Voltar ao mapaFatura eletrónica e documentos de transporte Chile
A fatura eletrónica no Chile é um sistema totalmente consolidado que substituiu os recibos em papel, em conformidade com a Lei n.º 20.727. O Serviço de Impostos Internos (SII) exige a emissão de Documentos Tributários Eletrónicos (DTE) para todas as empresas, incluindo a Guia de Remessa Eletrónica, um documento obrigatório que apoia a circulação de mercadorias e garante a rastreabilidade das operações comerciais.
Características da fatura eletrónica no Chile
O Chile foi um dos países pioneiros na América Latina na adoção da fatura eletrónica, tendo iniciado o seu desenvolvimento em 2003 e consolidando-se como um modelo de referência para a região. O que começou por ser um sistema voluntário evoluiu para se tornar obrigatório para todas as empresas em 2018, com a eliminação definitiva dos recibos em papel.
A Lei n.º 20.727 estabeleceu o quadro legal do sistema e definiu a transição para os Documentos Tributários Eletrónicos (DTE), que incluem faturas, notas de crédito e débito, guias de remessa, faturas de exportação, entre outros documentos com validade fiscal. O Serviço de Impostos Internos (SII) é a autoridade responsável pela qualificação dos contribuintes como emissores eletrónicos, pela validação dos documentos e pela oferta de sistemas de faturação adaptados ao volume de cada empresa.
Obrigatoriedade
A fatura eletrónica é obrigatória para 100% das empresas, tanto para emissores como recetores. Ser faturador eletrónico permite ao contribuinte emitir e receber DTE, com troca e validação online junto do SII.
Formato da fatura
Os DTE são gerados em formato XML. Os documentos obrigatórios mais relevantes incluem: Faturas, faturas não afetas ou isentas, faturas de compra, liquidações de fatura, notas de débito, notas de crédito, guias de remessa, faturas de exportação, notas de crédito de exportação e notas de débito de exportação.
Assinatura eletrónica
A assinatura eletrónica é obrigatória e deve ser aplicada com um certificado digital em conformidade com XMLDsig, garantindo a autenticidade, a integridade e o não repúdio do DTE.
Armazenamento
O emissor e o recetor devem conservar os DTE durante 6 anos no seu formato XML original, garantindo a sua disponibilidade para fiscalização e a sua utilização como cópia de segurança contabilística.
Requisitos prévios
Para ser aprovado como emissor, o contribuinte deve submeter-se a um processo de candidatura e certificação junto do SII: testes de geração/receção de DTE, obtenção de certificado digital e registo como emissor autorizado.
Controlo fiscal
O emissor administra os Códigos de Autorização de Folhas (CAF), que incluem o carimbo eletrónico do SII (encriptado a partir de uma cadeia de dados predefinida). Este carimbo permite que cada DTE seja validado pelo SII e confere rastreabilidade.
Formato de impressão
A representação impressa do DTE segue um formato estandardização e inclui um código de barras PDF417, facilitando a sua verificação pelos recetores.
Resumo de compras/vendas
O SII substituiu os Livros de Compras e Vendas pela declaração mensal (F29), que o próprio SII propõe para ratificação com base nas informações de DTE emitidos/recebidos.
Funcionamento da fatura eletrónica no Chile
O processo de faturação eletrónica no Chile abrange as fases de emissão, validação, controlo, envio e armazenamento dos DTE, garantindo a sua validade legal e conformidade fiscal.
Emissão e validação
Os dados necessários são obtidos a partir do ERP e gerados como DTE em XML de acordo com o esquema do SII. São aplicados mecanismos de validação para controlar se contêm as informações necessárias antes do envio.
CAF e assinatura eletrónica
Ao DTE é atribuído o Código de Autorização de Folhas (CAF) correspondente ao intervalo de folhas utilizado e é aplicada a assinatura eletrónica do emissor. O carimbo do SII e a assinatura garantem validade técnica e jurídica.
