Fatura digital na Venezuela: obrigações, regulamentação e como cumprir com o SENIAT

A fatura digital na Venezuela tornou-se o eixo central do processo de transformação digital impulsionado pelo Serviço Nacional Integrado de Administração Aduaneira e Tributária (SENIAT). Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre a regulamentação vigente, quem está obrigado a atendê-la, como funciona o sistema de faturamento do SENIAT e como se preparar de forma eficaz para esse modelo eletrônico.

O que é a fatura digital na Venezuela?

A fatura digital é um documento eletrônico que substitui a fatura tradicional em papel, a qual incluía um número pré-impresso atribuído por gráficas autorizadas, e possui a mesma validade legal e tributária. Na Venezuela, sua adoção faz parte da estratégia do SENIAT para modernizar o sistema fiscal, melhorar o controle tributário e facilitar a arrecadação de impostos de forma mais eficiente.

Ao contrário de uma fatura impressa ou escaneada, a fatura digital é uma representação gráfica gerada eletronicamente, à qual se incorpora um número de controle atribuído por uma gráfica digital autorizada pelo SENIAT, o que lhe confere validade fiscal. Ela pode ser enviada por qualquer meio digital e é projetada especificamente para respaldar transações comerciais de forma segura, transparente e em conformidade com a normativa vigente.

Características da fatura digital na Venezuela:

• É uma representação gráfica gerada eletronicamente, não uma cópia escaneada de uma fatura manual.
• Inclui um número de controle fiscal que lhe confere validade perante o SENIAT.
• Inclui um número de fatura atribuído por um software de faturamento homologado pelo SENIAT.
• Pode ser enviada por qualquer meio digital (e-mail, plataformas online, etc.).
• Possui as mesmas características de uma fatura emitida em formato físico.
• Tem plena validade legal e tributária, assim como uma fatura impressa por uma gráfica autorizada.

Marco legal do faturamento digital na Venezuela

O uso da fatura digital na Venezuela é regulado pela Providência Administrativa Nº SNAT/2024/000102, publicada na Gazeta Oficial Nº 43.032 de 19 de dezembro de 2024. Essa norma, emitida pelo SENIAT, estabelece as condições para a emissão de faturas e outros documentos fiscais (notas de débito, notas de crédito, guias de despacho e comprovantes de retenção do imposto de renda ou do IVA sobre as compras efetuadas) por meio digital, no contexto do processo de modernização tributária do país.

Embora a providência tenha entrado em vigor na data de sua publicação, sua aplicação obrigatória começou em 19 de março de 2025. A partir dessa data, as empresas contempladas na normativa devem cumprir uma série de requisitos técnicos e operacionais para emitir documentos fiscais de forma digital.

Essa regulamentação substitui e amplia o disposto na Providência nº SNAT/2014/0032, que desde 2014 permitia o faturamento eletrônico a prestadores de serviços massivos. Com a nova normativa, elimina-se o requisito de volume mínimo de emissão, o que abre a possibilidade para que qualquer empresa adote a fatura digital, desde que cumpra com as diretrizes estabelecidas pelo SENIAT.

Quem deve emitir faturas digitais?

A Providência Administrativa nº SNAT/2024/000102 estabelece diferentes cenários para a emissão de faturas digitais na Venezuela, de acordo com o tipo de contribuinte e a natureza de suas operações:

• Contribuintes que operam exclusivamente por meios eletrônicos: São obrigados a emitir faturas digitais para cada venda realizada, caso operem exclusivamente por meio de plataformas digitais, sites ou portais online.
• Contribuintes que utilizam máquinas fiscais e também vendem pela internet: Devem emitir faturas digitais apenas para as operações realizadas por meios eletrônicos. Além disso, são obrigados a registrar separadamente no livro de vendas as transações efetuadas por meio da máquina fiscal e aquelas realizadas por canais digitais.
• Contribuintes que desejem adotar voluntariamente o sistema: Qualquer pessoa física ou jurídica que não esteja obrigada pode adotar voluntariamente o uso da fatura digital, desde que apresente um pedido formal ao SENIAT e obtenha a devida autorização.

O que uma fatura digital deve conter?

Para que uma fatura digital tenha validade legal e tributária na Venezuela, ela deve cumprir os requisitos estabelecidos pelo SENIAT. Esses requisitos são obrigatórios, e sua correta inclusão é fundamental para evitar questionamentos ou sanções por parte da Administração Tributária.

A seguir, estão os principais dados que uma fatura digital deve conter:

• A palavra “fatura” como denominação do documento.
• Numeração única e sequencial.
• Dados fiscais do emissor e do destinatário: nome ou razão social, RIF e domicílio fiscal.
• Data e hora de emissão.
• Número de controle atribuído por uma gráfica digital autorizada.
• Descrição da operação, incluindo preço, códigos e detalhamento dos produtos ou serviços.
• Valores discriminados: base de cálculo, IVA, descontos e total da operação.
• Dados da gráfica digital autorizada e data de atribuição do número de controle.

Além disso, no rodapé deve constar que o documento foi emitido “conforme a Providência Administrativa SNAT/2014/0032”, juntamente com a data e hora em que os números de controle foram gerados.

Como funciona a fatura digital na Venezuela?

