Faturação eletrónica nos Camarões: novo sistema obrigatório da Lei de Finanças de 2026
Camarões avança rumo à digitalização do seu sistema fiscal com a introdução da faturação eletrónica no país, estabelecida na Lei de Finanças de 2026. Este novo sistema faz parte da estratégia do país para reforçar o controlo do IVA, melhorar a arrecadação fiscal e aumentar a transparência nas transações comerciais.
A faturação eletrónica nos Camarões será inicialmente obrigatória para determinadas operações sujeitas a IVA, principalmente no âmbito B2B, conforme estabelecido na Lei de Finanças de 2026.
Este novo enquadramento normativo apoia-se em medidas anteriores introduzidas na Lei de Finanças de 2024, que já estabelecia obrigações de acompanhamento digital da faturação e da produção para determinados contribuintes.
Modelo e formato da faturação eletrónica nos Camarões
O sistema de faturação eletrónica nos Camarões basear-se-á num modelo de faturação eletrónica do IVA em tempo real, em linha com as abordagens de Controlo Contínuo de Transações (CTC). As faturas deverão ser emitidas em formato eletrónico estruturado e ser validadas ou transmitidas à administração fiscal.
Embora os detalhes técnicos ainda estejam em desenvolvimento, o sistema exigirá que as faturas cumpram requisitos de integridade, autenticidade e rastreabilidade, permitindo à administração um maior controlo sobre as operações sujeitas a IVA.
Esta abordagem implica um passo em direção à digitalização completa do ciclo de faturação, com validação prévia ou posterior por parte da autoridade fiscal.
Calendário de implementação e datas-chave
A implementação da faturação eletrónica nos Camarões foi concebida de forma progressiva, com o objetivo de facilitar a adaptação das empresas ao novo ambiente digital e garantir uma transição ordenada para o modelo de controlo contínuo.
O primeiro passo foi dado em 2024, quando foram introduzidas obrigações relacionadas com o acompanhamento digital da faturação e dos processos de produção para determinados contribuintes. Estas medidas lançaram as bases de um sistema mais estruturado, centrado na rastreabilidade e no controlo eletrónico das operações.
A partir de 2026, a Lei de Finanças estabelece a introdução oficial do sistema de faturação eletrónica nos Camarões, marcando o início de um novo modelo baseado na digitalização completa do ciclo de faturação e na supervisão por parte da administração fiscal.
A partir desse momento, a obrigatoriedade será implementada de forma gradual, previsivelmente por fases e por tipos de contribuintes, embora os detalhes técnicos definitivos ainda estejam pendentes de publicação.
Como funciona o sistema de faturação eletrónica nos Camarões
Ao abrigo da nova legislação, as empresas deverão emitir faturação eletrónica nos Camarões para as operações sujeitas à obrigação e garantir a sua conformidade com os requisitos estabelecidos pela administração fiscal.
O sistema será suportado por uma plataforma central gerida pela administração fiscal, que funcionará como eixo do modelo de controlo contínuo de transações. Através desta infraestrutura, as faturas deverão ser transmitidas ou validadas em tempo real ou quase em tempo real, o que permitirá um maior controlo automatizado e uma rastreabilidade completa das operações.
Além disso, a legislação prevê a participação de fornecedores tecnológicos autorizados, desde que cumpram os requisitos de interoperabilidade estabelecidos. Neste contexto, as empresas estarão obrigadas a utilizar soluções de faturação eletrónica certificadas, o que implicará a adaptação dos seus sistemas ERP e a integração com plataformas homologadas para garantir o cumprimento dos requisitos técnicos exigidos.
