Voltar ao mapaA fatura eletrónica na Índia
A fatura eletrónica (e-Invoice) é um componente essencial da modernização fiscal, da transparência e da digitalização da economia. Na Índia, no âmbito do regime do GST (Goods and Services Tax), o sistema de faturação eletrónica com IRN (Invoice Reference Number) é uma das reformas de maior destaque para melhorar o cumprimento, reduzir a fraude e automatizar processos fiscais.
Características da fatura eletrónica na Índia
O regime GST (GST e-Invoice System) foi introduzido a 1 de julho de 2017 como um imposto indireto unificado que substituiu vários impostos estatais e federais (impostos sobre serviços, impostos estatais de consumo, tarifas internas, etc.).
No âmbito desse sistema, as empresas devem comunicar periodicamente as vendas, as compras e os créditos fiscais (input tax credit), o que implica uma elevada carga administrativa e o risco de erros ou manipulação nos registos de faturação.
O modelo de e-Invoicing baseia-se num modelo clearance ou de validação: antes de uma fatura B2B ser válida, deve ser registada junto do governo. Com este sistema, os dados das faturas alimentam automaticamente outros processos: declarações de GST, geração de e-way bills (documentos para o transporte de bens), etc.
Os documentos eletrónicos abrangidos pelo sistema de faturação GST e-invoice system são: Faturas B2B, faturas de exportação, notas de crédito e notas de débito.
Obrigatoriedade
- Desde 1 de outubro de 2020: Empresas que tenham faturado mais de RS 500 crores no último exercício.
- Desde 1 de janeiro de 2021: Empresas que tenham faturado mais de RS 100 crores no último exercício.
- Desde 1 de abril de 2021: Empresas que tenham faturado mais de RS 50 crores no último exercício.
- Desde 1 de abril de 2022: Empresas que tenham faturado mais de RS 20 crores no último exercício.
- Desde 1 de outubro de 2022: Empresas que tenham faturado mais de RS 10 crores no último exercício.
- Desde 1 de agosto de 2023: Empresas que tenham faturado mais de RS 5 crores no último exercício.
Procedimentos administrativos requeridos
Para ser emissor de faturas eletrónicas, é necessário estar registado no portal GST e no portal de fatura eletrónica ou de e-way bill do governo e ter um código GSTIN válido.
Formato da fatura
As faturas devem ser preparadas em formato JSON, de acordo com o esquema denominado GST INV-1.
O esquema inspira-se em padrões internacionais (Peppol / Universal Business Language), adaptado ao mercado indiano.
Assinatura eletrónica
Não é obrigatório assinar eletronicamente as faturas eletrónicas.
Armazenamento
Na Índia, as faturas eletrónicas devem ser arquivadas durante um período mínimo de 8+1 anos a contar do fecho do ano fiscal em que foram emitidas.
Funcionamento da fatura eletrónica na Índia
A Índia utiliza um modelo de "Clearance" ou autorização prévia. Para tal, o governo criou uma série de portais chamados Invoice Registration Portal (IRP).
Os emissores de faturas eletrónicas devem enviar as suas faturas aos IRP para validação antes da entrega ao cliente. A fatura só será legalmente válida se obtiver a aprovação do IRP. Isto consegue-se através da atribução de código único denominado Invoice Reference Number (IRN), bem como de um código QR. O código QR contém certos dados de verificação (fornecedor, recetor, número de fatura, montante, IRN, etc.) e deve ser incluido nas faturas impressas.
Esquema de emissão de faturas eletrónicas GST invoices
- O emissor exporta automaticamente um ficheiro de dados para gerar a fatura eletrónica
- A plataforma global invoicing da EDICOM transforma o documento no formato JSON exigido pelo GSTC e envia-o para o Invoice Registration Portal (IRP).
- O IRP valida as faturas eletrónicas assinando-as e aplicando-lhes o código IRN juntamento com um código QR.
- a EDICOM valida as faturas eletrónicas validadas ao destinatário no formato acordado entre as partes.
- Se necessário, também pode ser ferado do mesmo modo e-way Bill.
Esquema de receção de faturas eletrónicas GST invoices
- O IRP recebe uma fatura destinada a um cliente da EDICOM e valida-a. A EDICOM recebe a fatura validada.
- A plataforma de Global Invoicing da EDICOM transforma-a no formato requerido pelo ERP do cliente, previamente acordado, para ser diretamente integrada no sistema de gestão interno.
Documentos de transporte eletrónicos na Índia
Na Índia, no âmbito do GST (Goods and Services Tax), o sistema e-Way Bill (ou "way bill eletrónico") é a solução adotada para associar a circulação e a eficiência logística.
O e-Way Bill (ou "Electronic Way Bill") é um documento eletrónico obrigatório que deve ser gerado quando são transportadas mercadorias dentro da Índia (de estado para outro ou dentro do mesmo estado) em determinadas condições. A sua função é registrar as informações sobre a circulção de bens antes do seu início, de modo que as autoridades possam verificar o cumprimento fiscal e monitorizar o tránsito real das mercadorias.
A sua obrigação surge quando o valor da remessa (ou dos bens transportados) ultrapassa um determinado limiar (atualmente, ₹ 50 000) para muitas deslocações. O documento deve ser gerado antes de as mercadorias começarem a circular.
A partir de 1 de março de 2024, foi introduzida uma novidade: os e-Way Bills terão de incluir dados relacionados com a fatura eletrónica (para operações B2B e exportações).
Funcionamento do e-Way Bill
Estes são os passos a seguir para cumprir os requisitos do e-Way Bill:
- Registo no portal / inscrição: É necessário que a pessoa (remetente, destinatário ou transporte) esteja registada no portal GST e no sistema de e-Way Bill.
- Preencher os dados da Parte A, que incluem:
a) Identificação do remetente e recetor (GSTIN)
b) Local de origem e destino (códigos de localidade, código pin)
c) Número e data do documento (fatura, guia de remessa, etc.)
d) Valor dos bens
e) Código HSN (código pautal)
f) Motivo do transporte (venda, devolução, transferência, etc.) - Preencher os dados da Parte B: Quando o transporte e a logística já estão envolvidos, são acrescentados os dados do veículo, o número de transporte, os dados do transportador, etc.
- Geração e atribuição do número EBN (E-Way Bill Number): Depois de validado, o sistema atribui um identificador (EBN) que será visível para o remetente, destinatário e transportador.
- Verificação e cumprimento em trânsito: Ao longo do percurso, os veículos podem ser mandados parar pelas autoridades, que poderão verificar se o e-Way Bill é válido e corresponde ao movimento real das mercadorias.
- Cancelamentos, prorrogações ou modificações: Se o transporte sofrer atrasos ou alterações, o e-Way Bill pode ser prorrogado em determinadas condições ou, em alguns casos, cancelado (geralmente, dentro de um prazo).
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