Faturação eletrónica no Malawi
O Malawi utiliza o Electronic Invoicing System (EIS), gerido pela Malawi Revenue Authority (MRA), para registar e validar as vendas. Desde 1 de maio de 2026, a sua utilização é obrigatória para os contribuintes registados para efeitos de IVA abrangidos pela implementação. O sistema substitui os antigos dispositivos fiscais EFD.
Características da faturação eletrónica no Malawi
O EIS centraliza a emissão e o registo de faturas fiscais e recibos. As empresas podem utilizar as aplicações da MRA ou integrar os seus próprios sistemas através de API. O modelo é regulamentado pela Value Added Tax (Amendment) Act, 2024 e pelas normas específicas do EIS, publicadas em janeiro de 2026.
Obrigatoriedade
Desde 1 de maio de 2026, os contribuintes registados para efeitos de IVA devem utilizar o EIS para documentar as suas vendas B2B e B2C. Não foi identificado um fluxo de faturação B2G independente.
A regulamentação utiliza uma definição abrangente das empresas abrangidas pelo sistema, embora a implementação anunciada pela MRA se centre nos contribuintes registados para efeitos de IVA. O limiar geral para o registo obrigatório para efeitos de IVA foi aumentado para 50 milhões de MWK anuais em 2026. Recomenda-se confirmar os casos específicos junto da MRA, sobretudo os relativos a fornecedores digitais não residentes.
Formato da fatura
A integração com a MRA utiliza mensagens JSON através de serviços REST sobre HTTPS. Cada fatura ou recibo inclui um número único e um código QR de verificação. O documento pode ser entregue em formato impresso ou eletrónico, por exemplo, em PDF. Os valores em moeda estrangeira devem ser convertidos para MWK para efeitos de emissão no portal.
Assinatura eletrónica
Não foi identificada uma obrigação independente de assinatura eletrónica qualificada do emissor. O EIS integra mecanismos técnicos de validação que permitem gerar o código QR. Os terminais autorizados também podem assinar operações em modo offline e sincronizá-las posteriormente.
Armazenamento
As faturas, os recibos e os demais registos fiscais devem ser conservados durante, pelo menos, seis anos a contar do final do período fiscal correspondente. Este prazo pode ser alargado caso existam processos ou investigações pendentes. Os registos devem ser mantidos em segurança e estar acessíveis.
Pré-requisitos
A empresa necessita de um Taxpayer Identification Number (TIN) e de uma conta no EIS Taxpayer Portal, com dados coerentes com os do Msonkho Online. Deve configurar os seus estabelecimentos e os seus produtos ou serviços. As empresas que comercializam mercadorias devem também registar o seu stock inicial.
A emissão pode ser efetuada através das aplicações da MRA ou de um ERP, sistema de contabilidade ou POS integrado. Os sistemas de terceiros requerem certificação e os terminais devem ser ativados através de um Terminal Activation Code (TAC).
Processo de emissão de faturas eletrónicas no Malawi
O processo habitual de emissão através do EIS compreende as seguintes etapas:
- Registro e configuração. A empresa regista-se no EIS, configura os seus estabelecimentos, produtos ou serviços e ativa os terminais.
- Emissão da fatura. O emissor introduz os dados da venda, do comprador, quando aplicável, e dos impostos correspondentes.
- Envio à MRA. O portal ou sistema integrado transmite os dados da operação ao EIS, normalmente em tempo real.
- Validação. A MRA regista a venda e devolve as informações necessárias para gerar o código QR verificável.
- Entrega e conservação: A fatura ou o recibo é entregue ao cliente em papel ou em formato eletrónico e conservado juntamente com os registos fiscais.
- Contingências. Os terminais autorizados podem funcionar temporariamente sem ligação à Internet e sincronizar as vendas posteriormente. Devem ser cumpridos os prazos de comunicação de incidentes e de regularização estabelecidos pela MRA.
Se for detetado um erro, o registo da operação deve ser conservado e a correção deve ser efetuada de acordo com o procedimento estabelecido pela MRA, sem eliminar registos sem autorização.
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