Voltar ao mapaFatura eletrónica e declaração de impostos na Grécia
O ecossistema de faturação eletrónica na Grécia foi consolidado com base do myDATA, a plataforma central da Autoridade Tributária (AADE), que funciona como o eixo da digitalização fiscal do país. Este sistema funciona segundo um modelo Clearance CTC, em que cada documento deve ser transmitido e validado em tempo real antes de ser considerado fiscalmente válido. Desta forma, o myDATA torna-se a única fonte de verdade para todas as operações, garantindo rastreabilidade, integridade e cumprimento nos fluxos B2B, B2G e B2C.
Neste contexto, a EDICOM assinalou um marco histórico ao tornar-se o primeiro fornecedor mundial de faturação eletrónica a obter todas as acreditações oficiais da AADE e do GSIS para operar plenamente no myDATA em todos os ambientes transacionais: B2B, B2G e B2C. Esta certificação pioneira confirma a capacidade da EDICOM em oferecer uma solução integral alinhada com os padrões técnicos, fiscais e de segurança exigidos pelo governo grego, impulsionando a interoperabilidade e a modernização do tecido empresarial do país.
Como funciona a plataforma myDATA
myDATA (My Digital Accounting and Tax Application) é a plataforma central de reporting eletrónico criada pela Autoridade Independente Tributária (AADE) para unificar e supervisionar a informação contabilística e fiscal do país.
Ao exigir o envio em tempo real ou quase real de todas as operações, o myDATA estabelece uma única fonte de verdade fiscal que assegura coerência, transparência e rastreabilidade em todo o território grego.
As empresas devem reportar:
- Resumo de documentos de receitas e despesas.
- Classificação de receitas e despesas segundo o seu tipo.
- Entradas contabilísticas necessárias para determinar os resultados contabilísticos e fiscais anuais (por exemplo, recibo de vencimento, depreciação, receitas/despesas acumuladas no final do ano).
Principais funcionalidades do myDATA
Todas as faturas declaradas no myDATA e enviadas por via digital devem incluir um código QR e um número MARK, o Identificador Único de Registo que confirma que o documento foi validado pela AADE.
- Integra todos os fluxos transacionais: vendas, compras, autofaturação, anulações e ajustes.
- Consolida os registos contabilísticos que constituem as demonstrações financeiras e as declarações fiscais.
- Alinha empresas, fornecedores tecnológicos e administração fiscal no mesmo quadro digital uniforme.
- Garante que todos os documentos trocados no mercado ficam refletidos no sistema fiscal, aumentando a transparência e reduzindo as lacunas de cumprimento.
Próximas datas em Grécia
Características da fatura eletrónica B2B na Grécia
Em fevereiro de 2025, o Conselho da UE autorizou a Grécia a implementar a faturação eletrónica obrigatória B2B, um passo decisivo na modernização empresarial do país.
A fatura eletrónica será obrigatória para todas as transações nacionais, enquanto a sua utilização será opcional em operações com empresas da UE.
As faturas eletrónicas B2B deverão ser transmitidas à plataforma myDATA através do Prestador de Serviços Certificado para que a Autoridade Tributária grega aplique um Identificador Único (UID), também conhecido como MARK.
Este processo operará segundo um modelo de validação prévia, semelhante aos sistemas de Clearance CTC (Continuous Transaction Controls) adotados por outros países.
Para o âmbito B2C, todas as máquinas POS devem estar ligadas a um Prestador de Serviços Certificado e cada talão ou recibo deve ser impresso com o respetivo código QR único.
Obrigatoriedade
Fase A: grandes empresas (Receitas > 1 milhão de euros no exercício financeiro de 2023)
- 2 de fevereiro de 2026: início da obrigação.
- Até 31 de março de 2026: período de implementação gradual.
Fase B: restantes empresas
- 1 de outubro de 2026: início da obrigação.
- 1 de outubro - 31 de dezembro de 2026: período de adaptação gradual.
Formatos da fatura
A Grécia adotará para o modelo B2B os formatos definidos na norma europeia EN 16931, a norma semântica obrigatória para a faturação eletrónica na União Europeia.
