A fatura eletrónica e-Fapiao (Fully Digitalized E-Fapiao) na China: nova Lei do IVA

A China emergiu como um dos líderes mundiais na adoção da fatura eletrónica, conhecida como "Fapiao eletrónica" ou Fully Digitalized E-Fapiao (电子发票). 

Nos últimos anos, o país passou da promoção da adoção de faturas eletrónicas para a construção de um modelo completo de administração do IVA em tempo real baseado em dados digitais.

A massificação da fatura eletrónica totalmente digitalizada, iniciada em dezembro de 2024, permitiu otimizar o contexto empresarial, melhorar a eficiência administrativa e facilitar a transformação digital da economia e da sociedade.

O objetivo do Governo é conseguir a digitalização completa da gestão de faturas, digitalizando toda a informação que consta nas faturas em papel e permitindo o acompanhamento do ciclo de vida dos documentos. Esta reforma integra vários tipos de faturas num único formato de fatura eletrónica, que tem a mesma validade legal e a mesma função que a atual “fapiao” em papel.

A fatura eletrónica chinesa – e-fapiao

Na China, a fatura denomina-se fapiao. Um fapiao é um recibo físico legal emitido em papel, distribuído, impresso e administrado pela STA (State Taxation Administration), que serve como comprovativo de compra de bens e serviços na China. As empresas na China devem adquirir os fapiao à STA antes de realizar as suas vendas, o que significa que, essencialmente, pagam os impostos antes de realizar as suas transações de venda. Consoante o setor em que opera a empresa, assim como a estimativa da sua faturação, a empresa deve comprar uns ou outros tipos de fapiao e apenas uma quantidade máxima limitada. 

Existem seis tipos de fapiao na China: fapiao especial do IVA, fapiao geral do IVA, e-fapiao especial do IVA, e-fapiao geral do IVA, e-fapiao especial do IVA totalmente digitalizado e e-fapiao geral do IVA totalmente digitalizado.

Tipos de e-fapiao

A e-fapiao é a representação digitalizada do fapiao e há dois tipos: geral e especial.

O projeto de digitalização fiscal na China desenvolveu-se em duas fases, respondendo à diferenciação entre as faturas não dedutíveis, denominadas General e-Fapiao e as faturas dedutíveis, Special e-Fapiao.

Fatura eletrónica General e-Fapiao

As primeiras faturas digitalizadas foram as faturas General e-Fapiao, em 2015. Tratando-se de faturas não dedutíveis pelos destinatários, a sua implementação era muito mais simples, em comparação com as faturas Special fapiao. Em 2017, o governo decidiu alargar o alcance das General e‑Fapiao a setores de transações de alta frequência como o comércio eletrónico, as telecomunicações, as finanças e o correio urgente com o objetivo de continuar a promover a adoção da fatura eletrónica.

Fatura eletrónica Special e-Fapiao

Após o êxito das General e-Fapiao, em 2020, o governo decidiu digitalizar também as faturas dedutíveis, introduzindo as Special e-Fapiao através do Anúncio N.º 22 (2020) sobre “A Implementação de Faturas Eletrónicas de IVA entre Contribuintes Recém-estabelecidos”. A norma foi adotada de forma paulatina por parte de todas as províncias chinesas ao longo de 2021.

Tanto no caso das General e-Fapiao como no das Special e-Fapiao, o seu uso é obrigatório para novos contribuintes e voluntário para as restantes empresas.

Estado atual da e-fapiao

Após o êxito da massificação da fatura eletrónica entre novos contribuintes e empresas voluntárias. O governo chinês anunciou o lançamento de uma nova versão do sistema de faturação eletrónica, o Golden Tax System. Para tal, implementou um projeto piloto de receção de faturas Pequim, Xangai, Neimenggu, Guangdong, Shandong, Zhejiang, Jiangsu, Sichuan e outras províncias e cidades da China. Implementou também um segundo programa piloto com empresas selecionadas para a emissão de faturas.

Atualmente, o atual Golden Tax System irá conviver com o novo, assim como com as faturas em papel.

