Voltar ao mapaFatura eletrónica e declaração de impostos no Burundi
O Burundi iniciou a transformação digital dos seus processos fiscais através da implementação de soluções de controlo tributário em tempo real, centradas na utilização de dispositivos de faturação eletrónica certificados.
Características da fatura eletrónica no Burundi
O modelo ainda não contempla uma fatura eletrónica padronizada em formato estruturado, mas estabelece mecanismos tecnológicos que permitem à Administração Tributária aceder aos dados de faturação de forma imediata, em conformidade com as tendências regionais de modernização fiscal.
Obrigatoriedade
O uso de Dispositivos Electrónicos de Faturação (DEF), também conhecidos como Electronic Billing Machines (EBM), é obrigatório para certos contribuintes, especialmente nos setores de Retalho. Esta obrigação integra as iniciativas do Office Burundais des Recettes (OBR) para fortalecer o cumprimento tributário através da rastreabilidade fiscal digital.
Formato da fatura
Não existe um formato eletrónico estruturado (como XML ou UBL) padronizado. As faturas são geradas localmente através dos dispositivos EBM, que produzem um documento com dados estruturados internamente e registos cifrados que são enviados à OBR. O conteúdo é regulado e deve incluir campos-chave como NIF, número da fatura, montante, taxas fiscais e código de segurança.
Assinatura eletrónica
O modelo atual não contempla o uso de certificados digitais nem assinatura eletrónica qualificada. A validação e autenticidade do documento são garantidas pelos mecanismos criptográficos incorporados nos dispositivos EBM, previamente validados pela autoridade fiscal.
Armazenamento
Os contribuintes devem garantir a conservação dos registos gerados pelos EBM por um período mínimo de 10 anos, conforme as disposições da OBR. Este armazenamento pode ser feito em suporte físico ou eletrónico, desde que se assegure a sua integridade e disponibilidade para auditoria.
Requisitos prévios
- Registo fiscal ativo junto da OBR.
- Obtenção e instalação de um Dispositivo Electrónico de Faturação autorizado.
- Configuração do sistema para a transmissão periódica de dados fiscais.
- Formação dos colaboradores no uso do EBM.
Controlo fiscal
O sistema funciona sob um esquema de reporte em tempo real, onde os dados de cada transação são recolhidos e transmitidos aos servidores da OBR através de uma ligação segura. Esta abordagem permite à administração fiscal monitorizar online as operações sujeitas a IVA e outros impostos indiretos.
Funcionamiento
Os EBM geram, assinam, armazenam e reportam cada fatura emitida. Cada transação inclui um código único e cifrado que é validado pela OBR. O dispositivo opera de forma autónoma e deve estar permanentemente ligado à rede para o envio contínuo da informação.
Formato de impressão
A representação impressa da fatura deve incluir informações fiscais chave, um código QR ou de barras, e outros identificadores definidos pela OBR. Este comprovativo tem validade legal e deve estar disponível para o cliente no momento da transação.
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