Faturamento eletrônico na Malásia: modelo CTC com validação prévia
A Malásia oferece uma segunda oportunidade para regularizar o cumprimento das normas de faturamento eletrônico
A autoridade tributária da Malásia (Inland Revenue Board of Malaysia – HASiL) anunciou o lançamento do Programa Especial de Divulgação Voluntária (Special Voluntary Disclosure Programme – PKPS) para a fatura eletrônica, uma medida que permitirá que as empresas corrijam irregularidades sem incorrer em penalidades financeiras até 31 de dezembro de 2027.
Quais irregularidades podem ser regularizadas?
O programa é voltado para empresas que:
- Não emitiram faturas eletrônicas para determinadas operações, embora a obrigação já fosse aplicável a elas.
- Apresentaram faturas eletrônicas com erros ou informações que não estavam em conformidade com as especificações técnicas e regulatórias.
- Elas não implementaram a fatura eletrônica a partir da data em que passaram a estar sujeitas ao regime obrigatório.
Durante o período de vigência do programa, as empresas poderão revisar, corrigir e atualizar seus registros de faturamento eletrônico de acordo com as diretrizes gerais e específicas do MyInvois, sem que isso acarrete penalidades financeiras.
Faturamento eletrônico obrigatório na Malásia: regulamentação, cronograma e escopo
A fatura eletrônica na Malásia é obrigatória como parte da estratégia do governo para digitalizar o sistema tributário e melhorar o controle fiscal por meio de um modelo de validação prévia (CTC, Continuous Transaction Controls). A implementação é liderada pelo Inland Revenue Board of Malaysia (IRBM ou LHDN), com o apoio da Malaysian Digital Economy Corporation (MDEC), responsáveis pelo desenvolvimento da Iniciativa Nacional de Faturamento Eletrônico.
Quais empresas são afetadas pela fatura eletrônica na Malásia?
A regulamentação se aplica à maioria das operações comerciais realizadas no país, incluindo:
- B2B (Business to Business): transações entre empresas.
- B2C (Business to Consumer): vendas a consumidores finais.
- B2G (Business to Government): transações com órgãos públicos.
A obrigatoriedade entrou em vigor em 1º de agosto de 2024 para as empresas com faturamento anual igual ou superior a 100 milhões de MYR e continuará se expandindo em fases até abranger todos os contribuintes em 2026.
No âmbito da Iniciativa Nacional de Faturamento Eletrônico, esta iniciativa estabelece um modelo interoperável que permite a emissão, a validação e o recebimento de faturas eletrônicas de forma padronizada, promovendo a automação dos processos fiscais, maior transparência e uma troca segura de documentos entre empresas e a administração tributária.
Index
Datas importantes da fatura eletrônica obrigatória na Malásia
O calendário de implementação para a adoção do sistema nacional de fatura eletrônica na Malásia é:
| Data de entrada em vigor | Empresas afetadas | Volume de negócios anual |
|---|---|---|
| 01/05/2024 | Início da fase-piloto | Participação voluntária |
| De 1º de agosto de 2024 a 31 de janeiro de 2025 | Grandes contribuintes | Igual ou superior a 100 milhões de MYR |
| De 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2025 | Grandes e médias empresas | Mais de 25 milhões de MYR e até 100 milhões de MYR |
| A partir de julho de 2025 | Empresas de médio porte | Entre 5 e 25 milhões de MYR (aprox. 1 a 5 milhões de EUR) |
| Desde janeiro de 2026 | Pequenas empresas | Entre 1 e 5 milhões de MYR (aprox. 200.000 a 1 milhão de EUR) |
| A partir de julho de 2026 | Microempresas e demais contribuintes | Menos de 1 milhão de MYR (aprox. menos de 200.000 EUR) |
Como funciona o modelo CTC na Malásia?
O sistema implementado pelo IRBM segue o modelo Continuous Transaction Controls (CTC), cada vez mais utilizado pelas administrações tributárias globalmente. Para tal, a IRBM criou uma plataforma para onde devem ser enviadas todas as faturas eletrônicas para respetiva validação e registo. Os documentos afetados pela lei são faturas, notas de débito e crédito.
Cenários que requerem a emissão da fatura eletrônica
- Comprovante de rendimentos: Documento que é emitido aquando de uma venda ou outra transação para conhecer os rendimentos dos contribuintes.
- Comprovante de despesas: Esses documentos referem-se às compras realizadas ou outros gastos dos contribuintes. Também se pode utilizar para corrigir ou alterar um comprovante de rendimentos em função das quantidades documentadas. Além disso, há determinadas circunstâncias em que os contribuintes têm de emitir uma fatura eletrônica própria para documentar uma despesa, como as transações no exterior.
