Faturamento eletrônico B2B nos Emirados Árabes Unidos (EAU): Peppol DCTCE planejado para 2027

Faturamento eletrônico B2B da Peppol nos Emirados Árabes Unidos: Projeto-piloto a partir de julho de 2026, implementação obrigatória em fases a partir de janeiro de 2027

O Ministério das Finanças dos Emirados Árabes Unidos anunciou o lançamento de sua Estrutura de Faturamento Eletrônico, introduzindo a obrigatoriedade da fatura eletrônica baseada no padrão Peppol. A legislação regulamentará as transações eletrônicas, a contabilidade eletrônica e o armazenamento nas áreas B2B e B2G. No futuro, ele também se aplicará a transações B2C.

Empresas e entidades governamentais se beneficiarão de uma nova abordagem de faturamento, na qual a simplificação, a padronização e a automação possibilitarão a troca de faturas quase em tempo real. Além disso, eles facilitarão o registro de impostos junto à Autoridade Fiscal Federal dos Emirados Árabes Unidos.

A implementação ocorrerá em fases, com requisitos que variam conforme o tamanho e o setor da empresa. Todas as entidades sujeitas à estrutura devem indicar um Provedor de Serviços Credenciado (ASP) para se conectar ao sistema e garantir a conformidade.

A partir de 1º de julho de 2026, qualquer empresa ou pessoa poderá começar a usar o Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de forma voluntária. Nesse caso, será necessário atender a todos os requisitos técnicos definidos pelo Ministério e pela Autoridade para o uso correto do sistema.

Principais fases de implementação

Programa-piloto

• Data de início: 1º de julho de 2026
• Escopo: Um grupo selecionado de contribuintes começará a testar o sistema de faturamento eletrônico antes de sua implementação geral.

Grandes contribuintes (renda anual ≥ AED 50 milhões)

• Deve designar um Provedor de Serviços Credenciado até 31 de julho de 2026
• Implementação obrigatória do faturamento eletrônico a partir de 1º de janeiro de 2027

Outros contribuintes (receita anual < 50 milhões de AED)

• Deve designar um Provedor de Serviços Credenciado até 31 de março de 2027
• Implementação obrigatória do faturamento eletrônico a partir de 1º de julho de 2027

Entidades governamentais (B2G)

• Deve designar um Provedor de Serviços Credenciado até 31 de março de 2027
• Implementação obrigatória do faturamento eletrônico a partir de 1º de outubro de 2027

Estrutura regulatória para faturamento eletrônico

O Ministério das Finanças dos Emirados Árabes Unidos destaca, no documento de consulta sobre o programa de faturamento eletrônico, os principais pilares da futura estrutura regulatória:

• Adoção da Peppol para simplificar as transações internacionais e reduzir os atritos.
• Implementação do modelo 5 Cantos, em que a autoridade fiscal atua como um ponto de acesso Peppol para otimizar a troca de faturas.
• Dicionário de dados AE PINT, projetado para padronizar os requisitos de dados em faturas.

O Dicionário de Dados, publicado como parte do Documento de Consulta sobre Faturamento Eletrônico dos Emirados Árabes Unidos, fornece uma estrutura para os principais elementos de dados (campos) e seus atributos, proporcionando clareza sobre os tipos de faturas mais comumente usados no país. Ao padronizar esses elementos, ele garante a consistência entre os tipos de documentos, facilitando a integração harmoniosa e o processamento eficiente de faturas eletrônicas no ecossistema empresarial.

Por meio dessa iniciativa, o Ministério das Finanças (MoF) busca:

1. Estabelecer um padrão comum - Definir os principais elementos de dados nas faturas eletrônicas para garantir a consistência entre os setores.
2. Identificar lacunas e melhorias - Determinar campos de dados adicionais necessários para fins operacionais, regulatórios e analíticos.
3. Reunir conhecimentos especializados do setor - Envolver empresas de contabilidade, prestadores de serviços de faturamento eletrônico e líderes empresariais para desenvolver uma estrutura prática e escalável.

Os conhecimentos adquiridos serão essenciais para aprimorar o modelo final de faturamento eletrônico, garantindo que ele seja robusto, fácil de usar e perfeitamente integrado às operações comerciais, abrindo caminho para um ecossistema fiscal mais eficiente e transparente nos Emirados Árabes Unidos.

