Fatura eletrônica nas Filipinas: Electronic Invoicing System – EIS

Fatura eletrônica nas Filipinas

As Filipinas avançam na implementação do faturamento eletrônico com um marco regulatório cada vez mais definido. A publicação da RMC nº 98-2026 pelo Bureau of Internal Revenue (BIR) traz novas diretrizes para os contribuintes sujeitos a essa obrigação e confirma 31 de dezembro de 2026 como a data-limite para implementar o faturamento eletrônico.

No final de 2024, o Governo das Filipinas promulgou a Republic Act No. 12066, conhecida como CREATE MORE (Corporate Recovery and Tax Incentives for Enterprises to Maximize Opportunities for Reinvigorating the Economy), que modifica e amplia as disposições da anterior CREATE Act (Republic Act No. 11534). Essa reforma tem como objetivo reforçar a competitividade do país, atrair investimento nacional e internacional e modernizar o sistema tributário por meio de um regime de incentivos fiscais mais transparente, previsível e alinhado aos padrões internacionais.

Em 2025, a publicação da Revenue Regulation nº 11-2025, posteriormente alterada pela Revenue Regulation nº 26-2025, representou um novo avanço ao definir os contribuintes sujeitos à obrigação e estabelecer 31 de dezembro de 2026 como data-chave para a adaptação ao novo modelo.

Esse processo entra agora em uma fase muito mais concreta com a publicação da Revenue Memorandum Circular (RMC) nº 98-2026. A nova circular desenvolve as diretrizes para a emissão de faturas eletrônicas e traz maior clareza sobre os requisitos que as empresas deverão cumprir até dezembro de 2026. Entre outras questões, define o que é considerado uma fatura eletrônica, introduz a necessidade de obter um Permit to Issue Electronic Invoice (PTI) e estabelece, posteriormente, a certificação EIS.

Além disso, a RMC nº 98-2026 esclarece um dos aspectos mais relevantes do novo modelo: o faturamento eletrônico e o reporte eletrônico de vendas ao BIR são obrigações distintas e serão implementados em fases diferentes. Enquanto os contribuintes afetados deverão estar preparados para emitir faturas eletrônicas antes de 31 de dezembro de 2026, a obrigatoriedade geral do reporte eletrônico de vendas será ativada posteriormente, de acordo com as futuras disposições do BIR.

O que é considerado uma fatura eletrônica?

De acordo com a RMC nº 98-2026, uma fatura eletrônica deve cumprir os seguintes requisitos:

• Deve ser gerada por meio de um sistema de contabilidade ou faturamento devidamente registrado, aprovado ou credenciado e em um formato eletrônico estruturado.
• Deve ser transmitida eletronicamente ao cliente em formato digital. Para isso, podem ser utilizados meios como e-mail, consulta on-line, códigos QR, aplicativos móveis, plataformas web ou outros canais eletrônicos.
• Os dados da fatura devem poder ser extraídos e processados eletronicamente, bem como transmitidos ao BIR para cumprir as obrigações de reporte eletrônico de vendas.

Portanto, a simples criação de uma fatura com ferramentas como Word, Excel, Google Docs ou Google Sheets não é considerada faturamento eletrônico. Da mesma forma, gerar uma fatura em um sistema contábil para depois imprimi-la também não atende, por si só, aos requisitos se o sistema não permitir emitir e transmitir eletronicamente a fatura ao cliente e extrair os dados necessários para o reporte posterior.

As faturas eletrônicas devem utilizar um formato eletrônico estruturado. Embora o Electronic Invoicing System (EIS) do BIR utilize atualmente JSON para a transmissão dos dados de vendas, as empresas podem utilizar outros formatos estruturados em seus próprios sistemas, desde que as informações exigidas possam ser convertidas para o formato estabelecido pelo BIR.

Quem deve atender o faturamento eletrônico nas Filipinas?

De acordo com o calendário de implantação estabelecido pelo Bureau of Internal Revenue (BIR), o primeiro grupo de contribuintes obrigado a adotar o Electronic Invoicing System (EIS) antes de 31 de dezembro de 2026 inclui as organizações com maior volume de operações ou que já utilizam sistemas digitais de gestão. Nesta primeira fase, a obrigatoriedade afeta os seguintes contribuintes:

• Grandes contribuintes com receita anual superior a 1 bilhão de pesos filipinos (PHP).
• Empresas de comércio eletrônico (e-commerce) que realizam transações digitais sujeitas à declaração perante a BIR.
• Empresas que utilizam um Computerized Accounting System (CAS) para a gestão de seus processos contábeis e de faturação.
• Empresas registradas no Large Taxpayers Service (LTS) do Bureau of Internal Revenue.

