Voltar ao mapaFatura eletrônica na Áustria
Revisão da estrutura legal, dos formatos aceitos e do funcionamento do faturamento eletrônico na Áustria, com foco especial no uso obrigatório no setor público e na função da plataforma eRechnung.gv.at.
Características do faturamento eletrônico na Áustria
A Áustria seguiu o modelo europeu de implementação progressiva do faturamento eletrônico. Desde 2014, é obrigatório o uso de faturas eletrônicas nas relações com as administrações públicas centrais, e desde 2020, essa obrigação foi estendida a estados federais e administrações municipais. Os fornecedores que contratam esses órgãos devem emitir suas faturas em formato eletrônico, contribuindo para a digitalização das compras públicas.
No setor privado (B2B), o uso de faturamento eletrônico é voluntário, embora muitas empresas o adotem devido aos seus benefícios em termos de eficiência e automação de processos.
A Áustria não tem uma plataforma única para toda a administração pública. O governo central recebe faturas por meio do portal eRechnung.gv.at, enquanto as administrações estaduais e municipais federais podem escolher entre essa plataforma, a rede Peppol ou seu próprio sistema de recebimento de faturas.
Obrigatoriedade
O faturamento eletrônico é obrigatório para:
- Administrações públicas centrais, estados federais e administrações municipais (em recepção).
- Provedores da administração federal (na edição).
No setor privado, o faturamento eletrônico pode ser usado de forma opcional, sujeito à aceitação do receptor.
Pré-requisitos
As empresas que desejam emitir faturas eletrônicas para o setor público devem se registrar e estabelecer sua conexão com o eRechnung.gv.at ou com a rede Peppol por meio de um fornecedor de serviços autorizado.
Funcionamento
As faturas eletrônicas endereçadas ao setor público podem ser transmitidas:
- Por meio do eRechnung.gv.at, conectado ao Unternehmensserviceportal (USP).
- Pela rede Peppol, garantindo a interoperabilidade em nível internacional.
Formato da fatura
- ebInterface (formato nacional)
- PEPPOL BIS
Ambos os formatos estão em conformidade com os requisitos legais e técnicos para faturamento eletrônico no setor público austríaco.
Assinatura eletrônica
A legislação austríaca não exige o uso de assinaturas eletrônicas em faturas emitidas para o setor público ou privado.
Armazenamento
As faturas eletrônicas devem ser mantidas por um período mínimo de 7 anos, mais um ano adicional em alguns casos específicos, conforme as regulamentações fiscais e comerciais.
Perguntas frequentes
Existe uma plataforma central para o envio de faturas eletrônicas para as administrações públicas na Áustria?
Sim, o governo central usa o portal eRechnung.gv.at como um ponto central de recebimento. As administrações públicas dos estados federais e municípios podem usar essa plataforma, a rede Peppol ou seu próprio sistema de recepção.
O que é eRechnung.gv.at?
É o portal do governo central austríaco para o recebimento de faturas eletrônicas. Ele está integrado ao Unternehmensserviceportal (USP) e permite que os fornecedores enviem suas faturas de forma segura e em conformidade com os padrões legais.
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