Fatura eletrónica nas Filipinas: Electronic Invoicing System – EIS

Fatura eletrónica nas Filipinas

As Filipinas estão a avançar na implementação da faturação eletrónica, com um quadro regulamentar cada vez mais definido. A publicação da RMC n.º 98-2026 pelo Bureau of Internal Revenue (BIR) estabelece novas orientações para os contribuintes abrangidos por esta obrigação e confirma o dia 31 de dezembro de 2026 como prazo-limite para a implementação da faturação eletrónica.

No final de 2024, o Governo das Filipinas promulgou a Republic Act No. 12066, conhecida como CREATE MORE (Corporate Recovery and Tax Incentives for Enterprises to Maximize Opportunities for Reinvigorating the Economy), que altera e alarga as disposições da anterior CREATE Act (Republic Act No. 11534). Esta reforma tem como objetivo reforçar a competitividade do país, atrair investimento nacional e estrangeiro e modernizar o sistema fiscal através de um regime de incentivos fiscais mais transparente, previsível e alinhado com as normas internacionais.

Em 2025, a publicação da Revenue Regulation n.º 11-2025, posteriormente alterada pela Revenue Regulation n.º 26-2025, representou um novo avanço ao definir os contribuintes abrangidos pela obrigação e estabelecer o dia 31 de dezembro de 2026 como data-limite para a adaptação ao novo modelo.

Este processo entra agora numa fase muito mais concreta com a publicação da Revenue Memorandum Circular (RMC) n.º 98-2026. A nova circular desenvolve as orientações para a emissão de faturas eletrónicas e proporciona maior clareza sobre os requisitos que as empresas terão de cumprir até dezembro de 2026. Entre outras questões, define o que é considerado uma fatura eletrónica, introduz a necessidade de obter um Permit to Issue Electronic Invoice (PTI) e estabelece, posteriormente, a certificação EIS.

Além disso, a RMC n.º 98-2026 esclarece um dos aspetos mais relevantes do novo modelo: a faturação eletrónica e o reporte eletrónico de vendas ao BIR são obrigações distintas e serão implementadas em fases diferentes. Enquanto os contribuintes abrangidos deverão estar preparados para emitir faturas eletrónicas antes de 31 de dezembro de 2026, a obrigatoriedade geral do reporte eletrónico de vendas será implementada posteriormente, de acordo com futuras disposições do BIR.

O que é considerado uma fatura eletrónica?

De acordo com a RMC n.º 98-2026, uma fatura eletrónica deve cumprir os seguintes requisitos:

• Deve ser gerada através de um sistema de contabilidade ou faturação devidamente registado, aprovado ou acreditado, e num formato eletrónico estruturado.
• Deve ser transmitida eletronicamente ao cliente em formato digital. Para o efeito, podem ser utilizados meios como o correio eletrónico, a consulta online, códigos QR, aplicações móveis, plataformas web ou outros canais eletrónicos.
• Os dados da fatura devem poder ser extraídos e processados eletronicamente, bem como transmitidos ao BIR para cumprir as obrigações de reporte eletrónico de vendas.

Por conseguinte, a simples criação de uma fatura através de ferramentas como o Word, o Excel, o Google Docs ou o Google Sheets não é considerada faturação eletrónica. Da mesma forma, gerar uma fatura num sistema de contabilidade e, posteriormente, imprimi-la também não cumpre, por si só, os requisitos, caso o sistema não permita emitir e transmitir eletronicamente a fatura ao cliente e extrair os dados necessários para o respetivo reporte posterior.

As faturas eletrónicas devem utilizar um formato eletrónico estruturado. Embora o Electronic Invoicing System (EIS) do BIR utilize atualmente JSON para a transmissão dos dados de vendas, as empresas podem utilizar outros formatos estruturados nos seus próprios sistemas, desde que a informação exigida possa ser convertida para o formato estabelecido pelo BIR.

Quem está obrigado a cumprir a faturação eletrónica nas Filipinas?

De acordo com o calendário de implementação definido pelo Bureau of Internal Revenue (BIR), o primeiro grupo de contribuintes obrigado a adotar o Electronic Invoicing System (EIS) até 31 de dezembro de 2026 inclui as organizações com maior volume de operações ou que já utilizam sistemas digitais de gestão. Nesta primeira fase, a obrigação aplica-se a:

• Grandes contribuintes com um volume de negócios anual superior a 1 bilião de pesos filipinos (PHP).
• Empresas de comércio eletrónico (e-commerce) que realizam transações digitais sujeitas a declaração junto da BIR.
• Empresas que utilizam um Computerized Accounting System (CAS) para a gestão dos seus processos contabilísticos e de faturação.
• Empresas registadas no Large Taxpayers Service (LTS) do Bureau of Internal Revenue (BIR).

