Voltar ao mapaFatura eletrônico no Camboja
O Camboja iniciou um processo de modernização de seu sistema tributário por meio da implementação do faturamento eletrônico obrigatório no setor público. A partir de 2025, as entidades públicas de todo o país deverão emitir suas faturas utilizando o sistema centralizado CamInvoice, gerenciado pela Autoridade Tributária Geral (GDT). Esse modelo visa melhorar a transparência fiscal, reduzir evasões e digitalizar as operações contábeis no país. Embora muitas empresas ainda estejam em processo de adaptação ao sistema, ele representa um passo decisivo para a transformação digital na tributação cambojana.
Características da fatura eletrônica B2G no Camboja
O General Department of Taxation (GDT) é o órgão responsável pela administração tributária no Camboja. A principal função do GDT, no contexto da fatura eletrônica, é regular, supervisionar e assegurar a conformidade dos contribuintes com o novo sistema. Cabe ao GDT definir a estrutura regulatória, estabelecer diretrizes para sua adoção progressiva e coordenar com os setores público e privado para garantir uma transição ordenada.
Já o Departamento Geral de Economia Digital (GDDE) é responsável pelos aspectos técnicos e tecnológicos do sistema. Isso inclui o desenvolvimento, a implementação e a manutenção da plataforma CamInvoice, como também a infraestrutura digital que dá suporte ao processo de validação, autenticação e arquivamento de faturas eletrônicas. O GDDE atua em estreita colaboração com o GDT para garantir que o sistema atenda aos padrões internacionais de interoperabilidade, segurança e eficiência.
O Camboja adotou um modelo centralizado de validação para o faturamento eletrônico. Todas as faturas eletrônicas devem ser enviadas para o sistema CamInvoice e validadas antes de serem consideradas legalmente válidas.
Obrigatoriedade
O Ministério da Economia e Finanças estabeleceu um plano de implementação em três fases que aumentará gradualmente os requisitos até 2027.
Em 2024, a estrutura legal foi finalizada e uma fase-piloto foi lançada com empresas e entidades públicas selecionadas. Em dezembro, foi realizado o lançamento do sistema CamInvoice.
Fase 1: Implementação inicial (2025)
- O uso do sistema será obrigatório para entidades governamentais em nível nacional (modelo B2G).
- Para os contribuintes do setor privado (modelo B2B), seu uso será voluntário.
Fase 2: Extensão para entidades e empresas subnacionais (2026)
- A obrigação se estenderá aos órgãos governamentais subnacionais.
- Também será obrigatório para um conjunto definido de empresas, selecionadas com base no risco, no tamanho ou no setor econômico.
Fase 3: Implementação total (a partir de 2027)
- Todas as entidades governamentais serão obrigadas a usar o faturamento eletrônico.
- A obrigação será estendida a um grupo maior de empresas.
A longo prazo, as autoridades poderão estender a obrigatoriedade também às transações B2C (empresa para consumidor).
Formato da fatura
As faturas devem ser geradas no formato UBL XML e incluir os seguintes campos obrigatórios:
- Detalhes do emissor e do comprador (nome, endereço, número de VAT)
- Número da fatura, data de emissão e data de validade
- Lista de bens e serviços com quantidades e preços
- Impostos aplicáveis, incluindo IVA
- Código QR validado pelo sistema de faturamento eletrônico do Camboja
Assinatura eletrônica
A aplicação de assinatura eletrônica ao documento eletrônico não é obrigatória.
Armazenamento
As faturas devem ser arquivadas eletronicamente por um período de 10 anos (3 anos para pequenos contribuintes), conforme a legislação atual.
Próximas datas em Camboja
Operação do modelo de faturamento eletrônico no Camboja
A plataforma CamInvoice é o portal oficial e centralizado para a emissão, o recebimento e a validação de faturas eletrônicas no Camboja. Sua principal função é garantir a autenticidade, a rastreabilidade e a supervisão fiscal em tempo real, em alinhamento com os objetivos de digitalização e transparência do sistema tributário do Camboja.
Antes de emitir faturas eletrônicas, os contribuintes devem se registrar como emissores autorizados no Cambodian Electronic Invoicing System (CamInv). Esse processo inclui a validação dos dados fiscais do emissor e a integração de seus sistemas contábeis com a plataforma.
Etapas do processo de emissão
Criação da fatura
As empresas geram suas faturas eletrônicas diretamente de seus sistemas ERP ou soluções de contabilidade, garantindo:
- O uso do formato UBL XML estabelecido pelos regulamentos.
- A inclusão de todos os campos obrigatórios, como dados do remetente e do destinatário, data, produtos/serviços, valores, impostos etc.
Envio para o CamInvoice
Depois de gerada, a fatura é enviada eletronicamente para a plataforma CamInvoice. Essa etapa é obrigatória para todas as faturas, independentemente do tipo de destinatário ou natureza da transação.
Validação automática
O CamInvoice executa um processo de verificação automática para confirmar:
- A conformidade técnica e fiscal do documento.
- A autenticidade dos dados.
- A conformidade com os requisitos legais em vigor.
- Se a fatura for considerada válida, ela será devolvida ao emissor com um código QR oficial, que comprova sua aceitação e registro no sistema tributário.
Entrega da fatura ao destinatário
- Compradores registrados no CamInvoice: A fatura é entregue automaticamente pelo sistema, sem necessidade de qualquer intervenção manual ou ação adicional por parte do emissor.
- Compradores não registrados: O emissor deve enviar a fatura ao cliente em formato PDF, incluindo o código QR validado, usando e-mail ou outro canal previamente acordado.
Arquivamento de faturas
A plataforma EDICOM oferece soluções de arquivamento eletrônico que permitem que as empresas armazenar suas faturas em ambientes seguros, acessíveis e totalmente em conformidade com a legislação vigente, tanto para inspeções quanto para auditorias futuras.
Próximas datas em Camboja
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