Faturação eletrónica na Venezuela: obrigações, regulamentação e como cumprir os requisitos do SENIAT
A Venezuela estabelece um novo regime de faturação a partir de abril de 2027
O SENIAT publicou a Providência SNAT/2026/00093 na Gazeta Oficial n.º 43.484, de 21 de outubro de 2026, que estabelece um novo regime para a emissão de faturas e outros documentos fiscais na Venezuela.
A nova regulamentação promove a digitalização e permite aos contribuintes optar pela emissão através de meios digitais ou eletrónicos, recorrendo a gráficas digitais, prestadores de serviços tecnológicos autorizados ou aos canais do SENIAT, bem como pela utilização de máquinas fiscais autorizadas, de acordo com as condições aplicáveis. Além disso, restringe a utilização de talões físicos a situações de contingência.
A Providência entrará em vigor a 19 de abril de 2027 e revogará, entre outras disposições, a SNAT/2024/000102. As empresas deverão adaptar os seus processos de faturação aos novos requisitos.
A fatura digital na Venezuela faz parte do processo de transformação digital promovido pelo Serviço Nacional Integrado de Administração Aduaneira e Tributária (SENIAT). Neste artigo, explicamos o que é a fatura digital, quem está obrigado a utilizá-la, quais os meios de emissão autorizados, os requisitos fiscais aplicáveis e de que forma as empresas podem automatizar os seus processos de faturação para cumprir os requisitos do SENIAT.
O que é a fatura digital na Venezuela?
A fatura digital é um documento fiscal gerado eletronicamente que comprova a venda de bens ou a prestação de serviços e tem a mesma validade legal e fiscal que uma fatura em formato físico, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pelo SENIAT.
Ao contrário de uma fatura digitalizada, é gerada através de um sistema eletrónico e inclui os respetivos dados fiscais, a numeração e o número de controlo. Pode ser enviada ao cliente por meios digitais e conservada em formato eletrónico, em conformidade com a regulamentação aplicável.
Enquadramento legal da faturação digital na Venezuela
A faturação digital na Venezuela começou a ser regulamentada através da Providência SNAT/2014/0032, que permitia a sua utilização por determinados prestadores de serviços.
Posteriormente, a Providência SNAT/2024/000102, publicada a 19 de dezembro de 2024, alargou a utilização da fatura digital e estabeleceu novas situações de obrigatoriedade, bem como requisitos adicionais para a sua emissão.
Em agosto de 2026, a Providência SNAT/2026/00084 revogou a SNAT/2024/000121, eliminando a obrigatoriedade de utilização de um software de faturação homologado pelo SENIAT.
A atualização mais recente corresponde à Providência SNAT/2026/00093, publicada a 21 de outubro de 2026, que estabelece um novo regime geral para a emissão de faturas e outros documentos fiscais. A sua entrada em vigor está prevista para 19 de abril de 2027, data em que substituirá, entre outras disposições, a SNAT/2024/00010.
Principales novedades del nuevo régimen de facturación
A Providência SNAT/2026/00093 introduz alterações importantes no sistema de faturação:
- Livre escolha do meio de emissão: Os contribuintes poderão optar, regra geral, entre meios digitais ou eletrónicos e máquinas fiscais autorizadas, em conformidade com os requisitos aplicáveis.
- Âmbito de aplicação alargado: Regulamenta a emissão de faturas e de outros documentos fiscais, como notas de crédito e de débito, ordens de entrega, guias de remessa, comprovativos de retenção e certificados de débito fiscal isento.
- Gráficas digitais e prestadores de serviços tecnológicos: É reconhecida a sua participação na emissão eletrónica e mantém-se a validade das autorizações concedidas às gráficas ao abrigo das providências anteriores.
- Talões físicos para situações de contingência: A sua utilização ficará reservada a situações excecionais que impeçam o recurso aos meios de faturação autorizados.
Quem está obrigado a emitir faturas digitais na Venezuela?
Com o novo regime, estabelece-se que as pessoas coletivas, as entidades económicas sem personalidade jurídica e as pessoas singulares que emitam documentos fiscais abrangidos pela regulamentação deverão utilizar um dos meios de faturação autorizados pelo SENIAT. A regulamentação abrange também os contribuintes que exerçam atividades isentas ou não sujeitas a IVA.
A regulamentação prevê algumas exceções, nomeadamente para determinadas operações financeiras, imobiliárias e de transporte público, bem como para serviços educativos, de saúde ou de assistência social, prestados em condições específicas. Estabelece ainda requisitos específicos para determinadas atividades económicas.
Que meios de faturação são permitidos pelo SENIAT?
O novo regime prevê duas modalidades principais para a emissão de faturas e de outros documentos fiscais:
Meios digitais ou eletrónicos
Permitem gerar, validar, transmitir e armazenar documentos fiscais através de duas opções:
- Portal Web ou aplicação móvel do SENIAT: Canais gratuitos disponibilizados pela Administração Tributária para a emissão e gestão de documentos fiscais.
- Gráficas digitais ou prestadores de serviços tecnológicos autorizados: Soluções tecnológicas que permitem gerir a emissão de documentos fiscais, incluindo a integração com os sistemas das empresas.
Máquinas fiscais
Equipamentos eletrónicos autorizados pelo SENIAT, com memória fiscal e de auditoria integradas, que poderão continuar a ser utilizados para a emissão de documentos fiscais.
