Faturação eletrónica na Coreia do Sul: sistema e-Tax Invoice e e-Reporting
A Coreia do Sul atualiza, em 2026, a regulamentação dos sistemas de faturação eletrónica.
Em 31 de agosto de 2026, o National Tax Service (NTS) publicou o Despacho n.º 2026-26, que atualiza o quadro regulamentar aplicável aos operadores de sistemas de faturação eletrónica e aos respetivos procedimentos de certificação.
O Despacho estabelece as condições de registo e funcionamento dos prestadores de sistemas eletrónicos, bem como os mecanismos de certificação normalizada, transmissão de faturas e gestão de erros. Este despacho vem substituir a regulamentação anterior, publicada em 11 de maio de 2026.
Esta atualização reforça o enquadramento técnico e regulamentar do sistema sul-coreano, no qual a emissão eletrónica e a comunicação dos dados fiscais à administração tributária já são obrigatórias para os contribuintes abrangidos pelo regime.
Esta alteração não introduz uma nova obrigação geral de faturação eletrónica, mas atualiza as regras aplicáveis aos operadores tecnológicos que participam no sistema.
A Coreia do Sul é um dos países pioneiros na implementação da faturação eletrónica obrigatória e do e-Reporting fiscal. Desde 2011, o país tem vindo a desenvolver um modelo de digitalização fiscal que permite ao National Tax Service (NTS) receber informações eletrónicas sobre as operações comerciais e reforçar o controlo do IVA.
O sistema, conhecido como e-Tax Invoice, obriga as empresas abrangidas pelo regime a emitir faturas eletrónicas em conformidade com os requisitos estabelecidos pela administração tributária e a transmitir os respetivos dados ao NTS dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
Ao longo dos anos, a Coreia do Sul tem vindo a alargar progressivamente o âmbito da obrigação, passando a incluir empresários em nome individual com volumes de faturação mais reduzidos. Além disso, mantém um quadro regulamentar e de certificação aplicável aos sistemas tecnológicos envolvidos no processo.
Para as empresas internacionais que operam no mercado sul-coreano, conhecer o funcionamento do sistema e-Tax Invoice e as respetivas obrigações de e-Reporting é fundamental para garantir a conformidade fiscal e automatizar os processos de faturação.
A faturação eletrónica é obrigatória na Coreia do Sul?
Sim. A faturação eletrónica é obrigatória na Coreia do Sul para as sociedades e para os empresários em nome individual que cumpram os requisitos de volume de faturação estabelecidos na legislação.
O sistema tornou-se obrigatório para as sociedades em janeiro de 2011. Posteriormente, a administração tributária alargou o seu âmbito de aplicação a outros contribuintes, através de sucessivas reduções dos limiares de faturação.
Calendário de implementação da faturação eletrónica
- Janeiro de 2011: obrigatoriedade para as sociedades.
- 2014: alargamento da obrigação aos empresários em nome individual com um volume de negócios anual superior a 300 milhões de KRW.
- Julho de 2022: redução do limiar para 200 milhões de KRW.
- Julho de 2023: Novo limiar de 100 milhões de KRW.
- Julho de 2024: Redução do limiar para 80 milhões de KRW.
- Agosto de 2026: Atualização da regulamentação aplicável aos operadores de sistemas de faturação eletrónica e à certificação normalizada.
A que operações se aplica?
A obrigação abrange as operações nacionais sujeitas aos requisitos de emissão de faturas fiscais, principalmente no âmbito B2B e nas operações com entidades públicas, sempre que seja exigida a emissão deste tipo de documento.
As operações internacionais, as exportações e determinadas transações isentas podem estar sujeitas a um regime documental distinto. Por esse motivo, as empresas devem identificar a natureza de cada operação antes de aplicar o procedimento eletrónico correspondente.
Diferenças entre a faturação eletrónica e o e-Reporting
Embora ambos os conceitos façam parte do mesmo processo de cumprimento das obrigações fiscais, desempenham funções distintas.
- Faturação eletrónica: geração e entrega de um documento fiscal eletrónico válido entre o emitente e o destinatário.
- e-Reporting: transmissão das informações fiscais constantes desse documento à administração tributária.
Na Coreia do Sul, ambas as obrigações funcionam de forma coordenada. A emissão de uma fatura eletrónica não dispensa a necessidade de assegurar a sua comunicação ao NTS dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
Como funciona o sistema e-Tax Invoice da Coreia do Sul?
