TicketBAI: Sistema de controlo de faturação para o País Basco em Espanha

TicketBAI é um projeto desenvolvido conjuntamente pelas Fazendas Forais e pelo Governo Basco na Espanha. O objetivo é estabelecer um controle fiscal mais rigoroso e eficiente por meio de obrigações legais e técnicas aplicadas aos sistemas de faturação dos contribuintes. O sistema procura assegurar a transparência e prevenir fraudes fiscais, especialmente em setores que envolvem a entrega de bens ou a prestação de serviços a consumidores finais.

O que é o TicketBAI?

O TicketBAI é um sistema projetado para garantir a integridade das transações comerciais mediante a emissão de faturas que atendam a requisitos técnicos e legais rigorosos. 

Exige que as faturas sejam geradas por software certificado, com o objetivo de minimizar a fraude fiscal e aumentar a eficiência na gestão fiscal. Além disso, aplica-se a todos os tipos de fatura, simples ou completa, abrangendo tanto o formato impresso como o eletrónico, incluindo os vales emitidos quando não há obrigatoriedade de emissão de fatura.

Quem será afetado pelo TicketBAI?

O sistema TicketBAI é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades econômicas sujeitas à jurisdição normativa das Fazendas Forais do País Basco. Isto inclui tanto empresas como pequenos comércios e autônomos. 

A obrigatoriedade abrange uma ampla gama de atividades económicas, cobrindo desde comerciantes individuais até grandes corporações, com o objetivo de abranger todos os setores que realizam transações com consumidores finais.

Como o TicketBAI funciona?

O sistema gera um arquivo XML único para cada fatura emitida, conhecido como arquivo TBAI. Esse arquivo contém informações detalhadas sobre a operação, um identificador único chamado ID TBAI, e uma assinatura eletrónica que garante a autenticidade e a integridade do documento. No processo também é gerado um código QR que deve ser incluído na fatura entregue ao cliente, permitindo que os consumidores verifiquem sua validade junto à administração tributária. Após a emissão, a fatura e o arquivo associado são enviados automaticamente à Fazenda Foral correspondente, seguindo os prazos estabelecidos por cada província.

O TicketBAI não se limita a registrar faturas. Além dessa funcionalidade, o sistema implementa um método de encadeamento das faturas, conectando cada uma com a anterior por meio de mecanismos criptográficos. Isto garante a rastreabilidade de todas as operações, proporcionando um histórico que permite às autoridades fiscais realizar um controle fiscal abrangente das transações. O TicketBAI é compatível com diversos dispositivos, como terminais de ponto de venda (TPV), computadores, tablets e celulares, oferecendo flexibilidade para se adaptar às necessidades de qualquer ramo de negócio.

Implementação do sistema TicketBAI no País Basco

O TicketBAI é obrigatório nas três províncias do País Basco: Guipúscoa, Biscaia e Álava. Embora os objetivos e a estrutura do sistema sejam comuns, cada província estabeleceu seu próprio calendário de implementação e requisitos específicos para atender às necessidades locais e otimizar o controle fiscal.

TicketBAI em Guipúzcoa

A Fazenda Foral de Guipúscoa iniciou um período voluntário de adoção do sistema TicketBAI em 2021. Posteriormente, foi implementado um cronograma de adesão obrigatória por setores para garantir que todas as transações comerciais sejam registradas e controladas.

• 1 de junho de 2022: Profissionais da gestão tributária.
• 1 agosto de 2022: Atividades profissionais.
• 1 de outubro de 2022: Empresas do comércio retail, hotelaria e hospedagem.
• 1 de março de 2023: Construção, promoção imobiliária, transporte e serviços recreativos, culturais e pessoais
• 1 de maio de 2023: Indústria, comércio atacadista, telecomunicações, financeiras, artistas e demais obrigados.

TicketBAI em Biscaia

No caso de Biscaia, o TicketBAI faz parte do projeto Batuz, que integra um conjunto mais amplo de medidas destinadas ao controle de fraude fiscal. Nessa província, a obrigatoriedade foi estabelecida em fases, conforme os setores económicos:

• 1 de janeiro de 2024: Contribuintes do Imposto sobre Sociedades que não sejam micro, pequenas ou médias empresas.
• 1 de julho de 2024: Micro, pequenas e médias empresas dos setores industrial, construção, transporte e serviços financeiros e jurídicos.
• 1 de janeiro de 2025: Micro, pequenas e médias empresas dos setores da hotelaria, comércio, reparação de móveis, salões de estética e outros serviços pessoais.
• 1 de julho de 2025: Micro, pequenas e médias empresas nos setores de hotelaria, comércio, reparação de bens móveis, salões de beleza e serviços pessoais.
• 1 de janeiro de 2026: Entidades isentas, sem fins lucrativos, agricultura, pecuária, pesca, educação e serviços culturais.

