TicketBAI: Sistema de controle de faturamento do País Basco na Espanha

TicketBAI é um projeto desenvolvido conjuntamente pelas Fazendas Forais e pelo Governo Basco na Espanha. Seu objetivo é estabelecer um controle fiscal mais rigoroso e eficiente por meio de obrigações legais e técnicas aplicadas aos sistemas de faturamento dos contribuintes. O sistema visa assegurar a transparência e prevenir fraudes fiscais, especialmente em setores que envolvem a entrega de bens ou a prestação de serviços a consumidores finais.

O que é o TicketBAI?

O TicketBAI é um sistema projetado para garantir a integridade das transações comerciais mediante a emissão de faturas que atendam a requisitos técnicos e legais rigorosos. 

Ele exige a geração de faturas por um software certificado, com o objetivo de minimizar fraudes fiscais e aumentar a eficiência na gestão tributária. Além disso, aplica-se a todos os tipos de faturas, sejam elas simples ou completas, abrangendo tanto formatos impressos quanto eletrônicos, incluindo comprovantes emitidos quando não há obrigatoriedade de emissão de faturas.

Quem será afetado pelo TicketBAI?

O sistema TicketBAI é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades econômicas sujeitas à jurisdição normativa das Fazendas Forais do País Basco. Isso inclui tanto empresas como pequenos comércios e autônomos. 

A obrigatoriedade abrange uma ampla gama de atividades econômicas, cobrindo desde comerciantes individuais até grandes corporações, com o objetivo de abranger todos os setores que realizam transações com consumidores finais.

Como o TicketBAI funciona?

O sistema gera um arquivo XML único para cada fatura emitida, conhecido como arquivo TBAI. Esse arquivo contém informações detalhadas sobre a operação, um identificador único chamado ID TBAI, e uma assinatura eletrônica que garante a autenticidade e a integridade do documento. No proceso também é gerado um código QR que deve ser incluído na fatura entregue ao cliente, permitindo que os consumidores verifiquem sua validade junto à administração tributária. Após a emissão, a fatura e o arquivo associado são enviados automaticamente à Fazenda Foral correspondente, seguindo os prazos estabelecidos por cada província.

O TicketBAI não se limita a registrar faturas. Além dessa funcionalidade, o sistema implementa um método de encadeamento das faturas, conectando cada uma com a anterior por meio de mecanismos criptográficos. Isso garante a rastreabilidade de todas as operações, proporcionando um histórico que permite às autoridades fiscais realizar um controle fiscal abrangente das transações. O TicketBAI é compatível com diversos dispositivos, como terminais de ponto de venda (TPV), computadores, tablets e celulares, oferecendo flexibilidade para se adaptar às necessidades de qualquer ramo de negócio.

Implementação do sistema TicketBAI no País Basco

TicketBAI es obligatorio en las tres provincias del País Vasco: Guipúzcoa, Vizcaya y Álava. Aunque los objetivos y la estructura del sistema son comunes, cada provincia ha establecido su propio calendario de implementación y requisitos específicos para adaptarse a las necesidades locales y optimizar el control fiscal.

TicketBAI em Guipúzcoa

A Fazenda Foral de Guipúscoa iniciou um período voluntário de adoção do sistema TicketBAI em 2021. Posteriormente, foi implementado um cronograma de adesão obrigatória por setores para garantir que todas as transações comerciais sejam registradas e controladas.

• 1 de junho de 2022: Profissionais da gestão tributária.
• 1 agosto de 2022: Atividades profissionais.
• 1 de outubro de 2022: Empresas do comércio varejista, hotelaria e hospedagem.
• 1 de março de 2023: Construção, promoção imobiliária, transporte e serviços recreativos, culturais e pessoais
• 1 de maio de 2023: Indústria, comércio atacadista, telecomunicações, financeiras, artistas e demais obrigados.

TicketBAI em Biscaia

No caso de Biscaia, o TicketBAI faz parte do projeto Batuz, que integra um conjunto mais amplo de medidas destinadas ao controle de fraude fiscal. Nessa província, a obrigatoriedade foi estabelecida em fases, conforme os setores econômicos:

• 1 de janeiro de 2024: Contribuintes do Imposto sobre Sociedades que não sejam micro, pequenas ou médias empresas.
• 1 de julho de 2024: Micro, pequenas e médias empresas dos setores industrial, construção, transporte e serviços financeiros e jurídicos.
• 1 de janeiro de 2025: Micro, pequenas e médias empresas nos setores de hotelaria, comércio, reparação de bens móveis, salões de beleza e demais serviços pessoais.
• 1 de julho de 2025: Micro, pequenas e médias empresas nos setores de hotelaria, comércio, reparação de bens móveis, salões de beleza e serviços pessoais. 
• 1 de janeiro de 2026: Entidades isentas, sem fins lucrativos, agricultura, pecuária, pesca, educação e serviços culturais.