A Lei do IVA na China: um passo fundamental para a fiscalidade digital

A 1 de janeiro de 2026, a China implementou as normas de apoio da sua nova Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado (VAT Law).

Esta legislação reforça vários pilares fundamentais do sistema fiscal digital:

• Governação das faturas
• Definição e controlo dos contribuintes
• Troca de informações fiscais
• Administração fiscal digital

Um dos efeitos mais importantes é que as autoridades fiscais já podem supervisionar as faturas praticamente em tempo real.

Na prática, isto significa que:

• As faturas eletrónicas estão integradas no sistema de controlo do IVA.
• As informações fiscais fluem diretamente entre empresas e autoridades fiscais.
• A administração fiscal baseia-se cada vez mais em dados estruturados e automatização.

Por outras palavras, o e-Invoicing já não é apenas uma opção tecnológica: faz parte do próprio sistema fiscal.

Cronologia da implementação do e-Invoicing na China

A China já se encontra numa fase avançada de adoção e o sistema de faturação digital já é dominante no ecossistema empresarial chinês.

O país está a evoluir de um modelo centrado na digitalização da fatura para um sistema muito mais abrangente: a administração do IVA completamente digital e em tempo real.

A digitalização da faturação na China não aconteceu de imediato, mas através de um processo gradual de expansão e consolidação. Nos últimos anos, o país passou de realizar testes-piloto a criar um ecossistema nacional de faturação digital em tempo real associado ao IVA.

A evolução do e-Invoicing na China reflete uma tendência clara: o país está a construir um sistema em que a faturação e a gestão do IVA estão integradas numa infraestrutura digital supervisionada em tempo real.

Evolução do sistema Golden Tax na China

O desenvolvimento do Golden Tax System tem sido um dos pilares fundamentais na modernização da administração fiscal na China. Ao longo de diferentes fases, este sistema evoluiu de um modelo básico de supervisão fiscal digital para uma infraestrutura avançada de controlo do IVA, baseada em dados e automatização.

Golden Tax Fase I: introdução da supervisão fiscal digital

Durante esta fase inicial, foram introduzidas ferramentas tecnológicas para digitalizar parcialmente o controlo fiscal, especialmente no que diz respeito à emissão e validação de faturas. O principal objetivo era melhorar a supervisão fiscal e reduzir a fraude fiscal num sistema que, até então, dependia, em grande medida, de processos manuais.

Esta fase lançou as bases para o desenvolvimento posterior de um sistema de controlo fiscal mais avançado.

Golden Tax Fase II: alargamento do controlo do IVA

Durante este período, foram introduzidos novos sistemas tecnológicos que permitiram:

• Melhorar a supervisão das faturas com IVA.
• Reforçar o controlo da emissão de faturas pelas empresas.
• Expandir a digitalização dos processos fiscais.

Esta fase consolidou o papel do Golden Tax System como ferramenta central para o controlo do IVA, na China.

Em 2012, a Administração Estatal de Impostos (STA) da China lançou um programa-piloto para implementar as faturas eletrónicas em setores como o comércio eletrónico e os transportes. A iniciativa começou em cidades como Pequim, Xangai e Shenzhen e centrou-se em facilitar as operações de grandes plataformas de venda online.

Entre 2019 e 2021, a STA promoveu reformas fiscais para estandardizar a utilização da fatura eletrónica a nível nacional. Em 2020, o China Tax Bureau (CTB) impôs aos novos contribuintes no país a adoção do novo sistema de faturação eletrónica B2B denominado Golden Tax System ou Fapiao System. Os restantes contribuintes podiam aderir de forma voluntária.

Golden Tax System III - e-Fapiao totalmente digitalizadas - 3 数电发票

La fase denominada Golden Tax System III começou em dezembro de 2021. A partir de 1 de dezembro de 2023, todas as regiões do país permitiam às empresas piloto emitir a e-fapiao totalmente digitalizada através da plataforma de serviço de fatura eletrónica.

O principal objetivo foi unificar a infraestrutura tecnológica das autoridades fiscais, permitindo a integração dos dados fiscais a nível nacional.

