Voltar ao mapaFatura eletrónica e documentos de transporte na Argentina
A fatura eletrónica na Argentina é obrigatória para todos os contribuintes e está regulada pela Agência de Recolha e Controlo Aduaneiro (ARCA). Por sua vez, o Código de Operação de Transporte (COT) garante a rastreabilidade e transparência no transporte de mercadorias a nível nacional.
Características da fatura eletrónica na Argentina
A fatura eletrónica na Argentina consolidou-se como o sistema oficial para a emissão de comprovativos fiscais. A sua implementação começou em 2009 e expandiu-se a partir de 2015 com a Resolução Geral 3749. Mais tarde, a Resolução Geral 4290 estendeu a sua obrigatoriedade a todas as categorias de contribuintes, incluindo os monotributistas.
A Agência de Recolha e Controlo Aduaneiro (ARCA), anteriormente AFIP, é a entidade responsável por supervisionar e validar o sistema. Cada comprovativo deve possuir um Código de Autorização Eletrónica (CAE) concedido pelo organismo, além de incorporar um código QR que facilita a verificação e rastreabilidade das operações.
Obrigatoriedade
A fatura eletrónica na Argentina é obrigatória para todas as categorias de contribuintes, incluindo os monotributistas, que devem emitir comprovativos eletrónicos ou utilizar controladores fiscais para documentar as suas operações no mercado interno. A legislação também estabelece obrigações específicas para exportadores, comercializadores de bens usados e para determinadas atividades reguladas por disposições especiais.
Formato da fatura
Os comprovativos eletrónicos na Argentina são emitidos em formato XML e devem ser transmitidos à autoridade fiscal (ARCA) através de WebServices para validação. Entre os principais tipos encontram-se as faturas A, B e C, conforme o perfil do contribuinte; a fatura E para operações de exportação; a fatura T para o setor turístico; assim como notas de crédito e débito, recibos e documentos específicos para determinados setores.
Assinatura eletrónica
A legislação não exige o uso de assinatura eletrónica nos comprovativos fiscais eletrónicos. No entanto, os contribuintes devem autenticar-se ao interagir com os WebServices da ARCA através de um certificado digital, o que garante a segurança da transmissão de dados e a proteção da informação fiscal.
Armazenamento
A legislação exige que tanto emissores como destinatários conservem os comprovativos eletrónicos durante um período mínimo de 10 anos. Esta obrigação garante a disponibilidade da documentação para eventuais auditorias ou controlos fiscais, assegurando a integridade e rastreabilidade da informação.
Requisitos prévios
Para emitir fatura eletrónica, os contribuintes devem estar inscritos no regime de faturação eletrónica da ARCA. Além disso, é obrigatório solicitar um Código de Autorização Eletrónica (CAE) para cada comprovativo, o qual certifica a sua validade fiscal. Este processo de autorização realiza-se online através dos WebServices, do portal Comprobantes en Línea ou da aplicação de faturação da ARCA, dependendo do volume de faturas a gerir.
Controlo fiscal
O controlo fiscal exerce-se através da validação dos comprovativos pela ARCA, que concede o CAE como requisito indispensável para a validade da fatura. Adicionalmente, desde 2020 é obrigatório incluir um código QR que codifica dados-chave como a data, o montante, o CUIT do emissor e os dados do destinatário, permitindo a verificação em tempo real da autenticidade do comprovativo.
Formato de impressão
A representação gráfica das faturas eletrónicas deve incluir um código de barras e um código QR. Estes elementos facilitam que qualquer utilizador possa aceder à informação do comprovativo e verificar a sua validade de forma ágil através dos sistemas da ARCA.
Funcionamento da fatura eletrónica na Argentina
O processo de faturação eletrónica na Argentina abrange as fases de emissão, validação, autorização, envio e armazenamento dos comprovativos fiscais, garantindo a sua validade legal e o cumprimento tributário.
Emissão e validação
Os dados da transação são gerados a partir do sistema de gestão do contribuinte e transformados para o formato XML exigido pela ARCA. Antes do envio, aplicam-se controlos de validação para garantir que o comprovativo inclua toda a informação necessária.
