Faturação eletrónica no Gana: sistema E-VAT, validação e requisitos fiscais
O sistema de faturação eletrónica (E-VAT) no Gana
Gana está a passar por uma profunda transformação do seu sistema fiscal, liderada pela Ghana Revenue Authority (GRA), com o objetivo de modernizar a administração tributária, reduzir a evasão fiscal e ampliar de forma sustentável a base de cobrança. Esta reforma estrutural apoia-se em dois pilares fundamentais e complementares: a implementação do sistema de faturação eletrónica (E-VAT) e a aplicação integral da Lei de Uso de Dispositivos Fiscais Eletrónicos (FED Act).
Ambos os quadros regulamentares estão estreitamente interligados. A Lei FED estabelece a obrigatoriedade de captar os dados de cada transação no ponto de venda por meio de dispositivos fiscais eletrónicos homologados, garantindo a integridade, a rastreabilidade e a segurança das informações. O sistema E-VAT, por sua vez, atua como uma plataforma centralizada da GRA que recebe, valida e supervisiona esses dados em tempo quase real. Em conjunto, esses mecanismos criam um percurso completo de auditoria, que começa no livro-razão do contribuinte e termina nos sistemas da administração tributária.
O sistema de faturação eletrónica do Gana, conhecido oficialmente como E-VAT, foi introduzido por meio da alteração da Lei do IVA n.º 870 e entrou em vigor em outubro de 2022. Trata-se de um modelo de validação em tempo real, que obriga as empresas registadas para fins de IVA a ligarem os seus sistemas de faturação ou pontos de venda diretamente à plataforma da GRA. Cada fatura ou nota de crédito emitida deve ser validada pela autoridade tributária, que atribui um código único do Sales Data Controller (SDC), juntamente com um código QR, garantindo a autenticidade do documento e facilitando a sua verificação.
Além da validação de faturas e notas de crédito, o sistema E-VAT impõe obrigações adicionais de declaração, como a transmissão periódica de informações relacionadas com stocks e compras. Isto permite que a GRA faça o cruzamento de dados e identifique possíveis inconsistências ou riscos fiscais de forma antecipada.
De forma complementar, a GRA anunciou que a aplicação plena e obrigatória da Lei FED de 2018 a nível nacional está prevista para o início de 2026. Essa legislação exige o uso de dispositivos físicos aprovados em cada ponto de venda, reforçando o controlo das operações comerciais e garantindo que todas as transações sejam registadas de forma íntegra e sem possibilidade de manipulação.
O objetivo estratégico da GRA é obter uma visão em tempo real das transações sujeitas ao IVA, permitindo a monitorização contínua das vendas, a redução de perdas de cobrança e o aumento da eficácia dos processos de fiscalização. Ao mesmo tempo, essa mudança visa ampliar a transparência do sistema tributário, expandir a base de contribuintes por meio da captura de transações anteriormente não declaradas e, no longo prazo, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por meio de processos mais automatizados e padronizados.
Cronograma de implementação da fatura eletrónica no Gana
A implementação do sistema E-VAT tem sido realizada de forma progressiva, começando com um projeto piloto e sendo ampliada gradualmente para um número cada vez maior de contribuintes. Essa abordagem por fases permitiu à GRA testar o modelo, otimizar a infraestrutura tecnológica e resolver problemas operacionais antes da implementação em larga escala.
- Fase 1 (Piloto): O projeto piloto do E-VAT foi lançado a 1 de outubro de 2022 com um grupo inicial de 50 grandes empresas. Posteriormente, foi ampliado para incluir 600 contribuintes, e foram realizados seminários para apoiar o processo de adesão.
- Fase 2 (Expansão): A expansão para contribuintes de média dimensão começou no final de 2023. Em setembro de 2024, a GRA anunciou a inclusão de mais 2000 contribuintes no sistema. Até junho desse mesmo ano, cerca de 600 empresas já eram obrigadas a emitir faturas eletrónicas validadas por meio da plataforma E-VAT.
- Fase 3 (Cobertura Total): O objetivo final da GRA é alcançar a cobertura total de todas as empresas registadas para fins de IVA. Embora inicialmente estivesse previsto concluir esse processo em 2024, a implementação completa está a ser consolidada de forma progressiva, com a previsão de incluir até 40 000 contribuintes no sistema até ao final de 2025, estabelecendo as bases para um modelo de controlo fiscal totalmente digitalizado no Gana.
Modelo de validação da fatura eletrónica no Gana
O sistema E-VAT do Gana é baseado num modelo de validação centralizada em tempo real, gerido diretamente pela Ghana Revenue Authority (GRA). Para que uma fatura eletrónica seja considerada válida para fins fiscais, deve cumprir uma série de requisitos técnicos, estruturais e de conteúdo definidos pela administração tributária, além de ser transmitida e aprovada antes da sua emissão definitiva.
