ViDA (VAT in the Digital Age) - O Conselho da União Europeia aprova o pacote de medidas do IVA na era digital

O Conselho da União Europeia aprovou e deu o seu parecer definitivo às leis concebidas para adaptar as normas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na UE à era digital, (ViDA - VAT in the Digital Age). A diretiva, o regulamento e o regulamento de execução entrarão em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE. Enquanto os regulamentos são de aplicação direta, a diretiva deverá ser transposta para a legislação nacional por cada Estado-Membro.

O pacote aprovado inclui uma diretiva, um regulamento e um regulamento de execução, introduzindo alterações em três aspetos-chave do sistema de IVA:

• Digitalização total da apresentação de relatórios de IVA: A partir de 2030, as empresas que vendam bens e serviços a outras empresas num Estado-Membro da UE deverão cumprir obrigações de reporte digital obrigatórias.
• Novas regras para plataformas online:Na maioria dos casos, as plataformas digitais serão obrigadas a cobrar e pagar o IVA sobre serviços de alojamento de curta duração e transporte de passageiros, quando os prestadores individuais não o aplicarem.
• Expansão das balcões únicos de IVA (One-Stop-Shop, OSS): Os regimes de balcão único serão melhorados e ampliados para que as empresas não precisem de se registar para o IVA em cada Estado-Membro onde operem, reduzindo os custos administrativo.

O calendário de implementação previsto é o seguinte:

• 2025 (20 dias após a adoção do ViDA): deixará de ser necessário obter a aprovação da Comissão Europeia para a faturação eletrónica nacional.
• 1 de janeiro de 2027: Atualizações do pacote do comércio eletrónico; extensão do OSS ao fornecimento de eletricidade, gás e aquecimento.
• 1 de julho de 2028: Registo único do IVA ('extensão do OSS a todos os bens B2C, transferências de stocks e aplicação do mecanismo obrigatório de autoliquidação) e implementação voluntária da regra do fornecedor previsto para plataformas de alojamento e mobilidade.
• 1 de janeiro de 2030: Obrigações estendidas em matéria de IVA para as plataformas: aplicação obrigatória da regra do fornecedor previsto para as plataformas de alojamento e mobilidade.
• 1 de julho de 2030: Requisitos obrigatórios de comunicação digital (DRR) baseados na  faturação eletrónica para transações B2B intra-UE e transações sujeitas a autoliquidação obrigatória; harmonização da faturação eletrónica nacional ( com exceção das existentes antes de 2024) em conformidade com as normas da UE.
• 1 de janeiro de 2035: Harmonização da faturação eletrónica nacional existente antes de 2024 em conformidade com as normas da UE.

Estas reformas são uma resposta à rápida evolução do contexto digital e têm por objetivo criar um sistema fiscal mais racional, justo e transparente em toda a UE, em benefício das empresas e dos consumidores.

O que é a iniciativa ViDA (VAT in the Digital Age): Modernização do sistema de IVA na Europa

O Imposto sobre o Valor Acrescentado é um recurso mais importante de cobrança de impostos para todos os estados-membros e representa 12% do orçamento da União Europeia. As atuais regulamentações do IVA são obsoletas e ineficazes para o controlo fiscal correto. A heterogeneidade de medidas em cada país membro dificulta o cumprimento fiscal, facilita a fraude fiscal, implica elevados custos administrativos e uma grande perda para o erário público. O relatório da Comissão Europeia 2022 VAT Gap Report, sobre a lacuna fiscal, afirma que, em 2020, perderam-se aproximadamente 93 000 mil milhões de receitas, dos quais um quarto corresponde às transações transfronteiriças. 

ViDA (IVA na Era Digital) é uma iniciativa da Comissão Europeia para modernizar e digitalizar o sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na União Europeia. O seu objetivo principal é melhorar a arrecadação fiscal, reduzir a fraude e simplificar o cumprimento do IVA para as empresas e administrações tributárias através do uso da tecnologia.

O novo Sistema afetará tanto as empresas sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado como os Estados-membros, pois terão de transpor as novas medidas europeias para os seus sistemas fiscais e, por outro lado, adotar as medidas necessárias para auditar as faturas eletrónicas entre empresas.

O projeto europeu ViDA (VAT in the Digital Age) baseia-se em três pilares principais que pretendem adaptar o sistema de IVA aos desafios da economia digital e melhorar a sua eficiência a nível europeu. Estes pilares são:

• Requisitos de Informação Digital (DRR): Este pilar fomenta a aplicação da faturação eletrónica e a criação de sistemas de informação digital para facilitar o intercâmbio de informações fiscais entre os países da UE. O objetivo é normalizar os processos de faturação eletrónica em todos os Estados-Membros, o que conduzirá a uma maior transparência, eficiência e redução da fraude fiscal.
• Economia da plataforma: Abordar os desafios da economia das plataformas para o aluguer de curta duração de serviços de alojamento e de transporte de passageiros, reforçando o papel das plataformas digitais na cobrança do IVA.
• Registo único do IVA (OSS): O terceiro pilar sugere a criação de um sistema único de registo do IVA, que permitirá às empresas gerir as suas obrigações fiscais em toda a UE através de um registo único. Esta medida permitirá simplificar a administração fiscal das empresas que operam em vários países e reduzir a burocracia e os custos associados ao cumprimento da regulamentação fiscal em diferentes jurisdições.

