Fatura eletrônica na Etiópia: requisitos do novo sistema e próximos prazos

A Etiópia aprovou uma nova estrutura regulatória para ampliar a aplicação obrigatória da fatura eletrônica. A Electronic Invoicing System Administration Directive No. 1142/2026 regula a emissão, o registro e o controle das faturas por meio de um sistema central do Ministério dos Rendimentos.

A Diretiva estabelece que os contribuintes obrigados a manter livros de contabilidade devem utilizar um sistema eletrônico de registro de vendas. No entanto, a inclusão não ocorre simultaneamente: a própria norma remete para um calendário de implementação que deve ser publicado pela autoridade fiscal.

O Governo comunicou como objetivo a implementação da fatura eletrônica entre os grandes contribuintes, tendo o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) como prioridade inicial, antes do final de dezembro de 2026. Essa previsão consta da documentação do Fundo Monetário Internacional (FMI), mas não substitui o calendário de aplicação exigido pela Diretiva.

A fatura eletrônica é obrigatória na Etiópia?

Sim. A Diretiva 1142/2026 torna a fatura eletrônica obrigatória para os contribuintes que, segundo a legislação fiscal etíope, são obrigados a manter livros contábeis. Seu âmbito abrange também os fornecedores de sistemas de registro de vendas, os prestadores de Software as a Service (SaaS), as empresas que utilizam soluções desenvolvidas para uso próprio e os operadores de comércio eletrônico ou mercados digitais.

A norma aplica-se às operações sujeitas ao IVA, nos termos da Proclamation No. 1341/2024. Além disso, obriga os contribuintes já abrangidos pelo regime anterior de software de registro de vendas a migrar para soluções que cumpram os requisitos do novo sistema, de acordo com o calendário a ser determinado pela autoridade.

Portanto, existe uma obrigação legal aprovada, mas a data de entrada em vigor para cada empresa depende da sua inclusão na implementação administrativa. As empresas não devem interpretar a publicação da Diretiva como uma data única de entrada em vigor para todos os contribuintes.

Como funcionará o sistema de fatura eletrônica da Etiópia?

O modelo terá como base o Electronic Invoice Registration System do Ministério dos Rendimentos. Os sistemas de faturamento e registro de vendas autorizados deverão estar integrados a essa plataforma para transmitir os dados das operações, receber a validação e efetuar o registro do documento.

No fluxo regular, o sistema do contribuinte envia os dados da operação em tempo real. A fatura só pode ser emitida após a plataforma central validar as informações e atribuir os respectivos identificadores. O documento registrado inclui um Invoice Registration Number (IRN) e um código QR. A Diretiva prevê também um Receipt Registration Number (RRN) para os recibos emitidos.

A arquitetura assemelha-se a um modelo de clearance: a autoridade fiscal intervém no registro do documento antes da sua entrega definitiva. O sistema autorizado deve apresentar ou imprimir os identificadores e o código QR de forma legível, calcular corretamente os impostos e manter registros de auditoria dos intercâmbios e das ações realizadas pelos usuários.

Calendário da fatura eletrônica na Etiópia

• 8 de outubro de 2024: A INSA anuncia o lançamento do Electronic Invoice Management System, desenvolvido para o Ministério dos Rendimentos.
• Junho de 2026: é registrada e publicada a Electronic Invoicing System Administration Directive No. 1142/2026, que estabelece a nova estrutura jurídica e técnica.
• 31 de dezembro de 2026: objetivo do governo comunicado ao FMI para estender a fatura eletrônica a todos os grandes contribuintes, com prioridade inicial para o IVA.
• Pendente: publicação do calendário de implementação da autoridade fiscal com as datas aplicáveis a cada grupo de contribuintes.

A data de dezembro de 2026 deve ser interpretada como uma meta de implementação. Enquanto o Ministério dos Rendimentos não publicar o calendário previsto no artigo 29 da Diretiva, não é possível considerá-la como uma data geral para o início da obrigatoriedade de todas as empresas que mantêm livros contábeis.

Como as empresas podem se preparar?

As empresas que atuam na Etiópia podem iniciar a revisão de seus processos antes da publicação da data de inclusão. A preparação deve incluir a verificação da qualidade dos dados fiscais, a avaliação da capacidade do ERP ou sistema de ponto de venda de trocar informações em tempo real, o gerenciamento de certificados e credenciais, bem como os procedimentos de contingência e de regularização das operações realizadas off-line.

É igualmente importante identificar todos os tipos de documentos que serão afetados, incluindo faturas, recibos, notas de débito, notas de crédito e documentos de cancelamento. As empresas que utilizam prestadores de serviços externos devem verificar se o software utilizado e o prestador de serviços possuem as autorizações exigidas pelo Ministério dos Rendimentos.