Declaração eletrónica de faturas normalizadas na República Democrática do Congo: obrigação e requisitos
A declaração eletrónica de faturas normalizadas é obrigatória na República Democrática do Congo desde 1 de dezembro de 2025. Este regime, designado Facture Normalisée ou fatura normalizada, aplica-se principalmente às pessoas singulares e coletivas sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
A Direction Générale des Impôts (DGI) confirmou a entrada em vigor através do Comunicado Oficial n.º 01/050/DGI/DG/FACNO-TVA/2025, de 2 de outubro de 2025. Posteriormente, a autoridade tributária estabeleceu um período de tolerância para facilitar a adaptação técnica das empresas. Este período terminou em 2026 e as sanções começaram a ser aplicadas a partir da declaração de IVA cujo prazo de entrega terminou a 15 de maio de 2026.
O sistema baseia-se na utilização de dispositivos fiscais eletrónicos ligados à DGI. As empresas que pretendam manter os seus sistemas de faturação ou ERP devem homologá-los como Sistemas de Faturação de Empresa (SFE) e integrá-los com os mecanismos de controlo estabelecidos pela administração tributária.
A fatura eletrónica é obrigatória na República Democrática do Congo?
A obrigação de emitir e exigir faturas normalizadas está em vigor desde 1 de dezembro de 2025. Os contribuintes sujeitos ao IVA devem utilizar dispositivos fiscais eletrónicos para gerar as faturas e comunicar os dados das operações ao sistema informático da DGI.
A obrigação abrange as operações realizadas por pessoas singulares ou coletivas sujeitas ao IVA. O quadro regulamentar estabelece igualmente que as seguintes entidades devem aceitar faturas normalizadas nas suas aquisições de bens e serviços:
- Empresas privadas.
- Organizações não governamentais.
- Entidades que executam despesas públicas a nível central, provincial ou territorial.
- Empresas públicas.
- Estabelecimentos e outros organismos públicos.
Não basta gerar uma fatura em PDF a partir de um ERP ou de uma aplicação de faturação. Para que o documento seja considerado uma fatura normalizada, deve ser emitido através de um dispositivo fiscal eletrónico ou de um SFE homologado e conter os elementos de autenticação exigidos pela DGI.
Como funciona a fatura normalizada?
A DGI define a fatura normalizada como um documento comercial declarado eletronicamente que integra elementos destinados a garantir a autenticidade e a rastreabilidade da operação. Deve ser gerada através de um Dispositivo Eletrónico Fiscal (DEF) ligado à administração tributária.
Uma vez declarada eletronicamente, a fatura pode ser emitida em formato papel.
Os contribuintes podem utilizar diferentes modalidades, em função das suas capacidades tecnológicas.
e-UF para empresas sem um sistema de faturação
A Unidade de Faturação Eletrónica (e-UF) permite gerar faturas normalizadas através da plataforma e-DEF. Destina-se principalmente aos contribuintes que não dispõem de um software próprio de faturação.
e-MCF para empresas com ERP ou software de faturação
O Módulo de Controlo de Faturação Eletrónica (e-MCF) foi concebido para empresas que já utilizam um ERP ou um sistema de faturação. Este módulo liga o SFE à infraestrutura da DGI e permite incorporar em cada fatura os dados de autenticação exigidos.
O software utilizado pela empresa deve cumprir as especificações técnicas da DGI e passar pelo respetivo processo de homologação. A regulamentação exige que estes sistemas garantam a transparência na emissão de faturas, reduzam os riscos de fraude e falsificação e automatizem o acompanhamento das transações entre os contribuintes e a administração tributária.
Cumprimento obrigatório e aplicação de sanções
Embora a obrigação tenha entrado em vigor a 1 de dezembro de 2025, as autoridades concederam um período de adaptação devido às dificuldades técnicas e operacionais comunicadas pelas empresas.
O Ministério das Finanças anunciou o fim deste período de tolerância através do Comunicado Oficial n.º 006, de 8 de abril de 2026. A declaração de IVA relativa ao imposto cobrado em abril, cujo prazo de entrega terminou a 15 de maio de 2026, marcou o início da aplicação efetiva das consequências decorrentes do incumprimento.
A partir dessa data, a DGI pode:
- Aplicar sanções aos contribuintes que tenham cobrado IVA sem emitir faturas normalizadas.
- Recusar o direito à dedução do IVA quando os mapas detalhados das deduções não estejam devidamente comprovados por faturas normalizadas.
A regulamentação prevê, para as operações realizadas sem a emissão de uma fatura normalizada, uma multa equivalente a cinco vezes o valor do IVA não faturado, com um mínimo de 10 000 000 de francos congoleses por fatura. Em caso de reincidência, a multa pode atingir dez vezes o montante correspondente, com um mínimo de 50 000 000 de francos congoleses por fatura, para além de outras medidas previstas na lei.
Atualização dos sistemas de faturação em 2026
A 25 de fevereiro de 2026, a DGI publicou uma atualização dos grupos de tributação que devem utilizar os SFE. As alterações decorreram das disposições introduzidas pela Lei das Finanças n.º 25/060, de 29 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026.
Entre as alterações incluem-se novos grupos de tributação e a atualização de determinadas taxas de IVA. Os fornecedores de SFE e as empresas que utilizam sistemas próprios devem manter as respetivas configurações alinhadas com estas especificações e concluir os processos de nova homologação solicitados pela DGI.
Calendário da faturação eletrónica na República Democrática do Congo
- 3 de março de 2023: o Decreto n.º 23/010 estabelece o quadro operacional da fatura normalizada e dos dispositivos eletrónicos fiscais.
- Setembro de 2024: tem início a primeira fase de implementação, junto de contribuintes selecionados.
- 16 de junho de 2025: a DGI dá início ao processo de homologação dos SFE.
- 1 de agosto de 2025: começa a generalização da reforma junto dos contribuintes sujeitos ao IVA.
- 2 de outubro de 2025: a DGI anuncia que a obrigação será efetiva a partir de 1 de dezembro.
- 1 de dezembro de 2025: entra em vigor a obrigação de emitir e exigir faturas normalizadas.
- 25 de fevereiro de 2026: são atualizados os grupos de tributação dos SFE.
- 8 de abril de 2026: o Ministério das Finanças anuncia o fim do período de tolerância.
- 15 de maio de 2026: tem início a aplicação efetiva das sanções e a rejeição das deduções não comprovadas por faturas normalizadas.
Como podem as empresas preparar-se?
As empresas abrangidas pelo mandato devem identificar a alternativa de conformidade mais adequada aos seus processos e ao respetivo volume de faturação. Se utilizarem um ERP ou uma aplicação própria, devem verificar se o SFE cumpre as especificações da DGI e está homologado para funcionar com um MCF ou e-MCF.
É igualmente necessário adaptar os dados mestres, incluir as menções obrigatórias, conservar os códigos de autenticação e reconciliar as faturas emitidas e recebidas com as declarações de IVA. A validação das faturas dos fornecedores assume particular importância, uma vez que uma fatura não normalizada pode comprometer o direito à dedução do imposto.