Existem dois mecanismos de transmissão das faturas para o portal da IRBM
- Por meio do portal MyInvois, de forma manual
- Por meio de API, de forma automática, no formato XML ou JSON.
O processo pode ser resumido em cinco etapas:
- A empresa gera a fatura a partir de seu ERP ou software de gestão.
- O documento é convertido para o formato exigido (XML ou JSON).
- A fatura é enviada automaticamente por meio da API para a plataforma do IRBM.
- A autoridade fiscal valida as informações e atribui um identificador único, juntamente com um código QR. Após a validação, o IRBM notificará tanto o emissor quanto o receptor.
- O IRBM concede um prazo de 72 horas para cancelar ou recusar as faturas eletrônicas.
- Após a validação pelo IRBM, o emissor poderá compartilhar a fatura com o receptor. No caso de compartilhamento em um formato legível (PDF ou papel), o emissor deve incluir o código QR para que o destinatário possa validar a fatura no IRBM.
Esse mecanismo garante que todas as faturas eletrônicas emitidas cumpram os requisitos legais antes de serem transmitidas entre as partes.
Kit de desenvolvimento de software de faturamento eletrônico (SDK)
A IRBM publicou uma versão beta do kit de desenvolvimento de software de faturamento eletrônico (SDK) e uma atualização das guias.
O Kit de Desenvolvimento de Software para Fatura Eletrônica (SDK) é uma coleção de ferramentas, bibliotecas e recursos que fornecem um conjunto de funcionalidades, Interfaces de Programação de Aplicativos (APIs) e diretrizes de desenvolvimento para ajudar as empresas a integrar seu sistema existente ao Sistema MyInvois via API.
Acesse aqui: Software Development Kit + Guideline 2.2.
Ambiente de testes disponível na Malásia: MyInvois Sandbox
A Malásia lançou o Sandbox de faturamento eletrônico, um ambiente de testes dedicado a facilitar os testes de integração para empresas e prestadores de serviços na Malásia.
Inicialmente, a IRBM lançou o ambiente de testes MyInvois Sandbox para empresas-piloto, estendendo-se a todas as demais a partir de 22 de abril.
Essa plataforma permite aos contribuintes e prestadores de serviços testar a integração com o MyInvois por meio de API.
Mais informações sobre o SDK.
Como funciona a fatura eletrônica própria, ou self-billing, na Malásia?
Uma das questões destacadas da fatura eletrônica na Malásia é que a lei obriga a declarar todas as transações realizadas com empresas do país. Por conseguinte, em determinadas situações, o contribuinte deve emitir o que se denomina uma fatura eletrônica própria ou self-billing.
Por exemplo, se o contribuinte adquirir bens e/ou serviços de um fornecedor estrangeiro e receber uma fatura do fornecedor estrangeiro que não utiliza o sistema MyInvois da Malásia, o contribuinte deve emitir uma fatura eletrônica autofaturada para documentar a despesa.
Para efeitos de fatura eletrônica, o comprador emitirá faturas eletrônicas autofaturadas para as seguintes transações:
- Pagamento a agentes, concessionários, distribuidores etc.,
- Bens vendidos ou serviços prestados por fornecedores estrangeiros,
- Distribuição de benefícios (por exemplo, distribuição de dividendos),
- Transações de comércio eletrônico ("e-commerce"),
- Pagamento a todos os vencedores de apostas e jogos,
- Aquisição de bens ou serviços a contribuintes particulares (que não exerçam uma atividade empresarial) (aplicável apenas se não convergirem as demais circunstâncias de autofaturamento),
- Pagamento de juros, com várias exceções.
Uso de Peppol para a fatura eletrônica na Malásia
Por outro lado, o organismo MDEC está a apostar numa digitalização total dos processos de fatura eletrônica, facilitando a criação e o envio das faturas entre empresas por meio da rede Peppol.
Como Autoridade Peppol, a MDEC desempenha o papel de credenciar os prestadores de serviços Peppol da Malásia, especificando os requisitos locais e as normas técnicas. A EDICOM é um Prestador de Serviços Peppol certificado na Malásia e certificado pelo MDEC.
Os provedores de serviços do Peppol são responsáveis pela criação e pelos canais de comunicação que funcionam como nós de acesso à rede de faturamento eletrônico, cumprindo com as normas do Peppol. Eles são igualmente responsáveis pelo encaminhamento das faturas eletrônicas para os Peppol AP de destino corretos, como também do registro e atualização dos detalhes dos participantes no SMP da Malásia.
O uso de Peppol não é obrigatório no modelo de fatura eletrônica da Malásia. Trata-se de uma iniciativa para facilitar e ajudar as empresas a digitalizar os processos de fatura eletrônica anteriores ao cumprimento legal de envio para a IRBM.
