A faturação eletrónica na Namíbia é um projeto de modernização tributária que ainda não tem uma data definitiva de obrigatoriedade confirmada. O Governo mantém o seu desenvolvimento entre as reformas do IVA previstas para o período orçamental de 2026/27 a 2028/29.
A iniciativa, promovida pelo Ministério das Finanças e pela Namibia Revenue Agency (NamRA), visa melhorar o controlo dos dados fiscais, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a fraude relacionada com o IVA. Embora inicialmente tenha sido anunciado abril de 2026 como a data prevista para o lançamento, o Orçamento para 2026/27 não volta a mencionar esse prazo nem estabelece um calendário específico para a adesão das empresas.
A faturação eletrónica é obrigatória na Namíbia?
De acordo com a documentação oficial consultada, não foi confirmada a entrada em vigor de um mandato geral de faturação eletrónica na Namíbia. O projeto anunciado pela NamRA destina-se aos contribuintes registados para efeitos de IVA, mas o seu âmbito definitivo e as respetivas condições de aplicação requerem uma maior clarificação a nível regulamentar e técnico.
O Orçamento para 2026/27 contempla a modernização da legislação do IVA e a implementação da faturação eletrónica entre as reformas previstas no quadro de despesa de médio prazo. Esta previsão demonstra o compromisso do Governo com o projeto, mas, por si só, não estabelece uma obrigação de emissão eletrónica para as empresas.
Como funcionará o sistema de faturação eletrónica da Namíbia?
A abordagem inicial prevê a ligação das caixas registadoras das empresas ao Integrated Tax Administration System (ITAS), o sistema de administração tributária da NamRA.
De acordo com o Orçamento nacional 024/25, esta integração visa melhorar a recolha, a análise e a supervisão dos dados fiscais, reduzir os custos administrativos e reforçar o controlo do IVA.
Calendário da faturação eletrónica na Namíbia
O projeto foi evoluindo através dos seguintes anúncios:
- Fevereiro de 2024: o Orçamento para 2024/25 prevê estudar a introdução de um sistema de faturação eletrónica associado ao IVA, com ligação entre as caixas registadoras das empresas e o ITAS.
- Março de 2025: A NamRA comunica que concluiu os trabalhos de investigação e análise de experiências internacionais. O seu comunicado de 27 de março de 2025 aponta para abril de 2026 como a data prevista para o lançamento.
- Febrero de 2026: O Orçamento para 2026/27 mantém a implementação da faturação eletrónica entre as reformas previstas para o período de 2026/27 a 2028/29, sem reiterar a data anteriormente prevista nem estabelecer novos prazos específicos.
O período de 2026/27 a 2028/29 corresponde a um horizonte de planeamento orçamental, e não a um calendário de obrigatoriedade aprovado. A documentação analisada também não estabelece fases em função da dimensão das empresas, nem confirma uma data de adesão geral em 2028 ou 2029.
Como podem as empresas preparar-se?
Os contribuintes registados para efeitos de IVA constituem o grupo a que se destina o projeto anunciado. Para antecipar a sua adaptação, as empresas podem rever a qualidade dos seus dados de faturação e a capacidade dos seus sistemas de contabilidade, ERP e pontos de venda para se integrarem com futuros serviços da autoridade tributária.
Os próximos anúncios do Ministério das Finanças e da NamRA serão determinantes para saber quando a faturação eletrónica será obrigatória na Namíbia, quais os contribuintes que terão de a utilizar e quais serão os seus requisitos técnicos.