A escolha do meio de emissão está sujeita às disposições específicas aplicáveis a cada atividade, ficando a utilização de talões físicos reservada às situações de contingência previstas na regulamentação.
Que elementos deve conter uma fatura digital?
Para que uma fatura digital tenha validade legal e fiscal na Venezuela, deve cumprir os requisitos estabelecidos pelo SENIAT. Os artigos 8.º e 9.º do novo regime identificam os principais dados de preenchimento obrigatório:
- Identificação do documento: Denominação «Fatura», numeração única e sequencial e número de controlo fiscal.
- Dados fiscais do emitente e do destinatário: Nome ou denominação social, RIF e demais elementos de identificação exigidos pela regulamentação.
- Data e hora de emissão da fatura.
- Descrição da operação: Identificação dos bens ou serviços, quantidades, preços e código da operação.
- Informação fiscal: Base tributável, IVA aplicável, descontos, outros ajustamentos e valor total da fatura.
- Operações em moeda estrangeira: Montantes em moeda nacional e estrangeira, bem como a taxa de câmbio aplicável, quando aplicável.
- Dados da gráfica digital: Identificação e autorização da gráfica, bem como a data de atribuição do número de controlo, quando este meio de emissão for utilizado.
Além disso, deverão ser incluídas as menções e referências adicionais exigidas pela regulamentação, consoante o tipo de operação.
Como funciona a fatura digital na Venezuela?
As empresas podem emitir faturas digitais através dos canais do SENIAT ou recorrer a soluções tecnológicas de faturação que podem ser integradas com os serviços duma gráfica digital autorizada, de forma a gerir a atribuição do número de controlo fiscal.
O processo compreende as seguintes etapas:
- Geração da fatura: A empresa gera os dados da fatura no momento da venda ou da prestação do serviço, utilizando o seu software de faturação ou sistema ERP.
- Validação e atribuição do número de controlo: A informação é processada de acordo com o meio de emissão utilizado. Quando intervém uma gráfica digital autorizada, esta valida a estrutura e a autenticidade dos documentos transmitidos e atribui o número de controlo fiscal único e sequencial.
- Envio ao cliente: Após a inclusão do número de controlo e o cumprimento dos requisitos fiscais, a fatura digital é enviada ao cliente por meios eletrónicos.
- Armazenamento: O contribuinte deve conservar as faturas digitais durante os prazos de prescrição tributária, que são, regra geral, de seis anos, podendo ser alargados para dez anos em determinadas situações. Os documentos devem estar sempre disponíveis para o SENIAT e o seu armazenamento pode ser assegurado através da solução tecnológica de faturação utilizada.
- Gestão de situações de contingência: Quando se verifique alguma das situações previstas na regulamentação que impeça a utilização dos meios habituais, poderão ser utilizados formatos físicos autorizados. Uma vez ultrapassada a situação de contingência, os contribuintes que emitam faturas digitais deverão registar os documentos emitidos e enviar a respetiva informação, até ao dia seguinte, em formato PDF, à gráfica digital autorizada ou através da API do SENIAT, consoante aplicável.
O que é uma gráfica digital?
Uma gráfica digital é uma empresa autorizada pelo SENIAT a atribuir números de controlo aos documentos fiscais emitidos por meios digitais ou eletrónicos, bem como a validar a sua estrutura e autenticidade.
Para obter esta autorização, as empresas interessadas devem registar-se e apresentar os documentos exigidos através dos meios eletrónicos do SENIAT. A autorização está também sujeita a uma avaliação prévia do cumprimento das especificações estabelecidas no Manual Técnico publicado pela Administração Tributária.
As autorizações anteriormente concedidas às gráficas ao abrigo das Providências SNAT/2018/00141 e SNAT/2024/000102 mantêm-se em vigor.
Requisitos para emitir faturas digitais na Venezuela
Os contribuintes que optem pela faturação digital deverão cumprir os requisitos estabelecidos para o meio de emissão utilizado. Os principais são os seguintes:
- Utilizar um meio de emissão autorizado, através dos canais digitais previstos pelo SENIAT.
- Cumprir os requisitos fiscais, incluindo os dados obrigatórios, a numeração e o respetivo número de controlo.
- Garantir a conservação dos documentos, em conformidade com os requisitos de armazenamento estabelecidos na legislação fiscal.
- Dispor de formatos de contingência autorizados e cumprir os procedimentos de registo e comunicação sempre que seja necessário utilizá-los.
- Notificar as alterações do meio de emissão ou da gráfica, nos casos e nas condições estabelecidos pela legislação.
Como é que a EDICOM ajuda a emitir faturas digitais na Venezuela?
A EDICOM disponibiliza uma plataforma tecnológica preparada para a emissão de faturas digitais na Venezuela, que se integra com os sistemas ERP das empresas e com os serviços de uma gráfica digital autorizada pelo SENIAT, permitindo gerir a atribuição do número de controlo fiscal.
A solução permite automatizar todo o processo de faturação, desde a geração e validação dos documentos até ao seu envio eletrónico aos clientes, facilitando o cumprimento dos requisitos fiscais e garantindo a rastreabilidade das operações.
Além disso, a plataforma SaaS da EDICOM é escalável e está preparada para se adaptar às regulamentações de faturação eletrónica e de cumprimento fiscal de mais de 85 países, facilitando a gestão centralizada destes processos por parte de empresas com operações internacionais.