Fatura eletrónica nas Filipinas: Electronic Invoicing System – EIS

Fatura eletrónica nas Filipinas

A faturação eletrónica nas Filipinas será obrigatória para um primeiro grupo de contribuintes até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o Regulamento das Receitas (Revenue Regulations No. 11-2025). As empresas abrangidas deverão enviar faturas eletrónicas estruturadas e relatórios de vendas ao Bureau of Internal Revenue (BIR) através do Electronic Invoicing System (EIS). Este guia explica quem está abrangido pela obrigação, o calendário de implementação, os requisitos técnicos e como preparar a integração com a BIR.

No final de 2024, o Governo das Filipinas promulgou a Republic Act No. 12066, conhecida como CREATE MORE (Corporate Recovery and Tax Incentives for Enterprises to Maximize Opportunities for Reinvigorating the Economy), que altera e alarga as disposições da anterior CREATE Act (Republic Act No. 11534). Esta reforma tem como objetivo reforçar a competitividade do país, atrair investimento nacional e estrangeiro e modernizar o sistema fiscal através de um regime de incentivos fiscais mais transparente, previsível e alinhado com as normas internacionais.

Como parte deste processo de transformação digital, o Bureau of Internal Revenue (BIR) publicou, em fevereiro de 2025, a Revenue Regulations (RR) No. 11-2025, diploma que regula a implementação do Electronic Invoicing System (EIS) e estabelece os novos requisitos para a faturação eletrónica (Electronic Invoicing) e para o reporte eletrónico de vendas (Electronic Sales Reporting) nas Filipinas. Entre outras medidas, o regulamento define os contribuintes abrangidos, o calendário de implementação, os requisitos técnicos para a emissão de faturas eletrónicas e as obrigações de transmissão da informação à BIR.

Ao abrigo deste regulamento, as empresas abrangidas pela primeira fase de implementação deverão emitir faturas eletrónicas estruturadas e transmitir a informação das suas transações ao Electronic Invoicing System (EIS) da BIR através de integração eletrónica, avançando para um modelo de Continuous Transaction Controls (CTC) com reporte quase em tempo real. Este novo enquadramento regulamentar representa uma das mudanças mais relevantes na digitalização do cumprimento das obrigações fiscais nas Filipinas e constitui um passo decisivo para uma maior automatização, rastreabilidade e controlo das operações comerciais.

Quem está obrigado a cumprir a faturação eletrónica nas Filipinas?

De acordo com o calendário de implementação definido pelo Bureau of Internal Revenue (BIR), o primeiro grupo de contribuintes obrigado a adotar o Electronic Invoicing System (EIS) até 31 de dezembro de 2026 inclui as organizações com maior volume de operações ou que já utilizam sistemas digitais de gestão. Nesta primeira fase, a obrigação de cumprir os requisitos da faturação eletrónica (Electronic Invoicing) e do reporte eletrónico de vendas (Electronic Sales Reporting) aplica-se a:

• Grandes contribuintes com um volume de negócios anual superior a 1 bilião de pesos filipinos (PHP).
• Empresas de comércio eletrónico (e-commerce) que realizam transações digitais sujeitas a declaração junto da BIR.
• Empresas que utilizam um Computerized Accounting System (CAS) para a gestão dos seus processos contabilísticos e de faturação.
• Empresas registadas no Large Taxpayers Service (LTS) do Bureau of Internal Revenue (BIR).

Embora as microempresas fiquem, para já, fora desta primeira fase de implementação, a BIR prevê alargar progressivamente o âmbito da obrigatoriedade a outros grupos de contribuintes em fases futuras, à medida que avance a implementação do Electronic Invoicing System nas Filipinas.

Como funciona o novo sistema de fatura eletrónica das Filipinas?

