Declaração eletrônica de faturas normalizadas na República Democrática do Congo: obrigatoriedade e requisitos

10.11.2026

A declaração eletrônica de faturas normalizadas é obrigatória na República Democrática do Congo desde 1º de dezembro de 2025. O modelo recebe o nome de Facture Normalisée, ou fatura normalizada, e se aplica principalmente às pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).

A Direction Générale des Impôts (DGI) confirmou a entrada em vigor por meio do Comunicado Oficial nº 01/050/DGI/DG/FACNO-TVA/2025, de 2 de outubro de 2025. Posteriormente, a autoridade fiscal concedeu um período de tolerância para facilitar a adaptação técnica das empresas. Esse período terminou em 2026, e as sanções começaram a ser aplicadas a partir da declaração de IVA com vencimento em 15 de maio de 2026.

O sistema se baseia na utilização de dispositivos eletrônicos fiscais conectados à DGI. As empresas que desejam manter seus sistemas de faturamento ou ERP devem homologá-los como Sistemas de Faturamento Empresarial (SFE) e integrá-los aos mecanismos de controle estabelecidos pela administração tributária.

O faturamento eletrônico é obrigatório na República Democrática do Congo?

A obrigação de emitir e exigir faturas normalizadas está em vigor desde 1º de dezembro de 2025. Os contribuintes sujeitos ao IVA devem utilizar dispositivos eletrônicos fiscais para gerar as faturas e comunicar os dados das operações ao sistema informatizado da DGI.

A obrigação abrange as operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao IVA. O marco regulatório também estabelece que as seguintes entidades devem aceitar faturas normalizadas em suas compras de bens e serviços:

  • Empresas privadas.
  • Organizações não governamentais.
  • Entidades que executam despesas públicas nas esferas central, provincial ou territorial.
  • Empresas públicas.
  • Estabelecimentos e outros órgãos públicos.

Não basta gerar uma fatura em PDF a partir de um ERP ou de um aplicativo de faturamento. Para que o documento seja considerado uma fatura normalizada, ele deve ser emitido por meio de um dispositivo eletrônico fiscal ou de um SFE homologado e conter os elementos de autenticação exigidos pela DGI.

Como funciona a fatura normalizada?

A DGI define a fatura normalizada como um documento comercial declarado eletronicamente que incorpora elementos destinados a garantir a autenticidade e a rastreabilidade da operação. Ela deve ser gerada por meio de um Dispositivo Eletrônico Fiscal (DEF) conectado à administração tributária. Uma vez declarada eletronicamente, a fatura pode ser emitida em papel.

Os contribuintes podem utilizar diferentes modalidades de acordo com suas capacidades tecnológicas.

e-UF para empresas sem sistema de faturamento

A Unidade de Faturamento Eletrônico (e-UF) permite gerar faturas normalizadas por meio da plataforma e-DEF. É destinada principalmente a contribuintes que não dispõem de software próprio de faturamento.

e-MCF para empresas com ERP ou software de faturamento

O Módulo de Controle de Faturamento Eletrônico (e-MCF) foi desenvolvido para empresas que já utilizam um ERP ou um sistema de faturamento. O módulo conecta o SFE à infraestrutura da DGI e permite incorporar a cada fatura os dados de autenticação exigidos.

O software utilizado pela empresa deve atender às especificações técnicas da DGI e passar pelo respectivo processo de homologação. A regulamentação exige que esses sistemas garantam a transparência na emissão de notas fiscais, reduzam os riscos de fraude e falsificação e automatizem o acompanhamento das transações entre os contribuintes e a administração tributária.

Cumprimento obrigatório e aplicação de sanções

Embora a obrigatoriedade tenha começado em 1º de dezembro de 2025, as autoridades concederam um período de adaptação devido às dificuldades técnicas e operacionais relatadas pelas empresas.

O Ministério das Finanças anunciou o fim desse período de tolerância por meio do Comunicado Oficial nº 006, de 8 de abril de 2026. A declaração referente ao IVA recolhido em abril, com vencimento em 15 de maio de 2026, marcou o início da aplicação efetiva das consequências pelo descumprimento.

Desde essa data, a DGI pode:

  1. Aplicar sanções aos contribuintes que tenham recolhido IVA sem emitir faturas normalizadas.
  2. Negar o direito à dedução do IVA quando os demonstrativos detalhados de deduções não estiverem respaldados por faturas normalizadas.

A legislação estabelece, para as operações realizadas sem a emissão de uma fatura normalizada, uma multa equivalente a cinco vezes o IVA não faturado, com um mínimo de 10.000.000 de francos congoleses por fatura. Em caso de reincidência, a multa pode chegar a dez vezes o valor correspondente, com um mínimo de 50.000.000 de francos congoleses por fatura, além de outras medidas previstas em lei.

Atualização dos sistemas de faturamento em 2026

Em 25 de fevereiro de 2026, a DGI publicou uma atualização dos grupos de tributação que os SFE devem utilizar. As mudanças decorreram das disposições incorporadas pela Lei de Finanças nº 25/060, de 29 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026.

Entre as modificações estão novos grupos de tributação e a atualização de determinadas alíquotas de IVA. Os fornecedores de SFE e as empresas com sistemas próprios devem manter suas configurações alinhadas a essas especificações e concluir os processos de nova homologação solicitados pela DGI.

Cronograma do faturamento eletrônico na República Democrática do Congo

  • 3 de março de 2023: o Decreto nº 23/010 estabelece o marco operacional da fatura normalizada e dos dispositivos eletrônicos fiscais.
  • Setembro de 2024: começa a primeira fase de implantação com contribuintes selecionados.
  • 16 de junho de 2025: a DGI inicia o processo de homologação dos SFE.
  • 1º de agosto de 2025: começa a ampliação da reforma para os contribuintes sujeitos ao IVA.
  • 2 de outubro de 2025: a DGI anuncia que a obrigatoriedade entrará em vigor em 1º de dezembro.
  • 1º de dezembro de 2025: entra em vigor a obrigação de emitir e exigir faturas normalizadas.
  • 25 de fevereiro de 2026: os grupos de tributação dos SFE são atualizados.
  • 8 de abril de 2026: o Ministério das Finanças anuncia o fim do período de tolerância.
  • 15 de maio de 2026: começa a aplicação efetiva de sanções e a rejeição de deduções não respaldadas por faturas normalizadas.

Como as empresas podem se preparar?

As empresas sujeitas à obrigatoriedade devem identificar a alternativa de conformidade adequada aos seus processos e ao seu volume de faturamento. Se utilizam um ERP ou um aplicativo próprio, devem verificar se o SFE atende às especificações da DGI e está homologado para operar com um MCF ou e-MCF.

Também é necessário adaptar os dados cadastrais, incorporar as informações obrigatórias, conservar os códigos de autenticação e conciliar as faturas emitidas e recebidas com as declarações de IVA. A validação das faturas dos fornecedores é especialmente importante, pois uma fatura não normalizada pode comprometer o direito à dedução do imposto.

Cumpra os requisitos da emissão de notas fiscais padronizadas na República Democrática do Congo

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