Fatura eletrónica na República Dominicana

Obrigatoriedade

A Lei 32-23, de 16 de maio de 2023, define um calendário progressivo para a adoção obrigatória da fatura eletrónica com base no tipo de contribuinte:

• Grandes contribuintes nacionais: Obrigados a implementar a fatura eletrónica dentro de 12 meses após a entrada em vigor da lei.
• Grandes e médios contribuintes locais: Dispõem de 24 meses para cumprir com a normativa.
• Pequenos, micro e não classificados: Têm um prazo de 36 meses para adotar o sistema.

Esse enfoque escalonado facilita a transição dos contribuintes para o modelo de faturação eletrónica, permitindo que se adaptem progressivamente aos novos requisitos.

Formato da fatura

O Comprovante Fiscal Eletrônico (e-CF) utiliza uma estrutura de dados em formato XML, baseada no padrão internacional UBL (Universal Business Language).

Cada e-CF deve ser assinado eletronicamente para garantir a sua autenticidade e ser enviado à DGII para aprovação e atribuição de um TrackID, um identificador único que certifica a sua validade.

Assinatura eletrónica

A assinatura eletrónica é um elemento obrigatório e essencial no modelo de fatura eletrónica.
Cada emissor é responsável por assinar digitalmente os seus comprovantes utilizando um certificado digital, emitido por uma entidade certificadora acreditada pelo INDOTEL. Este certificado garante que o emissor possa ser identificado de forma única durante o período de validade do certificado.

Armazenamento

De acordo com a regulamentação, tanto os emissores como os receptores devem conservar os e-CF por um período mínimo de 10 anos. Os sistemas utilizados para o armazenamento devem garantir a integridade, segurança e acessibilidade dos dados durante todo o período exigido, assegurando a rastreabilidade dos documentos e garantindo a sua disponibilidade para auditorias fiscais.

Requisitos prévios

Para aderir ao modelo de fatura eletrónica, os contribuintes devem seguir os seguintes passos:

1. Solicitação de incorporação: Os contribuintes interessados devem solicitar sua inclusão no modelo de faturação eletrónica ou responder a um requerimento expresso da DGII.
2. Certificado de assinatura eletrônica: É essencial possuir um certificado de assinatura eletrónica emitido por uma entidade credenciada pelo Instituto Dominicano de Telecomunicações (INDOTEL).
3. Processo de certificação: Uma vez aprovada a solicitação, o contribuinte deve passar pelo processo de certificação como emissor eletrónico, atendendo aos padrões definidos pela DGII.
4. Designação de números de comprovantes fiscais (e-NCF): Os números dos comprovantes fiscais eletrónicos devem ser atribuídos exclusivamente pela DGII, que tem a autoridade para emiti-los.

Controle fiscal

Para que um e-CF seja válido, ele deve passar por uma série de validações realizadas pela DGII, incluindo a estrutura correta do documento conforme os esquemas definidos, a inclusão da assinatura eletrónica do emissor e a atribuição do número do comprovante fiscal eletrónico (e-NCF).
Após essas validações, a DGII atribui um TrackID ao documento, certificando a sua transmissão e receção bem-sucedidas.

Formato de impressão

Em alguns casos, os contribuintes devem fornecer uma representação impressa do e-CF aos compradores que não utilizam meios eletrônicos.
Essa versão impressa deve ser uma representação fiel do formato XML, adaptada aos padrões estabelecidos pela DGII. A impressão deve seguir os critérios de legibilidade e precisão definidos na regulamentação.