Envio para o destino
Após a validação do DTE pelo SII, o documento é enviado ao recetor mediante protocolos de comunicação seguros.
Armazenamento eletrónico
Os DTE são arquivados eletronicamente durante 6 anos, preservando a integridade, o acesso e a rastreabilidade. A representação impressa é gerada de acordo com as regras técnicas do SII, quando aplicável.
Perguntas frequentes sobre a fatura eletrónica no Chile
Abaixo, mostramos algumas das perguntas mais frequentes sobre o sistema de faturação eletrónica no Chile.
O que é um Documento Tributário Eletrónico (DTE)?
É o documento eletrónico juridicamente válido que serve de suporte às operações comerciais/fiscais (faturas, notas, guias de remessa, etc.) e que substitui o papel.
Que tipos de DTE é obrigatório emitir no Chile?
Os principais DTE exigidos pelo SII são: Faturas, faturas não afetas ou isentas, faturas de compra, liquidações de fatura, notas de débito e crédito, guias de remessa, além de faturas e notas de exportação.
Como se verifica a autenticidade de uma fatura eletrónica?
Através da assinatura eletrónica do emissor, do carimbo eletrónico (CAF) e da validação perante o SII, que devolvem o estado do documento.
Qual é o prazo para reclamar ou aceitar uma fatura eletrónica?
O destinatário dispõe de um prazo máximo de 8 dias a contar da receção para aceitar ou reclamar. Uma vez decorrido o prazo sem que tenha sido tomada qualquer medida, considera-se que a fatura foi aceite e o SII inclui-a na proposta F29.
O que acontece se o fornecedor declarou a fatura ao SII, mas o cliente não a recebeu?
Pode haver discrepâncias na F29. Recomenda-se uma solução de faturação eletrónica que concilie diariamente os DTE declarados ao SII com os recebidos no ERP, gere alertas e permita reclamar documentos não recebidos.
Que requisitos é necessário cumprir para emitir DTE?
Candidatura e certificação perante o SII, certificado digital, envio de cada DTE ao SII, declaração mensal F29, assinatura eletrónica, carimbo eletrónico do SII e CAF autorizado.
Que sistemas de faturação oferece o SII?
- Sistema gratuito do SII: para um baixo volume de emissão de DTE, emissão um a um (faturas, notas, guias e faturas de compra). Não se integra com aplicações informáticas do contribuinte.
- Sistema de faturação: para grandes volumes de emissão de DTE, integrado com aplicações informáticas do contribuinte e aceita todo o catálogo de DTE.
O que é a fatura de compra eletrónica e quando é utilizada?
É o DTE que apoia uma compra quando o emissor atua como agente de retenção ou quando o fornecedor não possui documentação fiscal (segundo as decisões aplicáveis).
Que requisitos deve o recibo eletrónico cumprir no Chile?
Deve ser enviado ao SII no prazo de uma hora, ser assinado eletronicamente, incluir o CAF, ser conservado durante seis anos e ter representação impressa em vendas presenciais e virtual em vendas digitais.
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Características da Guia de Remessa Eletrónica no Chile
A Guia de Remessa Eletrónica, regulamentada pelo Serviço de Impostos Internos (SII), é um Documento Tributário Eletrónico (DTE) que apoia a circulação de mercadorias no país. A sua emissão é obrigatória e credencia a origem e o destino dos bens, conferindo validade fiscal às operações e protegendo emissores, recetores e transportadores em caso de fiscalização.
Para além da sua função fiscal, este documento facilita a rastreabilidade da carga e otimiza a gestão logística, contribuindo para o controlo de inventários e a entrega correta dos produtos. Gera-se em formato eletrónico no sistema de faturação do SII, o que garante segurança jurídica e transparência em cada transferência, seja por vendas, devoluções, consignações ou outros movimentos internos de mercadorias.
