Fatura digital na Venezuela: obrigações, regulamentação e como cumprir com o SENIAT

Na Venezuela, a fatura digital faz parte do processo de transformação digital impulsionado pelo Serviço Nacional Integrado de Administração Aduaneira e Tributária (SENIAT). Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre a legislação em vigor, quem está obrigado a emitir faturas digitais, como o sistema funciona e quais aspectos as empresas devem considerar para atender aos requisitos do SENIAT.

O que é a fatura digital na Venezuela?

A fatura digital é um documento eletrônico que substitui a fatura tradicional em papel, a qual incluía um número pré-impresso atribuído por gráficas autorizadas, e possui a mesma validade legal e tributária. Na Venezuela, sua adoção faz parte da estratégia do SENIAT para modernizar o sistema fiscal, melhorar o controle tributário e facilitar a arrecadação de impostos de forma mais eficiente.

Ao contrário de uma fatura impressa ou escaneada, a fatura digital é uma representação gráfica gerada eletronicamente, à qual se incorpora um número de controle atribuído por uma gráfica digital autorizada pelo SENIAT, o que lhe confere validade fiscal. Ela pode ser enviada por qualquer meio digital e é projetada especificamente para respaldar transações comerciais de forma segura, transparente e em conformidade com a normativa vigente.

Características da fatura digital na Venezuela:

• É uma representação gráfica gerada eletronicamente, não uma cópia escaneada de uma fatura manual.
• Inclui um número de controle fiscal que lhe confere validade perante o SENIAT.
• A fatura digital inclui um número de fatura gerado pelo sistema de faturamento utilizado pelo contribuinte.
• Pode ser enviada por qualquer meio digital (e-mail, plataformas online, etc.).
• Possui as mesmas características de uma fatura emitida em formato físico.
• Ela tem validade jurídica e tributária desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação vigente.

Marco legal do faturamento digital na Venezuela

O uso da fatura digital na Venezuela é regulamentado principalmente pela Providência Administrativa n.º SNAT/2024/000102, publicada no Diário Oficial n.º 43.032, de 19 de dezembro de 2024. Ela estabelece as condições para a emissão de faturas e outros documentos fiscais por meio digital, sendo sua aplicação obrigatória a partir de 19 de março de 2025.

Essa regulamentação substituiu e ampliou o disposto na Portaria n.° SNAT/2014/0032, que permitia o faturamento eletrônico apenas para determinados prestadores de serviços. Com a nova regulamentação, o escopo de aplicação da fatura digital foi ampliado, com a definição de novos casos e requisitos para o seu uso.

Posteriormente, a Portaria SNAT/2026/00084 revogou a Portaria SNAT/2024/000121, eliminando o regime específico de homologação do software de faturamento. Essa mudança não afeta a fatura digital, que continua regulamentada pela SNAT/2024/000102 e mantém a participação de uma gráfica digital autorizada pelo SENIAT.

Quem deve emitir faturas digitais?

A Providência Administrativa nº SNAT/2024/000102 estabelece diferentes cenários para a emissão de faturas digitais na Venezuela, de acordo com o tipo de contribuinte e a natureza de suas operações:

• Contribuintes que operam exclusivamente por meios eletrônicos: São obrigados a emitir faturas digitais para cada venda realizada, caso operem exclusivamente por meio de plataformas digitais, sites ou portais online.
• Contribuintes que utilizam máquinas fiscais e também vendem pela internet: Devem emitir faturas digitais apenas para as operações realizadas por meios eletrônicos. Além disso, são obrigados a registrar separadamente no livro de vendas as transações efetuadas por meio da máquina fiscal e aquelas realizadas por canais digitais.
• Contribuintes que desejem adotar voluntariamente o sistema: Qualquer pessoa física ou jurídica que não esteja obrigada pode adotar voluntariamente o uso da fatura digital, desde que apresente um pedido formal ao SENIAT e obtenha a devida autorização.

O que uma fatura digital deve conter?

Para que uma fatura digital tenha validade legal e tributária na Venezuela, ela deve cumprir os requisitos estabelecidos pelo SENIAT. Esses requisitos são obrigatórios, e sua correta inclusão é fundamental para evitar questionamentos ou sanções por parte da Administração Tributária.

