Voltar ao mapaFatura eletrônica na Áustria
Análise do quadro jurídico, dos formatos aceites e do funcionamento da faturação eletrónica na Áustria, com especial destaque para a utilização obrigatória no setor público e para o papel da plataforma eRechnung.gv.at.
Características da fatura eletrônica na Áustria
A Áustria seguiu o modelo europeu de aplicação progressiva da fatura eletrónica. Desde 2014, a utilização de faturas eletrónicas é obrigatória nas relações com as administrações públicas centrais e, desde 2020, esta obrigação foi alargada aos estados federais e administrações municipais. Os fornecedores que contratam junto destes organismos devem emitir as suas faturas em formato eletrónico, contribuindo assim para a digitalização dos contratos públicos.
No setor privado (B2B), a utilização da faturação eletrónica é voluntária, embora muitas empresas a adotem devido aos seus benefícios em termos de eficiência e automatização de processos.
A Áustria não dispõe de uma plataforma única para toda a administração pública. O governo central recebe as faturas através do portal eRechnung.gv.at, enquanto as administrações dos estados federais e municipais podem escolher entre esta plataforma, a rede Peppol ou o seu próprio sistema de receção de faturas.
Obrigatoriedade
A faturação eletrónica é obrigatória para:
- Administrações públicas centrais, estados federais e administrações municipais (em receção).
- Fornecedores da administração federal (em emissão).
No setor privado, a faturação eletrónica pode ser utilizada a título facultativo, sob reserva da aceitação do destinatário.
Requisitos prévios
As empresas que pretendam faturar por via eletrónica ao setor público devem registar-se e configurar a sua ligação ao eRechnung.gv.at ou à rede Peppol através de um prestador de serviços autorizado.
Funcionamento
As faturas eletrónicas dirigidas ao setor público podem ser transmitidas:
- Através de eRechnung.gv.at, ligado ao Unternehmensserviceportal (USP).
- Pela rede Peppol, assegurando a interoperabilidade a nível internacional.
Formato da fatura
- ebInterface (formato nacional)
- PEPPOL BIS
Ambos os formatos cumprem os requisitos legais e técnicos exigidos para a faturação eletrónica no setor público austríaco.
Assinatura eletrónica
Os regulamentos austríacos não exigem o uso da assinatura eletrónica nas faturas emitidas para o setor público ou privado.
Armazenamento
As faturas eletrónicas devem ser conservadas durante um período mínimo de 7 anos, acrescido de um ano suplementar em alguns casos específicos, de acordo com a regulamentação fiscal e comercial.
Perguntas frequentes
Existe uma plataforma central para enviar faturas eletrónicas para as administrações públicas da Áustria?
Sim, a administração central utiliza o portal eRechnung.gv.at como ponto central de receção. As administrações públicas dos Estados federais e dos municípios podem utilizar esta plataforma, a rede Peppol ou o seu próprio sistema de receção.
O que é o eRechnung.gv.at?
É o portal da administração central austríaca para a receção de faturas eletrónicas. Está integrado no Unternehmensserviceportal (USP) e permite aos fornecedores enviar as suas faturas de forma segura e em conformidade com as normas legais.
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