Obrigatoriedade
A emissão da Guia de Remessa Eletrónica é obrigatória para todos os contribuintes que realizem transporte de mercadorias dentro do território nacional. A normativa também estabelece que deve ser emitida uma guia de remessa por cada transporte e por cada veículo utilizado, com o objetivo de garantir a rastreabilidade das operações logísticas.
Estão isentos dessa obrigação apenas os casos expressamente definidos pela normativa tributária, como determinados transportes acompanhados de recibos ou situações específicas previstas pelo SII.
Informações obrigatórias
Cada Guia de Remessa Eletrónica deve incluir informações detalhadas sobre o transporte dos bens. Entre os dados obrigatórios estão:
- Data e hora de início do transporte.
- Endereço exato de origem e destino dos bens.
- Dados do emissor, destinatário e transportadora (nome, RUT e endereço).
- Identificação do condutor do veículo.
- Matrícula do veículo e do reboque ou camião utilizados no transporte.
- Descrição detalhada dos bens transportados (nome, quantidade, peso ou volume e preço unitário, quando aplicável).
Nos transportes que não correspondam a uma venda, o preço unitário pode ser omitido, desde que seja indicado claramente o motivo do transporte (por exemplo, transporte interno, consignação ou devolução).
Tipos de Guia de Remessa Eletrónica no Chile
A normativa exige identificar claramente o tipo de transporte realizado com os bens. Entre as principais classificações estão:
- Transporte por venda: utilizado quando o movimento dos bens está associado a uma operação de venda.
- Vendas a faturar: são expedidos produtos cuja venda já foi acordada, mas cujo preço final ainda não foi determinado.
- Consignações: envio de mercadorias para serem comercializadas por terceiros.
- Entrega gratuita: transporte de bens sem que exista uma operação de venda.
- Transportes internos: movimentações de mercadorias entre armazéns, depósitos ou filiais de uma mesma empresa.
- Devoluções: transporte de produtos de volta ao fornecedor ou vendedor.
- Transporte para exportação: envio de mercadorias para o exterior sem venda associada.
- Venda para exportação: transporte de bens destinado a operações de exportação comercial.
Registo e controlo das Guias de Remessa
O Serviço de Impostos Internos (SII) estabeleceu a criação de um Registo de Guias de Remessa, que permitirá centralizar o controlo desses documentos e melhorar a rastreabilidade dos transportes de mercadorias.
Os contribuintes que emitirem guias eletrónicas por meio de sistemas próprios ou de mercado deverão registar as guias emitidas e canceladas no Livro de Guias de Remessa Eletrónicas. No caso do sistema gratuito do SII, essas informações ficam registadas automaticamente no histórico de documentos.
As guias de remessa deverão ser conservadas durante seis anos, assim como os restantes Documentos Tributários Eletrónicos.
Perguntas frequentes sobre a Guia de Remessa Eletrónica no Chile
Abaixo, mostramos algumas das perguntas mais frequentes sobre a Guia de Remessa Eletrónica no Chile.
O que é a Guia de Remessa Eletrónica?
É um Documento Tributário Eletrónico (DTE) que apoia a transferência de bens dentro do país e acredita a sua origem e o seu destino de acordo com os regulamentos do SII.
Quem deve emitir a Guia de Remessa?
O vendedor ou o prestador de serviços que transfere os produtos, devendo enviá-la ao cliente e acompanhar os bens durante o transporte.
Quando deve ser emitida uma Guia de Remessa?
Sempre que se movimentam bens, quer se trate ou não de uma venda, especialmente quando a fatura não é emitida no momento da entrega.
O que acontece se a Guia de Remessa não for emitida?
O transporte pode ser considerado irregular, expondo o contribuinte a sanções e à retenção das mercadorias.
Durante quanto tempo devem ser guardadas as guias?
O emissor deve conservar os duplicados das guias durante um período mínimo de 6 anos, enquanto o recetor conserva o original e a segunda cópia.
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