Fatura digital na Venezuela: obrigações, legislação e como cumprir as exigências do SENIAT
Venezuela estabelece um novo regime de faturamento a partir de abril de 2027
O SENIAT publicou a Providência SNAT/2026/00093 na Gazeta Oficial n.º 43.484, de 21 de outubro de 2026, que estabelece um novo regime para a emissão de faturas e outros documentos fiscais na Venezuela.
A norma impulsiona a digitalização e permite que os contribuintes escolham entre a emissão por meios digitais ou eletrônicos, por meio de gráficas digitais, provedores de tecnologia autorizados ou dos canais do SENIAT, e o uso de máquinas fiscais autorizadas, conforme as condições aplicáveis. Além disso, limita o uso de talões físicos a situações de contingência.
A Providência entrará em vigor em 19 de abril de 2027 e revogará, entre outras disposições, a SNAT/2024/000102. As empresas deverão adaptar seus processos de faturamento aos novos requisitos.
A fatura digital na Venezuela faz parte do processo de transformação digital impulsionado pelo Serviço Nacional Integrado de Administração Aduaneira e Tributária (SENIAT). Neste artigo, explicamos o que é a fatura digital, quem deve utilizá-la, os meios de emissão autorizados, os requisitos fiscais e como as empresas podem automatizar seu faturamento para cumprir as exigências do SENIAT.
O que é a fatura digital na Venezuela?
A fatura digital é um documento fiscal gerado eletronicamente que comprova a venda de bens ou a prestação de serviços e tem a mesma validade legal e tributária de uma fatura física, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pelo SENIAT.
Diferentemente de uma fatura digitalizada, ela é gerada por um sistema eletrônico e incorpora os dados fiscais, a numeração e o número de controle correspondentes. Pode ser enviada ao cliente por meios digitais e armazenada eletronicamente, conforme a legislação aplicável.
Marco legal do faturamento digital na Venezuela
O faturamento digital na Venezuela começou a ser regulamentado pela Providência SNAT/2014/0032, que permitia sua utilização por determinados prestadores de serviços.
Posteriormente, a Providência SNAT/2024/000102, publicada em 19 de dezembro de 2024, ampliou o uso da fatura digital e estabeleceu novas hipóteses de obrigatoriedade e requisitos para sua emissão.
Em agosto de 2026, a Providência SNAT/2026/00084 revogou a SNAT/2024/000121, eliminando a obrigação de utilizar um software de faturamento homologado pelo SENIAT.
A atualização mais recente é a Providência SNAT/2026/00093, publicada em 21 de outubro de 2026, que estabelece um novo regime geral para a emissão de faturas e outros documentos fiscais. Sua entrada em vigor está prevista para 19 de abril de 2027, quando substituirá, entre outras disposições, a SNAT/2024/000102.
Principais novidades do novo regime de faturamento
A Providência SNAT/2026/00093 introduz mudanças importantes no sistema de faturamento:
- Livre escolha do meio de emissão: Os contribuintes poderão escolher, de modo geral, entre meios digitais ou eletrônicos e máquinas fiscais autorizadas, conforme os requisitos aplicáveis.
- Maior abrangência normativa: Regulamenta a emissão de faturas e outros documentos fiscais, como notas de crédito e débito, ordens de entrega, guias de despacho, comprovantes de retenção e certificados de débito fiscal exonerado.
- Gráficas digitais e provedores de tecnologia: Sua participação na emissão eletrônica é reconhecida, e a validade das autorizações de gráficas concedidas conforme as providências anteriores é mantida.
- Talões físicos para contingências: Seu uso ficará reservado a situações excepcionais que impeçam a utilização dos meios de faturamento autorizados.
Quem deve emitir faturas digitais na Venezuela?
Com o novo regime, fica estabelecido que as pessoas jurídicas, as entidades econômicas sem personalidade jurídica e as pessoas físicas que emitam documentos fiscais sujeitos à norma deverão utilizar um dos meios de faturamento autorizados pelo SENIAT. A regulamentação também inclui os contribuintes que realizam atividades isentas ou exoneradas de IVA.
A norma prevê algumas exceções, como determinadas operações financeiras, imobiliárias, de transporte público e serviços educacionais, de saúde ou assistenciais prestados sob condições específicas. Também estabelece requisitos particulares para determinadas atividades econômicas.
Quais meios de faturamento o SENIAT permite?
O novo regime prevê duas modalidades principais para a emissão de faturas e outros documentos fiscais:
Meios digitais ou eletrônicos
Permitem gerar, validar, transmitir e armazenar documentos fiscais por meio de duas opções:
- Portal web ou aplicativo móvel do SENIAT: Canais gratuitos previstos pela Administração Tributária para a emissão e gestão de documentos fiscais.
- Gráficas digitais ou provedores de tecnologia autorizados: Soluções tecnológicas que permitem gerenciar a emissão de documentos fiscais, incluindo a integração com os sistemas das empresas.
Máquinas fiscais
Equipamentos eletrônicos autorizados pelo SENIAT, com memória fiscal e de auditoria integradas, que poderão continuar sendo utilizados para emitir documentos fiscais.
A escolha do meio de emissão está sujeita às disposições específicas de cada atividade, e os talões físicos ficam reservados às hipóteses de contingência previstas na norma.
