Voltar ao mapaFatura eletrónica e documentos de transporte Chile
A fatura eletrónica no Chile é um sistema totalmente consolidado que substituiu os recibos em papel, em conformidade com a Lei n.º 20.727. O Serviço de Impostos Internos (SII) exige a emissão de Documentos Tributários Eletrónicos (DTE) para todas as empresas, incluindo a Guia de Remessa Eletrónica, um documento obrigatório que apoia a circulação de mercadorias e garante a rastreabilidade das operações comerciais.
Características da fatura eletrónica no Chile
O Chile foi um dos países pioneiros na América Latina na adoção da fatura eletrónica, tendo iniciado o seu desenvolvimento em 2003 e consolidando-se como um modelo de referência para a região. O que começou por ser um sistema voluntário evoluiu para se tornar obrigatório para todas as empresas em 2018, com a eliminação definitiva dos recibos em papel.
A Lei n.º 20.727 estabeleceu o quadro legal do sistema e definiu a transição para os Documentos Tributários Eletrónicos (DTE), que incluem faturas, notas de crédito e débito, guias de remessa, faturas de exportação, entre outros documentos com validade fiscal. O Serviço de Impostos Internos (SII) é a autoridade responsável pela qualificação dos contribuintes como emissores eletrónicos, pela validação dos documentos e pela oferta de sistemas de faturação adaptados ao volume de cada empresa.
Obrigatoriedade
A fatura eletrónica é obrigatória para 100% das empresas, tanto para emissores como recetores. Ser faturador eletrónico permite ao contribuinte emitir e receber DTE, com troca e validação online junto do SII.
Formato da fatura
Os DTE são gerados em formato XML. Os documentos obrigatórios mais relevantes incluem: Faturas, faturas não afetas ou isentas, faturas de compra, liquidações de fatura, notas de débito, notas de crédito, guias de remessa, faturas de exportação, notas de crédito de exportação e notas de débito de exportação.
Assinatura eletrónica
A assinatura eletrónica é obrigatória e deve ser aplicada com um certificado digital em conformidade com XMLDsig, garantindo a autenticidade, a integridade e o não repúdio do DTE.
Armazenamento
O emissor e o recetor devem conservar os DTE durante 6 anos no seu formato XML original, garantindo a sua disponibilidade para fiscalização e a sua utilização como cópia de segurança contabilística.
Requisitos prévios
Para ser aprovado como emissor, o contribuinte deve submeter-se a um processo de candidatura e certificação junto do SII: testes de geração/receção de DTE, obtenção de certificado digital e registo como emissor autorizado.
Controlo fiscal
O emissor administra os Códigos de Autorização de Folhas (CAF), que incluem o carimbo eletrónico do SII (encriptado a partir de uma cadeia de dados predefinida). Este carimbo permite que cada DTE seja validado pelo SII e confere rastreabilidade.
Formato de impressão
A representação impressa do DTE segue um formato estandardização e inclui um código de barras PDF417, facilitando a sua verificação pelos recetores.
Resumo de compras/vendas
O SII substituiu os Livros de Compras e Vendas pela declaração mensal (F29), que o próprio SII propõe para ratificação com base nas informações de DTE emitidos/recebidos.
Funcionamento da fatura eletrónica no Chile
O processo de faturação eletrónica no Chile abrange as fases de emissão, validação, controlo, envio e armazenamento dos DTE, garantindo a sua validade legal e conformidade fiscal.
Emissão e validação
Os dados necessários são obtidos a partir do ERP e gerados como DTE em XML de acordo com o esquema do SII. São aplicados mecanismos de validação para controlar se contêm as informações necessárias antes do envio.
CAF e assinatura eletrónica
Ao DTE é atribuído o Código de Autorização de Folhas (CAF) correspondente ao intervalo de folhas utilizado e é aplicada a assinatura eletrónica do emissor. O carimbo do SII e a assinatura garantem validade técnica e jurídica.
Envio para o destino
Após a validação do DTE pelo SII, o documento é enviado ao recetor mediante protocolos de comunicação seguros.
Armazenamento eletrónico
Os DTE são arquivados eletronicamente durante 6 anos, preservando a integridade, o acesso e a rastreabilidade. A representação impressa é gerada de acordo com as regras técnicas do SII, quando aplicável.
Perguntas frequentes sobre a fatura eletrónica no Chile
Abaixo, mostramos algumas das perguntas mais frequentes sobre o sistema de faturação eletrónica no Chile.
O que é um Documento Tributário Eletrónico (DTE)?
É o documento eletrónico juridicamente válido que serve de suporte às operações comerciais/fiscais (faturas, notas, guias de remessa, etc.) e que substitui o papel.
Que tipos de DTE é obrigatório emitir no Chile?
Os principais DTE exigidos pelo SII são: Faturas, faturas não afetas ou isentas, faturas de compra, liquidações de fatura, notas de débito e crédito, guias de remessa, além de faturas e notas de exportação.
Como se verifica a autenticidade de uma fatura eletrónica?