O sistema e-Tax Invoice permite emitir faturas eletrónicas estruturadas e comunicar as respetivas informações ao National Tax Service (NTS), a autoridade responsável pela supervisão do cumprimento das obrigações fiscais.
O NTS disponibiliza a plataforma Hometax, através da qual os contribuintes podem realizar diversos procedimentos fiscais, incluindo a emissão de faturas eletrónicas.
As empresas também podem utilizar soluções de faturação integradas com os seus sistemas ERP ou serviços de prestadores de serviços tecnológicos que cumpram os requisitos estabelecidos pela administração tributária.
Processo de emissão e transmissão de faturas eletrónicas
O funcionamento geral do sistema e-Tax Invoice compreende as seguintes etapas:
- Geração da fatura eletrónica. O emitente prepara o documento com as informações fiscais obrigatórias relativas à operação, utilizando o formato eletrónico correspondente.
- Autenticação e assinatura eletrónica. A fatura é emitida através dos mecanismos de identificação e assinatura eletrónica aceites pela administração tributária.
- Entrega ao destinatário. O documento eletrónico é disponibilizado ao comprador através de um procedimento válido, como o envio do ficheiro XML assinado.
- Transmissão ao NTS. Os dados da fatura são comunicados à autoridade tributária dentro do prazo obrigatório, geralmente até ao dia seguinte à sua emissão.
- Controlo de erros e acompanhamento. O sistema deve permitir identificar as falhas de transmissão e gerir as correções necessárias
Este modelo facilita o acesso antecipado da administração tributária às informações relativas às operações e permite às empresas digitalizar todo o ciclo de faturação.
Ao contrário dos sistemas que exigem uma autorização prévia da administração tributária para cada fatura, o modelo sul-coreano prevê a emissão do documento e a sua posterior comunicação ao NTS, dentro de um prazo legal reduzido.
Prazos de emissão e comunicação ao NTS
Regra geral, as faturas fiscais devem ser emitidas no momento do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, em conformidade com as regras do IVA sul-coreano.
A legislação prevê também determinadas exceções, como a possibilidade de emitir faturas mensais agregadas até ao dia 10 do mês seguinte, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis.
Após a emissão da fatura eletrónica, o emitente deve transmiti-la ao NTS, o mais tardar, no dia seguinte.
Se o prazo terminar num dia não útil ou feriado, poderá ser prorrogado até ao dia útil seguinte, em conformidade com as regras oficiais.
O cumprimento destes prazos é fundamental para evitar coimas e garantir a correta comunicação das informações fiscais.
Como funciona o e-Reporting na Coreia do Sul?
O e-Reporting na Coreia do Sul consiste na comunicação eletrónica obrigatória das informações constantes das faturas fiscais ao National Tax Service (NTS).
Através deste mecanismo, a administração tributária recebe os dados das transações, podendo utilizá-los para controlar e cruzar as informações declaradas pelos contribuintes.
No modelo sul-coreano, a faturação eletrónica e o e-Reporting estão estreitamente interligados: a empresa não só deve emitir a fatura em formato eletrónico, como também comunicá-la ao NTS dentro do prazo estabelecido.
A transmissão pode ser efetuada através dos sistemas da administração tributária ou de soluções de faturação eletrónica integradas que permitam realizar o procedimento correspondente.
Como cumprir as obrigações de faturação eletrónica e de e-Reporting na Coreia do Sul
Para as organizações que trabalham com diferentes sistemas ERP ou desenvolvem atividade em vários países, o principal desafio consiste em garantir o cumprimento dos requisitos fiscais específicos de cada mercado, sem multiplicar os desenvolvimentos tecnológicos.
Uma solução internacional de faturação eletrónica permite centralizar a gestão destes processos, adaptar os documentos aos formatos exigidos por cada administração tributária e automatizar as comunicações fiscais.
Com as soluções globais de faturação eletrónica e e-Reporting da EDICOM, as empresas podem automatizar os seus processos de faturação e adaptar os respetivos fluxos de troca de informações aos diferentes enquadramentos regulamentares.
A integração com os sistemas de gestão empresarial permite reduzir as intervenções manuais, melhorar a rastreabilidade documental e facilitar o acompanhamento das obrigações fiscais.