O sistema de faturamento digital na Venezuela segue um processo simples que garante a validade legal de cada fatura digital, conforme os lineamentos do SENIAT. A seguir, detalhamos como funciona esse processo:

• Emissão da fatura: A fatura digital é gerada no momento da venda ou da prestação de um serviço, utilizando um software de faturamento homologado que atenda aos requisitos técnicos exigidos pelo SENIAT.
• Atribuição do número de controle: As informações necessárias para gerar a fatura digital são enviadas a uma gráfica digital autorizada pelo SENIAT, que se encarrega de processá-las e atribuir um número de controle único e sequencial. Esse número é obrigatório e confere validade fiscal ao documento.
• Envio ao cliente: Uma vez incorporado o número de controle, a fatura ou documento fiscal é enviado ao cliente por e-mail ou por outros meios eletrônicos.
• Armazenamento: Tanto o emissor quanto a gráfica digital devem conservar as faturas digitais por um período mínimo de 10 anos, conforme estabelece a normativa. Além disso, segundo o Código Orgânico Tributário, esse prazo é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão do documento.

O que é uma gráfica digital?

Uma gráfica digital é uma empresa autorizada pelo SENIAT para atribuir os números de controle às faturas e documentos fiscais regulados pela Providência Administrativa nº SNAT/2014/0032. Essa atribuição confere validade legal aos documentos emitidos eletronicamente.

Para obter essa autorização, a empresa interessada deve apresentar uma solicitação formal à Divisão de Fiscalização ou ao Setor correspondente da Gerência Regional de Tributos Internos, acompanhada da documentação exigida. Posteriormente, o SENIAT avalia a solicitação e emite uma providência administrativa aprovando ou negando a autorização como gráfica digital.

Requisitos para emitir faturas digitais na Venezuela

Para emitir faturas digitais na Venezuela, é necessário obter uma autorização expressa do SENIAT. Essa permissão é concedida mediante a apresentação de uma solicitação formal, na qual deve ser declarado o seguinte:

• É necessário dispor de um software de faturamento homologado pelo SENIAT.
• Deve-se contratar uma gráfica digital autorizada pelo SENIAT.
• A empresa deve estar autorizada por providência administrativa para a emissão de faturas e documentos fiscais.
• Deve possuir capacidade técnica própria, ou por meio de terceiros, para armazenar e resguardar as informações emitidas.
• Deve-se garantir ao SENIAT acesso permanente e eletrônico a essas informações.

Esse processo deve ser realizado perante a Gerência Regional de Tributos Internos, e somente será possível iniciar a emissão de faturas digitais após o recebimento da aprovação oficial por meio de uma Providência Administrativa.

Uso obrigatório de software de faturamento autorizado pelo SENIAT

Desde 19 de março de 2025, todos os contribuintes obrigados a emitir faturas digitais na Venezuela deverão utilizar um software de faturamento autorizado e homologado pelo SENIAT, conforme estabelecido na Providência Administrativa Nº SNAT/2024/000121, publicada na Gaceta Oficial Nº 43.032.

Essa normativa regula as condições e os requisitos que devem ser cumpridos pelos fornecedores de sistemas informatizados utilizados para a emissão de faturas e outros documentos fiscais. O objetivo é garantir a segurança, integridade e rastreabilidade dos dados fiscais por meio de soluções tecnológicas que atendam a exigências técnicas específicas, como a transmissão automática ao SENIAT, o registro detalhado de eventos, o controle de modificações e o acesso em tempo real para fins de fiscalização.

Fiscalizações e sanções do SENIAT por descumprimento

O SENIAT mantém um controle contínuo sobre a fatura digital, intensificando as fiscalizações para detectar descumprimentos relacionados ao uso de sistemas não homologados ou à emissão incorreta de documentos fiscais.

As consequências de não cumprir a regulamentação podem ser significativas e impactar diretamente a operação do negócio:

• Multas financeiras elevadas, que podem alcançar valores equivalentes a múltiplas vezes a taxa de câmbio oficial.
• Fechamento temporário do estabelecimento, como medida administrativa diante de descumprimentos graves.
• Invalidação fiscal das faturas emitidas, o que implica a perda do crédito fiscal de IVA tanto para o emissor quanto para seus clientes.

Além disso, o uso de um sistema não autorizado pode ser considerado descumprimento de obrigações formais e até resultar em sanções mais severas caso sejam detectadas irregularidades nas informações fiscais.

¿Como preparar minha empresa para a fatura digital na Venezuela?

As Providências SNAT/2024/000102 e 000121 representam uma mudança importante para as empresas na Venezuela. Cumprir essa regulamentação é essencial para evitar sanções e garantir a continuidade operacional. Para se adaptar, é necessário contar com um software de faturamento autorizado e homologado pelo SENIAT, capaz de emitir documentos no formato exigido e integrar-se com gráficas digitais para a atribuição do número de controle fiscal.

Nesse contexto, contar com um parceiro tecnológico especializado é fundamental. A EDICOM oferece uma plataforma preparada para a emissão de faturas digitais na Venezuela, que integra serviços de impressão digital autorizada e software homologado pelo SENIAT, garantindo o cumprimento regulatório de forma eficiente.

Nossa solução é escalável e se adapta às regulamentações de mais de 85 países, permitindo que as empresas operem com segurança em nível global, garantindo a rastreabilidade e a conformidade de todas as suas transações eletrônicas.