Fatura eletrónica na Etiópia: requisitos do novo sistema e próximos prazos

A Etiópia aprovou um novo quadro regulamentar para alargar a aplicação obrigatória da fatura eletrónica. A Electronic Invoicing System Administration Directive No. 1142/2026 regula a emissão, o registo e o controlo das faturas através de um sistema central do Ministério dos Rendimentos.

A Diretiva estabelece que os contribuintes obrigados a manter livros de contabilidade devem utilizar um sistema eletrónico de registo de vendas. No entanto, a inclusão não ocorre de forma simultânea: a própria norma remete para um calendário de implementação que deve ser publicado pela autoridade fiscal.

O Governo comunicou como objetivo a implementação da fatura eletrónica entre os grandes contribuintes, tendo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) como prioridade inicial, antes do final de dezembro de 2026. Esta previsão consta da documentação do Fundo Monetário Internacional (FMI), mas não substitui o calendário de aplicação exigido pela Diretiva.

A fatura eletrónica é obrigatória na Etiópia?

Sim. A Diretiva 1142/2026 torna a fatura eletrónica obrigatória para os contribuintes que, de acordo com a legislação fiscal etíope, são obrigados a manter livros contabilísticos. O seu âmbito abrange também os fornecedores de sistemas de registo de vendas, os prestadores de Software as a Service (SaaS), as empresas que utilizam soluções desenvolvidas para uso próprio e os operadores de comércio eletrónico ou mercados digitais.

A norma aplica-se às operações sujeitas ao IVA, nos termos da Proclamation No. 1341/2024. Além disso, obriga os contribuintes já abrangidos pelo regime anterior de software de registo de vendas a migrar para soluções que cumpram os requisitos do novo sistema, de acordo com o calendário a determinar pela autoridade.

Por conseguinte, existe uma obrigação legal aprovada, mas a data de entrada em vigor para cada empresa depende da sua inclusão na implementação administrativa. As empresas não devem interpretar a publicação da Diretiva como uma data única de entrada em vigor para todos os contribuintes.

Como funcionará o sistema de fatura eletrónica da Etiópia?

O modelo baseia-se no Electronic Invoice Registration System do Ministério dos Rendimentos. Os sistemas de faturação ou de registo de vendas autorizados devem estar ligados a esta plataforma para transmitir os dados da operação, receber a validação e registar o documento.

No fluxo normal, o sistema do contribuinte envia os dados em tempo real. A fatura só pode ser emitida depois de a plataforma central validar as informações e atribuir os identificadores correspondentes. O documento registado inclui um Invoice Registration Number (IRN) e um código QR. A Diretiva prevê também um Receipt Registration Number (RRN) para os recibos.

A arquitetura assemelha-se a um modelo de clearance: a autoridade fiscal intervém no registo do documento antes da sua entrega definitiva. O sistema autorizado deve apresentar ou imprimir os identificadores e o código QR de forma legível, calcular corretamente os impostos e manter registos de auditoria dos intercâmbios e das ações realizadas pelos utilizadores.

Calendário da fatura eletrónica na Etiópia

• 8 de outubro de 2024: A INSA anuncia o lançamento do Electronic Invoice Management System, desenvolvido para o Ministério dos Rendimentos.
• Junho de 2026: é registada e publicada a Electronic Invoicing System Administration Directive No. 1142/2026, que estabelece o novo quadro jurídico e técnico.
• 31 de dezembro de 2026: objetivo do governo comunicado ao FMI para alargar a fatura eletrónica a todos os grandes contribuintes, com prioridade inicial para o IVA.
• Pendente: publicação do calendário de implementação da autoridade fiscal com as datas aplicáveis a cada grupo de contribuintes.

A data de dezembro de 2026 deve ser interpretada como um objetivo de implementação. Enquanto o Ministério dos Rendimentos não publicar o calendário previsto no artigo 29.º da Diretiva, não se pode considerar uma data geral de obrigação para todas as empresas que mantêm livros contabilísticos.

Como podem as empresas preparar-se?

As empresas que operam na Etiópia podem iniciar uma revisão dos seus processos antes da publicação da data de inclusão. A preparação deve incluir a qualidade dos dados fiscais, a capacidade do ERP ou do ponto de venda para trocar informações em tempo real, a gestão de certificados e credenciais, bem como os procedimentos de contingência e regularização de operações offline.

É igualmente importante identificar todos os tipos de documentos afetados, incluindo faturas, recibos, notas de débito, notas de crédito e cancelamentos. As empresas que recorram a prestadores de serviços externos devem verificar se o software e o prestador de serviços dispõem das autorizações exigidas pelo Ministério dos Rendimentos.