Faturamento eletrônico em Gana: sistema E-VAT, validação e requisitos fiscais
O sistema de faturamento eletrônico (E-VAT) em Gana
Gana está passando por uma profunda transformação do seu sistema fiscal, liderada pela Ghana Revenue Authority (GRA), com o objetivo de modernizar a administração tributária, reduzir a evasão fiscal e ampliar de forma sustentável a base de arrecadação. Essa reforma estrutural se apoia em dois pilares fundamentais e complementares: a implementação do sistema de faturamento eletrônico (E-VAT) e a aplicação integral da Lei de Uso de Dispositivos Fiscais Eletrônicos (FED Act).
Ambos os marcos regulatórios estão estreitamente interligados. A Lei FED estabelece a obrigatoriedade de capturar os dados de cada transação no ponto de venda por meio de dispositivos fiscais eletrônicos homologados, garantindo a integridade, a rastreabilidade e a segurança das informações. O sistema E-VAT, por sua vez, atua como uma plataforma centralizada da GRA que recebe, valida e supervisiona esses dados em tempo quase real. Em conjunto, esses mecanismos criam uma trilha completa de auditoria, que começa no caixa do contribuinte e termina nos sistemas da administração tributária.
O sistema de faturamento eletrônico de Gana, conhecido oficialmente como E-VAT, foi introduzido por meio da alteração da Lei do IVA nº 870 e entrou em vigor em outubro de 2022. Trata-se de um modelo de validação em tempo real, que obriga as empresas registradas para fins de IVA a conectarem seus sistemas de faturamento ou pontos de venda diretamente à plataforma da GRA. Cada fatura ou nota de crédito emitida deve ser validada pela autoridade tributária, que atribui um código único do Sales Data Controller (SDC), juntamente com um código QR, garantindo a autenticidade do documento e facilitando sua verificação.
Além da validação de faturas e notas de crédito, o sistema E-VAT impõe obrigações adicionais de declaração, como a transmissão periódica de informações relacionadas a estoques e compras. Isso permite que a GRA faça o cruzamento de dados e identifique possíveis inconsistências ou riscos fiscais de forma antecipada.
De forma complementar, a GRA anunciou que a aplicação plena e obrigatória da Lei FED de 2018 em nível nacional está prevista para o início de 2026. Essa legislação exige o uso de dispositivos físicos aprovados em cada ponto de venda, reforçando o controle das operações comerciais e garantindo que todas as transações sejam registradas de forma íntegra e sem possibilidade de manipulação.
O objetivo estratégico da GRA é obter uma visão em tempo real das transações sujeitas ao IVA, permitindo o monitoramento contínuo das vendas, a redução de perdas de arrecadação e o aumento da eficácia dos processos de fiscalização. Ao mesmo tempo, essa mudança busca ampliar a transparência do sistema tributário, expandir a base de contribuintes por meio da captura de transações anteriormente não declaradas e, no longo prazo, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por meio de processos mais automatizados e padronizados.
Cronograma de implementação do faturamento eletrônico em Gana
A implementação do sistema E-VAT vem sendo realizada de forma progressiva, começando com um projeto piloto e sendo ampliada gradualmente para um número cada vez maior de contribuintes. Essa abordagem por fases permitiu à GRA testar o modelo, otimizar a infraestrutura tecnológica e resolver problemas operacionais antes da implantação em larga escala.
- Fase 1 (Piloto): O projeto piloto do E-VAT foi lançado em 1º de outubro de 2022 com um grupo inicial de 50 grandes empresas. Posteriormente, foi ampliado para incluir 600 contribuintes, e foram realizados seminários para apoiar o processo de adesão.
- Fase 2 (Expansão): A expansão para contribuintes de médio porte começou no final de 2023. Em setembro de 2024, a GRA anunciou a incorporação de mais 2.000 contribuintes ao sistema. Até junho desse mesmo ano, cerca de 600 empresas já eram obrigadas a emitir faturas eletrônicas validadas por meio da plataforma E-VAT.
- Fase 3 (Cobertura Total): O objetivo final da GRA é alcançar a cobertura total de todas as empresas registradas para fins de IVA. Embora inicialmente estivesse previsto concluir esse processo em 2024, a implementação completa está sendo consolidada de forma progressiva, com a previsão de incluir até 40.000 contribuintes no sistema até o final de 2025, estabelecendo as bases para um modelo de controle fiscal totalmente digitalizado em Gana.
Modelo de validação da fatura eletrônica em Gana
O sistema E-VAT de Gana é baseado em um modelo de validação centralizada em tempo real, gerenciado diretamente pela Ghana Revenue Authority (GRA). Para que uma fatura eletrônica seja considerada válida para fins fiscais, ela deve cumprir uma série de requisitos técnicos, estruturais e de conteúdo definidos pela administração tributária, além de ser transmitida e aprovada antes de sua emissão definitiva.
