Fatura eletrônica nas Filipinas: Electronic Invoicing System – EIS

Fatura eletrônica nas Filipinas

A fatura eletrônica nas Filipinas será obrigatória para um primeiro grupo de contribuintes antes de 31 de dezembro de 2026, conforme o Regulamento de Receitas (Revenue Regulations No. 11-2025). As empresas afetadas deverão enviar faturas eletrônicas estruturadas e relatórios de vendas ao Bureau of Internal Revenue (BIR) por meio do Electronic Invoicing System (EIS). Este guia explica quem está obrigado, o calendário de implantação, os requisitos técnicos e como preparar a integração com a BIR.

No final de 2024, o Governo das Filipinas promulgou a Republic Act No. 12066, conhecida como CREATE MORE (Corporate Recovery and Tax Incentives for Enterprises to Maximize Opportunities for Reinvigorating the Economy), que modifica e amplia as disposições da anterior CREATE Act (Republic Act No. 11534). Essa reforma tem como objetivo reforçar a competitividade do país, atrair investimento nacional e internacional e modernizar o sistema tributário por meio de um regime de incentivos fiscais mais transparente, previsível e alinhado aos padrões internacionais.

Como parte desse processo de transformação digital, o Bureau of Internal Revenue (BIR) publicou, em fevereiro de 2025, a Revenue Regulations (RR) No. 11-2025, norma que desenvolve a implantação do Electronic Invoicing System (EIS) e estabelece os novos requisitos para o faturamento eletrônico (Electronic Invoicing) e o Electronic Sales Reporting nas Filipinas. Entre outras medidas, a regulamentação define os contribuintes obrigados, o calendário de implementação, os requisitos técnicos para a emissão de faturas eletrônicas e as obrigações de transmissão das informações à BIR.

Em virtude dessa norma, as empresas incluídas na primeira fase de implantação deverão emitir faturas eletrônicas estruturadas e remeter as informações de suas transações ao Electronic Invoicing System (EIS) da BIR por meio de integração eletrônica, avançando para um modelo de Continuous Transaction Controls (CTC) com reporte quase em tempo real. Esse novo marco regulatório representa uma das mudanças mais relevantes na digitalização do cumprimento tributário nas Filipinas e constitui um passo decisivo rumo a uma maior automação, rastreabilidade e controle das operações comerciais.

Quem deve atender o faturamento eletrônico nas Filipinas?

De acordo com o calendário de implantação estabelecido pelo Bureau of Internal Revenue (BIR), o primeiro grupo de contribuintes obrigado a adotar o Electronic Invoicing System (EIS) antes de 31 de dezembro de 2026 inclui as organizações com maior volume de operações ou que já utilizam sistemas digitais de gestão. Nesta primeira fase, a obrigação de cumprir com a fatura eletrônica (Electronic Invoicing) e o Electronic Sales Reporting afeta:

• Grandes contribuintes com receita anual superior a 1 bilhão de pesos filipinos (PHP).
• Empresas de comércio eletrônico (e-commerce) que realizam transações digitais sujeitas à declaração perante a BIR.
• Empresas que utilizam um Computerized Accounting System (CAS) para a gestão de seus processos contábeis e de faturação.
• Empresas registradas no Large Taxpayers Service (LTS) do Bureau of Internal Revenue.

Embora as microempresas fiquem, por enquanto, fora desta primeira fase de implantação, a BIR prevê ampliar progressivamente o alcance do mandato a outros grupos de contribuintes em etapas futuras, conforme avance a implementação do Electronic Invoicing System nas Filipinas.

Como funciona o sistema de faturamento eletrônico das Filipinas?

O Electronic Invoicing System (EIS) é a plataforma eletrônica do governo filipino projetada para receber, processar e armazenar os dados de vendas enviados pelos contribuintes a partir de suas faturas eletrônicas e recibos. Esses documentos são gerados a partir dos sistemas empresariais dos contribuintes, como CAS (Computerized Accounting Systems), POS ou softwares de faturamento, e transmitidos ao Bureau of Internal Revenue (BIR).

O Electronic Invoicing se concentra na emissão e transmissão de cada fatura eletrônica, enquanto o Electronic Sales Reporting consiste em comunicar à BIR as informações das vendas realizadas. Ambos os processos são complementares e fazem parte do modelo de cumprimento do Electronic Invoicing System (EIS) nas Filipinas.

Dentro do sistema são incluídos diferentes documentos contábeis emitidos eletronicamente pela Internet, como faturas de venda, recibos oficiais, notas de crédito, notas de débito e outros documentos semelhantes.

Um modelo de controle fiscal com declaração quase em tempo real

As Filipinas aplicam um modelo post-audit com declaração quase em tempo real, no qual as faturas não exigem aprovação prévia da autoridade fiscal.

Isso implica que:

• Não existe pré-autorização de faturas.
• As empresas emitem a fatura primeiro e posteriormente transmitem os dados ao BIR.
• As informações devem ser enviadas em tempo real ou em até três dias após a transação.

Esse modelo faz parte dos sistemas de Continuous Transaction Controls (CTC) e apresenta semelhanças com o sistema implementado na Coreia do Sul, país que colaborou no desenvolvimento do projeto por meio da Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA).

Electronic Invoicing vs. Electronic Sales Reporting: qual é a diferença?

Embora costumem ser mencionados em conjunto, Electronic Invoicing e Electronic Sales Reporting são duas obrigações distintas dentro do novo modelo de cumprimento fiscal impulsionado pelo Bureau of Internal Revenue (BIR) nas Filipinas.

Embora ambos os processos façam parte do ecossistema do Electronic Invoicing System (EIS), eles cumprem funções diferentes. Enquanto o faturamento eletrônico garante a correta emissão dos documentos tributários, a declaração eletrônica de vendas fornece à autoridade fiscal uma visão consolidada da atividade comercial da empresa.