O Electronic Invoicing System (EIS) é a plataforma eletrónica do governo filipino concebida para receber, processar e armazenar os dados de vendas enviados pelos contribuintes a partir das suas faturas eletrónicas e recibos. Estes documentos são gerados a partir dos sistemas empresariais dos contribuintes, tais como CAS (Computerised Accounting Systems), POS ou software de faturação, e transmitidos ao Bureau of Internal Revenue (BIR).

A faturação eletrónica (Electronic Invoicing) centra-se na emissão e transmissão de cada fatura eletrónica, enquanto o reporte eletrónico de vendas (Electronic Sales Reporting) consiste na comunicação à BIR da informação relativa às vendas efetuadas. Ambos os processos são complementares e fazem parte do modelo de cumprimento do Electronic Invoicing System (EIS) nas Filipinas.

O sistema inclui diferentes documentos contabilísticos emitidos eletronicamente através da Internet, tais como faturas de vendas, recibos oficiais, notas de crédito, notas de débito e outros documentos semelhantes.

Um modelo de controlo fiscal com declaração quase em tempo real

As Filipinas aplicam um modelo pós-auditoria com reporting quase em tempo real, em que as faturas não necessitam de aprovação prévia por parte da autoridade fiscal.

Isto implica que:

• Não há pré-autorização de faturas.
• As empresas emitem primeiro a fatura e, posteriormente, transmitem os dados ao BIR.
• As informações devem ser enviadas em tempo real ou no prazo máximo de três dias após a transação.

Este modelo faz parte dos sistemas de Continuous Transaction Controls (CTC) e tem semelhanças com o sistema implementado na Coreia do Sul, país que colaborou no desenvolvimento do projeto através da Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA).

Faturação eletrónica vs. reporte eletrónico de vendas : qual é a diferença?

Embora sejam frequentemente mencionados em conjunto, a faturação eletrónica (Electronic Invoicing) e o reporte eletrónico de vendas (Electronic Sales Reporting) constituem duas obrigações distintas no âmbito do novo modelo de cumprimento fiscal promovido pelo Bureau of Internal Revenue (BIR) nas Filipinas.

Embora ambos os processos façam parte do ecossistema do Electronic Invoicing System (EIS), desempenham funções distintas. Enquanto a faturação eletrónica assegura a correta emissão dos documentos fiscais, o reporte eletrónico de vendas fornece à autoridade tributária uma visão consolidada da atividade comercial da empresa.

Faturação eletrónica (Electronic Invoicing)

A faturação eletrónica (Electronic Invoicing) consiste na emissão e transmissão de faturas eletrónicas estruturadas. Cada fatura deve ser gerada no formato JSON exigido pelo Electronic Invoicing System (EIS), incluir uma assinatura digital e ser enviada eletronicamente à BIR através de uma integração via API. O seu objetivo é digitalizar o processo de faturação e assegurar a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade de cada transação comercial.

Embora as faturas sejam enviadas para a autoridade fiscal, o sistema não exige pré-validação antes da emissão.

Relatórios eletrónicos de vendas (Electronic Sales Reporting)

Por sua vez, o Electronic Sales Reporting complementa este processo através do envio periódico da informação relativa às operações comerciais realizadas, em formato JSON ou XML. Em vez de transmitir apenas uma fatura individual, as empresas devem enviar à BIR um relatório eletrónico com os dados das vendas efetuadas durante um determinado período, atualmente no prazo máximo de três dias após a realização da transação. Este mecanismo permite à administração tributária supervisionar a atividade económica dos contribuintes quase em tempo real e reforçar os processos de controlo fiscal.

Fluxo de envio de documentos para a BIR

Os documentos devem ser transmitidos ao Bureau of Internal Revenue por integração API em tempo real ou quase em tempo real. Em qualquer caso, o envio não pode ocorrer mais de três dias após a transação.

O intercâmbio de informações com o BIR é realizado em formato JSON, aplicando uma assinatura digital JSON Web Signature que garante a autenticidade e a integridade do documento.