Embora as microempresas fiquem, para já, fora desta primeira fase de implementação, a BIR prevê alargar progressivamente o âmbito da obrigatoriedade a outros grupos de contribuintes em fases futuras, à medida que avance a implementação do Electronic Invoicing System nas Filipinas.

Faturação eletrónica e reporte eletrónico de vendas: duas obrigações distintas.

Uma das principais clarificações introduzidas pela RMC n.º 98-2026 é a distinção entre a faturação eletrónica e o reporte eletrónico de vendas ao BIR.

A implementação pode, portanto, ser entendida em duas fases:

Fase 1: faturação eletrónica. Os contribuintes abrangidos pela obrigação devem ser capazes de gerar faturas eletrónicas estruturadas e em conformidade com os requisitos do BIR, através dos seus sistemas registados, aprovados ou acreditados, e de as transmitir eletronicamente aos respetivos clientes. O prazo-limite para cumprir esta obrigação é o dia 31 de dezembro de 2026.

Fase 2: reporte eletrónico de vendas. Esta fase inclui a transmissão eletrónica ao BIR dos dados estruturados relativos às vendas. Embora os sistemas dos contribuintes devam dispor da capacidade técnica necessária para efetuar este reporte, o BIR ainda não estabeleceu uma data geral para o início desta segunda obrigação. O reporte eletrónico de vendas será obrigatório quando tal for posteriormente determinado pelo Commissioner of Internal Revenue, através da respetiva notificação ou orientação.

Esta distinção é particularmente relevante para as empresas que estão a preparar-se para o prazo de dezembro de 2026. Nessa data, deverão estar em condições de emitir faturas eletrónicas em conformidade com a regulamentação, mas tal não significa que a obrigação geral de reportar eletronicamente as vendas ao BIR entre em vigor em simultâneo.

Permit to Issue Electronic Invoice (PTI)

A RMC n.º 98-2026 estabelece também o Permit to Issue Electronic Invoice (PTI) como um dos requisitos fundamentais para os contribuintes abrangidos pela obrigação.

O PTI é independente do Permit to Use (PTU) ou do Acknowledgement Certificate (AC) associado ao sistema informático de contabilidade ou faturação do contribuinte. Enquanto o PTU ou o AC dizem respeito ao sistema utilizado, o PTI constitui a autorização específica do BIR para emitir faturas eletrónicas através desse sistema.

Os contribuintes devem obter o PTI antes de começarem a gerar ou emitir faturas eletrónicas.

O pedido deve ser apresentado junto da Revenue District Office (RDO) ou da Large Taxpayer Office competente. O BIR avaliará o pedido e verificará o cumprimento dos requisitos no prazo de 20 dias úteis a contar da receção de toda a documentação necessária.

O PTI está associado ao sistema de faturação eletrónica autorizado. Por este motivo, alterações à plataforma ou ao software principal de faturação, incluindo migrações ou substituições de sistemas, podem exigir a obtenção de um novo PTI ou a alteração do PTI existente.

Quando a sede e as respetivas sucursais utilizarem o mesmo sistema de faturação eletrónica autorizado, poderão utilizar o mesmo número de PTI, identificando as sucursais correspondentes. Por outro lado, se as diferentes sucursais, escritórios ou unidades de negócio utilizarem sistemas distintos, será necessário obter um PTI para cada sistema.

O BIR deverá publicar novas orientações para definir o procedimento de pedido e a documentação final necessária para obter o PTI.

Como funciona o novo sistema de fatura eletrónica das Filipinas?

Com a nova regulamentação, o modelo filipino deve ser entendido como um processo de conformidade progressivo.

Na primeira fase, as empresas deverão:

• Gerar as faturas eletrónicas através de um sistema devidamente registado, aprovado ou acreditado.
• Emiti-las num formato eletrónico estruturado.
• Transmiti-las eletronicamente ao cliente.
• Garantir que os dados possam ser extraídos e processados eletronicamente para o seu futuro reporte ao BIR.
• Obter o Permit to Issue Electronic Invoice (PTI) antes de começar a gerar ou emitir faturas eletrónicas.

Após obterem o PTI, os contribuintes terão seis meses para obter a certificação EIS, que atesta a capacidade do sistema para extrair, processar e transmitir os dados de vendas exigidos.