Estes três pilares têm por objetivo modernizar o sistema de IVA na UE, adaptá-lo aos novos modelos de negócio digitais e melhorar a eficiência e a transparência da cobrança de impostos.

Faturação eletrónica e requisitos de comunicação digital (DDR)

Estas são as datas previstas no calendário de execução da faturação eletrónica e dos DRR.

Em 2025

• Os Estados-Membros poderão aplicar a faturação eletrónica obrigatória às transacções nacionais B2B e B2C.
• Não é necessária a autorização prévia da Comissão Europeia, desde que essas medidas se limitem aos contribuintes estabelecidos no seu território.

A partir de 1 de julho de 2030

• A faturação eletrónica será obrigatória para as transacções B2B intra-UE e para as transacções sujeitas a autoliquidação.
• Os sistemas nacionais de faturação eletrónica ( com exceção dos estabelecidos antes de 2024) serão harmonizados de acordo com as normas da UE.
• As empresas registadas para efeitos de IVA devem emitir faturas eletrónicas estruturadas num formato normalizado da UE.
• As faturas devem ser emitidas no prazo de 10 dias após o fornecimento do bem ou serviço (ou o pagamento, se este for anterior). Este prazo substitui o prazo de dois dias inicialmente proposto na iniciativa ViDA.

A partir 1 de janeiro de 2035

• Os sistemas nacionais de faturação eletrónica em vigor até 2024 devem estar totalmente harmonizados com as normas da UE.

Economia da plataforma

Muitos serviços de aluguer em linha e de transporte de passageiros não pagam IVA, dado que são geralmente oferecidos por particulares ou pequenas empresas que não são obrigadas a registar-se para efeitos de IVA.

A partir do dia 1 de janeiro de 2030 (ou a partir do dia 1 de julho de 2028, opcionalmente)

• A regra do “fornecedor reconhecido” será implementada.
• As plataformas digitais, tais como as plataformas de transporte de passageiros e de aluguer de curta duração, serão responsáveis pela cobrança e pelo envio do IVA em nome dos fornecedores que não o façam eles próprios.
• Estas plataformas cobrarão o IVA diretamente ao cliente e irão transferi-lo para as autoridades fiscais.

Registo único do IVA (One-stop-shop - OSS)

Atualmente, o sistema de “balcão único” permite às empresas gerir o IVA das vendas transfronteiras na UE através de um único Estado-Membro.No entanto, as vendas dentro de um único Estado-Membro continuam a exigir registos adicionais de IVA.

A partir de 1 de julho de 2028

• Os Estados-Membros devem aplicar um mecanismo de autoliquidação aos fornecedores não estabelecidos.
• As novas regras irão alargar o escopo dos “balcões únicos” para incluir:
  • Vendas B2C de produtos como a eletricidade ou o gás num Estado-Membro.
  • Movimentos de existências na UE para venda direta aos consumidores numa fase posterior.

Objetivos do novo sistema de IVA europeu

O projeto ViDA visa fundamentalmente modernizar o sistema de IVA europeu e, para isso, definiu os seguintes objetivos: 

• Garantir um sistema de IVA eficaz e justo da economia digital.
• Lutar contra a fraude, especialmente a fraude intracomunitária.
• Assegurar o bom funcionamento do Mercado Interno. 
• Simplificar e adaptar a regulamentação de IVA à nova realidade digital do mercado para facilitar o cumprimento fiscal e oferecer maior segurança jurídica. 
• Otimizar os requisitos de declaração de impostos graças à digitalização. 

Benefícios do novo sistema de IVA europeu

• Redução dos custos no cumprimento fiscal. De acordo com o relatório ViDA, estima-se uma poupança de 4,3 mil milhões de euros graças à declaração prévia do IVA. 
• Poupança em gastos de gestão. A CE estima uma poupança de 1,9 mil milhões de euros só em envios postais. 
• Acelerador da transformação digital das empresas através da implementação de tecnologias de automatização reportar dados comerciais de forma eletrónica. 
• Maior eficiência do controlo fiscal graças à melhoria nos sistemas de análise de risco. 
• Aumento da cobrança fiscal. De acordo com o relatório ViDA, estima-se uma cobrança de entre 135 mil milhões e 177 mil milhões de euros.
• Redução da fraude fiscal. A obtenção da informação em tempo real tornará muito mais difícil a atividade dos autores de fraude. 
• Introdução mais rápida das declarações digitais (DDR), uma vez que existe um modelo estandardizado a nível europeu.
• Melhoria do comércio transfronteiriço, uma vez que os Estados-membros têm de desenvolver os seus sistemas de declaração fiscal para assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade dentro da União. 
• Melhoria do impacto ambiental. O relatório quantifica que a redução de emissões de carbono teria um equivalente económico de entre 0,01 mil milhões e 500 milhões de euros.