Hungria dá o próximo passo rumo à fatura eletrónica obrigatória no âmbito do ViDA
A Hungría avança em direção à obrigatoriedade da fatura eletrónica como parte da implementação do pacote europeu ViDA. A medida não afetará apenas as operações transfronteiriças, mas também as operações a nível nacional.
A partir de 2028, está previsto um ambiente de testes voluntário antes da entrada em vigor definitiva do sistema.
Faturação eletrónica B2B na Hungria
O Ministério da Economia Nacional, em colaboração com a Autoridade Nacional dos Impostos e das Alfândegas (NAV), publicou recentemente um documento informativo sobre a implementação do ViDA na Hungria. Nele, são detalhadas de forma abrangente as principais alterações para as quais será necessário preparar-se no âmbito da faturação e da comunicação de informações fiscais.
De acordo com os planos atuais, o sistema de faturação eletrónica será inicialmente disponibilizado para testes em 2028, permitindo que os contribuintes o utilizem de forma voluntária e o validem antes da entrada em funcionamento do sistema definitivo.
Uma das novidades mais relevantes em matéria de faturação eletrónica é que o legislador pretende tornar obrigatória a emissão de faturas eletrónicas não apenas para as operações transfronteiriças, mas também para as operações nacionais. A fatura em papel só poderá ser emitida em casos muito específicos, por exemplo, em vendas a consumidores finais ou em operações de exportação e, mesmo nesses casos, será necessário o acordo mútuo entre as partes.
As faturas emitidas para cada operação deverão ser geradas num formato XML normalizado e legível por máquina, tanto nas relações B2C como B2B, com o objetivo de automatizar os processos administrativos. Continuará a ser possível visualizar a representação gráfica da fatura, porém esta deverá ser necessariamente gerada a partir do ficheiro XML, uma vez que este será o único formato considerado válido em caso de inspeção por parte da autoridade tributária.
Atualmente, em determinados setores regulados, como o setor da energia e dos serviços públicos, já existem requisitos específicos que determinam a utilização de faturação eletrónica estruturada, normalmente em formatos XML normalizados e através de canais eletrónicos definidos pela administração ou pelas próprias entidades reguladoras.
Fatura eletrónica B2G na Hungria
Desde 2018, as empresas que fornecem bens ou serviços a entidades governamentais e organismos públicos são obrigadas a emitir as suas faturas em formato eletrónico estruturado, em conformidade com os requisitos técnicos definidos pela administração pública.
As faturas eletrónicas destinadas a organismos públicos devem ser transmitidas através dos canais oficiais estabelecidos pela Autoridade Nacional dos Impostos e das Alfândegas (NAV), garantindo a rastreabilidade completa da informação, a autenticidade do documento e o cumprimento da legislação fiscal em vigor.
As faturas B2G devem ser geradas num formato XML normalizado, o que permite o processamento automático pelos sistemas da administração pública e facilita os processos de controlo, validação e arquivo. Esta abordagem assegura maior transparência, reduz erros e acelera os ciclos de pagamento no setor público.
Sistema e-Reporting RTIR na Hungria
RTIR (Real-Time Invoice Reporting) é o sistema de comunicação de faturas em tempo real exigido pela Autoridade Nacional dos Impostos e das Alfândegas da Hungria (NAV). Neste modelo, todas as empresas registadas para efeitos de IVA devem transmitir eletronicamente os dados de faturação à administração fiscal em tempo real, imediatamente após a emissão de cada fatura.
As declarações de IVA relativas às faturas emitidas devem ser enviadas eletronicamente, sem intervenção humana, à NAV (Autoridade Nacional dos Impostos e das Alfândegas). Este modelo obriga todas as empresas registadas para efeitos de IVA, residentes ou não, a reportarem os dados das suas faturas em tempo real à autoridade tributária através da plataforma Online Számla.
O sistema foi introduzido em 2018, inicialmente limitado a determinadas operações B2B que ultrapassassem um valor mínimo de IVA, com o objetivo de reforçar o controlo fiscal sobre transações de maior impacto económico.
Um momento determinante ocorreu em julho de 2020, quando os limites foram eliminados e a obrigatoriedade de reporte foi alargada a todas as faturas, independentemente do valor ou do tipo de cliente. A partir desse momento, tanto as operações B2B como B2C passaram a estar sujeitas ao envio de informações em tempo real à autoridade tributária.
Posteriormente, a partir de 2021, o âmbito do sistema foi alargado ainda mais para abranger praticamente todas as transações relevantes para efeitos de IVA, consolidando a Hungria como um dos países mais avançados da Europa em matéria de controlo fiscal digital e reporte eletrónico.
