O que é o Regulamento eIDAS?

O Regulamento eIDAS cria uma estrutura jurídica transfronteiriça que garante a interoperabilidade dos sistemas de identificação eletrônica em todos os estados membros da UE.

O que é o Regulamento eIDAS?

O Regulamento (UE) n.º 910/2014, conhecido como Regulamento eIDAS, é a pedra fundamental da identidade digital europeia. Ele estabelece uma estrutura jurídica comum que garante a interoperabilidade, segurança e validade jurídica transfronteiriça dos sistemas de identificação eletrônica e dos serviços de confiança usados por cidadãos, empresas e administrações públicas na União Europeia.

O principal objetivo do eIDAS é criar um ambiente digital europeu em que qualquer pessoa ou entidade possa se identificar, assinar ou trocar documentos eletrônicos com as mesmas garantias legais dos procedimentos em papel. Essa iniciativa favorece o desenvolvimento do mercado único digital, eliminando barreiras burocráticas e simplificando a colaboração entre fronteiras.

Com o avanço do comércio eletrônico, da automação empresarial e do governo digital, o eIDAS consolidou-se como um pilar essencial para assegurar a confiança, a rastreabilidade e a segurança jurídica das transações eletrônicas na UE.

Serviços Digitais de Confiança

Identificação eletrônica e serviços de confiança

O Regulamento eIDAS estabelece um conjunto de serviços confiáveis essenciais para criar um ecossistema digital seguro. Esses serviços trazem autenticidade, integridade e não repúdio às transações eletrônicas, tornando-se elementos básicos da economia digital moderna:

Assinatura eletrônica: permite a identificação segura da pessoa que assina um documento eletrônico.
Selo eletrônico: garante a origem e a integridade dos documentos gerados por pessoas jurídicas.
Carimbo de data e hora eletrônico: certifica o momento exato em que um documento existia e foi assinado.
Entrega eletrônica certificada: garante a prova de envio e recebimento de mensagens digitais.
Autenticação de sites da Web: verifica a legitimidade de um domínio ou portal para evitar fraudes on-line.

Além disso, o Regulamento define o papel dos Provedores de Serviços de Confiança Qualificados (QTSPs), entidades credenciadas que oferecem esses serviços com o mais alto nível de segurança e reconhecimento legal na União Europeia.

O que o Regulamento eIDAS 910/2014 prevê?

O Regulamento eIDAS oferece uma estrutura jurídica uniforme que permite a cidadãos, empresas e administrações confiar plenamente nos serviços eletrônicos.

Suas principais contribuições incluem:

Uma estrutura jurídica comum: harmoniza a legislação nacional e garante a interoperabilidade entre os países-membros, promovendo a integração econômica e administrativa.
Segurança jurídica: confere aos documentos eletrônicos assinados ou carimbados o mesmo valor dos documentos em papel, desde que sejam usados mecanismos qualificados.
Interoperabilidade entre fronteiras: estabelece o reconhecimento mútuo dos meios de identificação eletrônica emitidos por outros Estados-Membros, permitindo que uma identidade digital válida em um país seja aceita em toda a União Europeia.
Incentivo à digitalização dos negócios: impulsiona a adoção de soluções eletrônicas em setores como administração pública, bancos, comércio e saúde, garantindo confiança e conformidade.
Requisitos técnicos e de auditoria: define altos padrões de segurança, integridade criptográfica e preservação para provedores qualificados.

Em última análise, o eIDAS é o pilar regulatório que sustenta a transformação digital confiável da Europa, protegendo a identidade eletrônica e as transações entre fronteiras.

Provedor de Serviços de Confiança Qualificado (QTSP)

Os Provedores de Serviços de Confiança Qualificados (QTSP) são entidades que possuem a infraestrutura técnica, os procedimentos de auditoria e as certificações necessárias para garantir que os serviços eletrônicos que oferecem estejam em conformidade com os mais rigorosos requisitos de segurança e validade legal.

Há duas categorias principais:

Provedores não qualificados: oferecem serviços sob sua própria responsabilidade, sem a supervisão obrigatória de uma autoridade competente. Embora ofereçam funcionalidade técnica, não oferecem valor legal equivalente ao de um QTSP.
Provedores qualificados: são auditados, certificados e supervisionados por autoridades nacionais competentes, em conformidade com os padrões eIDAS e garantindo níveis mais altos de segurança, integridade e confiabilidade legal.

Um QTSP certificado pode emitir certificados digitais, realizar assinaturas eletrônicas, selar documentos, gerenciar carimbos de data e hora e oferecer serviços de preservação eletrônica com validade plena em toda a União Europeia.