TicketBAI em Álava

A Fazenda Foral de Álava implementou este sistema de forma gradual durante 2022 para melhorar o cumprimento tributário e a transparência fiscal, com os primeiros três meses sendo voluntários:

• 1 janeiro de 2022: Uso voluntário para contribuintes que desejassem antecipar a adoção.
• 1 de abril de 2022: Assessorias e entidades colaboradoras com a Fazenda Foral de Álava.
• 1 de julho de 2022:  Atividades profissionais e comércio varejista de medicamentos, produtos sanitários e de higiene pessoal.
• 1 de dezembro de 2022: Demais contribuintes.

Geração do arquivo TicketBAI - TBAI

O arquivo TBAI é um documento XML gerado pelo sistema de faturamento que atende às regulamentações estabelecidas no País Basco. Seu objetivo principal é garantir o controle tributário das operações de faturamento por meio da comunicação de informações estruturadas.

Os dados obrigatórios incluem: o número e a data da fatura, o valor total, detalhamento do IVA, o identificador único ID TBAI e a assinatura eletrônica que assegura a autenticidade e a integridade do documento. Também devem constar a identificação completa do emissor, o registro do software de faturamento utilizado e o cumprimento do formato técnico definido pelas autoridades fiscais. Esses elementos garantem transparência e conformidade fiscal exigidas pelo regulamento.

Como o TicketBAI impacta a fatura eletrônica?

As faturas eletrônicas emitidas pelo sistema TicketBAI devem incluir o identificador único TicketBAI ID. Para isso, foram estabelecidos segmentos específicos em formatos padrão como EDIFACT e Facturae, amplamente utilizados na Espanha.

No caso do EDIFACT, o segmento FTX com o qualificador TXD é usado no nível do cabeçalho para incorporar essas informações de maneira estruturada. Por sua vez, nas Facturae, necessárias para a apresentação de faturas eletrônicas às Administrações Públicas por meio da plataforma FACe, os literais legais são integrados dentro da estrutura XML. Essas adaptações garantem a compatibilidade técnica e a correta interpretação das faturas de acordo com a regulamentação vigente.

Requisitos para conformidade com o sistema TicketBAI

Para atender ao sistema TicketBAI, é necessário contar com um software de faturamento capaz de executar as seguintes funções: 

• Gerar o arquivo XML TBAI seguindo as especificações técnicas de cada Fazenda Foral;
• Assinar eletronicamente os arquivos XML TBAI com um certificado digital;
• Enviar automaticamente os arquivos à Fazenda Foral pelo sistema de comunicações estabelecido;
• Incorporar um código identificativo e um código QR nas faturas para consulta.

Batuz, estratégia de controle fiscal em Biscaia

Em Biscaia, o TicketBAI integra o Batuz, uma estratégia mais ampla contra fraudes fiscais. O projeto inclui o uso do software que garante o TicketBAI, os Livros de Registro de Operações Econômicas (LROE) e a geração de rascunhos de IVA, Sociedades e Renda.

Livros de Registro de Operações Econômicas (LROE)

Os Livros de Registro de Operações Econômicas (LROE) são um mecanismo tributário de controle fiscal relacionado aos rendimentos de atividades econômicas das empresas. A gestão eletrônica dos LROE implica a apresentação de modelos tributários como o 347 ou o 240.

Todos os contribuintes do IRPF que exercem atividades econômicas e contribuintes do imposto de sociedade, bem como os contribuintes do Imposto de Renda para Não Residentes em Biscaia (IRNR) com estabelecimento permanente, devem declarar o LROE. As empresas obrigadas a declarar o LROE devem fazê-lo por meio do sistema TicketBAI e usando um software que atenda às especificações técnicas e legais da Fazenda Regional de Vizcaya.

EDICOM, software garante certificado para o TicketBAI

A plataforma da EDICOM está registrada oficialmente como software garante para o TicketBAI, atendendo a todas as especificações funcionais e técnicas exigidas pelas Fazendas Forais de Guipúscoa, Biscaia e Álava. Isso assegura que a plataforma é capaz de gerar e enviar corretamente os arquivos TBAI, assim como os Livros de Registro de Operações Econômicas (LROE), em conformidade com as normas vigentes no País Basco.

A EDICOM é referência internacional em faturamento eletrônico e o fornecedor mais utilizado por empresas espanholas para troca de faturas eletrônicas no país. Além disso, nossa plataforma é amplamente empregada por empresas locais e em todo o mundo para gerenciar a fatura eletrônica com administrações públicas, entre otros processos fiscais como o SII (Suministro Inmediato de la Información).