Fatura eletrônica nas Filipinas: Electronic Invoicing System – EIS

Fatura eletrônica nas Filipinas

As Filipinas avançam na implementação do novo sistema de faturamento eletrônico, chamado Electronic Invoicing System – EIS. O escritório de impostos internos, Bureau of Internal Revenue (BIR) é o órgão responsável por conduzir a massificação da fatura eletrônica no país.

No final de 2024, o governo promulgou a Lei da República 12066 (conhecida como CREATE MORE), que alterou a Lei CREATE. A Lei CREATE MORE transforma as Filipinas em um destino mais atraente para negócios, tornando o regime de incentivos fiscais mais competitivo a nível global, favorável ao investimento, previsível e transparente.O RR n.º 11-2025 de fevereiro de 2025 introduz novos requisitos para faturamento eletrônico e relatórios de vendas digitais nas Filipinas.

O prazo de adoção do sistema de fatura eletrônica Electronic Invoicing System (EIS) estabelecido pelo Bureau of Internal Revenue (BIR) indica que o primeiro grupo obrigado deverá se adaptar até 31 de dezembro de 2026.

Os primeiros contribuintes afetados incluem:

• Grandes contribuintes com faturamento superior a um bilhão de pesos filipinos
• Empresas de comércio eletrônico
• Empresas com CAS (Computerized Accounting Systems)
• Empresas sob o Large Taxpayers Service.

As microempresas geralmente ficam fora do mandato inicial.

A extensão do cronograma até o final de 2026 tem como objetivo permitir uma implementação mais gradual e controlada, garantindo que as empresas tenham tempo suficiente para adaptar seus sistemas tecnológicos, capacitar suas equipes e assegurar a interoperabilidade dos dados com a administração tributária das Filipinas. 

São esperados mais detalhes, incluindo as especificações técnicas definitivas, nos próximos meses.

Cronograma proposto

A implementação do sistema de fatura eletrônica nas Filipinas está sendo realizada de forma progressiva, com diferentes fases de adoção para facilitar a adaptação das empresas ao novo modelo digital.

• 2018: a aprovação da TRAIN Act introduz a base legal para a implementação da fatura eletrônica no país.
• 2022: início do programa piloto do Electronic Invoicing System (EIS) com um grupo limitado de grandes contribuintes.
• 2025: publicação de novas regulamentações e ampliação do alcance do sistema.
• 31 de dezembro de 2026: prazo limite para que o primeiro grupo de empresas obrigadas implemente o sistema de e-Invoicing.

Como funciona o novo sistema de fatura eletrônica das Filipinas?

O Electronic Invoicing System (EIS) é a plataforma eletrônica do governo filipino projetada para receber, processar e armazenar os dados de vendas enviados pelos contribuintes a partir de suas faturas eletrônicas e recibos. Esses documentos são gerados a partir dos sistemas empresariais dos contribuintes, como CAS (Computerized Accounting Systems), POS ou softwares de faturamento, e transmitidos ao Bureau of Internal Revenue (BIR).

Dentro do sistema são incluídos diferentes documentos contábeis emitidos eletronicamente pela Internet, como faturas de venda, recibos oficiais, notas de crédito, notas de débito e outros documentos semelhantes.

Um modelo de controle fiscal com declaração quase em tempo real

As Filipinas aplicam um modelo post-audit com declaração quase em tempo real, no qual as faturas não exigem aprovação prévia da autoridade fiscal.

Isso implica que:

• Não existe pré-autorização de faturas.
• As empresas emitem a fatura primeiro e posteriormente transmitem os dados ao BIR.
• As informações devem ser enviadas em tempo real ou em até três dias após a transação.

Esse modelo faz parte dos sistemas de Continuous Transaction Controls (CTC) e apresenta semelhanças com o sistema implementado na Coreia do Sul, país que colaborou no desenvolvimento do projeto por meio da Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA).

Componentes do sistema de faturamento eletrônico

O sistema de e-Invoicing nas Filipinas baseia-se em dois elementos principais:

Faturas eletrônicas estruturadas

As empresas incluídas no mandato devem emitir faturas eletrônicas em formato estruturado JSON, aplicando uma assinatura digital (JSON Web Signature). Essas faturas são transmitidas ao BIR por meio de APIs, onde a administração fiscal retorna uma resposta de aceitação ou rejeição.

Embora as faturas sejam enviadas à autoridade fiscal, o sistema não exige pré-validação antes de sua emissão.