O que uma fatura digital deve conter?
Para que uma fatura digital tenha validade legal e tributária na Venezuela, ela deve cumprir os requisitos estabelecidos pelo SENIAT. Os artigos 8 e 9 do novo regime apresentam os principais dados obrigatórios:
- Identificação do documento: Denominação “Fatura”, numeração única e consecutiva e número de controle fiscal.
- Dados fiscais do emissor e do destinatário: Nome ou razão social, RIF e demais dados de identificação exigidos pela norma.
- Data e hora de emissão da fatura.
- Detalhamento da operação: Descrição dos bens ou serviços, quantidades, preços e código da operação.
- Informações fiscais: Base de cálculo, IVA aplicável, descontos, outros ajustes e valor total da fatura.
- Operações em moeda estrangeira: Valores em moeda nacional e estrangeira, juntamente com a taxa de câmbio aplicável, quando cabível.
- Dados da gráfica digital: Identificação e autorização da gráfica, bem como a data de atribuição do número de controle, quando esse meio for utilizado.
Além disso, deverão ser incluídas as menções e referências adicionais exigidas pela norma de acordo com o tipo de operação.
Como funciona a fatura digital na Venezuela?
As empresas podem emitir faturas digitais pelos canais do SENIAT ou utilizar soluções tecnológicas de faturamento que podem ser integradas aos serviços de uma gráfica digital autorizada para gerenciar a atribuição do número de controle fiscal.
O processo compreende as seguintes etapas:
- Geração da fatura: A empresa gera as informações da fatura ao realizar uma venda ou prestar um serviço, utilizando seu software de faturamento ou sistema ERP.
- Validação e atribuição do número de controle: As informações são processadas de acordo com o meio de emissão utilizado. Quando uma gráfica digital autorizada participa do processo, ela valida a estrutura e a autenticidade dos documentos transmitidos e atribui o número de controle fiscal único e consecutivo.
- Envio ao cliente: Após a inclusão do número de controle e o cumprimento dos requisitos fiscais, a fatura digital é enviada ao cliente por meios eletrônicos.
- Armazenamento: O contribuinte deve conservar as faturas digitais durante os prazos de prescrição tributária, que são de seis anos como regra geral e podem ser ampliados para dez anos em determinadas hipóteses. Os documentos devem permanecer disponíveis para o SENIAT, e seu armazenamento pode ser gerenciado pela solução tecnológica de faturamento utilizada.
- Gestão de contingências: Quando ocorrer uma das hipóteses previstas na norma que impeça a utilização dos meios habituais, poderão ser utilizados formulários físicos autorizados. Uma vez superada a contingência, os contribuintes que faturam digitalmente deverão registrar os documentos emitidos e encaminhar as informações no dia seguinte, em formato PDF, à gráfica digital autorizada ou à API do SENIAT, conforme o caso.
O que é uma gráfica digital?
Uma gráfica digital é uma empresa autorizada pelo SENIAT a atribuir números de controle aos documentos fiscais emitidos por meios digitais ou eletrônicos e a validar sua estrutura e autenticidade.
Para obter essa autorização, as empresas interessadas devem se cadastrar e apresentar a documentação exigida pelos meios eletrônicos do SENIAT. A autorização exige, ainda, uma avaliação prévia do cumprimento das especificações estabelecidas no Manual Técnico a ser publicado pela Administração Tributária.
Entre suas obrigações estão validar os documentos transmitidos pelo emissor, garantir o acesso permanente do SENIAT aos seus sistemas e assegurar a prestação do serviço.
As autorizações concedidas anteriormente às gráficas com base nas providências SNAT/2018/00141 e SNAT/2024/000102 manterão sua validade.
Requisitos para emitir faturas digitais na Venezuela
Os contribuintes que optarem pelo faturamento digital deverão cumprir os requisitos estabelecidos para o meio de emissão utilizado. Os principais são:
- Utilizar um meio de emissão autorizado, por meio dos canais digitais previstos pelo SENIAT.
- Cumprir os requisitos fiscais, incorporando os dados obrigatórios, a numeração e o número de controle correspondentes.
- Garantir a conservação dos documentos, conforme os requisitos de armazenamento estabelecidos pela legislação tributária.
- Dispor de formulários de contingência autorizados e cumprir os procedimentos de registro e comunicação quando for necessário utilizá-los.
- Notificar as mudanças de meio de emissão ou de gráfica, nas hipóteses e condições estabelecidas pela norma.
Como a EDICOM ajuda a emitir faturas digitais na Venezuela?
A EDICOM oferece uma plataforma tecnológica preparada para a emissão de faturas digitais na Venezuela, que se integra aos sistemas ERP das empresas e aos serviços de uma gráfica digital autorizada pelo SENIAT para gerenciar a atribuição do número de controle fiscal.
A solução permite automatizar o processo de faturamento, desde a geração e validação dos documentos até seu envio eletrônico aos clientes, facilitando o cumprimento dos requisitos fiscais e garantindo a rastreabilidade das operações.
Além disso, a plataforma SaaS da EDICOM é escalável e se adapta às regulamentações de faturamento eletrônico e conformidade fiscal de mais de 85 países, facilitando a gestão centralizada desses processos para empresas com operações internacionais.