Fatura eletrônica no Paquistão

Obrigatoriedade

A FBR definiu um cronograma para a implantação gradual do sistema de faturamento eletrônico:

• 1º de julho de 2025: As empresas registradas (pessoas jurídicas) devem ser integradas ao sistema.
• 1º de agosto de 2025: Os contribuintes não corporativos devem se registrar e integrar.
• 1º de setembro de 2025: Uso obrigatório para empresas públicas, importadores e empresas com um volume de negócios anual superior a 1 bilhão de rúpias (≈3 milhões de euros).
• 1º de outubro de 2025: Obrigatório para empresas e indivíduos com receitas entre 100 e 1 bilhão de rúpias.
• 1º de novembro de 2025: Obrigatório para empresas com receita inferior a 100 milhões de rúpias.
• 1º de dezembro de 2025: Aplicação geral a todos os outros contribuintes.

Formato da fatura

A fatura eletrônica no Paquistão é emitida em um formato digital padronizado definido pelo FBR. O formato oficial é o JSON (JavaScript Object Notation), que é o único formato aceito para transmissão e integração com a plataforma do governo.

Assinatura eletrônica

No Paquistão, a assinatura eletrônica da fatura não é aplicada diretamente pelo emissor com seu próprio certificado, mas gerada pelo FBR durante o processo de validação. 

Quando a empresa envia a fatura para o portal de serviços tributários, o FBR verifica os dados e, se tudo estiver correto, assina digitalmente a fatura com seu certificado oficial. Isso significa que cada fatura eletrônica paquistanesa é enviada ao sistema FBR com um selo digital da autoridade fiscal, que garante sua autenticidade e validação fiscal. Juntamente com a assinatura digital, o sistema FBR atribui um código QR e UUID exclusivos a cada fatura, incluindo-os na resposta validada. 

Armazenamento

Todos os contribuintes devem arquivar as faturas eletrônicas por um mínimo de 6 anos em formato eletrônico seguro. Esse armazenamento deve estar em conformidade com as especificações técnicas emitidas pelo FBR.

Controle fiscal

A implementação do faturamento eletrônico fornece ao FBR ferramentas muito mais robustas para controle fiscal em tempo real. Cada fatura gerada por um contribuinte é instantaneamente validada pelo sistema FBR, o que significa que cada transação de venda é imediatamente registrada no banco de dados de impostos governamentais. 

A transmissão em tempo real e a atribuição de um número exclusivo de fatura FBR (UUID) a cada comprovante evitam a duplicação ou a manipulação de faturas, pois cada documento é identificado de forma exclusiva no sistema central.

Funcionamento

O processo de faturamento eletrônico no Paquistão funciona sob um esquema de liberação ou validação centralizada. O fluxo da emissão ao armazenamento de uma fatura eletrônica é o seguinte:

1. Geração e despacho: O contribuinte cria a fatura de vendas em seu sistema (com todos os dados necessários) e a envia no formato JSON, por meio da API oficial do FBR, em tempo real.
2. Validação pelo FBR: A plataforma central do FBR recebe a fatura eletrônica e valida seu conteúdo. Se as informações estiverem conforme as regras fiscais, o FBR concede a aprovação: ela gera um número de fatura exclusivo, assina digitalmente o documento e adiciona o QR e o UUID correspondentes. Em seguida, ele retorna a fatura validada para o remetente com uma resposta de aceitação. 
3. Entrega e preservação: Uma vez validada, a fatura eletrônica adquire validade legal total. Tanto o emissor quanto o destinatário devem armazenar o recibo eletrônico em seus sistemas de gerenciamento de documentos ou de arquivamento de impostos.