Voltar ao mapaFatura eletrónica no Panamá
A faturação eletrónica no Panamá foi implementada em 2016 com a criação do Sistema de Faturação Eletrónica do Panamá (SFEP). Em 2021, iniciou-se uma fase de adoção voluntária que culminou em janeiro de 2022, marcando o início da obrigatoriedade para vários grupos de contribuintes.
Características da fatura eletrónica no Panamá
A autoridade responsável por regular o sistema de faturação eletrónica no Panamá é a Direção Geral de Ingresos (DGI), entidade vinculada ao Ministério da Economia e Finanças (MEF).
Outra característica da fatura eletrónica no Panamá é que todas as faturas devem ser previamente validadas por um ‘Prestador Autorizado Qualificado’’ (PAC) antes de serem distribuídas aos destinatários, seguindo um modelo de autorização prévia.
Obrigatoriedade
A Direção Geral de Ingresos (DGI) do Panamá tem ampliado de forma progressiva o alcance do Sistema de Faturação Eletrónica do Panamá (SFEP), incorporando um número crescente de contribuintes.
Desde janeiro de 2022, foi estabelecida a obrigatoriedade para que todas as novas empresas adotem a faturação eletrónica como o único método válido para a emissão dos seus comprovantes fiscais.
Formato da fatura
As faturas eletrónicas no Panamá devem cumprir com o formato XML, um padrão reconhecido internacionalmente que facilita a interoperabilidade entre sistemas e permite o intercâmbio de dados de forma estruturada e segura.
Este formato está regulado pela Lei 51 de 22 de julho de 2008, a qual estabelece o quadro legal para a criação, uso e armazenamento de documentos eletrónicos e assinaturas digitais.
Assinatura eletrónica
De acordo com a Lei 51 de 22 de julho de 2008, artigos 2 e 74, a assinatura eletrónica qualificada do emissor garante a validade legal da fatura eletrónica. Esta assinatura deverá estar respaldada por um certificado eletrónico qualificado, emitido por um prestador de serviços de certificação registado na Direção Nacional de Assinatura Eletrónica do Registro Público do Panamá.
Armazenamento
O armazenamento das faturas eletrónicas é uma obrigação tanto para o emissor quanto para o receptor, conforme os termos estabelecidos na legislação fiscal panamenha.
De acordo com a normativa em vigor, as faturas devem ser conservadas por um período mínimo de 5 anos, alinhando-se com o prazo de prescrição dos tributos relacionados com o Imposto de Transferência de Bens Móveis e Serviços (ITBMS), equivalente ao IVA em outros países.
Requisitos prévios
O processo de afiliação ao sistema de faturação eletrónica no Panamá é relativamente simples e acessível para os contribuintes. Para começar a emitir faturas eletrónicas, é necessário:
- Obter credenciais de acesso: Os contribuintes devem possuir as credenciais que lhes permitem acessar a plataforma e-Tax 2.0, o portal oficial da DGI.
- Registo na plataforma da DGI: O contribuinte deve registar-se na seção de faturação eletrónica do site da DGI, onde deverá preencher os dados requeridos para sua incorporação ao sistema
- Seleção de um PAC autorizado: É obrigatório trabalhar com um Prestador Autorizado Qualificado (PAC), que será responsável pela emissão, transmissão e armazenamento das faturas eletrónicas de acordo com a normativa em vigor.
Este processo permite uma transição ágil para a faturação eletrónica, garantindo o cumprimento legal e facilitando a gestão fiscal das empresas.
Controle fiscal
Para garantir a rastreabilidade e autenticidade das faturas eletrónicas, a normativa recomenda o uso de um Código Único de Fatura Eletrónica (CUFE).
O CUFE é um identificador único que permite autenticar a validade da fatura, facilitar a auditoria fiscal por parte da DGI e evitar a duplicação de documentos.
Ao contrário de outros países, no Panamá não se exige a emissão de faixas de numeração por parte da DGI, o que oferece maior flexibilidade aos contribuintes na sua gestão fiscal.
EDICOM PAC Panamá, Prestador Autorizado Qualificado
A EDICOM foi acreditada em 14 de novembro de 2022 como Prestador Autorizado Qualificado (PAC) pela Direção Geral de Ingresos da República do Panamá (DGI).
A EDICOM é um dos principais PAC do mercado, graças à sua experiência, qualidade do serviço e à sua capacidade de oferecer soluções de faturação eletrónica a nível internacional.
A figura do PAC no Panamá | Prestador Autorizado Qualificado
O Prestador Autorizado Qualificado (PAC) é uma entidade validada pela DGI, responsável por autorizar o uso da fatura eletrónica para os contribuintes que decidirem implementar este sistema por meio dos seus serviços.
O PAC tem como função principal verificar que cada documento eletrónico cumpra com as normativas fiscais em vigor, assegurando sua autenticidade e validade antes de ser utilizado oficialmente.
