Fatura eletrónica na Eslováquia

Sim. Uma fatura em PDF é apenas um documento visual. Em contrapartida, uma fatura eletrónica é um ficheiro estruturado em formato XML que os programas de contabilidade podem ler e processar automaticamente. Isto evita a introdução manual de dados e reduz os erros.

Não. Atualmente, a faturação eletrónica apenas será obrigatória para operações entre empresas (B2B) e entre empresas e administrações públicas (B2G).

As faturas eletrónicas serão enviadas através de fornecedores de serviços autorizados, também designados por “carteiros digitais”.

Estes serviços funcionam como um sistema de correio digital seguro para o envio e a receção de faturas eletrónicas, garantindo que chegam corretamente ao destinatário.

Além de enviar faturas, também será obrigatório poder recebê-las. Isto significa que, se outra empresa tiver a obrigação legal de lhe enviar uma fatura eletrónica, terá de estar preparado para a receber.

Todas as pessoas coletivas e os empresários sujeitos a IVA deverão poder receber faturas eletrónicas.

Isto inclui, por exemplo:

• trabalhadores independentes e empresários em nome individual,
• profissionais liberais como advogados, notários, arquitetos ou artistas,
• agricultores independentes,
• pessoas que arrendam imóveis.

Se pertencer a algum destes grupos, deverá contratar um serviço de “carteiro digital” para poder receber faturas eletrónicas.

Sim, mas apenas a partir de 1 de julho de 2030.

A partir dessa data, a informação das faturas será enviada automaticamente à administração tributária quase em tempo real. Isto reduzirá a carga administrativa e eliminará parte do trabalho associado à apresentação de relatórios e formulários.

O objetivo é simplificar os processos e dedicar menos tempo a tarefas administrativas e mais tempo à atividade empresarial.

Os erros nas faturas eletrónicas podem ser geridos de diferentes formas, consoante o momento em que sejam detetados:

• Erros antes do envio: Muitos sistemas de faturação eletrónica realizam verificações automáticas antes de enviar a fatura. Se detetarem erros de formato ou dados incompletos, permitem corrigi-los imediatamente.
• Faturas rejeitadas: Se uma fatura não cumprir os requisitos exigidos, o destinatário pode rejeitá-la e solicitar uma versão corrigida. A nova fatura deverá fazer referência à fatura original.
• Erros detetados após o envio: Uma vez enviada corretamente a fatura eletrónica, normalmente não pode ser modificada diretamente. Nestes casos, é necessário emitir uma fatura retificativa ou uma nota de crédito e, posteriormente, gerar uma nova fatura corrigida.
• Rejeição por parte do destinatário: Se o destinatário não aceitar a fatura, deverá contactar diretamente o emitente, uma vez que a rede Peppol não permite rejeitar faturas de forma automática dentro do sistema.

A faturação eletrónica incorpora vários mecanismos para minimizar erros:

• Os formatos estruturados, como o UBL, e a utilização da rede Peppol ajudam a padronizar a informação e a reduzir erros.
• As validações automáticas verificam se a fatura cumpre os requisitos legais e técnicos exigidos na Eslováquia antes do seu envio.

Não. Já não é necessário obter o consentimento do destinatário para enviar faturas eletrónicas. Isto facilita e acelera a implementação da faturação eletrónica.

O prazo legal não se altera: a fatura deve ser emitida no prazo de 15 dias após a entrega dos bens ou a prestação do serviço.

A obrigação considera-se cumprida se a fatura eletrónica for emitida e enviada através do sistema correspondente dentro desse prazo de 15 dias seguidos.

O mesmo prazo também se aplica às faturas retificativas.

Por enquanto, o sistema de faturação eletrónica destina-se apenas ao intercâmbio de faturas dentro da República Eslovaca.

A obrigação de emitir e enviar faturas eletrónicas em operações nacionais entre empresas (B2B) e entre empresas e administrações públicas (B2G) terá início em 2027.

A troca de faturas eletrónicas entre empresas de diferentes países da União Europeia será implementada mais tarde no âmbito da iniciativa europeia ViDA (VAT in the Digital Age).

O objetivo desta iniciativa é unificar as normas de faturação eletrónica e de reporte de IVA em toda a UE. Segundo o calendário atual, as faturas eletrónicas transfronteiriças estarão previsivelmente disponíveis a partir de 2030.

