Características do faturamento eletrônico no Malawi

O EIS centraliza a emissão e o registro de faturas fiscais e recibos. As empresas podem utilizar os aplicativos da MRA ou conectar seus próprios sistemas por meio de API. O modelo é regulamentado pela Value Added Tax (Amendment) Act, 2024 e pelas normas específicas do EIS publicadas em janeiro de 2026.

Obrigatoriedade

Desde 1º de maio de 2026, os contribuintes registrados para fins de IVA devem utilizar o EIS para documentar suas vendas B2B e B2C. Não foi identificado um fluxo de faturamento B2G independente.

A regulamentação utiliza uma definição ampla dos negócios sujeitos ao sistema, embora a implantação anunciada pela MRA se concentre nos contribuintes registrados para fins de IVA. O limite geral para registro obrigatório no IVA foi elevado para 50 milhões de MWK anuais em 2026.

Recomenda-se confirmar os casos específicos com a MRA, especialmente os de fornecedores digitais não residentes.

Formato da fatura

A integração com a MRA utiliza mensagens JSON por meio de serviços REST sobre HTTPS. Cada fatura ou recibo inclui um número único e um código QR de verificação. O documento pode ser entregue impresso ou eletronicamente, por exemplo, em PDF. Os valores em moeda estrangeira devem ser convertidos para MWK para emissão no portal.

Assinatura eletrônica

Não foi identificada uma obrigação independente de assinatura eletrônica qualificada do emissor. O EIS incorpora mecanismos técnicos de validação que permitem gerar o código QR. Os terminais autorizados também podem assinar operações sem conexão e sincronizá-las posteriormente.

Armazenamento

As faturas, os recibos e os demais registros fiscais devem ser conservados por pelo menos seis anos a partir do final do período fiscal correspondente. O prazo pode ser ampliado se houver processos ou investigações pendentes. Os registros devem ser mantidos seguros e acessíveis.

Pré-requisitos

A empresa precisa de um Taxpayer Identification Number (TIN) e de uma conta no EIS Taxpayer Portal, com dados consistentes com os do Msonkho Online. Deve configurar seus estabelecimentos e produtos ou serviços; os negócios que comercializam mercadorias também devem registrar seu estoque inicial.

A emissão pode ser realizada com os aplicativos da MRA ou por meio de um ERP, sistema contábil ou POS integrado. Os sistemas de terceiros exigem certificação, e os terminais devem ser ativados com um Terminal Activation Code (TAC).

Processo de emissão de faturas eletrônicas no Malawi

O processo habitual de emissão por meio do EIS consiste nas seguintes etapas:

  1. Registro e configuração. A empresa se cadastra no EIS, configura seus estabelecimentos, produtos ou serviços e ativa os terminais.
  2. Emissão da fatura. O emissor insere os dados da venda, do comprador, quando aplicável, e os impostos correspondentes.
  3. Envio à MRA. O portal ou sistema integrado transmite os dados da operação ao EIS, normalmente em tempo real.
  4. Validação. A MRA registra a venda e retorna as informações necessárias para gerar o código QR verificável.
  5. Entrega e conservação. A fatura ou o recibo é entregue ao cliente em papel ou formato eletrônico e conservado junto com os registros fiscais.
  6. Contingências. Os terminais habilitados podem operar temporariamente sem conexão e sincronizar as vendas posteriormente. Devem ser respeitados os prazos de comunicação de incidentes e de regularização previstos pela MRA.

Se for detectado um erro, o registro da operação deve ser conservado, e a correção deve ser realizada conforme o procedimento da MRA, sem excluir registros sem autorização.

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