Principais responsabilidades de um PAC
Um Prestador Autorizado Qualificado (PAC) deve garantir um serviço eficiente e seguro para os contribuintes, cumprindo com as seguintes responsabilidades:
- Plataforma de gestão de documentos eletrónicos: Contar com uma plataforma robusta que permita a receção, validação e envio de documentos eletrónicos e assegurar a gestão eficiente de transações, armazenamento e consultas, garantindo tempos ótimos de resposta para não interromper o processo de faturação.
- Validação e autorização de documentos eletrónicos: Verificar que cada documento cumpra com os requisitos fiscais estabelecidos pela DGI, como: um formato correto de dados, um cálculo adequado de impostos e uma validação dos dados fiscais do emissor e receptor.
Uma vez aprovado o documento, o PAC concede a autorização de uso, assinada com seu certificado digital, assegurando sua autenticidade. - Gestão de documentos não válidos: Se um documento não superar as validações, o PAC enviará uma resposta ao emissor informando a causa da rejeição, indicando detalhes como: campos incorretos ou incompletos, cálculos errados ou falta de informação obrigatória.Nestes casos, o emissor deverá corrigir e reenviar a fatura cumprindo com as orientações indicadas.
- Armazenamento seguro da informação: Garantir a reserva e proteção da informação fornecida pelos contribuintes e pela DGI, assegurando a sua disponibilidade de acordo com a normativa em vigor.
- Adaptação a mudanças normativas: Implementar as atualizações necessárias nos processos de validação de acordo com as modificações que a DGI realize na Ficha Técnica, dentro dos prazos estabelecidos pela entidade reguladora.
Consultar as perguntas mais frequentes
A seguir, apresentamos algumas das perguntas mais frequentes sobre o sistema de faturação eletrónica em Panamá.
O que é um Fornecedor Autorizado Qualificado (PAC)?
Um Fornecedor Autorizado Qualificado (PAC) no Panamá é uma empresa ou indivíduo que foi autorizado pela Dirección General de Ingresos (DGI) a prestar serviços de autorização de uso da Fatura Eletrónica dos contribuintes.
Quem pode autorizar os seus documentos eletrónicos (nota de crédito, nota de débito e fatura)?
Conforme o plasmado no decreto N.º 766, todas as empresas que adiram ao modelo de fatura eletrónica devem contratar os serviços de pelo menos um Fornecedor Autorizado Qualificado (PAC) para validar e autorizar os documentos eletrónicos.
O que assegura a validade legal da Fatura Eletrónica?
Segundo a Lei 51 de 22 de julho de 2008, artigos 2 e 74, a fatura eletrónica será assegurada através da assinatura digital qualificada do emissor, acompanhada por um certificado eletrónico qualificado, emitido por um prestador de serviços de certificação registado perante a Dirección Nacional de Firma Electrónica del Registro Público de Panamá.
Que tratamento têm os bilhetes ou passagens aéreas na atividade da Fatura Eletrónica, sabendo que os bilhetes não têm, em muitos casos, os dados fiscais dos clientes?
No caso das passagens aéreas, estas têm um tratamento especial dado que, para poder emitir faturas eletrónicas, deve-se complementar por algum meio a informação do passageiro, caso solicite a fatura; de contrário, deve-se emitir uma fatura para o consumidor final.
De quem é a responsabilidade de armazenar os XML do emissor ou do PAC?
No Panamá, a responsabilidade de armazenar os XML das faturas eletrónicas recai tanto no emissor como no PAC (Proveedor Autorizado de Certificación). Ambos devem manter cópias das faturas eletrónicas emitidas e recebidas por um período mínimo de 5 anos.
Quantos itens (artigos) posso enviar numa fatura?
Podem ser enviados até 1000 itens (artigos) numa fatura.
Devo contar com a assinatura digital, até mesmo trabalhando com um Fornecedor Autorizado Qualificado?
Sim, é necessário que o emissor conte com o seu certificado de assinatura digital, cada empresa é responsável pelas faturas emitidas.
O que é o CUFE?
A sigla significa Código Único de Fatura Eletrónica, que é o número que identifica uma fatura.
Para uma empresa panamense, na qual todas as receitas são de rendas NÃO Produzidas no Panamá, ou seja, que não fatura dentro do território, está obrigada a utilizar a faturação eletrónica?
Segundo a Lei 66, de 2019, da República do Panamá, todas as empresas registadas no país estão obrigadas a emitir faturas eletrónicas, incluindo se as suas receitas forem provenientes de rendas não produzidas no Panamá e não faturarem dentro do território. A obrigatoriedade da faturação eletrónica estabeleceu-se com o objetivo de modernizar o sistema tributário do país e melhorar a eficiência e transparência na gestão das empresas.
Por conseguinte, se a empresa panamense em questão estiver registada no país, deve cumprir a obrigação de emitir faturas eletrónicas, incluindo se todas as suas receitas forem provenientes de rendas não produzidas no Panamá.
Para o consumo do serviço WebService da DGI, é necessária uma autorização especial?
O consumo do WebService da DGI não é público para a emissão de faturas eletrónicas, pelo que é necessária uma certificação como PAC para poder consumi-lo.
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