Através do sistema de faturação eletrónica poderão ser trocados os seguintes documentos:

• faturas,
• autofaturas (self-billing),
• notas de crédito.

Sim. O sistema EDIFACT poderá continuar a ser utilizado para a troca eletrónica de dados de faturação com clientes.

No entanto, a partir de 1 de janeiro de 2027, as faturas em formato EDIFACT deixarão de ser consideradas faturas eletrónicas válidas para efeitos de IVA em operações nacionais entre entidades estabelecidas na Eslováquia.

Não. Atualmente não existe qualquer obrigação legal específica de comunicar, através da rede PEPPOL, a rejeição de uma fatura eletrónica recebida.

Isto aplica-se, por exemplo, a casos de erros formais, discrepâncias com encomendas ou outros problemas de validação.

Durante 2026, a utilização do serviço de entrega será voluntária.

Se o destinatário estiver registado no diretório Peppol, será possível enviar-lhe faturas eletrónicas através desta rede.

A partir de 2027, tanto o envio como a receção de faturas eletrónicas através do serviço de entrega serão obrigatórios.

Se o destinatário não cumprir a obrigação de estar preparado para receber faturas eletrónicas, considera-se que o remetente cumpre a sua obrigação no momento em que envia a fatura através do serviço de entrega, mesmo que o processo resulte num erro técnico.

A autofaturação continuará a ser permitida na Eslováquia nas mesmas condições atuais.

Isto significa que o cliente poderá emitir faturas em nome e por conta do fornecedor, desde que exista previamente um acordo escrito entre ambas as partes que regule este procedimento.

O funcionamento será semelhante ao da faturação normal:

• o cliente emitirá a fatura indicando expressamente que foi criada em nome do fornecedor,
• a fatura será enviada através da rede Peppol, por intermédio dos respetivos fornecedores de serviços,
• não será necessário reenviar novamente a fatura entre as diferentes partes da rede.

Além disso, o reporte à Administração Tributária será realizado automaticamente pelos fornecedores de serviços envolvidos. A obrigação de reporte considera-se cumprida no momento em que a fatura é entregue ao serviço oficial de envio.

As faturas emitidas através de autofaturação estarão tecnicamente identificadas com um código específico.

A forma mais habitual e simples de corrigir uma fatura na Peppol é:

1. emitir uma nota de crédito relacionada com a fatura original,
2. e, posteriormente, enviar uma nova fatura corrigida.

Também é possível emitir diretamente uma fatura retificativa, desde que cumpra todos os requisitos técnicos do Peppol BIS Billing 3.0.

Neste caso, a fatura retificativa deverá:

• incluir os dados corrigidos,
• cumprir as validações técnicas da rede,
• e incorporar uma referência clara à fatura original no campo BT-25 (InvoiceDocumentReference).

Não. A obrigação aplica-se apenas a sujeitos passivos registados ao abrigo de determinados artigos da lei do IVA eslovaca.

Assim, as empresas estabelecidas fora da Eslováquia, ainda que disponham de um número de IVA eslovaco, não estarão sujeitas a esta obrigação se estiverem registadas ao abrigo do regime previsto para empresas não estabelecidas no país.

Sim. A partir de 1 de janeiro de 2027, as faturas eletrónicas deverão ser conservadas no seu formato eletrónico original durante um período de dez anos a contar do final do ano civil a que correspondem.

Sim, os sistemas EDI, incluindo o EDIFACT, poderão continuar a ser utilizados.

No entanto, as faturas deverão cumprir obrigatoriamente a norma europeia EN 16931 e utilizar um dos formatos autorizados, como UBL ou CII XML.

Isto significa que, embora a empresa continue a utilizar EDIFACT internamente, será necessário converter a informação de faturação para um formato compatível com a norma europeia antes de a enviar.

A autenticidade e integridade das faturas eletrónicas serão garantidas através de vários mecanismos técnicos da rede Peppol, entre eles:

• o protocolo seguro AS4,
• a utilização de fornecedores de serviços autorizados (“carteiros digitais”),
• a identificação única de cada documento através de UUID,
• o sistema de acompanhamento e estado das mensagens (Message Level Status - MLS),
• e os controlos internos dos sistemas contabilísticos.

Por este motivo, não será necessário utilizar uma assinatura eletrónica em cada fatura.

Não. Anexar uma representação visual em PDF será opcional e dependerá apenas do acordo entre as partes envolvidas.