Embora as microempresas fiquem, por enquanto, fora desta primeira fase de implantação, a BIR prevê ampliar progressivamente o alcance do mandato a outros grupos de contribuintes em etapas futuras, conforme avance a implementação do Electronic Invoicing System nas Filipinas.

Faturamento eletrônico e reporte eletrônico de vendas: duas obrigações diferentes

Um dos principais esclarecimentos introduzidos pela RMC nº 98-2026 é a distinção entre o faturamento eletrônico e o reporte eletrônico de vendas ao BIR.

A implementação pode, portanto, ser entendida em duas fases:

Fase 1: faturamento eletrônico. Os contribuintes sujeitos à obrigação devem ser capazes de gerar faturas eletrônicas estruturadas e em conformidade com os requisitos do BIR por meio de seus sistemas registrados, aprovados ou credenciados, e transmiti-las eletronicamente aos seus clientes. A data-limite para cumprir essa obrigação é 31 de dezembro de 2026.

Fase 2: reporte eletrônico de vendas. Essa fase compreende a transmissão eletrônica ao BIR dos dados estruturados relativos às vendas. Embora os sistemas dos contribuintes devam dispor da capacidade técnica necessária para realizar esse reporte, o BIR ainda não estabeleceu uma data geral para o início dessa segunda obrigação. O reporte eletrônico de vendas será obrigatório quando assim for estabelecido posteriormente pelo Commissioner of Internal Revenue por meio da notificação ou diretriz correspondente.

Essa distinção é especialmente relevante para as empresas que estão se preparando para o prazo de dezembro de 2026. Até essa data, elas deverão estar em condições de emitir faturas eletrônicas em conformidade com a regulamentação, mas isso não significa que a obrigação geral de reportar eletronicamente as vendas ao BIR entrará em vigor ao mesmo tempo.

Permit to Issue Electronic Invoice (PTI)

A RMC nº 98-2026 também estabelece o Permit to Issue Electronic Invoice (PTI) como um dos requisitos fundamentais para os contribuintes sujeitos à obrigação.

O PTI é independente do Permit to Use (PTU) ou do Acknowledgement Certificate (AC) associado ao sistema informatizado de contabilidade ou faturamento do contribuinte. Enquanto o PTU ou o AC se referem ao sistema utilizado, o PTI constitui a autorização específica do BIR para emitir faturas eletrônicas por meio desse sistema.

Os contribuintes devem obter o PTI antes de começar a gerar ou emitir faturas eletrônicas.

A solicitação deve ser apresentada à Revenue District Office (RDO) ou à Large Taxpayer Office correspondente. O BIR avaliará a solicitação e verificará o cumprimento dos requisitos no prazo de 20 dias úteis a partir do recebimento de toda a documentação exigida.

O PTI está vinculado ao sistema de faturamento eletrônico autorizado. Por esse motivo, mudanças de plataforma ou do software principal de faturamento, incluindo migrações ou substituições de sistemas, podem exigir a obtenção de um novo PTI ou a alteração do existente.

Quando a matriz e suas filiais utilizarem o mesmo sistema de faturamento eletrônico autorizado, poderão usar o mesmo número de PTI, identificando as filiais correspondentes. Por outro lado, se as diferentes filiais, escritórios ou unidades de negócio utilizarem sistemas distintos, será necessário obter um PTI para cada sistema.

O BIR deverá publicar novas diretrizes para detalhar o procedimento de solicitação e a documentação definitiva necessária para obter o PTI.

Como funciona o sistema de faturamento eletrônico das Filipinas?

Com a nova regulamentação, o modelo filipino deve ser entendido como um processo de conformidade progressiva.

Na primeira fase, as empresas deverão:

• Gerar as faturas eletrônicas a partir de um sistema devidamente registrado, aprovado ou credenciado.
• Emiti-las em um formato eletrônico estruturado.
• Transmiti-las eletronicamente ao cliente.
• Garantir que os dados possam ser extraídos e processados eletronicamente para seu futuro reporte ao BIR.
• Obter o Permit to Issue Electronic Invoice (PTI) antes de começar a gerar ou emitir faturas eletrônicas.

Após obter o PTI, os contribuintes terão seis meses para obter a certificação EIS, que comprova a capacidade do sistema de extrair, processar e transmitir os dados de vendas exigidos.

