ViDA (IVA na Era Digital) - O Conselho da União Europeia aprova o pacote de medidas do IVA na era digital

O Conselho da União Europeia aprovou e deu seu aval definitivo às leis criadas para adaptar as regras do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) na UE à era digital, (ViDA - VAT in the Digital Age). A diretiva, o regulamento e o regulamento de execução entrarão em vigor vinte dias após sua publicação no Diário Oficial da UE. Enquanto os regulamentos serão aplicáveis de forma direta, a diretriz precisará ser transposta para a legislação nacional de cada Estado-Membro.

O pacote aprovado inclui uma diretiva, um regulamento e um regulamento de execução, introduzindo mudanças em três aspectos essenciais do sistema de IVA:

• Digitalização total da apresentação de relatórios do IVA: A partir de 2030, as empresas que vendem bens e serviços para outras empresas que estejam em um estado membro da UE deverão atender obrigações obrigatórias de relatórios digitais.
• Novas regras para plataformas online: Na maioria dos casos, as plataformas digitais serão obrigadas a cobrar e pagar o IVA sobre serviços de hospedagem de curta duração e transporte de passageiros, sempre que os prestadores individuais não o fizerem.
• Expansão dos sistemas únicos de IVA (One-Stop-Shop, OSS):Os regimes de balcão único serão ampliados e aprimorados para evitar que empresas precisem se registrar para o IVA em cada Estado Membro onde operam, reduzindo custos administrativos.

O calendário de implementação previsto é o seguinte:

• 2025 (20 dias após a adoção do ViDA): deixará de ser necessário obter a aprovação da Comissão Europeia para o faturamento eletrônico nacional.
• 1 de janeiro de 2027: Atualizações do pacote do comércio eletrônico; extensão do OSS ao fornecimento de eletricidade, gás e aquecimento.
• 1 de julho de 2028: Registro único do IVA ('extensão do OSS a todos os bens B2C, transferências de stocks e aplicação do mecanismo obrigatório de auto liquidação) e implementação voluntária da regra do fornecedor previsto para plataformas de alojamento e mobilidade.
• 1 de janeiro de 2030:Obrigações estendidas em matéria de IVA para as plataformas: aplicação obrigatória da regra do fornecedor previsto para as plataformas de alojamento e mobilidade.
• 1 de julho de 2030: Requisitos obrigatórios de comunicação digital (DRR) baseados no  faturamento eletrônico para transações B2B intra-UE e transações sujeitas a auto liquidação obrigatória; harmonização do faturamento eletrônico nacional ( com exceção das existentes antes de 2024) em conformidade com as normas da UE.
• 1 de janeiro de 2035: Harmonização do faturamento eletrônico nacional existente antes de 2024 em conformidade com as normas da UE.

Estas reformas são uma resposta à rápida evolução do contexto digital e têm por objetivo criar um sistema fiscal mais racional, justo e transparente em toda a UE, em benefício das empresas e dos consumidores.

O que é a iniciativa ViDA (VAT in the Digital Age): Modernização do sistema de IVA na Europa

O Imposto sobre o Valor Agregado é um recurso mais importante de cobrança de impostos para todos os Estados-membros e representa 12% do orçamento da União Europeia. As atuais regulamentações do IVA são obsoletas e ineficazes para o controle fiscal correto. A heterogeneidade de medidas em cada país membro dificulta o cumprimento fiscal, facilita a fraude fiscal, implica elevados custos administrativos e uma grande perda para o erário público. O relatório da Comissão Europeia 2022 VAT Gap Report, sobre a lacuna fiscal, afirma que, em 2020, perderam-se aproximadamente 93 bilhões em receitas, dos quais um quarto corresponde às transações transfronteiriças. 

ViDA (VAT in the Digital Age) é uma iniciativa da Comissão Europeia para modernizar e digitalizar o sistema de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) na União Europeia. Seu principal objetivo é melhorar a arrecadação fiscal, reduzir as fraudes e simplificar a conformidade com o IVA para as empresas e as administrações tributárias, por meio do uso da tecnologia.

O novo Sistema afetará tanto as empresas sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado como os Estados-membros, pois terão de transpor as novas medidas europeias para os seus sistemas fiscais e, por outro lado, adotar as medidas necessárias para auditar as faturas eletrônicas entre empresas.

O projeto europeu ViDA (VAT in the Digital Age) baseia-se em três pilares principais que pretendem adaptar o sistema de IVA aos desafios da economia digital e melhorar a sua eficiência a nível europeu. Estes pilares são:

• Requisitos de Informação Digital (DRR): Este pilar fomenta a aplicação do faturamento eletrônico e a criação de sistemas de informação digital para facilitar a troca de informações fiscais entre os países da UE. O objetivo é normalizar os processos de faturamento eletrônico em todos os Estados Membros, o que conduzirá a uma maior transparência, eficiência e redução da fraude fiscal.
• Economia da plataforma: Abordar os desafios da economia das plataformas para o aluguel de curta duração de serviços de alojamento e de transporte de passageiros, reforçando o papel das plataformas digitais na cobrança do IVA.
• Registro único do IVA (OSS): O terceiro pilar sugere a criação de um sistema único de registo do IVA, que permitirá às empresas gerir as suas obrigações fiscais em toda a UE através de um registro único. Esta medida permitirá simplificar a administração fiscal das empresas que operam em vários países e reduzir a burocracia e os custos associados ao cumprimento da regulamentação fiscal em diferentes jurisdições.