Os principais objetivos são:
- Aumento da eficiência: A introdução manual de dados e os processos físicos de manuseio de papel podem ser eliminados com a implementação da faturamento eletrônico e, consequentemente, ajuda as empresas a tramitar as faturas de forma mais eficiente e sem problemas, com uma rastreabilidade precisa.
- Melhoria do fluxo de caixa: Graças à Faturamento eletrônico, os erros de faturamento e cálculo são reduzidos significativamente, acelerando assim os pagamentos e minimizando as disputas em irregularidades.
- Cumprimento fiscal: A implementação de um quadro de faturamento eletrônico interoperável e em conformidade com as normas assegura um processo de trabalho organizado e facilita uma declaração de impostos eficaz.
Por meio do Peppol Access Point, da EDICOM, é possível gerar a fatura completa em formato eletrônico e enviá-la para o destinatário final. Os Peppol Access Points facilitam a geração das faturas em formato eletrônico para as empresas para as poder enviar tanto para o destinatário final como para cumprir a obrigatoriedade de envio para a plataforma da IRBM. Depois de a IRBM validar essa fatura, devolve-a ao Access Point da EDICOM e a EDICOM transmite-a para o Access Point do destinatário.
Para o intercâmbio de faturas eletrônicas por meio da rede Peppol, o governo publicou as especificações técnicas do uso do formato PINT. O Peppol International Invoice (PINT) é a especificação que facilita o intercâmbio interoperável de faturas por meio da rede Peppol à escala mundial. Na Malásia, denomina-se MY PINT e os documentos podem ser consultados aqui: Especificações do documento eletrônico da Malásia.
Como a EDICOM ajuda as empresas a cumprirem as exigências da fatura eletrônica no país?
A implantação da fatura eletrônica no país representa um desafio tanto para as empresas nacionais quanto para as multinacionais que lá operam. Além de atender aos requisitos técnicos do IRBM (LHDN), as organizações devem garantir que seus processos de faturamento permaneçam eficientes, seguros e em conformidade com a legislação vigente.
A EDICOM oferece uma plataforma global de faturamento eletrônico e conformidade fiscal, que automatiza todo o processo de emissão, validação, recebimento e arquivamento de notas fiscais eletrônicas. Ela se integra aos principais sistemas ERP do mercado, como SAP, Oracle, Microsoft Dynamics, Sage ou Infor, permitindo que as empresas mantenham seus processos habituais enquanto cumprem as obrigações fiscais da Malásia.
Para as empresas que atuam exclusivamente na Malásia, a plataforma simplifica a integração com o IRBM por meio de API, converte automaticamente as faturas eletrônicas para os formatos exigidos e gerencia a validação prévia exigida pela legislação.
No caso das multinacionais, a EDICOM oferece uma plataforma única para gerenciar a fatura eletrônica e os requisitos de conformidade fiscal em vários países. Isso permite padronizar processos, reduzir o desenvolvimento de soluções específicas para cada jurisdição e adaptar-se mais rapidamente às constantes mudanças regulatórias em mercados onde já existem modelos CTC ou de relatório eletrônico.
Com presença internacional e experiência em projetos globais de fatura eletrônica e conformidade com o IVA, a EDICOM ajuda as organizações a transformar uma obrigação regulatória em uma oportunidade para digitalizar seus processos, melhorar a eficiência operacional e reduzir o risco de não conformidade fiscal.
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Contexto da fatura eletrônica na Malásia
No relatório pré-orçamental para 2023 do Ministério das Finanças, já se mencionava a intenção de desenvolver um modelo de fatura eletrônica no país. O objetivo desta declaração era reforçar a recuperação e facilitar as reformas rumo a uma resiliência socioeconómica sustentável.
À medida que o impulso da recuperação ganhava força no período pós-COVID19, o governo decidiu concentrar-se em reformas para melhorar o bem-estar do rakyat, particularmente, as receitas e a segurança social, a competitividade da Malásia, e fortalecer a resiliência da nação contra futuros contratempos, ao mesmo tempo que pretende consolidar a posição fiscal do governo.
O governo compromete-se a dar prioridade à sua transformação digital, a fim de ter um impacto positivo na sociedade e na economia. Os esforços para aumentar a utilização da tecnologia digital se intensificarão para melhorar a qualidade do serviço e a produtividade dos serviços governamentais.
Para apoiar o crescimento da economia digital e melhorar a eficiência na gestão da administração fiscal do país, o faturamento eletrônico será uma parte relevante da sua transformação digital. Como parte das suas estratégias para aumentar as receitas fiscais, o governo anunciou um plano escalonado para implementar o faturamento eletrônico no país.
A implementação do faturamento eletrônico melhorará a qualidade dos serviços e aumentará o cumprimento fiscal dos contribuintes, além de aumentar a eficiência das operações comerciais.