Declaração eletrônica de vendas (Electronic Sales Reporting)

Além de emitir faturas eletrônicas, as empresas devem enviar ao BIR um relatório com a lista das transações realizadas nos últimos três dias. Esse relatório é transmitido em formato JSON ou XML, permitindo que a autoridade fiscal supervisione as operações comerciais quase em tempo real.

Fluxo de envio de documentos ao BIR

Os documentos devem ser transmitidos ao Bureau of Internal Revenue por meio de integração via API em tempo real ou quase real. Em qualquer caso, o envio não pode ocorrer mais de três dias após a transação.

A troca de informações com o BIR é realizada em formato JSON, aplicando uma assinatura digital JSON Web Signature, que garante a autenticidade e integridade do documento.

Informações obrigatórias na fatura eletrônica

As faturas eletrônicas devem incluir uma série de dados obrigatórios, entre os quais se destacam:

• Número do documento
• Data de emissão
• Número de identificação único vinculado ao documento
• Informações do vendedor
• Informações do comprador
• Detalhes dos bens ou serviços vendidos
• Valor da operação
• IVA aplicável
• Descontos aplicados

Plataforma Global de Fatura Eletrônica da EDICOM: Garantindo a Conformidade nas Filipinas

As empresas sujeitas a essa regulamentação devem garantir que suas faturas estejam corretamente formatadas, assinadas digitalmente e enviadas conforme os padrões do Bureau of Internal Revenue (BIR). A Plataforma Global de Faturamento Eletrônico da EDICOM otimiza esse processo, garantindo que as empresas que operam nas Filipinas cumpram facilmente com os requisitos regulatórios.

A plataforma da EDICOM é uma solução totalmente integrada que se conecta diretamente ao sistema Enterprise Resource Planning (ERP) da empresa, automatizando a transformação, a validação e o envio de faturas ao BIR. O processo segue as seguintes etapas:

Recebimento e Transformação de Faturas

Quando uma fatura é gerada no ERP da empresa, a plataforma da EDICOM captura o documento em seu formato original. Como o BIR exige faturas no formato JSON dentro do Electronic Invoicing System (EIS), a plataforma realiza automaticamente a conversão dos dados para que estejam alinhados com a estrutura exigida, garantindo conformidade com a regulamentação.

Aplicação da Assinatura Eletrônica

Para garantir a autenticidade e segurança dos dados, a plataforma da EDICOM aplica uma assinatura eletrônica à fatura. Esse passo é essencial nas Filipinas, já que o BIR exige o uso de assinaturas eletrônicas para validar a legitimidade dos documentos e evitar modificações após a sua emissão.

Envio ao Sistema EIS do BIR

A EDICOM automatiza o processo de envio, identificando e transmitindo automaticamente as faturas pendentes ao sistema Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) do BIR assim que forem validadas. Esse procedimento reduz os erros manuais e garante a conformidade em tempo real com a regulamentação fiscal filipina.

Geração Automática de Faturas em PDF e Notificação aos Clientes

Para as empresas que precisam fornecer faturas no formato PDF a seus clientes, a EDICOM oferece uma solução automatizada. A plataforma gera uma versão em PDF da fatura e a publica de maneira segura para o seu destinatário. Além disso, é enviada via e-mail uma notificação, permitindo que o cliente baixe a fatura facilmente. Isso elimina a necessidade de envio manual de faturas e garante a entrega eficiente dos documentos.

Por que as empresas nas Filipinas escolhem a EDICOM?

A Plataforma Global de Faturamento Eletrônico da EDICOM foi projetada para atender aos requisitos específicos das Filipinas, ajudando as empresas a se manterem em conformidade enquanto otimizam seus processos de faturamento. Os principais benefícios incluem:

• Integração com ERP sem interrupções: Conectividade total com os sistemas existentes, reduzindo carga manual e minimizando erros.
• Conformidade com o BIR: Garante o envio de faturas no formato JSON com assinatura eletrônica, conforme exigido pelo EIS.
• Automação em tempo real: Transformação, validação e transmissão automática de faturas de maneira automática, reduzindo a carga administrativa.
• Transações digitais seguras: Implementação de assinatura eletrônica para garantir a autenticidade de cada fatura.
• Distribuição eficiente de faturas: Envio automático de notificações e acesso a faturas através de um portal seguro online.

Com a implementação da Plataforma da EDICOM, as empresas nas Filipinas podem gerenciar a fatura eletrônica com total confiança, melhorando sua eficiência operacional e minimizando os riscos de não conformidade.