Entre os seus principais avanços, destacam-se:

• A consolidação de plataformas de dados fiscais.
• A ligação de diferentes sistemas fiscais regionais.
• A melhoria das capacidades de análise e supervisão.

Esta fase preparou o terreno para a transição para a faturação eletrónica avançada e a supervisão digital em tempo real.

O e-fapiao totalmente digitalizado é um novo tipo de fatura que difere do e-fapiao normal do IVA e do tradicional Fapiao tradicional em papel. Contém 17 elementos: código QR dinâmico, número da fatura, data de emissão, informações do comprador, informações do vendedor, nome do projeto, especificação e modelo, unidade, quantidade, preço unitário, montante, taxa de imposto, montante do imposto, total, imposto ad valorem e total do imposto (por extenso e em algarismos), observações e fatura.

Golden Tax System IV - Natural System - 4 全电发票

A quarta fase marca a transição para uma administração fiscal totalmente digital.

A Golden Tax Phase IV introduz tecnologias avançadas de big data, análise inteligente e integração da faturação eletrónica, associando várias fontes de informação num único ambiente de supervisão.

Para apoiar a implementação, a STA desenvolveu outra plataforma designada “Leqi Platform”. Esta plataforma permite às empresas que cumprem determinados critérios ligarem-se à autoridade fiscal através da API, automatizando, assim, a troca de informações.

O dia 1 de dezembro de 2024 constituiu um marco importante na estratégia de digitalização fiscal da China. Nesta data, a Administração Estatal de Impostos anunciou a implementação nacional das faturas totalmente digitais.

Com este lançamento:

• As faturas digitais passaram a estar disponíveis em todo o país.
• Obtiveram a mesma validade jurídica que as faturas em papel.
• Foi introduzido um sistema nacional unificado de numeração de faturas.
• A entrega de faturas começou a realizar-se através de contas fiscais digitais.

Este passo marcou o início de uma adoção massiva do novo modelo de faturação.

A partir de 1 de dezembro de 2024, a Administração Estatal de Impostos anunciou a promoção de faturas eletrónicas totalmente digitalizadas (e-fapiao) para o transporte de passageiros da aviação civil. Este anúncio especifica que as empresas de transporte aéreo público e as agências de vendas de transporte aéreo registadas na China podem emitir faturas eletrónicas para serviços de transporte de passageiros nacionais. O itinerário eletrónico funciona como uma fatura totalmente digitalizada, contendo informações essenciais como o número da fatura, a identificação nacional e internacional, os dados de identificação do passageiro, as informações sobre o itinerário, a tarifa, a sobretaxa de combustível, o montante e a taxa do IVA e o Fundo de Desenvolvimento da Aviação Civil.

A partir de 2025, a fatura digital começou a ser utilizada cada vez mais amplamente tanto em operações B2B como B2C.

As autoridades fiscais promoveram ativamente a sua utilização entre empresas e setores económicos, o que permitiu acelerar a transição para um ambiente fiscal totalmente digital.

Até ao final de 2025, o objetivo da China era avançar para um ecossistema de IVA totalmente digitalizado, em que as faturas eletrónicas passariam a ser o formato predominante em todas as transações económicas.

Este modelo baseia-se na transmissão e supervisão de dados em tempo real, permitindo às autoridades fiscais melhorar o controlo do cumprimento tributário e reduzir a fraude.

As principais plataformas do sistema e-Fapiao na China

No atual sistema de e-Fapiao (fatura eletrónica totalmente digitalizada) na China, existem duas plataformas nacionais principais geridas pela Administração Estatal de Impostos (State Taxation Administration – STA).

Estas plataformas são o núcleo do ecossistema de faturação eletrónica do país e centralizam os processos de emissão, gestão e verificação de faturas com IVA.

Plataforma nacional de serviços de fatura eletrónica: Electronic Invoice Service Platform (电子发票服务平台)

Esta plataforma é o sistema central nacional utilizado para emitir, transmitir e gerir as e-Fapiao na China.
Todo o ciclo de vida da fatura eletrónica é realizado através dela.

