Fatura eletrônica e declaração de impostos em Portugal

Atualmente, a fatura eletrônica é obrigatória para todas as empresas que precisem faturar perante as administrações do setor público de Portugal. A aplicação da normativa de faturas eletrônicas começou em abril de 2020, e a implementação foi sendo gradualmente ampliada a todas as empresas portuguesas, afetando também os fornecedores de outros países.

O sistema de fatura eletrônica em Portugal é descentralizado. Isso quer dizer que, ao contrário de outros países, as administrações públicas podem escolher a solução de faturamento eletrônico que melhor se adapta às suas necessidades, sempre que cumpram os formatos de fatura eletrônica e os padrões estabelecidos pela normativa local.

A eSPAP disponibiliza uma solução (Portal FE-AP) para implementação do modelo eletrônico em Portugal, habilitando um canal de comunicação para o envio das faturas para administrações e organismos públicos. Os institutos públicos e a administração direta do governo utilizarão essa plataforma como canal de recebimento das faturas de seus fornecedores. Outros organismos públicos poderão aderir ao serviço eSPAP de forma voluntária, embora possam decidir implementar seus próprios canais de comunicação em função de suas necessidades particulares.

É o portal de faturamento eletrônico na Administração Pública desenvolvido pela eSPAP com o objetivo de se converter no ponto de entrada para o recebimento de faturas eletrônicas da Administração Pública.

Oferece às administrações públicas conectadas à plataforma da eSPAP a possibilidade de receber faturas eletrônicas de seus fornecedores e disponibiliza mecanismos de monitoramento, validação e processamento em seus próprios sistemas contabilísticos.

As administrações e os institutos públicos tinham como prazo 18/04/2020 para adaptar seus sistemas de informação ao modelo de fatura eletrônica. Desde então, a administração pública portuguesa está preparada para o recebimento de faturas eletrônicas, em conformidade com o projeto de fatura B2G.

A eSPAP - Entidade de Serviços Compartilhados da Administração Pública - coordena a implementação da Fatura Eletrônica na Administração Pública. O Decreto 123/2018 de 20 de dezembro outorga à eSPAP todas as competências para regular os requisitos técnicos e funcionais da implementação da fatura eletrônica perante as administrações públicas em Portugal.

As organizações obrigadas a conectar-se à eSPAP para receber faturas eletrônicas são as entidades administradas pelo governo e os institutos públicos. Outros organismos públicos locais podem optar por desenvolver sua própria plataforma, como hospitais, câmaras municipais, comarcas etc.

No caso das administrações e institutos públicos, que estão obrigados a utilizar a plataforma eSPAP, há duas opções. A primeira é enviar as faturas para essa plataforma de forma automática, usando o protocolo Web Service. Por outro lado, também existe a possibilidade de fazê-lo manualmente por meio de um portal oferecido pela eSPAP, normalmente mais utilizado por contribuintes com volumes baixos de faturas. As demais administrações podem decidir qual plataforma utilizar: se a eSPAP ou qualquer outro sistema.

Durante 2026, as grandes empresas que atuam como fornecedoras da administração pública portuguesa devem emitir faturas eletrônicas estruturadas de acordo com os requisitos do Código de Contratos Públicos. Essa obrigação também pode alcançar fornecedores estrangeiros que participem como partes contratadas em contratos públicos portugueses.

As microempresas e as PMEs podem continuar utilizando mecanismos alternativos de faturamento até 31 de dezembro de 2026. Se não for aprovada uma nova prorrogação, deverão se adaptar à fatura eletrônica B2G estruturada a partir de 1º de janeiro de 2027.

Não. Em Portugal ainda não existe uma obrigação geral de utilizar fatura eletrônica estruturada nas operações entre empresas privadas. As empresas podem continuar trocando faturas em papel, PDF ou outros formatos eletrônicos, desde que cumpram os requisitos fiscais aplicáveis.

Embora a fatura eletrônica B2B não seja obrigatória, as empresas devem comunicar os dados das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira e cumprir, quando aplicável, as obrigações relativas ao software certificado, ao ATCUD, ao código QR e ao SAF-T PT.

Sim. Até 31 de dezembro de 2026, as faturas em formato PDF são aceitas como faturas eletrônicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal portuguesa.

No entanto, a validade fiscal do PDF não significa que esse formato cumpra automaticamente os requisitos da fatura eletrônica B2G. As empresas que já estejam obrigadas a emitir faturas estruturadas no âmbito de contratos públicos devem utilizar os formatos e canais exigidos pela entidade destinatária.

A partir de 1º de janeiro de 2027, se não for aprovada uma nova prorrogação, as faturas eletrônicas deverão garantir a autenticidade de sua origem e a integridade de seu conteúdo por meio de mecanismos admitidos pela legislação portuguesa, como assinatura eletrônica qualificada, selo eletrônico qualificado ou sistema de intercâmbio eletrônico de dados.

A obrigatoriedade da fatura eletrônica em Portugal depende do tipo de operação e do porte da empresa. No âmbito B2G, as grandes empresas devem emitir faturas eletrônicas estruturadas quando faturam para órgãos e entidades da administração pública no contexto de contratos públicos. As PMEs e as microempresas contam com um regime transitório até 31 de dezembro de 2026. Nas operações B2B e B2C ainda não existe uma obrigação geral de utilizar fatura eletrônica estruturada.