Código de Autorização Eletrónica (CAE)
Uma vez recebida a fatura, a ARCA atribui o CAE, código que confere validade legal ao comprovativo. A plataforma de fatura eletrónica conecta-se diretamente com os WebServices da autoridade fiscal para automatizar a solicitação e inclusão deste código em cada fatura emitida.
Envio para o destino
Após a autorização, a fatura é transmitida de forma automática e segura ao cliente final através de protocolos de comunicação eletrónica (EDI, AS2, SFTP, entre outros). Paralelamente, a fatura em formato XML é enviada também à ARCA para registo e controlo fiscal.
Armazenamento eletrónico
Os comprovativos eletrónicos devem ser conservados em formato digital durante um período legal de 10 anos. Este armazenamento deve garantir a integridade, acessibilidade e rastreabilidade da informação, assegurando a sua disponibilidade tanto para o emissor como para o destinatário em caso de auditorias ou verificações fiscais.
Perguntas frequentes sobre a fatura eletrónica na Argentina
A seguir, apresentam-se algumas das perguntas mais frequentes sobre o sistema de faturação eletrónica na Argentina.
A quem se pode emitir uma fatura eletrónica?
A fatura eletrónica pode ser gerada para qualquer comprador. No entanto, em operações de venda direta a consumidores finais não é permitido emitir faturas tipo B, devendo nestes casos utilizar-se um Controlador Fiscal.
Quais contribuintes podem utilizar os Web Services?
Podem utilizar este serviço todos os responsáveis inscritos no IVA que optem ou estejam obrigados a faturar eletronicamente. Também estão habilitados os monotributistas incluídos no regime de fatura eletrónica e os isentos de IVA que optem por emitir comprovativos eletrónicos.
Como verificar a validade de um comprovativo eletrónico?
Qualquer destinatário pode corroborar a validade de um comprovativo verificando o CAE (Código de Autorização Eletrónica) no portal web da ARCA.
É possível anular uma fatura eletrónica?
As faturas eletrónicas não podem ser anuladas. Uma vez atribuído o CAE, o comprovativo fica aprovado e com validade fiscal. Se for necessário reverter uma operação já autorizada, deve ser emitida uma nota de crédito.
Quando deve ser identificado o destinatário?
A identificação do destinatário é obrigatória em operações realizadas por responsáveis inscritos no IVA que desenvolvam atividades de comercialização grossista, compreendidas na Seção C (Indústria Transformadora) e na Seção G (Comércio grossista e retalhista, reparação de veículos), nos grupos específicos definidos pela legislação.
Quais métodos de faturação estão disponíveis?
Os contribuintes podem optar por duas modalidades:
- Controlador fiscal
- Fatura eletrónica
Ambos os sistemas podem ser utilizados de forma alternativa ou complementar. No caso das MiPyMEs, as operações realizadas com grandes empresas ou outras MiPyMEs aderentes ao regime de Fatura de Crédito Eletrónica MiPyMEs (FCEM) devem ser obrigatoriamente emitidas através de fatura eletrónica.
O que é o CAE?
O Código de Autorização Electrónico (CAE) é um selo digital atribuído pela ARCA que valida cada fatura eletrónica emitida, garantindo a sua autenticidade e validade fiscal.
O que é a Fatura de Crédito Eletrónica MiPyMEs (FCEM)?
É um regime criado para facilitar o financiamento do capital de exploração das pequenas e médias empresas. Permite que as MiPyMEs fornecedoras de grandes empresas antecipem o recebimento das suas faturas. Para tal, ambas as partes devem possuir um Domicílio Fiscal Eletrónico (DFE), e as faturas devem ser registadas com um IBAN declarado.
Qual é o prazo para emitir notas de crédito e/ou débito?
As notas de crédito e débito devem ser emitidas dentro de 15 dias corridos a partir do momento em que ocorrer o facto que justifique a sua documentação.
O que é um ponto de venda?
O ponto de venda corresponde ao local comercial onde é realizada a transação que dá origem à emissão do comprovativo. Cada estabelecimento deve ter um ponto de venda autorizado. No caso de prestação de serviços, este coincide com o domicílio fiscal do contribuinte.
