Voltar ao mapaFatura eletrónica na Guatemala
A faturação eletrónica na Guatemala é regulada pelo regime FEL (Fatura Eletrónica em Linha), que está a ser implementado de forma progressiva conforme o tamanho, o setor e as características económicas dos contribuintes. Este sistema, supervisionado pela Superintendência de Administração Tributária (SAT), tem como objetivo modernizar a gestão tributária, garantir a transparência fiscal e otimizar o controlo das transações económicas no país.
Características da Fatura Eletrónica na Guatemala
Desde a Resolução n.º SAT-DSI-838-2019, publicada em setembro de 2019 no Diário Oficial da América Central, todos os contribuintes que prestam Serviços Individuais em Geral são obrigados a aderir ao regime FEL, sendo esta uma das primeiras etapas do processo de implementação obrigatória.
Obrigatoriedade
A obrigatoriedade da fatura eletrónica na Guatemala é determinada pela SAT, que define os critérios para a incorporação dos contribuintes ao regime FEL. Esses critérios incluem: volume de faturas emitidas, nível de renda bruta faturada, vínculo económico com outros contribuintes, inscrição em regimes especiais ou outros fatores económicos ou fiscais relevantes.
É importante ressaltar que, atualmente, os prestadores de Serviços Individuais em Geral são obrigados a aderir ao regime FEL desde a resolução de setembro de 2019.
A SAT continua a alargar o âmbito do regime FEL para outros setores e segmentos de contribuintes, com base nas características económicas e nas capacidades de adoção tecnológica de cada grupo.
Formato da fatura
A fatura eletrónica no regime FEL é emitida num ficheiro estruturado no formato XML, que respeita as normas internacionais para garantir a interoperabilidade entre sistemas.
O formato XML inclui todos os dados exigidos pela SAT, tais como: Informações sobre o emissor e o destinatário, detalhes da transação: bens ou serviços, quantidades, preços, impostos aplicáveis, etc. Número de autorização do documento atribuído pelo certificador ou assinatura eletrónica do emissor.
Assinatura eletrónica
A assinatura eletrónica é um elemento obrigatório nas faturas eletrónicas emitidas sob o regime FEL.
A assinatura eletrónica deve ser gerada através de um certificado emitido por uma autoridade de certificação autorizada pela SAT, garantindo que os documentos cumpram os padrões de segurança exigidos.
Armazenamento
O armazenamento das faturas eletrónicas é uma responsabilidade partilhada entre os contribuintes, os certificadores e a SAT.
Todos os Documentos Tributários Eletrónicos (DTE) enviados e recebidos devem ser mantidos por um período mínimo de 5 anos, conforme estabelecido pela legislação tributária na Guatemala.
Esta exigência de armazenamento aplica-se tanto aos emissores quanto aos destinatários das faturas eletrónicas, com o objetivo de garantir a rastreabilidade das transações comerciais e facilitar auditorias fiscais que podem ser realizadas pela Superintendência de Administração Tributária (SAT)
Controle fiscal
O controlo fiscal no regime FEL é realizado através do processo de certificação das faturas eletrónicas.
O certificador atribui um número único de autorização a cada fatura, validando o seu cumprimento com os requisitos técnicos e legais. Após a validação e autorização, a fatura é enviada à SAT, que armazena o documento no seu sistema para garantir a rastreabilidade das transações.
Formato de impressão
O formato de impressão da fatura eletrónica na Guatemala segue um modelo padronizado, o que significa que deve cumprir com os requisitos padrões estabelecidos pela Superintendência de Administração Tributária (SAT).
Um dos elementos fundamentais que a versão impressa da fatura eletrónica deve conter é a representação do Código de Autorização Eletrónica (CAE). O Código de Autorização Eletrónica (CAE) é um identificador único atribuído a cada Documento Tributário Eletrónico (DTE) após a sua validação por um Certificador Autorizado. Este código serve como prova de que a fatura foi processada corretamente e recebeu a devida autorização.
Consultar as perguntas mais frequentes
A seguir, apresentamos algumas das perguntas mais frequentes sobre o sistema de faturação eletrónica em Guatemala.
Que tipo de comprovativo terei de emitir se o meu cliente se encontrar no estrangeiro?
É necessário emitir um DTE com Esquema do complemento de exportações.
Por que meios posso emitir e certificar as minhas faturas eletrónicas?
Uma vez habilitado, o contribuinte terá duas opções:
- Através da Agência Virtual onde a SAT funciona como certificador.
- Por meio de Certificadores e integradores eletrónicos (Opção para contribuintes com faturação volumosa).
Quais são os dez DTE definidos pela SAT para o Regime FEL?
Fatura, Letra de câmbio, Fatura especial, Fatura de pequeno contribuinte, Letra de câmbio de pequeno contribuinte, Nota de crédito, Nota de débito, Nota de pagamento, Recibo e Recibo de donativo.
Devo implementar os 10 DTE na minha empresa?
Não, deve determinar qual dos 10 documentos utiliza regularmente e apenas implementar os que se aplicam à sua área de negócio.
Como se assina eletronicamente uma fatura?
A SAT faculta um Certificado Digital que, com o apoio de um Certificador Autorizado ou da Agência Virtual da SAT, poderá assinar os seus documentos tributários eletrónicos.
Como obtenho as autorizações das faturas eletrónicas?
A autorização será atribuída automaticamente a cada documento eletrónico emitido aquando da certificação, não havendo categorias pré-autorizadas.
Quem deve contratar os serviços de um Certificador de Fatura Eletrónica?
Todos os contribuintes que o desejarem, especialmente aqueles que emitem um volume elevado de faturas e para quem não é prático, pelo seu volume e pela sua atividade comercial, utilizar a Agência Virtual da SAT.
Quais são as pessoas ou entidades que participam num cenário de Fatura Eletrónica Online da Guatemala?
- O Emissor: É quem emite a fatura eletrónica ou qualquer um dos DTE.
- O Certificador: É uma organização autorizada pela SAT para validar e certificar os DTE emitidos pelo emissor
- O Recetor: É a pessoa ou empresa que recebe a fatura ou DTE pelo bem ou serviço adquirido.
- SAT: A Superintendencia de Administración Tributaria (Superintendência de Administração Tributária) é a autoridade na Guatemala que verifica e recebe as faturas eletrónicas emitidas pelos emissores e recebidas pelos recetores.
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