O que é o Regulamento eIDAS?

O Regulamento (UE) n.º 910/2014, conhecido como Regulamento eIDAS, é a pedra angular da identidade digital europeia. Estabelece um quadro jurídico comum que garante a interoperabilidade, segurança e validade jurídica transfronteiriça dos sistemas de identificação eletrónica e serviços de confiança utilizados pelos cidadãos, empresas e administrações públicas na União Europeia.

O principal objetivo do eIDAS é criar um ambiente digital europeu em que qualquer pessoa ou entidade se possa identificar, assinar ou trocar documentos eletrónicos com as mesmas garantias jurídicas que nos procedimentos em papel. Isto facilita o desenvolvimento do mercado único digital, eliminando barreiras burocráticas e simplificando a colaboração transfronteiriça.

Com o avanço do comércio eletrónico, da automatização das empresas e da administração pública digital, o eIDAS tornou-se um pilar fundamental para garantir a confiança, a rastreabilidade e a segurança jurídica das transações eletrónicas na UE.

O Regulamento eIDAS regula um conjunto de serviços de confiança essenciais para criar um ecossistema digital seguro. Estes serviços conferem autenticidade, integridade e não repúdio às transações eletrónicas, tornando-se elementos básicos da economia digital moderna:

• Assinatura eletrónica: permite a identificação segura da pessoa que assina um documento eletrónico.
• Carimbo eletrónico: garante a origem e a integridade dos documentos gerados pelas entidades jurídicas.
• Validação cronológica eletrónica: certifica o momento exato em que um documento existiu e foi assinado.
• Entrega eletrónica certificada: garante a prova de envio e receção de mensagens digitais.
• Autenticação de websites: verifica a legitimidade de um domínio ou portal para evitar fraudes online.

Para além disso, o regulamento define o papel dos Prestadores de Serviços de Confiança Qualificados (QTSP), entidades acreditadas que oferecem estes serviços com o mais elevado nível de segurança e reconhecimento legal na União Europeia.

O regulamento eIDAS proporciona um quadro jurídico homogéneo que permite aos cidadãos, às empresas e às administrações terem plena confiança nos serviços electrónicos. Os seus principais contributos incluem:

• Um quadro jurídico comum: harmoniza a legislação nacional e assegura a interoperabilidade entre os países membros, promovendo a integração económica e administrativa.
• Segurança jurídica: atribui aos documentos eletrónicos assinados ou carimbados o mesmo valor que aos documentos em papel, desde que sejam utilizados mecanismos qualificados.
• Interoperabilidade transfronteira: impõe o reconhecimento mútuo dos meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-membros, permitindo que uma identidade digital válida num país seja aceite em toda a UE.
• Incentivo à digitalização empresarial: impulsiona a adoção de soluções eletrónicas em setores como a administração pública, a banca, o comércio e os cuidados de saúde, garantindo a confiança e a conformidade.
• Requisitos técnicos e de auditoria: estabelece padrões elevados de segurança, integridade criptográfica e preservação para prestadores qualificados.

Em última análise, o eIDAS é o pilar regulamentar subjacente à transformação digital fiável da Europa, assegurando a identidade eletrónica e as transações transfronteiras.

Os Prestadores de Serviços de Confiança Qualificados (QTSP) são entidades que possuem a infraestrutura técnica, os procedimentos de auditoria e as certificações necessárias para garantir que os serviços eletrónicos que oferecem cumprem os mais rigorosos requisitos de segurança e de validade jurídica.
Existem duas categorias principais:

• Prestadores não qualificados: oferecem serviços sob a sua própria responsabilidade, sem a supervisão obrigatória de uma autoridade competente. Embora proporcionem funcionalidade técnica, não fornecem um valor jurídico equivalente ao de um QTSP.
• Prestadores qualificados: são auditados, certificados e supervisionados por autoridades nacionais competentes, cumprindo as normas eIDAS e garantindo níveis mais elevados de segurança, integridade e fiabilidade jurídica.

Um QTSP certificado pode emitir certificados digitais, assinar eletronicamente, carimbar documentos, gerir validação cronológica e prestar serviços de conservação eletrónica com validade total em toda a União Europeia.

A EDICOM é oficialmente reconhecida como Prestador de Serviços de Confiança Qualificado conforme o Regulamento eIDAS. A sua certificação atesta a capacidade técnica e organizacional necessária para emitir certificados qualificados, gerar validação cronológica, conservar documentos eletrónicos e garantir a integridade das comunicações digitais.

A plataforma global da EDICOM integra todos os serviços de confiança num ambiente SaaS altamente seguro, concebido para automatizar processos e ligar sistemas empresariais de forma fiável e escalonável.