Assinatura eletrónica
A fatura eletrónica B2B deverá incluir a assinatura eletrónica do prestador acreditado. A assinatura eletrónica será integrada no próprio documento, seguindo as normas aceites pela legislação grega e europeia, e permitirá às autoridades e aos destinatários verificar a validade do documento inclusive anos após a sua emissão.
Armazenamento
O quadro jurídico grego estipula que tanto o prestador (emissor) como o cliente (recetor) devem conservar as faturas eletrónicas durante um período obrigatório de 5 anos mais 1 ano adicional.
Próximas datas em Grécia
Características da fatura eletrónica B2G na Grécia
Com a publicação da Lei 4972/2022 no Diário da República e a sua entrada em vigor a 12 de setembro de 2023, o país deu um salto definitivo para a adoção obrigatória da fatura eletrónica no setor público. Este marco legal, que complementou e alterou a Lei 4601/2019, estabeleceu uma implementação escalonada para fornecedores e órgãos públicos, alinhando o país com a Diretiva Europeia 2014/55/UE e com as normas técnicas comuns da União.
A Grécia escolheu o modelo Peppol como rede oficial para o envio e a receção de faturas eletrónicas B2G. Esta decisão implicou que os fornecedores tivessem de utilizar Peppol Access Points acreditados para enviar os seus documentos, garantindo, assim, segurança, estandardização e rastreabilidade do intercâmbio. O organismo central responsável pela distribuição das faturas no setor público era o KED (Centro Nacional de Interoperabilidade), que funcionava como autoridade Peppol na Grécia. Depois de a fatura ter sido validada tecnicamente, o KED encaminhava-a para o organismo público competente.
O cronograma previa uma implementação por fases, com início em setembro de 2023 e fim em janeiro de 2025, marcando a consolidação total do modelo B2G.
Funcionamento da fatura eletrónica B2G
A faturação eletrónica na Grécia está integrada na plataforma fiscal nacional myDATA, administrada pela autoridade fiscal AADE. Todas as faturas emitidas devem ser enviadas para o myDATA para validação fiscal e posterior registo nos livros eletrónicos do contribuinte.
No modelo operacional B2G:
- O fornecedor gera uma fatura no formato EN 16931 / Peppol BIS Billing 3.0.
- O documento é enviado para um fornecedor certificado, que o valida e o transmite ao myDATA.
- O myDATA verifica a coerência fiscal do documento e devolve a resposta ao emissor.
- Por fim, a fatura é transmitida através do Peppol ao KED, que a entrega ao organismo público recetor.
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Documento de transporte eletrónicos na Grécia
Para introduzir legalmente o transporte de mercadorias por documento eletrónico, as autoridades gregas adotaram a Decisão A.1122/2024 e a Decisão A.1123/2024, que estabelecem a obrigatoriedade de emitir e reportar o documento eletrónico de entrega e circulação de mercadorias.
A norma prevê um sistema de controlo digital da circulação de mercadorias, com rastreamento do transporte em tempo real, leitura de códigos QR nos documentos, verificação do conteúdo e do destinatário, e registo obrigatório na plataforma central ligada ao sistema fiscal/logístico do país.
Fases de implementação
Fase A que envolve Funções Básicas para a emissão e transmissão dos documentos de expedição através do myDATA:
- Empresas com um volume de negócios superior a 200 000 euros ou pertencentes a setores específicos: opcional até 31 de maio de 2025 e obrigatória a partir de 2 de junho de 2025.
- Restantes empresas: opcional até 30 de setembro de 2025 e obrigatória a partir de 1 de outubro de 2025.
Fase B que envolve o rastreamento digital da circulação, transbordo e entrega de mercadorias:
- Todas as empresas: opcional de 1 de maio de 2025 a 31 de novembro de 2025, obrigatória a partir de 1 de dezembro de 2025.
Para a Administração Pública, autoridades locais e pessoas coletivas de direito público, será obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2026.
Exceções
Ficam fora do controlo digital da circulação de mercadorias:
- Agricultores abrangidos pelo regime especial, pessoas singulares com atividade ocasional (< 10 000 euros) e profissionais pontuais, como autores ou conferencistas.
- Movimentos por rede de fluxo contínuo: gás, água, eletricidade, calor.
- Movimentos de ferramentas ou maquinaria por parte de técnicos.
- Movimentos realizados por empresas funerárias.
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