo.
O que fazer em caso de erro no envio do RTIR?
O sistema devolve uma mensagem XML com o motivo da falha. O ERP pode reenviar automaticamente o relatório depois de corrigido.
Quando é que a notificação no EKAER é obrigatória?
Quando os limiares estabelecidos são ultrapassados ou quando estão envolvidos ativos de risco.
Que vantagens oferece a EDICOM?
Permite a automatização da fatura eletrónica, dos relatórios RTIR e das declarações EKAER numa única plataforma, garantindo o cumprimento normativo e a redução dos custos operacionais.
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