TicketBAI em Álava

A Fazenda Foral de Álava implementou este sistema de forma gradual durante 2022 para melhorar o cumprimento tributário e a transparência fiscal, com os primeiros três meses sendo voluntários:

• 1 janeiro de 2022: Uso voluntário para contribuintes que desejarem antecipar a adoção.
• 1 de abril de 2022: Assessorias e entidades colaboradoras com a Fazenda Foral de Álava.
• 1 de julho de 2022:  Atividades profissionais e comércio retail de medicamentos, produtos sanitários e de higiene pessoal.
• 1 de dezembro de 2022: Demais contribuintes.

Geração do arquivo TicketBAI - TBAI

O arquivo TBAI é um documento XML gerado pelo sistema de faturação que atende às regulamentações estabelecidas no País Basco. O objetivo principal é garantir o controle tributário das operações de faturação por meio da comunicação de informações estruturadas.

Os dados obrigatórios incluem: o número e a data da fatura, o valor total, detalhamento do IVA, o identificador único ID TBAI e a assinatura eletrónica que assegura a autenticidade e a integridade do documento. Também devem constar a identificação completa do emissor, o registro do software de faturação utilizado e o cumprimento do formato técnico definido pelas autoridades fiscais. Esses elementos garantem transparência e conformidade fiscal exigidas pelo regulamento.

Como o TicketBAI impacta a fatura eletrónica?

As faturas eletrónicas emitidas pelo sistema TicketBAI devem incluir o identificador único TicketBAI ID. Para isso, foram estabelecidos segmentos específicos em formatos padrão como EDIFACT e Facturae, amplamente utilizados na Espanha.

No caso do EDIFACT, o segmento FTX com o qualificador TXD é usado no nível do cabeçalho para incorporar essas informações de maneira estruturada. Por sua vez, nas Facturae, necessárias para a apresentação de faturas eletrónicas às Administrações Públicas por meio da plataforma FACe, os literais legais são integrados dentro da estrutura XML. Essas adaptações garantem a compatibilidade técnica e a correta interpretação das faturas de acordo com a regulamentação vigente.

Requisitos para conformidade com o sistema TicketBAI

Para atender ao sistema TicketBAI, é necessário contar com um software de faturação capaz de executar as seguintes funções:      

• Gerar o arquivo XML TBAI seguindo as especificações técnicas de cada Fazenda Foral;
• Assinar eletronicamente os arquivos XML TBAI com um certificado digital;
• Enviar automaticamente os arquivos à Fazenda Foral pelo sistema de comunicações estabelecido;
• Incorporar um código identificativo e um código QR nas faturas para consulta.

Batuz, estratégia de controle fiscal em Biscaia

Em Biscaia, o TicketBAI integra o Batuz, uma estratégia mais ampla contra fraudes fiscais. O projeto inclui o uso do software que garante o TicketBAI, os Livros de Registro de Operações Económicas (LROE) e a geração de rascunhos de IVA, Sociedades e Renda.

Livros de Registro de Operações Econômicas (LROE)

Os Livros de Registro de Operações Econômicas (LROE) são um mecanismo tributário de controle fiscal relacionado aos rendimentos de atividades económicas das empresas. A gestão eletrónica dos LROE implica a apresentação de modelos tributários como o 347 ou o 240.

Todos os contribuintes do IRPF que exercem atividades económicas e contribuintes do imposto de sociedade, bem como os contribuintes do Imposto de Renda para Não Residentes em Biscaia (IRNR) com estabelecimento permanente, devem declarar o LROE. As empresas obrigadas a declarar o LROE devem fazê-lo por meio do sistema TicketBAI e usando um software que atenda às especificações técnicas e legais da Fazenda Regional de Vizcaya.

EDICOM, software garante certificado para o TicketBAI

A plataforma da EDICOM está registrada oficialmente como software garante para o TicketBAI, atendendo a todas as especificações funcionais e técnicas exigidas pelas Fazendas Forais de Guipúscoa, Biscaia e Álava. Isto assegura que a plataforma é capaz de gerar e enviar corretamente os arquivos TBAI, assim como os Livros de Registro de Operações Económicas (LROE), em conformidade com as normas vigentes no País Basco.

A EDICOM é referência internacional em faturação eletrónica e o fornecedor mais utilizado por empresas espanholas para troca de faturas eletrónicas no país. Além disso, a nossa plataforma é amplamente empregada por empresas locais e em todo o mundo para gerir a fatura eletrónica com administrações públicas, entre otros processos fiscais como o SII (Suministro Inmediato de la Información).