Cada fatura ou nota de crédito enviada ao sistema é validada individualmente pela GRA. Após a aprovação, a autoridade tributária incorpora à fatura um código único denominado Sales Data Controller (SDC). Esse identificador funciona como prova oficial de validação e contém diversos elementos de segurança, incluindo carimbo de data e hora, código QR e a assinatura do Comissário-Geral, garantindo a autenticidade, a integridade e a não alteração do documento fiscal ao longo de todo o seu ciclo de vida.
Esse modelo permite que a GRA exerça um controle efetivo sobre as transações sujeitas ao IVA, ao mesmo tempo em que oferece às empresas um padrão claro e estruturado para a emissão de documentos fiscais válidos, reduzindo riscos de descumprimento e de penalidades.
A plataforma global de faturamento eletrônico da EDICOM está preparada para se conectar diretamente à GRA, facilitando tanto o envio dos documentos eletrônicos para validação quanto sua posterior distribuição aos clientes finais. Por meio de uma solução integrada, as empresas podem automatizar completamente seus processos de faturamento, garantindo o cumprimento dos requisitos legais do IVA eletrônico em Gana sem impactar significativamente seus fluxos operacionais internos.
Essa abordagem integrada permite que as empresas cumpram o modelo de validação em tempo real de Gana de forma eficiente, escalável e segura, alinhando os processos de faturamento às exigências regulatórias atuais e futuras do país.
O processo funciona da seguinte forma:
- Extração de dados a partir do ERP: A partir do sistema de gestão empresarial (ERP), a empresa gera um arquivo contendo os dados necessários para a emissão das faturas eletrônicas, de acordo com seus processos internos.
- Transformação e envio à GRA: A EDICOM recebe esse arquivo e o transforma para o formato e o padrão exigidos pela GRA, realizando previamente validações semânticas e de consistência. Após a validação, o documento é enviado automaticamente ao portal da GRA para aprovação.
- Recebimento do documento validado: Após a validação pela GRA, a EDICOM recebe o documento com o código SDC atribuído. Essas informações podem ser reintegradas ao ERP do emissor ou incorporadas diretamente à fatura em formato PDF que será enviada ao cliente.
- Conservação e armazenamento eletrônico: Por fim, a EDICOM garante o armazenamento seguro dos documentos eletrônicos pelo período legalmente exigido em Gana, que é de seis anos, assegurando sua disponibilidade para auditorias, inspeções ou consultas futuras.
Benefícios operacionais e financeiros
A Ghana Revenue Authority (GRA) implementou uma ambiciosa estratégia de digitalização fiscal concebida como um processo de transformação de longo prazo. Esse plano teve início com a implantação do Portal do Contribuinte (Taxpayer Portal – TPP) e da plataforma de pagamentos Ghana.Gov, iniciativas voltadas à simplificação da entrega de declarações, à melhoria da rastreabilidade e à agilidade no pagamento de tributos. A introdução do sistema de faturamento eletrônico E-VAT e a aplicação progressiva da Lei dos Dispositivos Eletrônicos Fiscais (FED Act) representam as fases mais críticas dessa estratégia, pois levam a automação e o controle fiscal ao nível de cada transação individual.
A transição para o modelo E-VAT, juntamente com a obrigatoriedade dos dispositivos fiscais, oferece benefícios operacionais significativos para as empresas que se adaptam adequadamente. A automação da emissão de faturas e sua validação em tempo quase real reduzem substancialmente a carga administrativa, diminuem a dependência de processos manuais e minimizam erros humanos. Como resultado, as organizações podem otimizar seus fluxos de trabalho, melhorar a eficiência operacional e dedicar mais recursos a atividades de maior valor agregado.
Do ponto de vista financeiro e contábil, o sistema fortalece a qualidade e a consistência das informações fiscais, facilitando uma contabilidade mais precisa e atualizada. A padronização dos dados e a transmissão direta à GRA contribuem para a redução dos custos de conformidade, simplificam a preparação das declarações periódicas e agilizam os processos de restituição de IVA, ao reduzir divergências e solicitações adicionais de informações por parte da autoridade tributária.
Essas reformas também incluem incentivos financeiros relevantes para o setor empresarial. As mudanças normativas propostas, que devem ser apresentadas ao Parlamento em outubro, têm como objetivo reduzir a alíquota efetiva do IVA de 21,9% para 20%, além de estabelecer um regime de dedutibilidade integral. Essa medida busca aliviar a carga tributária, melhorar a liquidez das empresas e aumentar a atratividade do ambiente econômico de Gana, especialmente para investidores e operadores internacionais.
Sob a perspectiva da administração tributária, o principal objetivo da GRA é obter uma visão em tempo real das transações sujeitas ao IVA, permitindo a supervisão contínua das vendas e a redução das perdas de arrecadação. No entanto, o alcance dessa transformação vai além do controle fiscal. Ao aumentar a transparência, ampliar a base tributária por meio da captura de transações antes não declaradas e simplificar os processos de conformidade, a GRA busca incentivar o cumprimento voluntário e construir uma relação mais colaborativa com os contribuintes.
Em última instância, essa abordagem estabelece as bases para um ambiente de negócios mais justo, previsível e competitivo, no qual a tecnologia atua como um facilitador tanto para a administração tributária quanto para as empresas que operam em Gana.