Serviços qualificados conforme o Regulamento eIDAS

Certificados de assinatura eletrônica qualificados

A assinatura eletrônica qualificada é o equivalente legal da assinatura manuscrita. Baseia-se em um certificado qualificado emitido por um QTSP e é gerado por um dispositivo de criação de assinatura segura. É o nível mais alto de confiança dentro dos tipos de assinatura eletrônica definidos pela eIDAS.

Principais propriedades:

Autenticação: identifica de forma inequívoca o signatário e vincula sua identidade ao documento.
Integridade: protege contra qualquer alteração posterior do conteúdo assinado.
Não repúdio: impede que qualquer uma das partes negue ter realizado a ação.

Seu uso se expandiu para áreas como o setor bancário, as compras públicas, a gestão de recursos humanos e os processos notariais e judiciais, nos quais a validade legal do documento é essencial.

Certificados qualificados de selo eletrônico

O selo eletrônico qualificado é uma ferramenta criada para garantir a autenticidade corporativa de documentos emitidos por uma empresa ou instituição. Ele funciona como o carimbo físico no papel, mas em um ambiente totalmente digital.

Os certificados devem incluir:

A indicação expressa de que são certificados qualificados de selo eletrônico.
Os detalhes do fornecedor qualificado que o emite e da entidade que cria o selo.
Informações sobre os parâmetros criptográficos e chaves de validação associados ao dispositivo de criação de selos.

Esses carimbos são fundamentais para a automação de grandes volumes de documentos, como a emissão de faturas eletrônicas, contratos ou relatórios corporativos.

Carimbos eletrônicos de tempo qualificados

O carimbo de data e hora eletrônico fornece prova de que os dados existiam em um determinado momento e não foram alterados desde então. Sua aplicação é fundamental em auditorias, conformidade regulamentar, transações financeiras ou preservação de evidências digitais.

Principais requisitos:

Estabelecer um vínculo verificável entre os dados e a data/hora exata.
Basear-se em uma fonte sincronizada com o Tempo Universal Coordenado (UTC).
Ser assinado ou carimbado eletronicamente por um provedor qualificado.

O uso de carimbos de data e hora qualificados garante a rastreabilidade temporal de qualquer documento ou processo digital.

Entrega eletrônica certificada (serviço qualificado)

A entrega eletrônica certificada garante que o envio e o recebimento de documentos digitais possam ser legalmente comprovados. Ela gera evidências confiáveis e verificáveis que comprovam a identidade do remetente, do destinatário, a data e a hora, como também a integridade das informações transmitidas.

Vantagens:

Registro completo do ciclo de vida da mensagem: transmissão, trânsito e recepção.
Garantia de confidencialidade e integridade dos metadados.
Reconhecimento legal em toda a União Europeia, com valor probatório em litígios ou auditorias.

Preservação digital qualificada

O serviço de conservação de documentos eletrônicos qualificados permite que a validade legal de assinaturas, selos e evidências seja preservada ao longo do tempo. Ele inclui processos de revitalização periódica, validação contínua e reassinatura automática para estender a vida útil da evidência criptográfica.

Principais características:

Implementação de políticas de preservação certificadas e rastreáveis.
Auditorias técnicas e jurídicas periódicas.
Recuperação a longo prazo e acesso garantido, mesmo em caso de mudanças tecnológicas.

EDICOM, Provedor de Serviços de Confiança Qualificado (QTSP)

A EDICOM é oficialmente reconhecida como Provedor de Serviços de Confiança Qualificado conforme o Regulamento eIDAS. Sua certificação atesta a capacidade técnica e organizacional da empresa para emitir certificados qualificados, gerar carimbos de data e hora, armazenar documentos eletrônicos e assegurar a integridade das comunicações digitais.

A plataforma global da EDICOM integra todos os serviços confiáveis em um ambiente SaaS altamente seguro, projetado para automatizar processos e conectar sistemas de negócios de forma confiável e escalável.

Principais serviços qualificados:

Assinatura qualificada e certificados de selo eletrônico.
Carimbos de data e hora eletrônicos qualificados.
Entrega eletrônica certificada via EDICOMSecureDelivery.
Armazenamento eletrônico certificado e Armazenamento de longo prazo (EDICOMLta).
Validação automática de certificados e assinaturas em conformidade com os padrões europeus.
Fluxos de trabalho de assinatura avançados com EDICOMSignADoc, integrável em ambientes ERP, CRM ou DMS.

Vantagens operacionais:

Automação abrangente: assinatura, selagem, preservação e validação em um único fluxo.
Rastreabilidade total: rastreamento em tempo real de cada evento ou documento.
Conformidade regulamentar garantida: conforme o Regulamento eIDAS, ISO 27001 e outros padrões de segurança.
Dimensionamento internacional: suporte para projetos em vários países e estruturas legais.