Voltar ao mapaFatura eletrônica e declaração de impostos no Níger
O Níger iniciou uma profunda transformação em seu sistema fiscal com a implantação obrigatória da fatura eletrônica certificada. Esse processo é articulado por meio do Système Électronique Certifié de Facturation (SECeF), desenvolvido pela Direção Geral de Impostos (DGI), com o objetivo de fortalecer o controle tributário, reduzir a evasão fiscal e modernizar a administração dos tributos.
O Níger iniciou uma profunda transformação do seu sistema fiscal através da implementação obrigatória da fatura eletrónica certificada. Este processo é articulado através do Système Électronique Certifié de Facturation (SECeF), desenvolvido pela Direção Geral de Impostos (DGI) com o objetivo de reforçar o controlo tributário, reduzir a evasão fiscal e modernizar a administração dos impostos.
Características do faturamento eletrônico no Níger
A iniciativa faz parte das reformas promovidas pelas Leis de Finanças e é destinada a todas as empresas sujeitas ao IVA, que devem adotar sistemas homologados para emissão de faturas eletrônicas com validade para a administração.
Obrigatoriedade
Desde o dia 1º de setembro de 2021, a emissão de faturas eletrônicas certificadas é obrigatória para todas as empresas sujeitas ao IVA no Níger, conforme as Leis de Finanças de 2020 e 2021. Essa medida se aplica aos contribuintes dos regimes real normal e simplificado, salvo exceções autorizadas pela DGI.
Formato da Fatura
As faturas devem ser geradas por meio do Système Électronique Certifié de Facturation (SECeF). O sistema garante que cada fatura contenha elementos de segurança e autenticação, incluindo um código SECeF/DGI e um código QR, assegurando validade e rastreabilidade.
Assinatura Eletrônica
O SECeF incorpora mecanismos de autenticação que atendem aos requisitos de segurança e validade jurídica estabelecidos pela DGI. Cada fatura emitida por meio do sistema conta com uma assinatura eletrônica que certifica sua autenticidade e conformidade com a legislação fiscal.
Armazenamento
As faturas eletrônicas devem ser armazenadas por um período de 10 anos, conforme estipulado no artigo 358 do Código Geral de Impostos (CGI).
Requisitos prévios
Para cumprir a normativa, as empresas devem implementar um Sistema de Faturamento Empresarial (SFE) homologado pela DGI e um Módulo de Controle de Faturamento (MCF). Quando ambos os componentes estão integrados em um único dispositivo, são chamados de Unidade de Faturamento (UF). A lista de fornecedores autorizados está disponível no site oficial da DGI.
Controle fiscal
O MCF supervisiona e valida em tempo real as transações realizadas, garantindo a integridade da informação fiscal. Esse controle permite à DGI monitorar as operações comerciais e assegurar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
Funcionamento
As empresas podem optar por utilizar a plataforma gratuita online e-SECeF, lançada em 2023, que permite emitir faturas certificadas sem a necessidade de hardware adicional. Até fevereiro de 2024, mais de 13.000 usuários já haviam emitido aproximadamente 145.000 faturas por meio dessa plataforma.
Formato de impressão
As faturas impressas devem conter o Número de Identificação da Máquina (NIM), o código SECeF/DGI e um código QR. Esses elementos permitem verificar a autenticidade da fatura e sua conformidade com os requisitos da DGI.
Conteúdo Relacionado
WebinarUma plataforma. Soluções infinitas.
Entre em contato com nossos especialistas e esclareça todas as suas dúvidas sobre como adaptar sua empresa a qualquer sistema de EDI, faturamento eletrônico e de reporting fiscal do mundo.
Soluções SaaS desenvolvidas pelo próprio usuário
Atendimento ao cliente internacional
Garantia de disponibilidade de 99,9%
Serviços gerenciados
Certificações e padrões internacionais
Manutenção de fluxos de integração
Vamos conversar?