Em uma segunda fase, será ativada a obrigação geral de Electronic Sales Reporting, por meio da qual os dados estruturados das vendas serão transmitidos eletronicamente ao BIR. Até o momento, a administração tributária filipina não estabeleceu uma data geral para a entrada em vigor dessa segunda fase.

Portanto, a data de 31 de dezembro de 2026 refere-se à obrigação de faturamento eletrônico e não deve ser interpretada como o início geral da obrigação de reportar eletronicamente as vendas ao BIR.

Informações obrigatórias na fatura eletrônica

As faturas eletrônicas devem incluir uma série de dados obrigatórios, entre os quais se destacam:

• Número do documento
• Data de emissão
• Número de identificação único vinculado ao documento
• Informações do vendedor
• Informações do comprador
• Detalhes dos bens ou serviços vendidos
• Valor da operação
• IVA aplicável
• Descontos aplicados

Plataforma Global de Fatura Eletrônica da EDICOM: Garantindo a Conformidade nas Filipinas

A implantação do Electronic Invoicing System (EIS) do Bureau of Internal Revenue (BIR) vai muito além de desenvolver uma simples conexão técnica. As empresas devem garantir que as faturas eletrônicas cumpram o formato exigido, incorporem a assinatura eletrônica requerida, sejam transmitidas dentro dos prazos estabelecidos e se adaptem continuamente às mudanças regulatórias.

A Plataforma Global de Faturamento Eletrônico da EDICOM se integra aos principais sistemas ERP e de gestão empresarial, entre eles SAP, SAP S/4HANA, Oracle, Microsoft Dynamics 365, NetSuite, Infor e outras soluções de faturamento e contabilidade.

Isso permite que as empresas continuem trabalhando a partir de seus sistemas habituais enquanto a EDICOM automatiza a transformação dos dados para o formato exigido pelo Electronic Invoicing System (EIS), a aplicação da assinatura eletrônica e o envio seguro das informações à BIR.

O processo segue as seguintes etapas:

Recebimento e Transformação de Faturas

Quando uma fatura é gerada no ERP da empresa, a plataforma da EDICOM captura o documento em seu formato original. Como o BIR exige faturas no formato JSON dentro do Electronic Invoicing System (EIS), a plataforma realiza automaticamente a conversão dos dados para que estejam alinhados com a estrutura exigida, garantindo conformidade com a regulamentação.

Aplicação da Assinatura Eletrônica

Para garantir a autenticidade e segurança dos dados, a plataforma da EDICOM aplica uma assinatura eletrônica à fatura. Esse passo é essencial nas Filipinas, já que o BIR exige o uso de assinaturas eletrônicas para validar a legitimidade dos documentos e evitar modificações após a sua emissão.

Envio ao Sistema EIS do BIR

A EDICOM automatiza o processo de envio, identificando e transmitindo automaticamente as faturas pendentes ao sistema Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) do BIR assim que forem validadas. Esse procedimento reduz os erros manuais e garante a conformidade em tempo real com a regulamentação fiscal filipina.

Geração Automática de Faturas em PDF e Notificação aos Clientes

Para as empresas que precisam fornecer faturas no formato PDF a seus clientes, a EDICOM oferece uma solução automatizada. A plataforma gera uma versão em PDF da fatura e a publica de maneira segura para o seu destinatário. Além disso, é enviada via e-mail uma notificação, permitindo que o cliente baixe a fatura facilmente. Isso elimina a necessidade de envio manual de faturas e garante a entrega eficiente dos documentos.

Por que as empresas nas Filipinas escolhem a EDICOM?

A Plataforma Global de Faturamento Eletrônico da EDICOM foi projetada para atender aos requisitos específicos das Filipinas, ajudando as empresas a se manterem em conformidade enquanto otimizam seus processos de faturamento. Os principais benefícios incluem:

• Integração com ERP sem interrupções: Conectividade total com os sistemas existentes, reduzindo carga manual e minimizando erros.
• Conformidade com o BIR: Garante o envio de faturas no formato JSON com assinatura eletrônica, conforme exigido pelo EIS.
• Automação em tempo real: Transformação, validação e transmissão automática de faturas de maneira automática, reduzindo a carga administrativa.
• Transações digitais seguras: Implementação de assinatura eletrônica para garantir a autenticidade de cada fatura.
• Distribuição eficiente de faturas: Envio automático de notificações e acesso a faturas através de um portal seguro online.

Com a implementação da Plataforma da EDICOM, as empresas nas Filipinas podem gerenciar a fatura eletrônica com total confiança, melhorando sua eficiência operacional e minimizando os riscos de não conformidade.