As suas funções incluem:

• Emitir faturas totalmente digitalizadas.
• Entregar as faturas eletrónicas ao comprador.
• Armazenar os dados das faturas.
• Dar acesso às faturas através de contas fiscais digitais dos contribuintes.
• Permitir o download e a impressão de faturas.
• Facilitar a futura integração com sistemas ERP empresariais.

Plataforma nacional de verificação de faturas com IVA: National VAT Invoice Verification Platform (全国增值税发票查验平台)

Esta plataforma é utilizada para verificar a autenticidade das faturas com IVA (fapiao).

Permite verificar se uma fatura existe realmente no sistema da autoridade fiscal e se os seus dados estão corretos.

As suas funções incluem:

• Verificar a autenticidade da fatura.
• Validar o número da fatura e os dados fiscais associados.
• Confirmar que a fatura está registada no sistema da autoridade tributária.
• Facilitar a verificação pelos compradores, auditores e equipas financeiras.

Como funciona a fatura eletrónica na China?

A fatura eletrónica na China funciona através de um modelo de validação ou Clearance. 

1. A fatura é enviada no formato XML para a STA (State Taxation Administration).
2. A plataforma nacional encarrega-se de validar a fatura e incluir os seguintes elementos requeridos: (confirmação de validação + Key ID + QR Code).
3. Uma vez validado, a plataforma envia-o para o emissor da fatura no formato PDF ou OFD. 
4. O emissor da fatura encarrega-se de a enviar para o destinatário. 

Ao contrário das faturas em papel, as faturas digitais existem apenas em formato digital e são emitidas como documentos de cópia única. Cada fatura digital possui um número único de 20 dígitos, estruturado de forma a incluir os dois últimos dígitos do ano civil, um código regional para a autoridade fiscal provincial, um dígito que indica o canal de emissão e um código sequencial.

Serviço EDICOM China Golden Tax System - e-Fapiao

A adoção do sistema de e-Fapiao totalmente digitalizado na China implica, para muitas empresas, a necessidade de integrar os seus sistemas internos com as plataformas da Administração Estatal de Impostos (STA).

Uma das chaves para operar eficientemente no ecossistema e-Invoicing chinês é a integração direta entre o ERP da empresa e os sistemas da STA.

A solução da EDICOM fornece um conector pré-configurado entre o ERP da empresa e as plataformas fiscais chinesas, o que permite automatizar a troca de dados e reduzir significativamente a complexidade técnica do projeto.

Graças a esta integração, as empresas podem:

• Automatizar a emissão e a transmissão de e-Fapiao.
• Sincronizar a informação fiscal entre o ERP e a plataforma da STA.
• Reduzir o esforço de desenvolvimento e manutenção técnica.

Através desta integração, a EDICOM liga-se diretamente ao ERP do emissor para enviar a informação da fatura para a plataforma nacional. Quando a fatura é processada pela administração fiscal, o sistema recebe o ficheiro validado que inclui todos os elementos aplicados pela STA para lhe conferir validade legal.

Estes elementos incluem:

• Confirmação da validação pela autoridade fiscal
• Key ID da fatura
• Código QR oficial

Toda esta informação é automaticamente integrada de novo no ERP do emissor, garantindo que a fatura registada no sistema comercial contém todos os dados necessários para cumprir os requisitos fiscais.

Paralelamente, a EDICOM também permite enviar automaticamente a fatura eletrónica ao destinatário através do canal escolhido pela empresa.

Vantagens para empresas internacionais

As empresas estrangeiras que operam na China costumam enfrentam uma maior complexidade regulamentar e técnica. Neste contexto, uma solução integrada traz vantagens particularmente relevantes:

• Menor dependência de especialistas fiscais locais na China.
• Redução do risco de incumprimento regulamentar.
• Implementação mais rápida dos processos de faturação eletrónica.

Um fluxo de trabalho completo de ponta a ponta

A solução permite igualmente gerir todo o ciclo de vida da fatura eletrónica, desde a sua criação até à sua validação e ao seu armazenamento, dentro de um workflow de ponta a ponta.

Desta forma, as empresas podem controlar, de forma centralizada, os processos de faturação eletrónica, garantindo eficiência operacional, rastreabilidade e cumprimento fiscal no ambiente digital do e-Fapiao.