A seguir, estão os principais dados que uma fatura digital deve conter:

• A palavra “fatura” como denominação do documento.
• Numeração única e sequencial.
• Dados fiscais do emissor e do destinatário: nome ou razão social, RIF e domicílio fiscal.
• Data e hora de emissão.
• Número de controle atribuído por uma gráfica digital autorizada.
• Descrição da operação, incluindo preço, códigos e detalhamento dos produtos ou serviços.
• Valores discriminados: base de cálculo, IVA, descontos e total da operação.
• Dados da gráfica digital autorizada e data de atribuição do número de controle.
• As menções e referências exigidas pela legislação aplicável.

Como funciona a fatura digital na Venezuela?

O sistema de faturamento digital na Venezuela segue um processo simples que garante a validade legal de cada fatura digital, conforme os lineamentos do SENIAT. A seguir, detalhamos como funciona esse processo:

• Emissão da fatura: As informações da fatura digital são geradas no momento da realização de uma venda ou da prestação de um serviço, por meio do sistema de faturamento ou ERP da empresa.
• Atribuição do número de controle: As informações necessárias para gerar a fatura digital são enviadas a uma gráfica digital autorizada pelo SENIAT, que se encarrega de processá-las e atribuir um número de controle único e sequencial. Esse número é obrigatório e confere validade fiscal ao documento.
• Envio ao cliente: Uma vez incorporado o número de controle, a fatura ou documento fiscal é enviado ao cliente por e-mail ou por outros meios eletrônicos.
• Armazenamento: Tanto o emissor quanto a gráfica digital devem conservar as faturas digitais por um período mínimo de 10 anos, conforme estabelece a normativa. Além disso, segundo o Código Orgânico Tributário, esse prazo é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão do documento.

O que é uma gráfica digital?

Uma gráfica digital é uma empresa autorizada pelo SENIAT a atribuir números de controle às faturas e documentos fiscais regulamentados pela legislação sobre faturas digitais. Essa atribuição confere validade legal aos documentos emitidos eletronicamente.

Para obter essa autorização, a empresa interessada deve apresentar uma solicitação formal à Divisão de Fiscalização ou ao Setor correspondente da Gerência Regional de Tributos Internos, acompanhada da documentação exigida. Posteriormente, o SENIAT avalia a solicitação e emite uma providência administrativa aprovando ou negando a autorização como gráfica digital.

Requisitos para emitir faturas digitais na Venezuela

Para emitir faturas digitais na Venezuela, é necessário obter uma autorização expressa do SENIAT. Essa permissão é concedida mediante a apresentação de uma solicitação formal, na qual deve ser declarado o seguinte:

• Deve-se contratar uma gráfica digital autorizada pelo SENIAT.
• A empresa deve estar autorizada por providência administrativa para a emissão de faturas e documentos fiscais.
• Deve possuir capacidade técnica própria, ou por meio de terceiros, para armazenar e resguardar as informações emitidas.
• Deve-se garantir ao SENIAT acesso permanente e eletrônico a essas informações.

Esse processo deve ser realizado perante a Gerência Regional de Tributos Internos, e somente será possível iniciar a emissão de faturas digitais após o recebimento da aprovação oficial por meio de uma Providência Administrativa.

Fiscalizações e sanções do SENIAT por descumprimento

O SENIAT mantém um controle contínuo sobre o cumprimento das obrigações relacionadas ao faturamento e à emissão correta de documentos fiscais.

As consequências de não cumprir a regulamentação podem ser significativas e impactar diretamente a operação do negócio:

• Multas financeiras elevadas, que podem alcançar valores equivalentes a múltiplas vezes a taxa de câmbio oficial.
• Fechamento temporário do estabelecimento, como medida administrativa diante de descumprimentos graves.
• Invalidação fiscal das faturas emitidas, o que implica a perda do crédito fiscal de IVA tanto para o emissor quanto para seus clientes.

¿Como preparar minha empresa para a fatura digital na Venezuela?

A Portaria SNAT/2024/000102 continua regulamentando o modelo de fatura digital na Venezuela. Após a revogação da SNAT/2024/000121, não é mais necessário utilizar um software de faturamento homologado pelo SENIAT, o que permite que as empresas utilizem seus próprios sistemas para gerar as informações de faturamento.

Para emitir faturas digitais, as empresas devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo SENIAT e utilizar uma gráfica digital autorizada para a atribuição do número de controle fiscal.

Nesse contexto, contar com um parceiro tecnológico especializado é fundamental. A EDICOM oferece uma plataforma preparada para a emissão de faturas digitais no país, integrada a serviços de impressão digital autorizados pelo órgão para automatizar o processo e garantir o cumprimento da legislação vigente.

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