Voltar ao mapaFatura eletrónica na Estónia
Panorama atual e futuro da fatura eletrónica na Estónia, com informação sobre a obrigatoriedade no setor público, a expansão ao B2B, os formatos oficiais e os requisitos de armazenamento de documentos.
Caraterísticas da fatura eletrónica na Estónia
A Estónia tem sido um dos países pioneiros na digitalização da sua administração pública. Desde 2017, todas as entidades públicas estão obrigadas a receber e processar faturas eletrónicas, e desde 2019 os fornecedores estabelecidos na Estónia devem emitir as suas faturas eletrónicas quando trabalham com estas administrações.
O governo aprovou alterações à Lei da Contabilidade para fomentar o uso da fatura eletrónica entre empresas privadas. A partir de 1 de julho de 2025, as empresas poderão registar-se no Registo Comercial Eletrónico da Estónia para declarar que apenas aceitarão faturas eletrónicas, obrigando assim os seus fornecedores a emiti-las nesse formato.
Além disso, a Estónia está a preparar um projeto de lei que prevê a implementação obrigatória da fatura eletrónica B2B em todas as operações sujeitas a IVA, com entrada em vigor prevista para 2027. Esta reforma será acompanhada pela eliminação do limiar de 1.000 euros para a declaração de transações comerciais.
Obrigatoriedade
Atualmente, as faturas eletrónicas são obrigatórias para:
- Todas as entidades públicas na receção.
- Os fornecedores sediados na Estónia nas suas faturas ao setor público.
No setor privado:
- A partir de julho de 2025, os fornecedores estarão obrigados a emitir faturas eletrónicas às empresas registadas como receptoras deste tipo de faturas.
- A partir de 2027 prevê-se a obrigatoriedade geral no B2B para as operações sujeitas a IVA.
A expansão da fatura eletrónica ao B2B, prevista para 2027, tem como objetivo reforçar o controlo do IVA, melhorar a transparência das transações e facilitar a automatização dos processos fiscais.
Trâmites administrativos
As empresas que queiram constar como receptoras de faturas eletrónicas devem registar-se na Conservatória do Registo Comercial ou na página oficial da autoridade fiscal, confirmando a sua preferência pelo formato eletrónico.
Funcionamento
A Estónia não dispõe de uma plataforma centralizada única. As empresas e administrações utilizam soluções próprias ou de fornecedores certificados que permitem gerar, validar e enviar as faturas nos formatos oficiais.
Formato da fatura
- Formato local: XML nacional (EVS 923:2014/AC:2017, eXML 1.2)
- Formato europeu: EN16931 (UBL 2.1 BIS 3.0, UN/CEFACT CII)
Assinatura eletrónica
Não é obrigatória na emissão de faturas eletrónicas.
Armazenamento
As faturas devem ser conservadas durante um período mínimo de 7 anos, de acordo com a normativa fiscal e contabilística da Estónia.
Perguntas frequentes
Quando será obrigatória a fatura eletrónica B2B na Estónia?
Está previsto que seja obrigatória em 2027 para as operações sujeitas a IVA, após um período de adaptação.
Posso exigir fatura eletrónica nas minhas compras B2B antes de 2027?
Sim. A partir de 1 de julho de 2025, as empresas que se registarem como receptoras de faturas eletrónicas poderão exigir aos seus fornecedores o uso deste formato.
Quais são os formatos eletrónicos válidos na Estónia?
São aceites o formato local eXML 1.2 e os formatos europeus EN16931 (UBL 2.1 BIS 3.0, UN/CEFACT CII).
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