Características do Código de Operação de Transporte (COT) na Argentina
O Código de Operação de Transporte (COT) é um regime implementado na Argentina para regular e otimizar o transporte de mercadorias dentro do território nacional. O seu objetivo é reforçar o controlo fiscal e logístico das cargas, garantindo a rastreabilidade dos bens transportados.
O sistema exige que, antes de iniciar qualquer transporte, o proprietário da mercadoria informe à autoridade fiscal dados como a origem, destino, proprietário e destinatário dos bens. Uma vez processada a informação, gera-se um código único que deve acompanhar a operação de transporte.
O COT é obrigatório em diversas situações, incluindo o transporte de produtos entre diferentes jurisdições ou o transporte de mercadorias sujeitas a regulamentações específicas. Atualmente, o sistema é exigido em jurisdições como a Província de Buenos Aires, Santa Fé, Mendoza e a Cidade Autónoma de Buenos Aires, onde constitui um requisito indispensável para respaldar o movimento de bens juntamente com documentos como faturas, guias de remessa ou guias de transporte.
Requisitos para a obtenção do COT
Para obter o COT, os contribuintes devem cumprir uma série de condições e possuir a documentação correspondente:
- Chave de transporte válida.
- Que a origem ou destino da mercadoria se situe numa jurisdição aderente ao sistema (Buenos Aires, Santa Fé, Mendoza ou CABA).
- Identificação da mercadoria por tipo e quantidade, conforme os anexos I e II, ou quando o valor exceder $2.429.038 ou 4.500 kg.
- Documentos que respaldem o transporte e entrega de bens, conforme o artigo 8, inciso b) da Resolução Geral nº 1415 e suas alterações: fatura, guia de remessa, guia ou outros documentos equivalentes.
Consideram-se documentos equivalentes os seguintes comprovativos eletrónicos:
- Guia Eletrónica de Carnes (REC).
- Documento de Trânsito Animal Eletrónico (DT-e).
- Documento de Trânsito Vegetal Eletrónico (DTV-e).
- Carta de Porte Eletrónica, conforme a RG Conjunta nº 5017/2021 e RG nº 5235/2022.
- Guias provinciais eletrónicas, do setor mineiro ou pecuário.
Com este procedimento, o COT garante um maior controlo dos transportes de mercadorias e reforça a transparência na gestão logística.
Perguntas frequentes sobre o COT na Argentina
A seguir, apresentam-se algumas das perguntas mais frequentes sobre o Código de Operação de Transporte (COT) na Argentina.
O que é o COT?
O Código de Operação de Transporte (COT) é um regime implementado na Argentina para informar e autorizar o transporte de mercadorias dentro do território nacional, garantindo a sua rastreabilidade e controlo fiscal.
Em que casos é obrigatório solicitar o COT?
É obrigatório em transportes de bens entre diferentes jurisdições ou quando se transportam produtos sujeitos a regulamentações específicas. Também se aplica quando o valor da mercadoria excede $2.429.038 ou 4.500 kg.
Quais jurisdições estão aderentes ao sistema COT?
Atualmente, a obrigação aplica-se à Província de Buenos Aires, Santa Fé, Mendoza e à Cidade Autónoma de Buenos Aires.
Que informações são necessárias para gerar o COT?
Devem ser declarados dados como a origem e o destino do transporte, tipo e quantidade de mercadoria, proprietário e destinatário, juntamente com a documentação de suporte (fatura, guia de remessa, carta de porte ou outros documentos equivalentes).
Que documentos respaldam o transporte juntamente com o COT?
Entre os documentos reconhecidos como equivalentes estão o Remito Eletrónico de Carnes (REC), o Documento de Trânsito Animal Eletrónico (DT-e), o Documento de Trânsito Vegetal Eletrónico (DTV-e), a Carta de Porte Eletrónica e diversas guias provinciais eletrónicas.
Quem deve solicitar o COT?
O proprietário da mercadoria é responsável por solicitá-lo antes de iniciar o transporte, independentemente de este ser realizado com meios próprios ou de terceiros.
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