Informações obrigatórias na fatura eletrónica

As faturas eletrónicas devem incluir uma série de dados obrigatórios, entre os quais se destacam:

• Número de documento
• Data de emissão
• Número de identificação único associado ao documento
• Informação do vendedor
• Informação do comprador
• Detalhes dos bens ou serviços vendidos
• Montante da operação
• IVA aplicável
• Descontos aplicados

Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM: Garantindo o Cumprimento nas Filipinas

A implementação do Electronic Invoicing System (EIS) do Bureau of Internal Revenue (BIR) vai muito além do desenvolvimento de uma simples ligação técnica. As empresas devem garantir que as faturas eletrónicas cumprem o formato exigido, incorporam a assinatura eletrónica requerida, são transmitidas dentro dos prazos estabelecidos e se adaptam continuamente às alterações regulamentares.

A Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM integra-se com os principais sistemas ERP e de gestão empresarial, incluindo SAP, SAP S/4HANA, Oracle, Microsoft Dynamics 365, NetSuite, Infor e outras soluções de faturação e contabilidade.

Isto permite que as empresas continuem a trabalhar a partir dos seus sistemas habituais, enquanto a EDICOM automatiza a transformação dos dados para o formato exigido pelo Electronic Invoicing System (EIS), a aplicação da assinatura eletrónica e o envio seguro da informação à BIR.

Receção e Transformação de Faturas

Quando é gerada uma fatura no ERP da empresa, a plataforma da EDICOM captura o documento no seu formato original. Dado que o BIR exige faturas em formato JSON no âmbito do Electronic Invoicing System (EIS), a plataforma realiza automaticamente a conversão dos dados para os alinhar com a estrutura requerida, garantindo o cumprimento regulamentar.

Aplicação da Assinatura Electrónica

Para garantir a autenticidade e segurança dos dados, a plataforma da EDICOM aplica uma assinatura eletrónica à fatura. Este passo é fundamental nas Filipinas, uma vez que o BIR exige o uso de assinaturas eletrónicas para validar a legitimidade dos documentos e evitar modificações posteriores à sua emissão.

Envio ao Sistema EIS do BIR

A EDICOM automatiza o processo de envio, identificando e transmitindo automaticamente as faturas pendentes para o sistema Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) do BIR, uma vez validadas. Este procedimento minimiza os erros manuais e garante o cumprimento em tempo real com a legislação fiscal das Filipinas.

Geração Automática de Faturas em PDF e Notificação aos Clientes

Para as empresas que devem fornecer faturas em formato PDF aos seus clientes, a EDICOM oferece uma solução automatizada. A plataforma gera uma versão em PDF da fatura e publica-a de forma segura para o destinatário. Além disso, é enviada uma notificação por e-mail, permitindo ao cliente descarregar a fatura facilmente. Isto elimina a necessidade de enviar faturas manualmente e garante a sua entrega de forma pontual e adequada.

Por que as empresas nas Filipinas escolhem a EDICOM?

A Plataforma Global de Faturação Eletrónica da EDICOM foi projetada para cumprir com os requisitos específicos das Filipinas, ajudando as empresas a manterem-se em conformidade enquanto otimizam os seus processos de faturação. Os seus principais benefícios incluem:

• Integração com ERP sem interrupções: Conectividade total com os sistemas existentes, reduzindo a carga manual e minimizando erros.
• Cumprimento com o BIR: Garante o envio de faturas em formato JSON com assinatura eletrónica, em conformidade com as normas do EIS.
• Automatização em tempo real: Transformação, validação e transmissão de faturas de forma automática, reduzindo a carga administrativa.
• Transações digitais seguras: Implementação de assinatura eletrónica para garantir a autenticidade de cada fatura.
• Distribuição eficiente de faturas: Envio automático de notificações e acesso às faturas através de um portal seguro online.

Com a implementação da Plataforma da EDICOM, as empresas nas Filipinas podem gerir com confiança a faturação eletrónica, melhorando a sua eficiência operacional e minimizando os riscos de incumprimento.