Fatura eletrônica (Electronic Invoicing)

O Electronic Invoicing consiste na emissão e transmissão de faturas eletrônicas estruturadas. Cada fatura deve ser gerada no formato JSON exigido pelo Electronic Invoicing System (EIS), incluir uma assinatura digital e ser enviada eletronicamente à BIR por meio de uma integração via API. Seu objetivo é digitalizar o processo de faturamento e assegurar a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade de cada transação comercial.

Embora as faturas sejam enviadas à autoridade fiscal, o sistema não exige pré-validação antes de sua emissão.

Declaração eletrônica de vendas (Electronic Sales Reporting)

Por sua vez, o Electronic Sales Reporting complementa esse processo por meio do envio periódico das informações das operações comerciais realizadas em formato JSON ou XML. Em vez de transmitir apenas uma fatura individual, as empresas devem enviar à BIR um relatório eletrônico com os dados das vendas efetuadas durante um período determinado, atualmente em um prazo máximo de três dias a partir da transação. Esse mecanismo permite que a administração tributária supervisione a atividade econômica dos contribuintes quase em tempo real e melhore os processos de controle fiscal.

Fluxo de envio de documentos à BIR

Os documentos devem ser transmitidos ao Bureau of Internal Revenue por meio de integração via API em tempo real ou quase real. Em qualquer caso, o envio não pode ocorrer mais de três dias após a transação.

A troca de informações com o BIR é realizada em formato JSON, aplicando uma assinatura digital JSON Web Signature, que garante a autenticidade e integridade do documento.

Informações obrigatórias na fatura eletrônica

As faturas eletrônicas devem incluir uma série de dados obrigatórios, entre os quais se destacam:

• Número do documento
• Data de emissão
• Número de identificação único vinculado ao documento
• Informações do vendedor
• Informações do comprador
• Detalhes dos bens ou serviços vendidos
• Valor da operação
• IVA aplicável
• Descontos aplicados

Plataforma Global de Fatura Eletrônica da EDICOM: Garantindo a Conformidade nas Filipinas

A implantação do Electronic Invoicing System (EIS) do Bureau of Internal Revenue (BIR) vai muito além de desenvolver uma simples conexão técnica. As empresas devem garantir que as faturas eletrônicas cumpram o formato exigido, incorporem a assinatura eletrônica requerida, sejam transmitidas dentro dos prazos estabelecidos e se adaptem continuamente às mudanças regulatórias.

A Plataforma Global de Faturamento Eletrônico da EDICOM se integra aos principais sistemas ERP e de gestão empresarial, entre eles SAP, SAP S/4HANA, Oracle, Microsoft Dynamics 365, NetSuite, Infor e outras soluções de faturamento e contabilidade.

Isso permite que as empresas continuem trabalhando a partir de seus sistemas habituais enquanto a EDICOM automatiza a transformação dos dados para o formato exigido pelo Electronic Invoicing System (EIS), a aplicação da assinatura eletrônica e o envio seguro das informações à BIR.

O processo segue as seguintes etapas:

Recebimento e Transformação de Faturas

Quando uma fatura é gerada no ERP da empresa, a plataforma da EDICOM captura o documento em seu formato original. Como o BIR exige faturas no formato JSON dentro do Electronic Invoicing System (EIS), a plataforma realiza automaticamente a conversão dos dados para que estejam alinhados com a estrutura exigida, garantindo conformidade com a regulamentação.

Aplicação da Assinatura Eletrônica

Para garantir a autenticidade e segurança dos dados, a plataforma da EDICOM aplica uma assinatura eletrônica à fatura. Esse passo é essencial nas Filipinas, já que o BIR exige o uso de assinaturas eletrônicas para validar a legitimidade dos documentos e evitar modificações após a sua emissão.

Envio ao Sistema EIS do BIR

A EDICOM automatiza o processo de envio, identificando e transmitindo automaticamente as faturas pendentes ao sistema Electronic Invoicing/Receipting System (EIS) do BIR assim que forem validadas. Esse procedimento reduz os erros manuais e garante a conformidade em tempo real com a regulamentação fiscal filipina.

Geração Automática de Faturas em PDF e Notificação aos Clientes

Para as empresas que precisam fornecer faturas no formato PDF a seus clientes, a EDICOM oferece uma solução automatizada. A plataforma gera uma versão em PDF da fatura e a publica de maneira segura para o seu destinatário. Além disso, é enviada via e-mail uma notificação, permitindo que o cliente baixe a fatura facilmente. Isso elimina a necessidade de envio manual de faturas e garante a entrega eficiente dos documentos.

Por que as empresas nas Filipinas escolhem a EDICOM?

A Plataforma Global de Faturamento Eletrônico da EDICOM foi projetada para atender aos requisitos específicos das Filipinas, ajudando as empresas a se manterem em conformidade enquanto otimizam seus processos de faturamento. Os principais benefícios incluem:

• Integração com ERP sem interrupções: Conectividade total com os sistemas existentes, reduzindo carga manual e minimizando erros.
• Conformidade com o BIR: Garante o envio de faturas no formato JSON com assinatura eletrônica, conforme exigido pelo EIS.
• Automação em tempo real: Transformação, validação e transmissão automática de faturas de maneira automática, reduzindo a carga administrativa.
• Transações digitais seguras: Implementação de assinatura eletrônica para garantir a autenticidade de cada fatura.
• Distribuição eficiente de faturas: Envio automático de notificações e acesso a faturas através de um portal seguro online.

Com a implementação da Plataforma da EDICOM, as empresas nas Filipinas podem gerenciar a fatura eletrônica com total confiança, melhorando sua eficiência operacional e minimizando os riscos de não conformidade.