Através da assinatura eletrónica do emissor, do carimbo eletrónico (CAF) e da validação perante o SII, que devolvem o estado do documento.
Qual é o prazo para reclamar ou aceitar uma fatura eletrónica?
O destinatário dispõe de um prazo máximo de 8 dias a contar da receção para aceitar ou reclamar. Uma vez decorrido o prazo sem que tenha sido tomada qualquer medida, considera-se que a fatura foi aceite e o SII inclui-a na proposta F29.
O que acontece se o fornecedor declarou a fatura ao SII, mas o cliente não a recebeu?
Pode haver discrepâncias na F29. Recomenda-se uma solução de faturação eletrónica que concilie diariamente os DTE declarados ao SII com os recebidos no ERP, gere alertas e permita reclamar documentos não recebidos.
Que requisitos é necessário cumprir para emitir DTE?
Candidatura e certificação perante o SII, certificado digital, envio de cada DTE ao SII, declaração mensal F29, assinatura eletrónica, carimbo eletrónico do SII e CAF autorizado.
Que sistemas de faturação oferece o SII?
- Sistema gratuito do SII: para um baixo volume de emissão de DTE, emissão um a um (faturas, notas, guias e faturas de compra). Não se integra com aplicações informáticas do contribuinte.
- Sistema de faturação: para grandes volumes de emissão de DTE, integrado com aplicações informáticas do contribuinte e aceita todo o catálogo de DTE.
O que é a fatura de compra eletrónica e quando é utilizada?
É o DTE que apoia uma compra quando o emissor atua como agente de retenção ou quando o fornecedor não possui documentação fiscal (segundo as decisões aplicáveis).
Que requisitos deve o recibo eletrónico cumprir no Chile?
Deve ser enviado ao SII no prazo de uma hora, ser assinado eletronicamente, incluir o CAF, ser conservado durante seis anos e ter representação impressa em vendas presenciais e virtual em vendas digitais.
Próximas datas em Chile
Características da Guia de Remessa Eletrónica no Chile
A Guia de Remessa Eletrónica, regulamentada pelo Serviço de Impostos Internos (SII), é um Documento Tributário Eletrónico (DTE) que apoia a circulação de mercadorias no país. A sua emissão é obrigatória e credencia a origem e o destino dos bens, conferindo validade fiscal às operações e protegendo emissores, recetores e transportadores em caso de fiscalização.
Para além da sua função fiscal, este documento facilita a rastreabilidade da carga e otimiza a gestão logística, contribuindo para o controlo de inventários e a entrega correta dos produtos. Gera-se em formato eletrónico no sistema de faturação do SII, o que garante segurança jurídica e transparência em cada transferência, seja por vendas, devoluções, consignações ou outros movimentos internos de mercadorias.
Obrigatoriedade
A emissão da Guia de Remessa Eletrónica é obrigatória para todos os contribuintes que circulem mercadorias no território nacional. Só estão isentos os casos expressamente definidos pelos regulamentos fiscais.
Informações obrigatórias
Cada Guia de Remessa Eletrónica deve incluir:
- Data do envio ou da retirada.
- Dados do emissor, recetor e transportador (nome, RUT e morada).
- Descrição detalhada e numerada das mercadorias (quantidade e preço unitário).
- Patente do veículo de transporte.
Tipos de Guia de Remessa Eletrónica no Chile
- Trata-se de uma venda: o produto é entregue e a fatura é emitida posteriormente.
- Venda a efetuar: são expedidas mercadorias cuja venda já foi acordada, mas cujo preço definitivo ainda não foi fixado.
- Consignações: envio de mercadorias para comercialização por terceiros.
- Entrega gratuita: transferências sem venda associada.
- Transferências internas: movimentos de mercadorias entre armazéns ou sucursais da mesma empresa.
- Devoluções: para apoiar a retorno de produtos ao fornecedor ou vendedor.
- Exportação não comercial: expedições para o estrangeiro sem venda.
- Exportação comercial: expedições para o estrangeiro associadas a uma venda.
Perguntas frequentes sobre a Guia de Remessa Eletrónica no Chile
Abaixo, mostramos algumas das perguntas mais frequentes sobre a Guia de Remessa Eletrónica no Chile.
O que é a Guia de Remessa Eletrónica?
É um Documento Tributário Eletrónico (DTE) que apoia a transferência de bens dentro do país e acredita a sua origem e o seu destino de acordo com os regulamentos do SII.
Quem deve emitir a Guia de Remessa?
O vendedor ou o prestador de serviços que transfere os produtos, devendo enviá-la ao cliente e acompanhar os bens durante o transporte.
Quando deve ser emitida uma Guia de Remessa?
Sempre que se movimentam bens, quer se trate ou não de uma venda, especialmente quando a fatura não é emitida no momento da entrega.
O que acontece se a Guia de Remessa não for emitida?
O transporte pode ser considerado irregular, expondo o contribuinte a sanções e à retenção das mercadorias.
Durante quanto tempo devem ser guardadas as guias?
O emissor deve conservar os duplicados das guias durante um período mínimo de 6 anos, enquanto o recetor conserva o original e a segunda cópia.
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