Cada fatura ou nota de crédito enviada ao sistema é validada individualmente pela GRA. Após a aprovação, a autoridade tributária inclui na fatura um código único denominado Sales Data Controller (SDC). Esse identificador funciona como prova oficial de validação e contém diversos elementos de segurança, incluindo carimbo de data e hora, código QR e a assinatura do Comissário-Geral, garantindo a autenticidade, a integridade e a não alteração do documento fiscal ao longo de todo o seu ciclo de vida.
Este modelo permite que a GRA exerça um controlo efetivo sobre as transações sujeitas ao IVA, ao mesmo tempo que oferece às empresas um padrão claro e estruturado para a emissão de documentos fiscais válidos, reduzindo riscos de incumprimento e penalizações.
A plataforma global de faturação eletrónica da EDICOM está preparada para se ligar diretamente à GRA, facilitando tanto o envio dos documentos eletrónicos para validação como a sua posterior distribuição aos clientes finais. Por meio de uma solução integrada, as empresas podem automatizar completamente os seus processos de faturação, garantindo o cumprimento dos requisitos legais do IVA eletrónico no Gana sem afetar significativamente os seus fluxos operacionais internos.
Esta abordagem integrada permite que as empresas cumpram o modelo de validação em tempo real do Gana de forma eficiente, escalável e segura, alinhando os processos de faturação às exigências regulamentares atuais e futuras do país.
O processo funciona da seguinte forma:
- Extração de dados a partir do ERP: a partir do sistema de gestão empresarial (ERP), a empresa gera um ficheiro que contém os dados necessários para a emissão das faturas eletrónicas, de acordo com os seus processos internos.
- Transformação e envio à GRA: a EDICOM recebe esse ficheiro e o transforma para o formato e o padrão exigidos pela GRA, realizando previamente validações semânticas e de consistência. Após a validação, o documento é enviado automaticamente para o portal da GRA para aprovação.
- Receção do documento validado: após a validação pela GRA, a EDICOM recebe o documento com o código SDC atribuído. Essas informações podem ser reintegradas no ERP do emissor ou incorporadas diretamente na fatura em formato PDF que será enviada ao cliente.
- Conservação e armazenamento eletrónico: por fim, a EDICOM garante o armazenamento seguro dos documentos eletrónicos pelo período legalmente exigido no Gana, que é de seis anos, assegurando a sua disponibilidade para auditorias, inspeções ou consultas futuras.
Benefícios operacionais e financeiros
A Ghana Revenue Authority (GRA) implementou uma ambiciosa estratégia de digitalização fiscal concebida como um processo de transformação de longo prazo. Este plano teve início com a implementação do Portal do Contribuinte (Taxpayer Portal – TPP) e da plataforma de pagamentos Ghana.Gov, iniciativas que visam a simplificação da entrega de declarações, à melhoria da rastreabilidade e à agilidade no pagamento de impostos. A introdução do sistema de faturação eletrónica E-VAT e a aplicação progressiva da Lei dos Dispositivos Eletrónicos Fiscais (FED Act) representam as fases mais críticas dessa estratégia, pois levam a automatização e o controlo fiscal ao nível de cada transação individual.
A transição para o modelo E-VAT, juntamente com a obrigatoriedade dos dispositivos fiscais, oferece benefícios operacionais significativos para as empresas que se adaptam adequadamente. A automatização da emissão de faturas e da sua validação em tempo quase real reduzem substancialmente a carga administrativa, diminuem a dependência de processos manuais e minimizam erros humanos. Como resultado, as organizações podem otimizar os seus fluxos de trabalho, melhorar a eficiência operacional e dedicar mais recursos a atividades de maior valor acrescentado.
Do ponto de vista financeiro e contabilista, o sistema fortalece a qualidade e a consistência das informações fiscais, facilitando uma contabilidade mais precisa e atualizada. A padronização dos dados e a transmissão direta à GRA contribuem para a redução dos custos de conformidade, simplificam a preparação das declarações periódicas e agilizam os processos de restituição de IVA, ao reduzir divergências e solicitações adicionais de informações por parte da autoridade tributária.
Estas reformas também incluem incentivos financeiros relevantes para o setor empresarial. As mudanças normativas propostas, que devem ser apresentadas ao Parlamento em outubro, têm como objetivo reduzir a alíquota efetiva do IVA de 21,9% para 20%, além de estabelecer um regime de dedutibilidade integral. Essa medida pretende aliviar a carga fiscal, melhorar a liquidez das empresas e aumentar a atratividade do ambiente económico do Gana, especialmente para investidores e operadores internacionais.
Pela perspetiva da administração tributária, o principal objetivo da GRA é obter uma visão em tempo real das transações sujeitas ao IVA, permitindo a supervisão contínua das vendas e a redução das perdas de cobrança. No entanto, o alcance dessa transformação vai além do controlo fiscal. Ao aumentar a transparência, ampliar a base tributária por meio da captura de transações antes não declaradas e simplificar os processos de conformidade, a GRA visa incentivar o cumprimento voluntário e construir uma relação mais colaborativa com os contribuintes.
Em última instância, esta abordagem estabelece as bases para um ambiente de negócios mais justo, previsível e competitivo, no qual a tecnologia atua como um facilitador tanto para a administração tributária como para as empresas que operam no Gana.
