Voltar ao mapaFatura Eletrônica no Cazaquistão
Descrição do marco legal e operacional da fatura eletrônica no Cazaquistão, com detalhes sobre a plataforma estatal EIIS, os requisitos de registro, o formato XML e as condições de assinatura e armazenamento.
Características da fatura eletrônica no Cazaquistão
O Cazaquistão iniciou a adoção da fatura eletrônica em 2016. O processo é supervisionado pelo Комитет государственных доходов Министерства финансов (Comitê de Receitas do Estado do Ministério das Finanças), que administra a Electronic Invoicing Information System – EIIS.
A plataforma EIIS é o único meio aceito para a emissão e o recebimento de faturas eletrônicas. O envio direto entre empresas não é permitido. Essa plataforma governamental é responsável por:
- Receber e validar a estrutura e os dados de cada fatura.
- Atribuir um número único de registro.
- Distribuir a fatura ao destinatário indicado.
- Armazenar eletronicamente o documento durante o prazo legal estabelecido.
O modelo centralizado permite à autoridade fiscal realizar um controle rigoroso das transações e impulsionar a digitalização dos processos contábeis no país.
Obrigatoriedade
A fatura eletrônica no Cazaquistão é obrigatória para todos os contribuintes desde 2019 (B2B, B2C e operações com o setor público). A fatura eletrônica é o documento válido para a dedução do IVA.
Requisitos prévios
Antes que uma empresa possa começar a emitir faturas eletrônicas por meio da plataforma EIIS, é necessário realizar registro oficial na plataforma utilizando o Número de Identificação de Contribuinte (BIN/INN), que funciona como identificador fiscal único. Também é obrigatório possuir uma assinatura digital emitida pelo Centro Nacional de Certificação do Cazaquistão (NCA RK).
Formato da fatura
As faturas eletrônicas no Cazaquistão devem ser apresentadas em formato XML estruturado, em conformidade com as especificações oficiais definidas pela plataforma centralizada EIIS / IS ESF.
Funcionamento
O contribuinte gera a fatura em formato XML, assina digitalmente e a transmite ao EIIS. O envio para a plataforma pode ser feito de forma integrada e automática via API. Após passar pelas validações de negócio e de formato, o sistema retorna um recibo de aceitação e armazena a fatura em seu repositório. O destinatário recebe a fatura por meio do mesmo portal ou via integração automática.
Assinatura eletrônica
As faturas devem ser assinadas eletronicamente. Essa assinatura deve se basear em certificados emitidos pela autoridade nacional de certificação e estar em conformidade com o padrão criptográfico definido pela legislação cazaque.
Armazenamento
As faturas eletrônicas devem ser armazenadas por um período mínimo de 5 anos. A plataforma EIIS conserva as faturas durante todo o período legal, mas o emissor e o destinatário continuam responsáveis por garantir sua acessibilidade e legibilidade em caso de auditoria.
Preguntas frequentes
Como pode ser obtido o certificado digital para assinar as faturas eletrônicas?
Por meio de uma autoridade de certificação credenciada no Cazaquistão, vinculada ao Ministério das Finanças. O certificado é instalado no sistema de faturamento ou em um dispositivo seguro (token).
É possível enviar faturas em outro formato que não seja XML?
Não. O EIIS aceita apenas o esquema XML oficial; outros formatos (PDF, papel) não têm validade fiscal desde 2019.
É permitida a emissão de fatura eletrônica para clientes estrangeiros?
Sim, desde que o emissor esteja registrado no EIIS. A fatura é gerada e validada da mesma forma. A entrega ao receptor pode ser acompanhada de um PDF adicional, mas o XML registrado no EIIS é o documento válido perante o fisco.
O que acontece se a plataforma EIIS detectar erros na fatura?
A fatura é rejeitada e o sistema retorna uma mensagem com o motivo do erro. O emissor deve corrigir e reenviar o documento para validação.
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