Estes três pilares têm por objetivo modernizar o sistema de IVA na UE, adaptá-lo aos novos modelos de negócio digitais e melhorar a eficiência e a transparência da cobrança de impostos.

Faturamento eletrônico e requisitos de comunicação digital (DDR)

Estas são as datas previstas no calendário de execução do faturamento eletrônico e dos DRR:

Em 2025

• Os Estados-Membros poderão aplicar o faturamento eletrônico obrigatório às transações nacionais B2B e B2C.
• Não é necessária a autorização prévia da Comissão Europeia, desde que essas medidas se limitem aos contribuintes estabelecidos no seu território.

A partir de 1 de julho de 2030

• O faturamento eletrônico será obrigatório para as transações B2B intra-UE e para as transações sujeitas à auto liquidação.
• Os sistemas nacionais de faturamento eletrônico (com exceção dos estabelecidos antes de 2024) serão harmonizados de acordo com as normas da UE.
• As empresas registradas para efeitos de IVA devem emitir faturas eletrônicas estruturadas em um formato normalizado da UE.
• As faturas devem ser emitidas no prazo de 10 dias após o fornecimento do bem ou serviço (ou o pagamento, se este for anterior). Este prazo substitui o prazo de dois dias inicialmente proposto na iniciativa ViDA.

A partir 1 de janeiro de 2035

• Os sistemas nacionais de faturamento eletrônico em vigor até 2024 devem estar totalmente harmonizados com as normas da UE.

Economia da plataforma

Muitos serviços de aluguel em linha e de transporte de passageiros não pagam IVA, dado que são geralmente oferecidos por particulares ou pequenas empresas que não são obrigadas a se registrar para efeitos de IVA.

A partir do dia 1 de janeiro de 2030 (ou a partir do dia 1 de julho de 2028, opcionalmente)

• A regra do “fornecedor reconhecido” será implementada.
• As plataformas digitais, tais como as plataformas de transporte de passageiros e de aluguel de curta duração, serão responsáveis pela cobrança e pelo envio do IVA em nome dos fornecedores que não o façam eles próprios.
• Estas plataformas cobrarão o IVA diretamente ao cliente e irão transferi-lo para as autoridades fiscais.

Registro único do IVA (One-stop-shop - OSS)

Atualmente, o sistema de “balcão único” permite às empresas gerir o IVA das vendas transfronteiras na UE através de um único Estado-Membro. No entanto, as vendas dentro de um único Estado-Membro continuam a exigir registros adicionais de IVA.

A partir de 1 de julho de 2028

• Os Estados-Membros devem aplicar um mecanismo de auto liquidação aos fornecedores não estabelecidos.
• As novas regras irão ampliar o escopo dos “balcões únicos” para incluir:
  • Vendas B2C de produtos como a eletricidade ou o gás num Estado-Membro.
  • Movimentos de existências na UE para venda direta aos consumidores em uma fase posterior.

Objetivos do novo sistema de IVA europeu

O projeto ViDA visa fundamentalmente modernizar o sistema de IVA europeu e, para isso, definiu os seguintes objetivos: 

• Garantir um sistema de IVA eficaz e justo da economia digital.
• Combater a fraude, especialmente a fraude intracomunitária.
• Assegurar o bom funcionamento do Mercado Interno. 
• Simplificar e adaptar a regulamentação de IVA à nova realidade digital do mercado para facilitar o cumprimento fiscal e oferecer maior segurança jurídica. 
• Otimizar os requisitos de declaração de impostos graças à digitalização. 

Benefícios do novo sistema de IVA europeu

• Redução dos custos no cumprimento fiscal. De acordo com o relatório ViDA, estima-se uma poupança de 4,3 mil milhões de euros graças à declaração prévia do IVA. 
• Poupança em gastos de gestão. A CE estima uma economia de 1,9 bilhão de euros só em envios postais. 
• Acelerador da transformação digital das empresas por meio da implementação de tecnologias de automatização reportar dados comerciais de forma eletrônica. 
• Maior eficiência do controle fiscal graças à melhoria nos sistemas de análise de risco. 
• Aumento da cobrança fiscal. De acordo com o relatório ViDA, estima-se uma cobrança de entre 135 e 177 bilhões de euros.
• Redução da fraude fiscal. A obtenção da informação em tempo real tornará muito mais difícil a atividade dos autores de fraude. 
• Introdução mais rápida das declarações digitais (DDR), uma vez que existe um modelo estandardizado a nível europeu.
• Melhoria do comércio transfronteiriço, uma vez que os Estados-membros têm de desenvolver os seus sistemas de declaração fiscal para assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade dentro da União. 
• Melhoria do impacto ambiental. O relatório quantifica que a redução de emissões de carbono teria um equivalente económico de entre 0,01 mil milhões e 500 milhões de euros.