Numa segunda fase, será ativada a obrigação geral de Electronic Sales Reporting, através da qual os dados estruturados das vendas serão transmitidos eletronicamente ao BIR. Para já, a administração fiscal filipina ainda não estabeleceu uma data geral de entrada em vigor para esta segunda fase.

Por conseguinte, a data de 31 de dezembro de 2026 refere-se à obrigação de faturação eletrónica e não deve ser interpretada como o início geral da obrigação de reportar eletronicamente as vendas ao BIR.

Informações obrigatórias na fatura eletrónica

As faturas eletrónicas devem incluir uma série de dados obrigatórios, entre os quais se destacam:

• Número de documento
• Data de emissão
• Número de identificação único associado ao documento
• Informação do vendedor
• Informação do comprador
• Detalhes dos bens ou serviços vendidos
• Montante da operação
• IVA aplicável
• Descontos aplicados

Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM: Garantindo o Cumprimento nas Filipinas

A implementação do Electronic Invoicing System (EIS) do Bureau of Internal Revenue (BIR) vai muito além do desenvolvimento de uma simples ligação técnica. As empresas devem garantir que as faturas eletrónicas cumprem o formato exigido, incorporam a assinatura eletrónica requerida, são transmitidas dentro dos prazos estabelecidos e se adaptam continuamente às alterações regulamentares.

A Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM integra-se com os principais sistemas ERP e de gestão empresarial, incluindo SAP, SAP S/4HANA, Oracle, Microsoft Dynamics 365, NetSuite, Infor e outras soluções de faturação e contabilidade.

Isto permite que as empresas continuem a trabalhar a partir dos seus sistemas habituais, enquanto a EDICOM automatiza a transformação dos dados para o formato exigido pelo Electronic Invoicing System (EIS), a aplicação da assinatura eletrónica e o envio seguro da informação à BIR.

Receção e Transformação de Faturas

Quando é gerada uma fatura no ERP da empresa, a plataforma da EDICOM captura o documento no seu formato original. Dado que o BIR exige faturas em formato JSON no âmbito do Electronic Invoicing System (EIS), a plataforma realiza automaticamente a conversão dos dados para os alinhar com a estrutura requerida, garantindo o cumprimento regulamentar.

Aplicação da Assinatura Electrónica

Para garantir a autenticidade e segurança dos dados, a plataforma da EDICOM aplica uma assinatura eletrónica à fatura. Este passo é fundamental nas Filipinas, uma vez que o BIR exige o uso de assinaturas eletrónicas para validar a legitimidade dos documentos e evitar modificações posteriores à sua emissão.

Envio ao Sistema EIS do BIR

A EDICOM automatiza o processo de envio, identificando e transmitindo automaticamente as faturas pendentes para o sistema Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) do BIR, uma vez validadas. Este procedimento minimiza os erros manuais e garante o cumprimento em tempo real com a legislação fiscal das Filipinas.

Geração Automática de Faturas em PDF e Notificação aos Clientes

Para as empresas que devem fornecer faturas em formato PDF aos seus clientes, a EDICOM oferece uma solução automatizada. A plataforma gera uma versão em PDF da fatura e publica-a de forma segura para o destinatário. Além disso, é enviada uma notificação por e-mail, permitindo ao cliente descarregar a fatura facilmente. Isto elimina a necessidade de enviar faturas manualmente e garante a sua entrega de forma pontual e adequada.

Por que as empresas nas Filipinas escolhem a EDICOM?

A Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM foi projetada para cumprir com os requisitos específicos das Filipinas, ajudando as empresas a manterem-se em conformidade enquanto otimizam os seus processos de faturação. Os seus principais benefícios incluem:

• Integração com ERP sem interrupções: Conectividade total com os sistemas existentes, reduzindo a carga manual e minimizando erros.
• Cumprimento com o BIR: Garante o envio de faturas em formato JSON com assinatura eletrónica, em conformidade com as normas do EIS.
• Automatização em tempo real: Transformação, validação e transmissão de faturas de forma automática, reduzindo a carga administrativa.
• Transações digitais seguras: Implementação de assinatura eletrónica para garantir a autenticidade de cada fatura.
• Distribuição eficiente de faturas: Envio automático de notificações e acesso às faturas através de um portal seguro online.

Com a implementação da Plataforma da EDICOM, as empresas nas Filipinas podem gerir com confiança a faturação eletrónica, melhorando a sua eficiência operacional e minimizando os riscos de incumprimento.