Como funciona o sistema de fatura eletrônica nos Emirados Árabes Unidos: DCTCE

O modelo de faturamento eletrônico dos EAU consiste em um modelo descentralizado de Controle Transacional Contínuo ou CTC com base no Peppol. Este modelo é também designado por modelo dos 5 pontos do Peppol. 

Ele consiste em um modelo de cinco cantos que envolve o remetente, o destinatário e a plataforma fiscal central. A norma utilizada é a UAE Peppol PINT, pelo que tanto o remetente como o destinatário devem ter pontos de acesso Peppol certificados, que validarão a informação e a enviarão ao destinatário. O Peppol Access Point do emissor também enviará a fatura para a administração fiscal. Nesse caso, a plataforma governamental atua como um repositório para as faturas, mas não aplicará nenhuma validação na fatura.

1. O vendedor envia os dados da fatura ao seu prestador de serviços certificado.
2. O prestador de serviços transforma o documento no formato XML padrão da fatura eletrônica dos EAU.
3. O prestador de serviços do vendedor envia a fatura eletrônica ao prestador de serviços do comprador, que reencaminha a fatura para o comprador. 
4. Simultaneamente, o prestador de serviços do vendedor comunica os dados fiscais da fatura eletrônica à plataforma da administração central do governo.
5. A plataforma governamental centralizada envia uma notificação de recebimento bem-sucedido.

Por enquanto, a troca de documentos comerciais eletrônicos é permitida, desde que o receptor aceite recebê-los em um formato decidido em conjunto com o emissor. Devem ser gerados de acordo com as normas estabelecidas e devem ser armazenados no mesmo formato em que foram emitidos. A aplicação de uma assinatura eletrônica é obrigatória para garantir a autenticidade e integridade dos documentos.

 A EDICOM monitorar permanentemente, juntamente com as autoridades de cada país, o progresso e o desenvolvimento dos regulamentos de faturamento eletrônico.

EDICOM, Peppol Access Point e provedora de fatura eletrônica certificada

A EDICOM obteve a certificação oficial como provedora registrada de serviços de faturamento eletrônico nos Emirados Árabes Unidos. Com essa acreditação, a EDICOM está autorizada pelo governo a emitir e receber faturas eletrônicas válidas conforme os padrões do Ministério das Finanças, além de reportar os dados fiscais à Autoridade Federal de Impostos.

Essa certificação permite à EDICOM apoiar empresas no cumprimento dos requisitos nacionais de fatura eletrônica nos EAU, consolidando sua expansão global e seu compromisso com a conformidade fiscal internacional.

Graças à experiência adquirida na implementação do sistema de faturamento eletrônico na Arábia Saudita, a EDICOM oferece um conhecimento regional profundo. Este aspecto é especialmente relevante, já que o modelo dos EAU possui muitas semelhanças com o da Arábia Saudita.

A acreditação da EDICOM como Peppol Access Point também a habilita como ponto de acesso à plataforma Peppol e aos demais pontos da rede. Por meio desta plataforma, empresas privadas e entidades públicas conectadas podem trocar documentos eletrônicos de diversos tipos (faturas, ordens de compra, avisos de expedição, catálogos de preços etc.).

Contexto do faturamento eletrônico nos Emirados Árabes Unidos

A Autoridade Fiscal Federal (FTA – Federal Tax Authority) publicou a Lei Federal N.º 1 de 2006 sobre o Comércio e Transações Eletrônicos, onde introduz a regulação relacionada com a contabilidade eletrônica, o armazenamento e os processos de validação, como a autorização e a assinatura de documentos. A lei aplica-se aos registros, documentos e assinaturas eletrônicos, dando reconhecimento legal à sua utilização.

De acordo com esta lei, quando a fatura eletrônica for obrigatória, as faturas deverão ser geradas e enviadas apenas em formato eletrônico e deverá ser aplicada uma assinatura eletrônica. Além disso, estes documentos deverão ser arquivados eletronicamente durante 7 anos.

A Lei Federal de 2006 tem como objetivos:

• Lançar as bases e as obrigações dos processos eletrônicos obrigatórios.
• Unificar o procedimento de criação de faturas eletrônicas e promover o desenvolvimento de infraestruturas tecnológicas necessárias à implementação dos processos eletrônicos.
• Facilitar a troca de documentos com entidades públicas e parceiros comerciais de forma padronizada e autenticada.