Fatura eletrônica e declaração de impostos em Portugal

Atualmente, a fatura eletrônica é obrigatória para todas as empresas que precisem faturar perante as administrações do setor público de Portugal. A aplicação da normativa de faturas eletrônicas começou em abril de 2020, e a implementação foi sendo gradualmente ampliada a todas as empresas portuguesas, afetando também os fornecedores de outros países.

O sistema de fatura eletrônica em Portugal é descentralizado. Isso quer dizer que, ao contrário de outros países, as administrações públicas podem escolher a solução de faturamento eletrônico que melhor se adapta às suas necessidades, sempre que cumpram os formatos de fatura eletrônica e os padrões estabelecidos pela normativa local.

A eSPAP disponibiliza uma solução (Portal FE-AP) para implementação do modelo eletrônico em Portugal, habilitando um canal de comunicação para o envio das faturas para administrações e organismos públicos. Os institutos públicos e a administração direta do governo utilizarão essa plataforma como canal de recebimento das faturas de seus fornecedores. Outros organismos públicos poderão aderir ao serviço eSPAP de forma voluntária, embora possam decidir implementar seus próprios canais de comunicação em função de suas necessidades particulares.

É o portal de faturamento eletrônico na Administração Pública desenvolvido pela eSPAP com o objetivo de se converter no ponto de entrada para o recebimento de faturas eletrônicas da Administração Pública.

Oferece às administrações públicas conectadas à plataforma da eSPAP a possibilidade de receber faturas eletrônicas de seus fornecedores e disponibiliza mecanismos de monitoramento, validação e processamento em seus próprios sistemas contabilísticos.

As administrações e os institutos públicos tinham como prazo 18/04/2020 para adaptar seus sistemas de informação ao modelo de fatura eletrônica. Desde então, a administração pública portuguesa está preparada para o recebimento de faturas eletrônicas, em conformidade com o projeto de fatura B2G.

A eSPAP - Entidade de Serviços Compartilhados da Administração Pública - coordena a implementação da Fatura Eletrônica na Administração Pública. O Decreto 123/2018 de 20 de dezembro outorga à eSPAP todas as competências para regular os requisitos técnicos e funcionais da implementação da fatura eletrônica perante as administrações públicas em Portugal.

As organizações obrigadas a conectar-se à eSPAP para receber faturas eletrônicas são as entidades administradas pelo governo e os institutos públicos. Outros organismos públicos locais podem optar por desenvolver sua própria plataforma, como hospitais, câmaras municipais, comarcas etc.

No caso das administrações e institutos públicos, que estão obrigados a utilizar a plataforma eSPAP, há duas opções. A primeira é enviar as faturas para essa plataforma de forma automática, usando o protocolo Web Service. Por outro lado, também existe a possibilidade de fazê-lo manualmente por meio de um portal oferecido pela eSPAP, normalmente mais utilizado por contribuintes com volumes baixos de faturas. As demais administrações podem decidir qual plataforma utilizar: se a eSPAP ou qualquer outro sistema.